Lei 796/2020 - Regime jurídico único dos servidores públicos municipais Flashcards
Qual o regime jurídico único dos servidores da PM Capitólio?
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Quais servidores foram excluídos do regime jurídico único dos servidores públicos municipais à época?
Os servidores públicos municipais já aposentados na data de aprovação desta Lei.
Como se dará a admissão ao serviço público na PM Capitólio?
Mediante concurso público de provas e/ou provas de títulos, ressalvados os cargos de confiança e os de provimento derivado na forma da lei.
A qual caso não se aplica os dispostos existentes de contratação?
Os contratos para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos casos e condições especificados na lei, tais como calamidades, campanha de saúde, serviço urgente e inadiável, obra direta determinada, etc.
O que deverão fazer os servidores da PM Capitólio que a época de aprovação da lei não haviam prestado concurso público?
Teriam de fazer um concurso público interno no prazo de 90 dias da publicação da lei sendo garantido a eles até 2 chances caso não aprovados no primeiro.
Como será o salário do servidor de carreira que for designado a ocupar cargo de confiança?
Terá direito a percepção do salário do cargo de confiança durante o tempo em que estiver naquele exercício, caso faça essa opção.
O servidor de cargo de confiança terá direito a remuneração a título de horas extraordinárias?
Não
Quais os critérios para a concessão de promoção para os servidores da PM Capitólio?
-Assiduidade
-Dedicação e interesse pelo serviço
-Disciplina
-Eficiência
-Iniciativa
-Lealdade a administração municipal
-Pontualidade
Qual o período que os padrões serão elevados no caso de tempo de serviço?
De 2 em 2 anos
Qual o percentual de aumento de uma letra para outra, tanto por tempo de serviço como para merecimento?
2%
