Lei Processual No Tempo e No Espaco Flashcards
Qua é aplicada a lei processual
TEMPUS REGIT ACTUM
os atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior
são considerados válidos
normas processuais materiais (mistas ou híbridas): são aquelas que abrigam naturezas diversas, de
caráter penal e de caráter processual penal
Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação
retroativa da lei penal para prejudicar
Se a lei for híbrida (Lei processual penal + Lei penal), trazendo preceitos tanto de direito processual quanto de direito material, como não pode haver cisão, deve prevalecer
o aspecto penal.
lei processual penal, ainda que benéfica,
não retroage aos fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade NÃOO, NÃO, NÃAO OBSTA, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos
fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.
lei processual penal admitirá
interpretação extensiva e aplicação analógica,
Conforme o art. 5º, inciso XL da CF, a lei penal no tempo é regida pelo princípio da
irretroatividade, salvo quando beneficiar o réu;
Quando se inicia a vigência de uma lei processual penal?
após 45 dias contados de sua publicação.
A lei penal no espaço rege-se pelos princípios da,
territorialidade
Inaplicabilidade do CPP no Espaço
Tratados e conversões
Crimes de responsabilidade
Existência de procedimentos específicos
O que não será utilizado o código processo penal
Tratados internacionais
Crimes de responsabilidade
Justiça militar
