Lei Orgânica da PCGO

Question 1

Quais são os fundamentos da PCGO?

Answer 1

Promoção da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais.

Question 2

Quais as finalidades da PCGO?

Answer 2

Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Question 3

Quantos e quais são os princípios da PCGO?

Answer 3

São 9 princípios, sendo eles:
Proteção dos direitos humanos;
Participação e interação comunitária;
Resolução pacífica de conflitos;
Eficiência na repressão de infrações penais;
Indivisibilidade da investigação policial;
Indelegabilidade das atribuições funcionais;
Hierarquia e disciplina funcionais;
Atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa.

Question 4

Quais dados a PCGO deve manter sempre atualizados?

Answer 4

Os arquivos sobre mandados de prisão e documentos correlatos;
Cadastros de fotografias de criminosos procurados, providenciando, sempre que necessário, sua divulgação pelos meios cabíveis;
As estatísticas sobre crimes e contravenções.

Question 5

Quem são considerados policiais civis?

Answer 5

Servidores públicos efetivos legalmente investidos nos cargos isolados e de carreira da PC.

Question 6

Quem são os agentes da autoridade policial?

Answer 6

Todo e qualquer policial civil investido nas atribuições de seu cargo.

Question 7

Quais são os símbolos oficiais da PCGO?

Answer 7

Hino, bandeira, brasão e o distintivo. Conforme modelos estabelecidos por ato do chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário de Segurança Pública, ouvida a direção da Polícia Civil.

Question 8

Qual a estrutura organizacional básica da PCGO?

Answer 8

I - Direção e Assessoramento superior
II - Execução Estratégica
III - Execução Tática
IV - Execução Operativa

Question 9

A quem compete suspender o porte de arma de policial civil por recomendação médica ou medida cautelar?

Answer 9

Ao Delegado-Geral, e no caso de suspensão por medida cautelar, ele deverá determinar concomitantemente a suspensão do porte de arma de fogo, a instauração de procedimento administrativo disciplinar e/ou criminal.

Question 10

Qual o prazo para o Conselho Superior da Polícia Civil proferir suas decisões?

Answer 10

O prazo para o Conselho Superior proferir suas decisões fundamentadas é de 15 dias.

Question 11

A quem compete declarar o impedimento a promoção de servidores?

Answer 11

Compete ao Conselho Superior declarar o impedimento a promoção dos servidores que:

Estiverem CUMPRINDO pena disciplinar ou criminal;

Estiverem sendo PROCESSADOS disciplinar ou criminalmente por infração contra a Administração Pública ou contra o Patrimônio, por 2/3 de seus membros.

Question 12

A quem compete conhecer e decidir acerca de recursos relativos as listas de promoção?

Answer 12

Ao Conselho Superior.

Question 13

Qual a composição do Conselho Superior da Polícia Civil?

Answer 13

Delegado-Geral;
Delegado-Geral Adjunto;
Chefe do Departamento de Polícia Judiciária;
Gerente de Administração e Finanças;
Gerente da Assessoria Técnico-Policial;
Gerente de Correições e Disciplina;
Gerente de ensino da Polícia Civil;
Gerente de Operações de Inteligência.

Question 14

Quem presidirá o Conselho Superior na ausência do Delegado Geral e do Delegado Geral Adjunto?

Answer 14

Na ausência de ambos, a presidência será exercida pelo Chefe do Departamento de Polícia Judiciária ou sucessivamente pelos que se seguem após, desde que se verifique o quórum mínimo para realização de suas reuniões.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:
O Presidente do Conselho ou seu substituto no exercício da Presidência terá direito a voto nominal e de qualidade.

Answer 15

VERDADEIRO.

Question 16

Disserte sobre as reuniões do Conselho:

Answer 16

Ordinárias: uma vez por mês, preferencialmente as terças-feiras;

Extraordinárias: convocação do Presidente ou por requerimento de 2/3 de seus membros;

*Devem ter o quórum mínimo de 2/3 dos membros do Conselho.
*Serão secretariadas pelo Delegado Adjunto, que irá lavar as atas e proceder sua leitura. Caso o Delegado Adjunto esteja no exercício de Presidência, as reuniões serão secretariadas por conselheiro designado por ele.
*O comparecimento as reuniões é obrigatório.

Question 17

Qual prazo os membros do Conselho tem para relatar as matérias que lhes tenham sido distribuídas?

Answer 17

O prazo será determinado pelo Presidente e, no silêncio deste, no prazo de 15 dias (mesmo prazo que o Conselho tem para proferir suas decisões fundamentadas).

Question 18

Verdadeiro ou Falso:
As funções de membro do Conselho Superior só será exercida por delegados de polícia.

Answer 18

VERDADEIRO.

Question 19

A quem cabe a instauração e julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica (neste caso, a Polícia Civil)?

Answer 19

Ao Delegado Geral Adjunto.