Lei Complementar 03/2020 – Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Capitólio e dá outras providências. Flashcards
A administração municipal se submeterá a preceitos éticos que resguardem o que?
A probidade e a credibilidade, a moralidade administrativa e o respeito aos direitos do cidadão.
Em que estará fundamentado o ato administrativo?
No interesse público e no resguardo do direito do cidadão.
O ato administrativo será motivado?
Sim
É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para a investidura em cargo de comissão?
Sim
No âmbito da política de relacionamento com a comunidade, o que o poder público poderá adotar como ferramenta para fazê-la?
I - audiência pública, com a presença do Prefeito Municipal, ou do Vice-Prefeito, ou de Secretário Municipal, com a finalidade de ouvir o cidadão em suas reivindicações, tendo em vista o atendimento do interesse público e a preservação de direitos;
II - ouvidoria municipal através de sistemas de comunicação com a Administração Municipal, pelo qual o cidadão, de modo direto e simples, possa obter dos órgãos ou unidades administrativas as informações de seu interesse e fazer as suas solicitações;
III - através das deliberações dos conselhos organizados, conforme legislação própria.
Quais tipos de ferramentas o poder executivo poderá estabelecer para discutir temas de interesse e ouvir a opinião da população?
I - reuniões de debate, constituídas de membros do Poder Executivo e da comunidade, para discussão de temas de interesse desta;
II - pesquisa de opinião pública, como subsídio à decisão governamental.
O assessoramento do Poder Executivo compreenderá quais funções?
funções de confiança, especialização, complexidade e responsabilidade, que poderá ser exercido ocupado por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração.
O poder executivo exercido sob direção do prefeito municipal poderá ser auxiliado por quem?
Pelo Procurador Geral e Secretários Municipais.
Qual a hierarquia em graus da Administração Municipal?
I - No primeiro grau, o Prefeito Municipal;
II - No segundo grau, as secretarias municipais, controladoria geral, a procuradoria geral e as assessorias;
III - No terceiro grau, as diretorias;
IV - No quarto grau, os departamentos e divisões;
V - No quinto grau, os fundos.
O procurador geral do município poderá substabelecer seus poderes?
Sim, desde que com reserva, e sempre para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e integrantes temporariamente ou não, por concurso, contratação ou nomeação em comissão.
A qual secretaria compete a formulação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual?
À Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças.
Qual o percentual mínimo necessário de servidores efetivos em cargos de comissão?
30%
Quais as duas formas de opção para a remuneração de servidor ocupante de cargo efetivo quando nomeado para cargo de agente político ou de provimento em comissão?
I – O valor percebido pelo cargo em comissão;
II – Manutenção do valor percebido por seu cargo efetivo acrescido do percentual de 20% sobre o vencimento de seu cargo.
A quem é destinada a gratificação de função?
Aos servidores públicos efetivos que estiverem no exercício do seu cargo de origem.
Quais os percentuais admissíveis para a gratificação de função?
De 10% a 40%
