LEI ORGÂNICA

Question 1

É fundamento, além daqueles estabelecidos na Constituição Federal a preservação da memória e dos feitos dos heróis de Guararapes.

Answer 1

VERDADEIRO
Além do SOCIDIVAPLU previsto na CF, são fundamentos;
BIZU: SOFRA BEM para PRESERVAR a PAZ.
SOlidariedade;
FRAternidade
BEM-estar da comunidade
PRESERVAção da memória e dos feitos dos heróis de Guararapes.
PAZ social

Question 2

São símbolos do Município de Jaboatão dos Guararapes a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo.

Answer 2

FALSO
Esses são os símbolos nacionais, previstos na CF. Os municipais são apenas 3.
ARTIGO 3º - São símbolos do Município de Jaboatão dos Guararapes a BAndeira, o HIno e o brasão de ARmas municipais. (BAHIAR)

Question 3

Os recursos de qualquer publicidade veiculada, seja através de placas, adesivos, faixas ou outros referentes a atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, serão oriundas de dotação orçamentária específica, sob a rubrica “Divulgação Oficial”, e não excederá a 3% (três por cento) da receita orçamentária.

Answer 3

FALSO
ARTIGO 14 - Os recursos de qualquer publicidade veiculada, seja através de placas, adesivos, faixas ou outros referentes às atividades previstas no §1º do artigo anterior, serão oriundas de dotação orçamentária específica, sob a rubrica “Divulgação Oficial”, e não excederá a 2% (DOIS POR CENTO) da receita orçamentária.

Question 4

Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

Answer 4

FALSO
Art.15, IV. em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
BIZU: para MERECER não pode se AFASTAR!

Question 5

Os processos administrativos, incluídos os de inquérito ou sindicância, somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, desde que não prejudique os trabalhos da Comissão e por prazo não superior a trinta dias, sendo permitida, no entanto, vista ao requerente ou seu procurador, nos horários destinados ao atendimento público.

Answer 5

FALSO
Art. 16, § 2º - Os processos administrativos, incluídos os de inquérito ou sindicância, somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, desde que não prejudique os trabalhos da Comissão e por prazo não superior a quinze dias, sendo permitida, no entanto, vista ao requerente ou seu procurador, nos horários destinados ao atendimento público.

Question 6

As informações serão prestadas dentro do prazo de quarenta e oito horas, quando não puderem ser imediatamente, e as certidões serão expedidas no prazo máximo de dez dias.

Answer 6

VERDADEIRO
Art. 16, § 3º.

Question 7

O Município estabelecerá, por Lei, o regime previdenciário de seus servidores, ficando definidas as seguintes idades mínimas para aposentadoria: para aposentadoria voluntária, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem;

Answer 7

FALSO
I - para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, aos 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e aos 64 (sessenta e quatro) anos, se homem;
II - para aposentadoria na modalidade ESPECIAL, aos 60 (sessenta) anos de idade para ambos os sexos;
III - para aposentadoria dos exercentes de funções exclusivas de MAGISTÉRIO, na forma da legislação, aos 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, a aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, se homem; (diminui 5 anos em ambos)
IV - para aposentadoria por idade dos SERVIDORES DEFICIENTES, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem; (parece com o RURAL do RGPS)
V - aos servidores abrangidos por regras constitucionais transitórias, a idade mínima nelas estipuladas.

Question 8

Fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas em cargos, funções e empregos públicos municipais, em órgãos da Administração direta, indireta ou fundações do Município do Jaboatão dos Guararapes, para as pessoas portadoras de deficiências físicas e a lei definirá os critérios de sua admissão.

Answer 8

VERDADEIRO
ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO.

Question 9

O número de Vereadores com assento na Câmara Municipal de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes para as eleições do ano de 2012 será de 27 (vinte e sete), para Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2013.

Answer 9

VERDADEIRO
ART.25, P.Ú, I.
OBS: Em 2024, continua a mesma quantidade de vereadores.

Question 10

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de assuntos de interesse particular, por prazo determinado nunca superior a 30(trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Answer 10

FALSO
Art. 32, III. para tratar de assuntos de interesse particular, por prazo determinado nunca INFERIOR a 30(trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Question 11

Os Vereadores não podem, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

Answer 11

FALSO
Desde a POSSE. Importante memorizar as 2 hipóteses que são desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, pois as demais são desde a POSSE.
ARTIGO 34 - Os Vereadores não podem:
I. desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA: a) firmar ou manter CONTRATO com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior.
II. desde a POSSE: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I, alínea “a”; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

OBS: Todas essas hipóteses não são possíveis ao prefeito e vice-prefeito DESDE A POSSE (art. 62).

Question 12

Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada período legislativo, à metade das sessões ordinárias da Câmara;

Answer 12

FALSO
ARTIGO 35 - Perderá o mandato o Vereador: III. que deixar de comparecer, em cada período legislativo, À TERÇA PARTE das sessões ordinárias da Câmara;

Question 13

A cada período legislativo ordinário serão realizadas 50 (cinquenta) reuniões.

Answer 13

VERDADEIRO
ARTIGO 38 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em dois períodos legislativos, o primeiro entendendo-se de 1º de fevereiro a 30 de junho, e o segundo, de 1º de agosto a 31 de dezembro, correspondendo a um ano legislativo ordinário. § 1º - A cada período legislativo ordinário serão realizadas 50 (cinquenta) reuniões. § 2º - As reuniões, a cada mês, serão realizadas em número de 10 (dez).

Question 14

A Mesa da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes será composta por 01 (um) Presidente, 03 (três) Vice-Presidentes e 04 (quatro) Secretários, e deverá ser eleita para um mandato de 02(dois) anos, conforme dispuser o Regimento Interno, vedada a recondução.

Answer 14

FALSO
ARTIGO 40 - A Mesa da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes será composta por 01 (um) Presidente, 03 (três) Vice-Presidentes e 04 (quatro) Secretários, e deverá ser eleita para um mandato de 02(dois) anos, conforme dispuser o Regimento Interno, PERMITIDA A RECONDUÇÃO para o mesmo cargo nas eleições subsequentes.

Question 15

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, distribuído pelos Distritos e pela Sede, com não menos de 0,2% (dois décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

Answer 15

VERDADEIRO
ARTIGO 45 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I. do Prefeito; II. de 1/3(um terço), no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores; III. de iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, distribuído pelos Distritos e pela Sede, com não menos de 0,2% (dois décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

Question 16

Qualquer matéria de relevante interesse local poderá ser submetida a plebiscito, mediante proposição fundamentada de 2/3 (dois terços) dos Vereadores ou de 5%(cinco por cento) do eleitorado Municipal, distribuídos pelos três(3) Distritos, com não menos de 0,2 (dois décimos) dos eleitores, de cada um deles.

Answer 16

VERDADEIRO
ARTIGO 53

Question 17

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 15(quinze) dias e votados num só turno.

Answer 17

FALSO
ARTIGO 49 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45(QUARENTA E CINCO) DIAS e votados NUM SÓ TURNO.

Question 18

Cada consulta plebiscitaria admitirá até duas (2) proposições, sendo vedada a sua realização nos seis (6) meses que antecederem eleição nacional, do Estado ou do Município.

Answer 18

FALSO
Art .53, § 2º - Cada consulta plebiscitaria admitirá ATÉ TRÊS(3) PROPOSIÇÕES, sendo vedada a sua realização nos seis (6) meses que antecederem eleição nacional, do Estado ou do Município.

Question 19

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, do Estado por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

Answer 19

FALSO
ARTIGO 63 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, do Estado por período SUPERIOR A QUINZE DIAS, sob pena de perda do cargo.

Question 20

A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito, dentre os advogados de notável saber jurídico e ilibada reputação, com mais de 03 (três) anos de efetiva atividade profissional.

Answer 20

FALSO
Art.70, § 1º - A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito, dentre os advogados de notável saber jurídico e ilibada reputação, com MAIS DE 05 (CINCO) ANOS de efetiva atividade profissional.

Question 21

Cada conselho municipal terá 09 (nove) membros, sendo 03 (três) representantes do Poder Executivo, 03 (três) do Poder Legislativo e 03 (três) de entidades civis sediadas em cada um dos distritos.

Answer 21

VERDADEIRO
ARTIGO 75

Question 22

Os servidores públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, ativos e inativos, gozarão de isenção parcial de 50% (cinqüenta por cento) ou total, respectivamente, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que comprovem que possuem um único imóvel e nele residem.

Answer 22

VERDADEIRO
Art. 77, § 1º.

Question 23

O Conselho de Recursos Fiscais será formado por 7 membros, cujos suplentes e substitutos serão todos portadores de diplomas de curso superior em direito, Ciências Contábeis ou Econômicas.

Answer 23

FALSO
Nem todos.
ARTIGO 80 –
I. Secretários de FINANÇAS, seu Presidente nato;
II. dois Conselheiros Fiscais indicados pelo Poder Executivo, dentre os AUDITORES FISCAIS DO QUADRO DE EFETIVOS da Prefeitura Municipal;
III. um Conselheiro Fiscal indicado pela ORDEM DOS ADVOGADOS do Brasil Subsecção de Jaboatão dos Guararapes:
IV. um Conselheiro Fiscal indicado alternadamente pela Câmara de Dirigentes Lojistas e pela Associação das Indústrias de Prazeres - ASSIMPRA;
V. dois Conselheiros indicados pela CÂMARA DE VEREADORES, sendo um de escolha da Mesa Diretora e outro por escolha do Plenário em votação simples.
§ 1º. EXCETO O PRESIDENTE E SUBSTITUTO RESPECTIVOS, os Membros do Conselho terão suplentes, serão portadores de diplomas de curso superior em direito, Ciências Contábeis ou Econômicas

Question 24

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Answer 24

FALSO
Trata-se da LDO.
BIZU: PPA é DOM e LDO é MP.
Art 82, § 1º - A lei que instituir o PLANO PLURIANUAL estabelecerá,sempre que possível, por distritos, as Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública municipal para as despesas do capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, respeitada a igualdade entre os Distritos.
X
§ 2º - A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS compreenderá as Metas e Prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Question 25

O Plano Diretor deverá contemplar um período de 10(dez) anos, com revisão obrigatória a cada 05(cinco) anos.

Answer 25

VERDADEIRO
ARTIGO 107

Question 26

O Município promoverá, inclusive em coordenação com a União e o Estado, medidas de defesa do consumidor, visando à conscientização do cidadão, habilitando-o para a autodefesa ante os abusos do poder econômico.

Answer 26

VERDADEIRO
BIZU: FAP NO CPP
ARTIGO 121 - O Município promoverá, inclusive em coordenação com a União e o Estado, medidas de defesa do consumidor, visando à:
I. conscientização do cidadão, habilitando-o para a autodefesa ante os abusos do poder econômico;
II. promoção de ações que assegurem os interesses e direitos dos consumidores;
III. promoção do acesso a bens e serviços por parte da população, especialmente à de menor poder aquisitivo;
IV. fiscalização de preços, pesos e medidas e da qualidade dos bens e serviços;
V. pesquisa, informação e divulgação de dados sobre consumo, preços e qualidade de bens e serviços, em especial sobre a cesta básica de alimentos, visando à orientação do consumidor;
VI. atendimento, mediação e encaminhamento do consumidor aos órgãos especializados, inclusive de prestação de assistência jurídica.

Question 27

Na prestação de assistência social pelo Município, inclui-se o pagamento: a) do registro de nascimento de menores carentes de zero a dez anos; e do funeral de pessoas carentes e de servidores municipais ativos e inativos, até o limite de dois salários mínimos.

Answer 27

FALSO
Art. 140, § 3º - Na prestação de assistência social pelo Município, inclui-se o pagamento: a) do registro de nascimento de menores carentes de ZERO A DEZ ANOS; b) do funeral de pessoas carentes e de servidores municipais ativos e inativos, ATÉ O LIMITE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.