Lei Orgânica Municipal Flashcards
Quais os símbolos do município de Capitólio?
A bandeira, o Brasão e o Hino.
O que constituem os bens do Município de Capitólio?
Todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título lhe pertençam.
Que dia é considerado o Dia da Cidade?
27 de dezembro
Após qual consulta que o município poderá de dividir para fins administrativos, em distritos a serem criados, suprimidos ou fundidos por Lei?
Após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos da LOM.
Quais os requisitos a serem observados, conforme o artigo 9º da LOM, para a criação e a delimitação de distritos?
I - eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;
II - existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias e escola pública;
III - demarcação dos limites, obedecido, no que couber, os acidentes naturais e que se situem entre
pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial,
sendo vedada a formação de áreas descontínuas.
Qual o tipo de criação de distrito que não será necessário a observância do art. 9º da LOM?
Quando se tratar da criação de distrito mediante fusão de dois ou mais Distritos, que poderão ser suprimidos.
Como se dará a extinção de um distrito?
Somente mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
Qual nome será dado ao distrito criado?
O nome de sua respectiva sede, cuja categoria será vila.
Onde será publicada a lei municipal que criar, organizar, redelimitar ou suprimir distrito?
Será publicada no órgão oficial do Estado de Minas Gerais
Quais são as atribuições privativas do município?
DENTRE OUTRAS (MEU TEXTO):
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação
infantil e de ensino fundamental; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural,
bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;
XV - conceder e remover licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à
higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o
fechamento do estabelecimento;
XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano,
determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI - fixar os locais de estacionamentos de táxi e demais veículos de transporte coletivo comercial;
➭ (NR EM à LOM 004/2017)
XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis fixando as respectivas tarifas;
XXIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;
XXIV - tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária;
XXV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar sua
utilização;
XXVIII - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXIX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem
como a utilização de quaisquer outros meio de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia municipal;
XXXII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios;
XXXIII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de
transgressão da legislação municipal;
XXXIV - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamento;
XXXVI - promover os seguintes serviços:
a) mercados e feiras; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação publica
XXXVII - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XL - dispor sobre depósito e destino de animais, veículos e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal; ➭ (AC EM à LOM 004/2017)
As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir
reserva de áreas destinadas a que?
a) áreas verdes, áreas institucionais e logradouros públicos; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
b) vias de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos findos dos vales;
➭ (NR EM à LOM 004/2017)
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais mínimas de dois metros nos
fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo
O que é de competência comum do Município, da União, e do Estado?
Todos os atos assim estatuídos nas Constituições Federal e Estadual.
Como se dará a competência suplementar do município?
Compete complementar as leis federais e estaduais, no que couber e no que seja de seu interesse peculiar, VISANDO APENAS ADAPTÁ-LA A REALIDADE LOCAL.
Quais algumas das principais vedações do município?
- Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob penalidade de nulidade do ato;
-Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;
X - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído
ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui;
XI - utilizar tributos com efeitos de confisco;
XIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou
literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem comoos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de ídias ópticas de leitura a laser. ➭ (AC EM à LOM 004/2017)
Por qual período anualmente a câmara municipal se reunirá?
De 20 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro
Quem poderá convocar reunião extraordinária da câmara?
I - pelo Prefeito, quando este entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de
urgência ou interesse público relevante;
IV - pela comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no artigo 39 V, desta Lei Orgânica
Como serão tomadas as deliberações da câmara?
Serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na CF88 e na LOM.
Quando a sessão legislativa ordinária não será interrompida?
Sem a deliberação sobre projeto de lei orçamentária.
As sessões da câmara deverão ocorrer em recinto destinado ao seu funcionamento. Quando comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da câmara, ou por outra causa que impeça a sua utilização, onde e mediante a que será realizada a sessão?
Poderão ser realizadas em outro local por decisão da maioria absoluta dos Vereadores.
Qual o tipo de sessão poderá ser realizado fora do recinto da câmara?
As sessões solenes.
Via de regra as sessões serão públicas, salvo deliberação apresentada por qual quórum de vereadores e mediante a que?
2/3 dos vereadores mediante razão de motivo relevante.
Mediante a qual quantidade de presença de vereador a sessão poderá ser aberta?
Com a presença de no mínimo a maioria absoluta.
O que é considerado presença do vereador segundo a LOM?
Considerar-se-á presença à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e, participar dos trabalhos de Plenário e das votação.
Quem presidirá a sessão solene de tomada de posse de vereadores?
O Vereador mais idoso entre os presentes
Na sessão de posse, como serão os procedimentos meramente formais e procolais que os vereadores farão?
O presidente deverá prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição da República
Federativa do Brasil, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo”. Feito isso o secretário que for designado deverá fazer a chamada nominal de cada vereador que declarará: “Assim o prometo”.
O que deverá fazer o vereador que não tomar posse na sessão prevista para tal?
deverá fazê-la dentro do prazo de 15(quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
O que farão os vereadores após a posse?
reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
Caso não exista número legal para a formação de mesa na sessão solene de posse o que fará o presidente?
o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Quando será realizada a eleição de Mesa para o segundo biênio?
Far-se-á no dia 1º de janeiro do terceiro ano de cada legislatura.
O que deverão declarar os vereadores no ato de posse e de término de seus mandatos?
deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Os componentes da mesa poderão ser reconduzidos a estes cargos em uma eleição seguinte?
Não poderão
Quem assumirá a presidência da mesa quando da ausência dos membros?
O Vereador mais idoso.
Qual o quórum para a destituição de componentes da mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato?
Maioria absoluta.
Quais os tipos de comissões a câmara terá?
Comissões Permanentes e Especiais.
O que cabe as comissões permanentes em razão de matéria de sua competência?
I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II - convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre assunto inerentes a suas
atribuições; ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LOM nº 004, de 12.12.2017)
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas, de qualquer pessoa contra atos ou
omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos da Administração Direta e Indireta
Por quem as comissões especiais serão criadas?
Pelo Plenário
Para que serão destinadas as comissões especiais?
Serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
Qual o quórum mínimo para a criação de CPI?
1/3 dos membros
Quem poderá ter líder e vice-líder na câmara?
A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias com número de membros superior a (1/9) um
nono da composição da Casa, e os blocos parlamentares.
Quem indicará os vice-líderes?
Os próprios líderes.
A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento
Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de serviços e, especialmente, sobre o que?
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - sessões;
VI - comissões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua Administração Interna.
Como é denominado o não comparecimento do Secretário Municipal sem justificativa razoável?
Será considerado desacato à câmara.
Como será caracterizado o não comparecimento do Secretário Municipal sem justificativa razoável à câmara quando este for Vereador licenciado?
o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato.
O Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer
comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto lei ou qualquer outro ato normativo
relacionado com o seu serviço administrativo?
Sim
A mesa da câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos secretários Municipais. Uma vez que feito o pedido e houver a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 dias bem como a prestação de informação falsa, o que ocorrerá?
Importará em crimes de responsabilidade.
À Mesa, dentre outras atribuições compete o que?
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos
vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
VI - contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
VII - propor, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual ou desta Lei Orgânica, conforme o disposto no art. 118, Inciso IV, da Constituição do Estado. ➭ (AC) (inciso acrescentado pelo art. 20 da Emenda à LOM nº 004, de 12.12.2017).
Dentre outras atribuições, compete ao presidente da câmara?
I - representar a Câmara em Juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
IV - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no Município nos casos
admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X - manter a ordem no recinto da Câmara podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI - encaminhar, para parecer prévio, prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do
Estado ou órgão que for atribuída tal competência.
O que compete à Câmara Municipal?
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
II - autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas;
III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de
créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VII - autorizar a concessão de serviços públicos;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a concessão de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos
vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XI - criar, estruturar e conferir atribuições aos Secretários; ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 004, de 12.12.2017)
XII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XIV - delimitar o perímetro urbano;
XV - autorizar a alteração da denominação de praças, vias e logradouros públicos;
XVI - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
Quais atribuições compete privativamente a câmara, dentre outras?
I - eleger sua Mesa;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos
respectivos vencimentos;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias; ➭ (NR EM à LOM
004/2017)
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias (60), sem deliberação pela Câmara, as contas serão
consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de
direito.
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de
interesse do Município; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias (60) após a abertura da sessão legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município’ com a União, o Estado, outra pessoa Jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII - convocar o Prefeito e o Diretor Municipal para prestar esclarecimentos, aprazendo dia e hora para o comparecimento;
XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo mediante
requerimento de um terço de seus membros;
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particulares mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;
XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XX - fixar os subsídios dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, mediante lei de sua
iniciativa, observados os termos da constituição federal, da constituição estadual e desta Lei orgânica; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
XXI - fixar os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito dos Secretários e Secretários Adjuntos Municipais, em cada legislatura para a subsequente, mediante lei de sua iniciativa, observados os termos da constituição federal, da constituição estadual e desta Lei orgânica; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
XXII - propor à Assembleia Legislativa alterações na Constituição Estadual, mediante aprovação da
maioria absoluta dos Vereadores, conforme o disposto no art. 64, Inciso III, da Constituição Estadual de Minas Gerais; ➭ (AC EM à LOM 004/2017)
XXIII - propor, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual ou desta Lei Orgânica, confirme o disposto no art. 118, Inciso IV, da Constituição do Estado. ➭ (AC EM à LOM 004/2017)
Qual prazo em dias tem a câmara para deliberar sobre o parecer do TCE em relação as contas do Prefeito?
60 dias do seu recebimento
Quais os preceitos a serem observados na deliberação do parecer do TCE?
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias (60), sem deliberação pela Câmara, as contas serão
consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de
direito.
Qual a quantidade de votos mínimas para a concessão de título de cidadão honorário?
2/3 dos membros da câmara.
O que é vedado ao vereador desde a expedição do diploma?
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo emprego ou função, no âmbito da administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 84, I, IV e V desta Lei Orgânica.
O que é vedado ao vereador desde a posse?
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de
que seja exonerável “ad nutun”, salvo o cargo de Secretário Municipal desde que se licencie do exercício do mandato; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual e municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; ➭ (NR EM à LOM 004/2017)
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere a alínea “a” do inciso I.
Quais os casos em que o vereador perderá o mandato?
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas a respeito de coisas proibidas de se fazer desde a posse e desde a expedição do diploma
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às
instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à Terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos
O que será considerado INCOMPATÍVEL com o decoro parlamentar?
O abuso de ilícitos ou imorais.
Quais os casos que o vereador poderá licenciar-se?
I - por motivo de doença;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias (120) PÓS SESSÃO LEGISLATIVA;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município
O que acontecerá com o vereador que assumir no cargo de Secretário Municipal?
Não perderá o mandato e será considerado automaticamente licenciado.
O vereador quando licenciado por motivo de doença ou para o desempenho de missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município, o que poderá fazer a câmara em relação a sua remuneração?
A câmara poderá determinar o pagamento no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxilio-doença ou auxílio-especial.
Qual o prazo mínimo para licença para tratar de interesse particular para vereadores?
30 dias (não poderá ser menor que 30 dias).
O que será considerado como licença, independentemente de requerimento em relação aos vereadores?
O não comparecimento às reuniões de vereadores, privado temporariamente, de sua liberdade, em liberdade em virtude de processo criminal em curso.
Quando será convocado o suplente do vereador?
Nos casos de vaga ou de licença.
Qual prazo o suplente convocado tem para tomar posse?
15 dias contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
Quando da vacância ou licença de um cargo e necessário a convocação do suplente, caso este não a faça imediatamente, como será calculado o quórum nas sessões?
O quórum será calculado em função dos vereadores remanescentes.
O processo legislativo municipal compreende a declaração de quais instrumentos?
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções e;
VI - decretos legislativos
A lei orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta de quem?
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal; ➭ (AC EM à LOM 004/2017)
III - de iniciativa popular, pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de emenda à Lei Orgânica, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e da respectiva zona e seção eleitorais. ➭ (AC EM à LOM 004/2017)
Como será votada a proposta de emenda de lei orgânica?
Será votada em dois turnos com o interstício mínimo de 10 dias e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
Quando que a lei orgânica não poderá ser emendada?
Na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.
A quem cabe a iniciativa dos projetos de lei?
a qualquer Vereador, à Mesa e a qualquer Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
Qual a quantidade de votos necessário para a aprovação de lei complementar?
Serão aprovadas se tiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da câmara municipal observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Quais são as leis complementares, dentre outras, prevista pela LOM?
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - Código de Posturas;
V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI - Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;
VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
O que dispõem as leis que são de iniciativa privativa do Prefeito?
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
Direta e Autárquicas ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições dos Departamentos e subunidades da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e
subvenções
