Lei Orgânica Municipal Flashcards
(182 cards)
1
Q
Quais os símbolos do município de Capitólio?
A
A bandeira, o Brasão e o Hino.
2
Q
O que constituem os bens do Município de Capitólio?
A
Todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título lhe pertençam.
3
Q
Que dia é considerado o Dia da Cidade?
A
27 de dezembro
4
Q
Após qual consulta que o município poderá de dividir para fins administrativos, em distritos a serem criados, suprimidos ou fundidos por Lei?
A
Após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos da LOM.
5
Q
Quais os requisitos a serem observados, conforme o artigo 9º da LOM, para a criação e a delimitação de distritos?
A
I - eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;
II - existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias e escola pública;
III - demarcação dos limites, obedecido, no que couber, os acidentes naturais e que se situem entre
pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial,
sendo vedada a formação de áreas descontínuas.
6
Q
Qual o tipo de criação de distrito que não será necessário a observância do art. 9º da LOM?
A
Quando se tratar da criação de distrito mediante fusão de dois ou mais Distritos, que poderão ser suprimidos.
7
Q
Como se dará a extinção de um distrito?
A
Somente mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
8
Q
Qual nome será dado ao distrito criado?
A
O nome de sua respectiva sede, cuja categoria será vila.
9
Q
Onde será publicada a lei municipal que criar, organizar, redelimitar ou suprimir distrito?
A
Será publicada no órgão oficial do Estado de Minas Gerais
10
Q
Quais são as atribuições privativas do município?
A
DENTRE OUTRAS (MEU TEXTO):
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação
infantil e de ensino fundamental; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural,
bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;
XV - conceder e remover licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à
higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o
fechamento do estabelecimento;
XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano,
determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI - fixar os locais de estacionamentos de táxi e demais veículos de transporte coletivo comercial;
➭ (NR EM à LOM 004/2017)
XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis fixando as respectivas tarifas;
XXIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;
XXIV - tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária;
XXV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar sua
utilização;
XXVIII - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXIX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem
como a utilização de quaisquer outros meio de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia municipal;
XXXII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios;
XXXIII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de
transgressão da legislação municipal;
XXXIV - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamento;
XXXVI - promover os seguintes serviços:
a) mercados e feiras; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação publica
XXXVII - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XL - dispor sobre depósito e destino de animais, veículos e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal; ➭ (AC EM à LOM 004/2017)
11
Q
As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir
reserva de áreas destinadas a que?
A
a) áreas verdes, áreas institucionais e logradouros públicos; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
b) vias de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos findos dos vales;
➭ (NR EM à LOM 004/2017)
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais mínimas de dois metros nos
fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo
12
Q
O que é de competência comum do Município, da União, e do Estado?
A
Todos os atos assim estatuídos nas Constituições Federal e Estadual.
13
Q
Como se dará a competência suplementar do município?
A
Compete complementar as leis federais e estaduais, no que couber e no que seja de seu interesse peculiar, VISANDO APENAS ADAPTÁ-LA A REALIDADE LOCAL.
14
Q
Quais algumas das principais vedações do município?
A
- Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob penalidade de nulidade do ato;
-Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;
X - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído
ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui;
XI - utilizar tributos com efeitos de confisco;
XIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou
literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem comoos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de ídias ópticas de leitura a laser. ➭ (AC EM à LOM 004/2017)
15
Q
Por qual período anualmente a câmara municipal se reunirá?
A
De 20 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro
16
Q
Quem poderá convocar reunião extraordinária da câmara?
A
I - pelo Prefeito, quando este entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de
urgência ou interesse público relevante;
IV - pela comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no artigo 39 V, desta Lei Orgânica
17
Q
Como serão tomadas as deliberações da câmara?
A
Serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na CF88 e na LOM.
18
Q
Quando a sessão legislativa ordinária não será interrompida?
A
Sem a deliberação sobre projeto de lei orçamentária.
19
Q
As sessões da câmara deverão ocorrer em recinto destinado ao seu funcionamento. Quando comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da câmara, ou por outra causa que impeça a sua utilização, onde e mediante a que será realizada a sessão?
A
Poderão ser realizadas em outro local por decisão da maioria absoluta dos Vereadores.
20
Q
Qual o tipo de sessão poderá ser realizado fora do recinto da câmara?
A
As sessões solenes.
21
Q
Via de regra as sessões serão públicas, salvo deliberação apresentada por qual quórum de vereadores e mediante a que?
A
2/3 dos vereadores mediante razão de motivo relevante.
22
Q
Mediante a qual quantidade de presença de vereador a sessão poderá ser aberta?
A
Com a presença de no mínimo a maioria absoluta.
23
Q
O que é considerado presença do vereador segundo a LOM?
A
Considerar-se-á presença à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e, participar dos trabalhos de Plenário e das votação.
24
Q
Quem presidirá a sessão solene de tomada de posse de vereadores?
A
O Vereador mais idoso entre os presentes
25
Na sessão de posse, como serão os procedimentos meramente formais e procolais que os vereadores farão?
O presidente deverá prestar o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição da República
Federativa do Brasil, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo". Feito isso o secretário que for designado deverá fazer a chamada nominal de cada vereador que declarará: “Assim o prometo”.
26
O que deverá fazer o vereador que não tomar posse na sessão prevista para tal?
deverá fazê-la dentro do prazo de 15(quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
27
O que farão os vereadores após a posse?
reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
28
Caso não exista número legal para a formação de mesa na sessão solene de posse o que fará o presidente?
o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
29
Quando será realizada a eleição de Mesa para o segundo biênio?
Far-se-á no dia 1º de janeiro do terceiro ano de cada legislatura.
30
O que deverão declarar os vereadores no ato de posse e de término de seus mandatos?
deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
31
Os componentes da mesa poderão ser reconduzidos a estes cargos em uma eleição seguinte?
Não poderão
32
Quem assumirá a presidência da mesa quando da ausência dos membros?
O Vereador mais idoso.
33
Qual o quórum para a destituição de componentes da mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato?
Maioria absoluta.
34
Quais os tipos de comissões a câmara terá?
Comissões Permanentes e Especiais.
35
O que cabe as comissões permanentes em razão de matéria de sua competência?
I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II - convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre assunto inerentes a suas
atribuições; ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LOM nº 004, de 12.12.2017)
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas, de qualquer pessoa contra atos ou
omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos da Administração Direta e Indireta
36
Por quem as comissões especiais serão criadas?
Pelo Plenário
37
Para que serão destinadas as comissões especiais?
Serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
38
Qual o quórum mínimo para a criação de CPI?
1/3 dos membros
39
Quem poderá ter líder e vice-líder na câmara?
A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias com número de membros superior a (1/9) um
nono da composição da Casa, e os blocos parlamentares.
40
Quem indicará os vice-líderes?
Os próprios líderes.
41
A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento
Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de serviços e, especialmente, sobre o que?
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - sessões;
VI - comissões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua Administração Interna.
42
Como é denominado o não comparecimento do Secretário Municipal sem justificativa razoável?
Será considerado desacato à câmara.
43
Como será caracterizado o não comparecimento do Secretário Municipal sem justificativa razoável à câmara quando este for Vereador licenciado?
o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato.
44
O Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer
comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto lei ou qualquer outro ato normativo
relacionado com o seu serviço administrativo?
Sim
45
A mesa da câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos secretários Municipais. Uma vez que feito o pedido e houver a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 dias bem como a prestação de informação falsa, o que ocorrerá?
Importará em crimes de responsabilidade.
46
À Mesa, dentre outras atribuições compete o que?
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos
vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
VI - contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
VII - propor, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual ou desta Lei Orgânica, conforme o disposto no art. 118, Inciso IV, da Constituição do Estado. ➭ (AC) (inciso acrescentado pelo art. 20 da Emenda à LOM nº 004, de 12.12.2017).
47
Dentre outras atribuições, compete ao presidente da câmara?
I - representar a Câmara em Juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
IV - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no Município nos casos
admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X - manter a ordem no recinto da Câmara podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI - encaminhar, para parecer prévio, prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do
Estado ou órgão que for atribuída tal competência.
48
O que compete à Câmara Municipal?
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
II - autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas;
III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de
créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VII - autorizar a concessão de serviços públicos;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a concessão de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos
vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XI - criar, estruturar e conferir atribuições aos Secretários; ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 004, de 12.12.2017)
XII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XIV - delimitar o perímetro urbano;
XV - autorizar a alteração da denominação de praças, vias e logradouros públicos;
XVI - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
49
Quais atribuições compete privativamente a câmara, dentre outras?
I - eleger sua Mesa;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos
respectivos vencimentos;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias; ➭ (NR EM à LOM
004/2017)
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias (60), sem deliberação pela Câmara, as contas serão
consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de
direito.
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de
interesse do Município; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias (60) após a abertura da sessão legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município’ com a União, o Estado, outra pessoa Jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII - convocar o Prefeito e o Diretor Municipal para prestar esclarecimentos, aprazendo dia e hora para o comparecimento;
XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo mediante
requerimento de um terço de seus membros;
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particulares mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;
XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XX - fixar os subsídios dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, mediante lei de sua
iniciativa, observados os termos da constituição federal, da constituição estadual e desta Lei orgânica; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
XXI - fixar os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito dos Secretários e Secretários Adjuntos Municipais, em cada legislatura para a subsequente, mediante lei de sua iniciativa, observados os termos da constituição federal, da constituição estadual e desta Lei orgânica; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
XXII - propor à Assembleia Legislativa alterações na Constituição Estadual, mediante aprovação da
maioria absoluta dos Vereadores, conforme o disposto no art. 64, Inciso III, da Constituição Estadual de Minas Gerais; ➭ (AC EM à LOM 004/2017)
XXIII - propor, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual ou desta Lei Orgânica, confirme o disposto no art. 118, Inciso IV, da Constituição do Estado. ➭ (AC EM à LOM 004/2017)
50
Qual prazo em dias tem a câmara para deliberar sobre o parecer do TCE em relação as contas do Prefeito?
60 dias do seu recebimento
51
Quais os preceitos a serem observados na deliberação do parecer do TCE?
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias (60), sem deliberação pela Câmara, as contas serão
consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de
direito.
52
Qual a quantidade de votos mínimas para a concessão de título de cidadão honorário?
2/3 dos membros da câmara.
53
O que é vedado ao vereador desde a expedição do diploma?
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo emprego ou função, no âmbito da administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 84, I, IV e V desta Lei Orgânica.
54
O que é vedado ao vereador desde a posse?
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de
que seja exonerável "ad nutun", salvo o cargo de Secretário Municipal desde que se licencie do exercício do mandato; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual e municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere a alínea "a" do inciso I.
55
Quais os casos em que o vereador perderá o mandato?
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas a respeito de coisas proibidas de se fazer desde a posse e desde a expedição do diploma
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às
instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à Terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos
56
O que será considerado INCOMPATÍVEL com o decoro parlamentar?
O abuso de ilícitos ou imorais.
57
Quais os casos que o vereador poderá licenciar-se?
I - por motivo de doença;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias (120) PÓS SESSÃO LEGISLATIVA;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município
58
O que acontecerá com o vereador que assumir no cargo de Secretário Municipal?
Não perderá o mandato e será considerado automaticamente licenciado.
59
O vereador quando licenciado por motivo de doença ou para o desempenho de missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município, o que poderá fazer a câmara em relação a sua remuneração?
A câmara poderá determinar o pagamento no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxilio-doença ou auxílio-especial.
60
Qual o prazo mínimo para licença para tratar de interesse particular para vereadores?
30 dias (não poderá ser menor que 30 dias).
61
O que será considerado como licença, independentemente de requerimento em relação aos vereadores?
O não comparecimento às reuniões de vereadores, privado temporariamente, de sua liberdade, em liberdade em virtude de processo criminal em curso.
62
Quando será convocado o suplente do vereador?
Nos casos de vaga ou de licença.
63
Qual prazo o suplente convocado tem para tomar posse?
15 dias contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
64
Quando da vacância ou licença de um cargo e necessário a convocação do suplente, caso este não a faça imediatamente, como será calculado o quórum nas sessões?
O quórum será calculado em função dos vereadores remanescentes.
65
O processo legislativo municipal compreende a declaração de quais instrumentos?
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções e;
VI - decretos legislativos
66
A lei orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta de quem?
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal; ➭ (AC EM à LOM 004/2017)
III - de iniciativa popular, pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de emenda à Lei Orgânica, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e da respectiva zona e seção eleitorais. ➭ (AC EM à LOM 004/2017)
67
Como será votada a proposta de emenda de lei orgânica?
Será votada em dois turnos com o interstício mínimo de 10 dias e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
68
Quando que a lei orgânica não poderá ser emendada?
Na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.
69
A quem cabe a iniciativa dos projetos de lei?
a qualquer Vereador, à Mesa e a qualquer Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
70
Qual a quantidade de votos necessário para a aprovação de lei complementar?
Serão aprovadas se tiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da câmara municipal observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
71
Quais são as leis complementares, dentre outras, prevista pela LOM?
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - Código de Posturas;
V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI - Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;
VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
72
O que dispõem as leis que são de iniciativa privativa do Prefeito?
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
Direta e Autárquicas ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições dos Departamentos e subunidades da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e
subvenções
73
O que dispõem as leis que são de iniciativa privativa da mesa da câmara?
Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus
cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
74
O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa?
Sim
75
Quando o prefeito solicitar urgência, quanto tempo a câmara tem para se manifestar sobre a disposição?
Em até 30 dias contados da data que foi feita a solicitação.
76
Quando esgotado o prazo de 30 dias que a câmara tem para se manifestar frente a pedido de urgência pedido pelo prefeito em virtude de projeto de sua iniciativa, o que acontecerá com este pedido?
Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição
incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
77
Quanto tempo tem o prefeito para vetar um projeto de lei?
15 dias úteis contados da data de recebimento
78
O que importará o silencio do prefeito quando decorrido o prazo de 15 dias?
Importará em sanção.
79
Quanto tempo terá o plenário da câmara para apreciar o veto do prefeito e em quantas sessões o fará e quando este será considerado rejeitado?
A câmara terá 30 dias, a contar do seu recebimento, e será feito em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.
80
O que acontecerá caso o veto seja rejeitado?
O projeto será enviado ao prefeito para a promulgação.
81
O que acontecerá caso o prefeito não faça a promulgação do projeto de lei que foi vetado por ele mais autorizado pela câmara em até 48h?
Criará para o presidente da câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
82
Por quem serão elaboradas as leis delegadas e a quem este deverá solicitar a delegação?
Serão elaboradas pelo prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal
83
Quais leis/documentos não são objetos de delegação?
Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos
plurianuais e orçamentos.
84
Quem realizará a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município?
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
85
Com o auxílio de quem será realizado o controle externo da câmara e o que compreenderá?
Será exercido com o auxílio do TCE ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do prefeito e da mesa da câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentária do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
86
Qual o prazo para o julgamento das contas do prefeito e da câmara municipal prestadas anualmente?
60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro do prazo.
87
Mediante a qual quantidade de votos da câmara deixará de prevalecer o parecer emitido pelo TCE ou órgão incumbido?
Por decisão de 2/3 dos membros.
88
Por qual período, anualmente, as contas do município ficarão a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação e como será essa disponibilização?
Por 60 dias e será afixada no saguão da prefeitura e disponibilizada no portal da transparência ou sítio do poder executivo.
89
O Poder Executivo Municipal, exercido pelo prefeito, poderá ser auxiliado por quem?
Pelos Secretários Municipais.
90
Qual prazo contado da data de tomada de posse do prefeito e vice, no 1º de janeiro, que estes não o fizerem, será declarado como vago o cargo?
10 dias, salvo motivo de força maior.
91
Qual a pena que o vice-prefeito sofrerá no caso de se recusar a substituir o prefeito?
Extinção do mandato
92
Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância do cargo, quem assumirá a prefeitura?
O Presidente da Câmara.
93
O que acontecerá quando o presidente da câmara recusar-se, por qualquer que seja o motivo, assumir o cargo de prefeito?
Deverá renunciar sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como presidente da câmara, a chefia do executivo.
94
O que ocorrerá, procedimentalmente, quando da vacância do cargo de prefeito e inexistindo vice-prefeito?
Se a vacância ocorrer nos 3 primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição 90 dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores, mas caso a vacância ocorra no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
95
O Prefeito e o Vice Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara
Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quantos dias e qual a pena caso o faça?
20 dias sob pena de perda do cargo ou mandato
96
Quando o prefeito estiver licenciado, este terá direito a perceber remuneração em quais casos?
possibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II - em gozo de férias;
III - a serviço ou em missão de representação do Município
97
Como funcionará as férias do prefeito?
O Prefeito gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias, fazendo jus à remuneração correspondente às
férias, 1/3 de férias e o décimo-terceiro salário, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso, com imediata comunicação à Câmara e posse do Vice-Prefeito.
98
Quando prefeito e o vice-prefeito deverão fazer declaração de seus bens que ficarão arquivados na câmara?
Prefeito: Na ocasião da posse e término do mandato;
Vice-prefeito: No momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
99
Até que dia do ano o prefeito tem para enviar à câmara a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo?
Até 15 de abril.
100
Quando solicitado informações ao prefeito por parte da câmara, quanto tempo ele terá para responde-la?
15 dias
101
O que deverá publicar o prefeito até 30 dias após o encerramento de cada bimestre?
Relatório resumido da execução orçamentária.
102
Por meio de decreto, o que o prefeito poderá delegar a seus auxiliares?
-prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
- prover os serviços e obras da administração pública;
- organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal
destinadas;
103
O que o prefeito e o vice-prefeito não poderão fazer desde a posse sob pena de perda de mandato?
I - firmar ou manter contrato, no Município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
IV - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I deste artigo;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa no Município, que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
VI - incidir nos impedimentos a que alude o art. 38 da Constituição da República Federativa do Brasil, sem desincompatibilizar-se. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 38 da Emenda à LOM nº 004, de
104
São considerados crimes de responsabilidade os atos do prefeito que atentarem contra a Lei Orgânica e especialmente contra o que?
I - a existência da União, do Estado e do Município;
II - o livre exercício do Poder Legislativo;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a probidade na administração;
V - a lei orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e de decisões judiciais.
VII - efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29-A, da Constituição Federal;
VIII - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
IX - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária;
X - infringir as condutas descritas nos incisos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967.
105
Quando será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de prefeito?
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de (10) dias;
III - infringir as normas dos artigos 41 e 66 desta Lei Orgânica;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
106
Quais as condições essenciais necessárias para ser secretário municipal?
I - ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos;
III - ser maior de vinte e um anos.
107
Além das atribuições fixadas em leis, o que mais compete aos Secretários Municipais?
I - subscrever atos e regulamentos referentes ao seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decreto e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de
esclarecimentos oficiais
108
Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem,
ordenarem ou praticarem?
Sim
109
Quando os auxiliares do prefeito deverão fazer declaração de bens?
No ato da posse e no término do exercício do cargo
110
Quais os princípios obedecerá a administração pública direta e indireta, de qualquer um dos poderes do município?
Aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
111
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em qual tipo de lei?
Lei complementar federal
112
Quando será feita a revisão geral da remuneração dos servidores públicos?
far-se-á sempre na mesma data; com exceção daqueles que recebem salário mínimo;
113
Através de qual tipo de ele, e somente por este tipo, poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública?
Somente por Lei Específica.
114
Qual o caráter da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos?
Deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
115
Em que importará os atos de improbidade administrativa?
importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
116
O que acontecerá com o servidor público em exercício de mandato eletivo federal ou estadual?
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
117
O servidor público quando afastado de seu cargo para exercer mandato eletivo, como será o benefício previdenciário?
Os valores serão determinados como se nele estivesse.
118
O Município de Capitólio poderá instituir Guarda Municipal?
Sim
119
Como serão classificadas as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município?
- Autarquia;
- Empresa pública;
- Sociedade de Economia Mista;
- Fundação Pública.
120
O que é a autarquia?
o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
121
O que é Empresa Pública?
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
122
O que é sociedade de economia mista?
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.
123
O que é fundação pública?
a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividade que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
124
Como será feita a publicação das leis e dos atos municipais?
Far-se-á em órgão oficial, podendo também ser feita em órgãos da imprensa preferencialmente local, ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público.
125
Como será feita a escolha do órgão de imprensa para divulgação de leis e atos administrativos?
far-se-á levando-se em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
126
Quais as publicações que o prefeito deverá fazer mensalmente?
II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recurso recebidos;
127
Quais publicações que o prefeito deverá fazer anualmente?
IV - anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial de estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética;
128
Além das publicações mensais e anuais o que mais o prefeito deverá publicar?
As normas jurídicas e atos administrativos, bem como divulgar, em tempo real, as informações
relativas à execução orçamentária e financeira na rede mundial de computadores, bem como garantir o acesso dos usuários a atos e registros administrativos e informações tornadas públicas, observado o disposto no art. 5º, X e XXXII, da Constituição Federal.
129
Como funcionará o sistema dos livros municipais?
Art. 93. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara,
conforme o caso, por funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema,
convenientemente autenticado.
130
Para que servem os decretos?
a) regulamentação de Lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como de
créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão
administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração
municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executarias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) normas de efeitos externos, não privativos da Lei;
j) fixação e alteração de preços.
131
Para que servem as portarias?
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos
individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto
132
Para que serve os contratos?
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 84, IX, desta Lei
Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei
133
Quais os atos administrativos de competência do prefeito?
Decreto, Portaria e Contrato.
134
Como deverá ser numerado os decretos?
numerado em ordem cronológica
135
Por qual tempo o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores não poderão contratar com o Município?
Durante seu mandato e por mais 6 meses após.
136
Em qual situação, pessoa jurídica, não poderá contratar com o Poder Público Municipal e nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais?
A PJ em débito com o sistema de seguridade social.
137
Qual prazo a câmara e a prefeitura tem para fornecer a qualquer interessado, certidão dos atos, contratos e decisões?
15 dias
138
Como deverão ser classificados os bens patrimoniais do município?
I – Pela natureza
II – Em relação a cada serviço.
139
Qual a periodicidade para a realização da conferência da escrituração patrimonial dos bens?
Anualmente
140
Como deverá ser feita a alienação de bens municipais quando móveis e imóveis?
Deverá ser sempre precedida de avaliação, sendo:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II - quando imóveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
141
O que fará o município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis?
Outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa.
142
Nos casos de concessão, quando a concorrência poderá ser dispensada por lei?
quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
143
De que dependerá a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta?
Dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
144
É proibida a doação e venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos?
Sim
145
Mediante somente a que poderá ser feito o uso de bens municipais?
Somente mediante concessão ou permissão a titulo precário.
146
De que dependerá a concessão de bens públicos de uso especial e dominicais?
Dependerá de lei e concorrência feita mediante contrato, sob penalidade de nulidade do ato.
147
A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para que?
Para finalidade escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
148
Poderão ser atendidos os particulares, para serviços transitórios, utilizando-se máquinas e
operadores da Prefeitura desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município?
Sim
149
Os serviços de máquinas e operadores da prefeitura serão prestados gratuitamente até que limite?
Até o máximo de 3 horas / ano para pessoas que apresentarem baixa renda financeira.
150
É proibido dar início a obras ou serviços do município sem a prévia elaboração do que?
Do Plano Respectivo
151
O que deverá constar no Plano?
I - a viabilidade de empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os pormenores para a sua execução;
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação
152
Por quem e através de qual documento será outorgada a permissão de serviço público?
será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.
153
Como serão feitas as concessões?
a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
154
Quando o Município poderá retomar os serviços concedidos ou permitidos sem indenização?
Quando executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
155
Do que deverá ser precedida as concorrências para a concessão de serviço público?
Deverão ser precedidas de ampla publicidade e divulgadas na forma da lei.
156
Quais são os tributos municipais?
Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
157
Quais impostos compete ao Município instituir?
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso: de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição de imóveis.
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não inclusos na competência Estadual, definidos em lei própria;
158
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo?
Sim
159
Como é constituída a receita do município?
da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
160
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados em quais casos?
I - sejam compatíveis com plano plurianual;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida; ou
III - sejam relacionados;
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei
161
O que compreenderá a lei orçamentária anual?
I - o orçamento fiscal referentes aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta e indireta bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
162
Em relação ao orçamento, quando há um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, o que acontecerá?
Não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
163
As despesas em pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder o que?
Os limites estabelecidos em lei complementar.
164
Quais os objetivos da intervenção do Município no domínio econômico?
estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
165
A lei instituirá o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à
empresa de pequeno porte no âmbito do Município?
Sim, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
166
O Município poderá optar entre o regime previdenciário geral ou o regime próprio de previdência?
Sim
167
Quais são as atribuições do município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)?
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalização do SUS, em articulação com sua direção
estadual;
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) alimentação e nutrição.
V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
VI - executar política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde. ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 62 da Emenda à LOM nº 004, de 12.12.2017)
168
O servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias PODERÁ PERDER O CARGO, além das hipóteses estabelecidas pela CF/88, em qual caso?
No caso do descumprimento dos requisitos específicos , fixados em lei para o seu exercício.
169
A quem o Município dispensará proteção especial?
À família
170
Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino
fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
171
Qual o percentual da receita resultante dos impostos que o Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino?
Nunca menos que 25%
172
A desapropriação dos bens no Município de Capitólio somente se dará mediante o que?
lei justificada pela necessidade, utilidade pública ou por interesse social, conforme previsto no plano diretor e devida notificação prévia ao proprietário do imóvel.
173
Qual a área denominada como “Balneário Escarpas do Lago”?
a área territorial situada dentro dos limites do bairro Engenheiro José Mendes Júnior, na Cidade de Capitólio/MG.
174
O Município poderá, mediante a lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos
termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que
promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de que?
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação, com pagamento mediante aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas assegurados o valor real da indenização e os juros legais
175
Como funciona o direito de adquirir posse de terreno?
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por
cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirlhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos,
independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
176
Quem será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana?
Será isento de impostos sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno
destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
177
O Município apoiará e incentivará o turismo, reconhecendo-o como atividade econômica
básica em seu território, mediante o que?
I - política de turismo executada com recursos fornecidos pelo Município e pela sociedade local;
II - busca de integração das políticas de Meio Ambiente, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, visando ao favorecimento da população local e a expansão do potencial turístico do Município;
III - estímulo à atividade artesanal e à prestação de serviços típicos do Município.
178
Como funcionará a nomeação de logradouros, bens e serviços públicos em homenagem a pessoas?
O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer
natureza.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano de falecimento poderá ser
homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas
funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.
179
As associações religiosas e os particulares, na forma da lei, poderão manter cemitérios próprios,
fiscalizados, porém pelo Município?
Sim
180
Qual a quantidade mínima de votos da câmara que fará com que o parecer do TCE deixe de prevalecer?
2/3 dos votos
181
O que acontecerá quando da não deliberação da Câmara em relação ao parecer do TCE no prazo de 60 dias?
As contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas conforme o parecer do próprio TCE
182
O que acontecerá quando rejeitas as contas?
Estas serão imediatamente remetidas ao MP para fins de direito.
