Lei n 9255 - 2022 (Das Advertências e Suspensões)

Question 1

Advertência é a censura verbal ou escrita ao transgressor, como forma de incentivo a não reiteração da prática de transgressão disciplinar, de natureza leve, publicada oficialmente e devidamente registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

Answer 1

Correto.

Question 2

A pena de suspensão, será aplicada ao integrante da Guarda Civil Municipal
nas infrações de natureza média, não excedendo 30 (trinta) dias, sendo publicada
oficialmente e devendo ser averbada na ficha funcional individual do infrator.

Answer 2

Correto.

Question 3

As sanções disciplinares aplicáveis, na forma desta Lei são:
I - advertência e
II - suspensão.

Answer 3

Correto.

Question 4

A advertência quando efetivada por escrito, contará com a assinatura de uma testemunhas, havendo a descrição do ato faltoso, com a fundamentação legal;

Answer 4

Errado.
Contará com a assinatura de DUAS testemunhas

Question 5

Em caso de advertência verbal anterior, tal informação poderá constar no texto da sanção, havendo a descrição do ato faltoso, com a fundamentação legal.

Answer 5

Errado.
Deverá constar no texto da sanção

Question 6

A pena de suspensão, será aplicada ao integrante da Guarda Civil Municipal
nas infrações de natureza média, não excedendo 15 (trinta) dias, sendo publicada
oficialmente e devendo ser averbada na ficha funcional individual do infrator.

Answer 6

Errado.
Não excedendo 30 (trinta) dias

Question 7

Advertência é a censura verbal ou escrita ao transgressor, como forma de incentivo a não reiteração da prática de transgressão disciplinar, de natureza média, publicada oficialmente e devidamente registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

Answer 7

Errado.
De natureza leve.

Question 8

São transgressões disciplinares de intensidade leve, a que se comina a sanção de advertência verbal ou escrita, segundo sua gravidade:
- Deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando em serviço, e quando na sede da Guarda Civil Municipal, ao superior hierárquico que se encontrar no local;

Answer 8

Correto.

Question 9

São transgressões disciplinares de intensidade leve, a que se comina a sanção de advertência verbal ou escrita, segundo sua gravidade:
- Omitir em registro de ocorrência ou qualquer outro documento, dados indispensáveis para o esclarecimento do fato tratado;

Answer 9

Correto.

Question 10

São transgressões disciplinares de intensidade leve, a que se comina a sanção de advertência verbal ou escrita, segundo sua gravidade:
- Dirigir veículos imprudentemente, ou sem a necessária habilitação;

Answer 10

Errado.
“Dirigir veículos imprudentemente, ou sem a necessária habilitação;” - São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de suspensão de 01 a 05 dias:

Question 11

São transgressões disciplinares de intensidade leve, a que se comina a sanção de advertência:
- Usar equipamento ou uniforme que não seja o regulamentar ou o designado;

Answer 11

Correto.

Question 12

São transgressões disciplinares de intensidade leve, a que se comina a sanção de advertência:
- Ficar uniformizado, não estando em serviço, em locais incompatíveis ao decoro da classe;

Answer 12

Errado.
“Ficar uniformizado, não estando em serviço, em locais incompatíveis ao decoro da classe;” - São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de suspensão de 01 a 05 dias:

Question 13

São transgressões disciplinares de intensidade leve, a que se comina a sanção de advertência:
- Permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço, em local em que isso seja proibido;

Answer 13

Correto.

Question 14

São transgressões disciplinares de intensidade leve, a que se comina a sanção de advertência:
- Dirigir-se ou referir-se ao superior de modo desrespeitoso;

Answer 14

Correto.

Question 15

São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de suspensão de 01 a 05 dias:
- Deixar de assumir a responsabilidade dos atos exercidos pelos subordinados que agirem em cumprimento de suas ordens;

Answer 15

Correto.

Question 16

São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de suspensão de 01 a 05 dias:
- Ficar uniformizado, não estando em serviço, em locais incompatíveis ao decoro da classe;

Answer 16

Correto.

Question 17

São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de suspensão de 01 a 05 dias:
- Não zelar pelo material ou equipamento a si confiado;

Answer 17

Errado.
“Não zelar pelo material ou equipamento a si confiado;” - São transgressões disciplinares de intensidade leve, a que se comina a sanção de advertência verbal ou escrita, segundo sua gravidade:

Question 18

São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de suspensão de 01 a 05 dias:
- Simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;

Answer 18

Errado.
“Simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;”
- São transgressões disciplinares de intensidade leve, a que se comina a sanção de advertência verbal ou escrita, segundo sua gravidade:

Question 19

São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de suspensão de 01 a 05 dias:
- Faltar à verdade para proteger a si ou a outrem;

Answer 19

Correto

Question 20

São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de suspensão de 01 a 05 dias:
- Divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de oficialmente publicados.

Answer 20

Correto.

Question 21

São transgressões disciplinares de intensidade leve, a que se comina a sanção de advertência verbal ou escrita, segundo sua gravidade:
- Deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance para a manutenção ou estabelecimento da ordem pública;

Answer 21

Errado.
“deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance para a manutenção ou estabelecimento da ordem pública;” - São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de suspensão de 01 a 05 dias:

Question 22

São transgressões disciplinares de intensidade leve, a que se comina a sanção de advertência verbal ou escrita, segundo sua gravidade:
- Permutar serviço sem permissão;

Answer 22

Errado.
“Permutar serviço sem permissão;” - São transgressões disciplinares de intensidade média, a que se comina a sanção suspensão de 1 a 5 dias:

Question 23

São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de
suspensão de 06 a 14 dias:
- Deixar abandonado posto de serviço, seja por não assumi-lo, seja por abandoná-lo definitivamente;

Answer 23

Correto.

Question 24

São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de
suspensão de 06 a 14 dias:
- Deixar que se extravie, deteriore ou estrague, material da Guarda Civil Municipal sob sua guarda ou responsabilidade direta, sem prejuízo do ressarcimento devido;

Answer 24

Correto.

Question 25

São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de
suspensão de 06 a 14 dias:
- Faltar com o devido respeito às autoridades civis, militares e eclesiásticas.

Answer 25

Correto.

Question 26

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Permanecer em comitê político-partidário ou participar de comícios, estando uniformizado, salvo quando a serviço da GCM;

Answer 26

Errado.
“Permanecer em comitê político-partidário ou participar de comícios, estando uniformizado, salvo quando a serviço da GCM;” São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de suspensão de 06 a 14 dias:

Question 27

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Promover desordem pública;

Answer 27

Correto.

Question 28

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Não cumprir, sem justo motivo, ordem recebida, inclusive os serviços determinados previamente em escala nominal;

Answer 28

Correto.

Question 29

São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de
suspensão de 06 a 14 dias:
- Ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependência da corporação ou em repartições públicas;

Answer 29

Errado.
“Ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependência da corporação ou em repartições públicas;” São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15 a 30 dias:

Question 30

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Agredir fisicamente, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

Answer 30

Errado.
São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15 a 30 dias:

Question 31

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Recusar-se obstinadamente à cumprir ordem manifestamente legal, dada por sua Chefia imediata ou pela Chefia do Poder Executivo;

Answer 31

Correto.

Question 32

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Omitir-se, sendo indiferente, ao participar de ocorrência;

Answer 32

Correto.

Question 33

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Apropriar-se de material da corporação para uso particular;

Answer 33

Correto.

Question 34

São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de
suspensão de 06 a 14 dias:
- Deixar de atender a um pedido de socorro;

Answer 34

Errado.
“Deixar de atender a um pedido de socorro;”
- São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15 a 30 dias:

Question 35

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Abandonar viatura deixando detidos ou pessoas estranhas ao serviço em seu interior.

Answer 35

Errado.
“Abandonar viatura deixando detidos ou pessoas estranhas ao serviço em seu interior.” São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15 a 30 dias:

Question 36

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Fornecer notícias à imprensa ou mídia social sobre serviço, sem que para isto esteja autorizado;

Answer 36

Correto.

Question 37

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Ofender superiores hierárquicos ou subordinados com palavras ou gestos;

Answer 37

Errado.
“Ofender superiores hierárquicos ou subordinados com palavras ou gestos;” - São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15 a 30 dias:

Question 38

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Introduzir, distribuir ou tentar fazê-lo em dependências da Guarda Civil Municipal, estampas, publicações, jornais ou similares, que atentem contra a disciplina ou a moral;

Answer 38

Errado.
São transgressões disciplinares de intensidade média a que se comina a sanção de
suspensão de 06 a 14 dias:

Question 39

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Agredir fisicamente, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em
legítima defesa própria ou de outrem;

Answer 39

Correto.

Question 40

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Abandonar viatura deixando detidos ou pessoas estranhas ao serviço em seu interior.

Answer 40

Correto.

Question 41

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Vender a qualquer pessoa, peça do uniforme ou equipamento que haja
recebido para uso próprio;

Answer 41

Correto

Question 42

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado ou tentar introduzir
bebidas alcoólicas em dependência da corporação ou em repartições
públicas;

Answer 42

Errado.
São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a
sanção de suspensão de 15 a 30 dias

Question 43

São transgressões disciplinares de natureza grave, a que se comina a
sanção de suspensão de 15 a 30 dias

Answer 43

Errado.
Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:

Question 44

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a
sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Exercer advocacia administrativa;

Answer 44

Errado.
Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:

Question 45

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Emprestar a pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal, carteira funcional,
distintivo, peça de uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente
à Corporação, sem permissão de quem de direito;

Answer 45

Correto.

Question 46

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Inassiduidade habitual;

Answer 46

Correto.

Question 47

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a
sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Improbidade administrativa;

Answer 47

Errado.
Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:

Question 48

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a
sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Utilizar o emprego ou função para obter vantagem ilícita para si ou para outrem

Answer 48

Errado.
Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:

Question 49

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Trazer consigo ou usar entorpecentes;

Answer 49

Correto.

Question 50

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

Answer 50

Correto.

Question 51

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a
sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Utilizar-se ou permitir o uso de veículo oficial, para fim particular, com
prejuízo do serviço;

Answer 51

Errado.
Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:

Question 52

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a
sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

Answer 52

Errado.
Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:

Question 53

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Revelação de segredo do qual se apropriou em razão de cargo;

Answer 53

Correto.

Question 54

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

Answer 54

Correto.

Question 55

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou
atividades particulares.

Answer 55

Correto.

Question 56

São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a
sanção de suspensão de 15 a 30 dias:
- Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, religião, credo ou orientação sexual.

Answer 56

Errado.
Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:

Question 57

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Praticar usura sob qualquer de suas formas;

Answer 57

Correto.

Question 58

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Disparar arma de fogo por descuido, quando do ato resultar morte ou
lesão à integridade física de terceiro;

Answer 58

Correto.

Question 59

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Praticar assédio sexual ou moral;

Answer 59

Correto.

Question 60

Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que
deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito,
conforme apuração da Corregedoria:
- Proceder de forma desidiosa;

Answer 60

Correto.