Lei n 9.255 - 2022

Question 1

A Guarda Civil Municipal fica subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Answer 1

Correto.

Question 2

Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes não se aplicam aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes.

Answer 2

Errado.
As normas do Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes aplicam-se SUBSIDIARIAMENTE aos servidores da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes. Portanto, a afirmativa é falsa com base no texto fornecido.

Question 3

Um dos princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal é o uso indiscriminado da força.

Answer 3

Errado.
O texto afirma que um dos princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal é o “uso progressivo da força”, o que significa que a força deve ser utilizada de forma gradual e proporcional, e não de maneira indiscriminado.

Question 4

Um dos princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal é a preservação da vida e a redução do sofrimento.

Answer 4

Correto.
O texto afirma explicitamente que um dos princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal é a “preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas”. Portanto, a afirmativa é verdadeira com base no texto fornecido.

Question 5

A atuação da Guarda Civil Municipal não inclui o compromisso com a evolução social da comunidade.

Answer 5

Errado.
O texto afirma explicitamente que um dos princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal é o “compromisso com a evolução social da comunidade”. Portanto, a afirmativa é falsa com base no texto fornecido.

Question 6

A principal competência geral da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é a fiscalização do trânsito.

Answer 6

Errado.
O texto não menciona a fiscalização do trânsito como uma competência geral da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes. Portanto, a afirmativa é falsa com base no texto fornecido.

Question 7

É competência geral da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes:
a proteção de bens;
serviços;
logradouros públicos;
instalações do próprio município; e
a proteção sistemática da população.

Answer 7

Correto.

Question 8

É uma das competências gerais da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes: -logradouros públicos.

Answer 8

Correto.
Logradouros públicos - são espaços físicos que pertencem ao domínio público e são destinados ao uso coletivo da população. Compreendem vias públicas, como ruas, avenidas, praças, calçadas e demais espaços urbanos de circulação e convívio.

Question 9

A competência da Guarda Civil Municipal se sobrepõe às competências dos órgãos federais e estaduais.

Answer 9

Errado.
O texto não afirma que a competência da Guarda Civil Municipal se sobrepõe às competências dos órgãos federais e estaduais. Pelo contrário, menciona que as competências específicas devem ser respeitadas, ou seja, dentro do escopo das competências dos órgãos federais e estaduais. Portanto, a afirmativa é falsa

Question 10

Uma das competências específicas da Guarda Civil Municipal:
É atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

Answer 10

Correto.

Question 11

Uma das competências específicas da Guarda Civil Municipal:
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros municipais, nos termos da legislação pertinente ou, nos casos necessários, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito dos outros entes da federação;

Answer 11

Correto.

Question 12

Uma das competências específicas da Guarda Civil Municipal:
Integrar-se com os demais Órgãos de Poder de Polícia Administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

Answer 12

Correto.

Question 13

Uma das competências específicas da Guarda Civil Municipal:
Abster-se de desenvolver ações de prevenção primária à violência, seja de forma isolada ou em colaboração com os demais Órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas Estadual e Federal;

Answer 13

Errado.
É desenvolver ações de prevenção a violência.

Question 14

No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal deverá colaborar
ou atuar conjuntamente com Órgãos de segurança pública, prestando todo o apoio à continuidade do atendimento ao Órgão competente.

Answer 14

Correto.

Question 15

A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é formada por servidores
públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal específica.

Answer 15

Correto.

Question 16

Fica estabelecida a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Answer 16

Correto.

Question 17

Fica estabelecido para a ocupação dos cargos da Guarda Civil Municipal, o
percentual de mínimo de 10% (dez por cento), para o sexo feminino.

Answer 17

Errado.
O percentual de mínimo de 15% (quinze por cento), para o sexo feminino.

Question 18

Todos os candidatos que forem considerados aptos em todas as fases do
concurso farão parte de uma lista final de aprovados, que contará com a classificação crescente de todos eles.

Answer 18

Errado.
(…), que contará com a classificação
DECRESCENTE de todos eles.

Question 19

Durante o curso de formação, o candidato receberá uma bolsa de 45% do vencimento inicial do cargo.

Answer 19

Errado.
Durante o curso de formação, o candidato receberá uma bolsa de 50%
(cinquenta por cento) do vencimento inicial do cargo.

Question 20

Findo o Curso de Formação, os habilitados serão nomeados no cargo público de Guarda Civil Municipal, para início do
período de estágio probatório;

Answer 20

Correto.

Question 21

Os cargos em comissão na Guarda Civil Municipal podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de fazer parte do quadro de carreira. Sendo de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Executivo Municipal.

Answer 21

Errado.
Os cargos em comissão devem ser providos por ocupantes efetivos do quadro de carreira da Guarda Civil Municipal. Portanto, a afirmativa é falsa.

Question 22

Os servidores designados deverão apresentar:
-Qualificação técnica;
-Experiência comprovada na área de segurança pública; e
-Reputação ilibada.

Answer 22

Correto.

Question 23

Os cargos de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Campos dos
Goytacazes deverão ser providos por ocupante de cargo efetivo do quadro de carreira da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes e serão indicados e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, para o mandato de 2 (dois) ano, permitida a recondução.

Answer 23

Errado.
(…) nomeados pelo Chefe
do Executivo Municipal, para o mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.

Question 24

Será exigido o interstício de 2 (dois) anos após a recondução para retorno ao
cargo, salvo a inexistência comprovada de servidor com requisitos para renovação,
dentre os integrantes da instituição.

Answer 24

Correto.
Em resumo, é uma regra que estabelece um tempo de espera para quem já ocupou um cargo antes de poder ocupá-lo novamente, a menos que não haja outra pessoa qualificada para assumi-lo.

Question 25

O Gerente de Ronda Ostensiva Municipal da Guarda Civil Municipal promoverá a
lotação e distribuição dos servidores.

Answer 25

Errado.
Cabe a Gerência de Recursos Humanos da Guarda Civil Municipal promoverá a
lotação e distribuição dos servidores.

Question 26

A remoção e o deslocamento de servidores, temporariamente, terão por
objetivo atender à necessidade das atividades e serviços, assegurando o efetivo de pessoal necessário a eficiência e efetividade operacional e administrativa.

Answer 26

Correto.

Question 27

O servidor poderá ser distribuído ou removido para unidade ou setor de
serviço no qual se verifique a necessidade de pessoal.

Answer 27

Correto.

Question 28

Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes, órgão permanente que tem como finalidade:
-A apuração de infrações
disciplinares;
- A fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Civil Municipal e
Auxiliares de Vigilância;

Answer 28

Correto.

Question 29

Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes, órgão permanente que tem como finalidade de:

Answer 29

-A apuração de infrações
disciplinares;
- A fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Civil Municipal e
Auxiliares de Vigilância;

Question 30

Fica instituída a Comissão Permanente de Conduta, que será composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) membros, todos servidores efetivos e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, pertencentes ao quadro da carreira da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes.

Answer 30

Correto.

Question 31

A Corregedoria tem autonomia e independência funcional, devendo ser
presidida pelo Corregedor.

Answer 31

Correto.

Question 32

O Corregedor poderá ser auxiliado por servidores efetivos, com no máximo 3 auxiliares.

Answer 32

Errado.
O Corregedor poderá ser auxiliado por servidores efetivos, conforme a
necessidade.

Question 33

Aos procedimentos administrativos disciplinares da Corregedoria da Guarda
Civil Municipal de Campos dos Goytacazes aplicam-se as disposições do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no que couber.

Answer 33

Correto.

Question 34

Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes,
órgão permanente e independente, tendo por finalidade:
-Receber, examinar e
encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de
dirigentes, integrantes e das atividades do Órgão; e
-Propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

Answer 34

Correto.

Question 35

A Ouvidoria tem autonomia e dependência funcional, devendo ser presidida pelo Ouvidor.

Answer 35

Errado.
A Ouvidoria tem autonomia e independência funcional, devendo ser presidida pelo Ouvidor.

Question 36

O Ouvidor poderá ser auxiliado por servidores efetivos.

Answer 36

Correto.

Question 37

A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes atuará somente por iniciativa própria, sem a necessidade de solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais/Presidentes de Fundações Municipais ou Autarquias.

Answer 37

Errado.
O texto afirma que a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes atuará por iniciativa própria, mas também por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais/Presidentes de Fundações Municipais ou Autarquias. Portanto, a afirmativa é falsa

Question 38

Para a consecução de um dos seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes atuará:
- Em decorrências de denúncias, reclamações e representações de
qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.

Answer 38

Correto.

Question 39

Os titulares de cargos comissionados da Guarda Civil Municipal e membros de comissão do Órgão serão substituídos nos casos de férias, licenças, dispensas, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e no caso de vacância, pelo substituto imediato.

Answer 39

Correto

Question 40

Os servidores da Guarda Civil Municipal podem atuar em processos administrativos de conduta, fiscalização, investigação e auditoria, mesmo quando o investigado ou comunicante seja seu cônjuge ou parente em linha reta.

Answer 40

Errado.
Será impedido de atuar, os servidores da Guarda Civil Municipal cujo investigado ou comunicante seja seu cônjuge ou qualquer parente em linha reta, colateral ou por afinidade.

Question 41

O integrante da Guarda Civil Municipal que se julgar ou for julgado suspeito, impedido será substituído pelo integrante da Instituição com melhor precedência na carreira e com qualificação profissional exigida do quadro do Órgão.

Answer 41

Correto.

Question 42

Compete ao Conselho Superior da Guarda Civil Municipal, PRINCIPALMENTE;
I - examinar e orientar as atividades de alta relevância da Guarda Civil Municipal;
II - propor medidas de aprimoramento técnico e científico, visando o desenvolvimento e a efetividade da Guarda Civil Municipal.

Answer 42

Correto.

Question 43

São condutas a serem observados pelo quadro da Guarda Civil Municipal, abrangidos por este código:
I - interesse público:
II - integridade:
III - imparcialidade:
IV - transparência:
V - honestidade:
VI - responsabilidade:
VII - respeito:

Answer 43

Correto.

Question 44

Quais são as 7 condutas a serem observados pelo quadro da Guarda Civil Municipal, abrangidos por este código:

Answer 44

I - interesse público:
II - integridade:
III - imparcialidade:
IV - transparência:
V - honestidade:
VI - responsabilidade:
VII - respeito:

Question 45

Face à sua missão, o sentimento do dever e o decoro da classe, impõem-se a cada um
dos integrantes da Guarda Civil Municipal, independente de função, conduta moral, pessoal e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes PRECEITOS DA ÉTICA:

-Respeitar e difundir os preceitos universais quanto aos direitos humanos;

Answer 45

Correto.

Question 46

Face à sua missão, o sentimento do dever e o decoro da classe, impõem-se a cada um
dos integrantes da Guarda Civil Municipal, independente de função, conduta moral, pessoal e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes PRECEITOS DA ÉTICA:

-Estimular ativamente a troca de ideias, principalmente em locais apropriados, sobre temas internos, sobretudo os de natureza pública, da Guarda Civil Municipal.

Answer 46

Errado.
não tratar de matéria interna, principalmente as sigilosas, da Guarda Civil Municipal, fora do âmbito adequado;

Question 47

O regime disciplinar pode ser entendido como uma forma de punição que visa controlar e restringir a liberdade dos indivíduos em determinados contextos, podendo incluir medidas coercitivas e punitivas.

Answer 47

Errado.
O Regime Disciplinar tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, o comportamento e os procedimentos correspondentes.

Question 48

O Regime Disciplinar tem a finalidade de definir: os deveres;
tipificar as infrações disciplinares;
regular as sanções administrativas;
o comportamento; e
os procedimentos correspondentes.

Answer 48

Correto.

Question 49

Entende-se ainda por disciplina, o voluntário cumprimento do dever imposto
a cada um.

Answer 49

Correto.

Question 50

Entende-se ainda por disciplina, o voluntário cumprimento do dever imposto a cada um, cujas manifestações essenciais são:

Answer 50

I - a pronta obediência às ordens superiores;

II - obediência às prescrições contidas nos regulamentos, normas e leis;

III - a correção de atitudes;

IV - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da
instituição.

Question 51

Entende-se ainda por disciplina, o voluntário cumprimento do dever imposto a cada um, cujas manifestações essenciais são:
I - a pronta obediência às ordens superiores;
II - obediência às prescrições contidas nos regulamentos, normas e leis;
III - a correção de atitudes;
IV - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da
instituição.

Answer 51

Correto.

Question 52

Todo servidor da Guarda Civil Municipal que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição, deverá adotar medida saneadora.

Answer 52

Correto

Question 53

O servidor da Guarda Civil Municipal, se detentor de hierarquia superior sobre
ao infrator deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente, e se subordinado ou
no mesmo grau hierárquico, deverá respeitar a hierarquia e deixar que um servidor do mesmo grau tome as providencias.

Answer 53

Errado.
(…) e se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar a chefia imediata.

Question 54

As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar e, ao executor que deixar de cumprir fielmente a ordem recebida.

Answer 54

Correto.

Question 55

É obrigatório executar imediatamente todas as ordens superiores, mesmo que pareçam contrárias à legalidade, sem a possibilidade de questionamento ou pedido de esclarecimento.

Answer 55

Errado.
As ordens superiores, manifestamente ilegais, não poderão ser executadas, sendo cabível a solicitação pelo subordinado, de esclarecimento, por escrito, no ato de recebê-la.

Question 56

A demonstração de cordialidade, cortesia e consideração, são voluntárias entre os integrantes da Guarda Civil Municipal.

Answer 56

Errado.
A demonstração de cordialidade, cortesia e consideração, obrigatórias entre os integrantes da Guarda Civil Municipal, devem ser dispensadas também a todos os servidores municipais, estaduais e federais e munícipes em geral.

Question 57

Exime-se aos superiores, incentivar e manter a harmonia e cordialidade entre seus subordinados e demais setores.

Answer 57

Errado.
Incumbe aos superiores, incentivar e manter a harmonia e cordialidade entre seus subordinados e demais setores.

Question 58

É expressamente vedado o uso de uniformes em ocasiões não previstas no caput, salvo no deslocamento para residência e vice-versa.

Answer 58

Correto.

Question 59

As sanções disciplinares aplicáveis, na forma desta Lei são:

Answer 59

I - advertência e

II - suspensão.

Question 60

As sanções disciplinares aplicáveis, na forma desta Lei são:
I - advertência e
II - suspensão.

Answer 60

Correto.

Question 61

Advertência é a censura verbal ou escrita ao transgressor, como forma de incentivo a não reiteração da prática de transgressão disciplinar, de natureza leve, publicada oficialmente e devidamente registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

Answer 61

Correto.

Question 62

Advertência é a censura verbal ou escrita ao transgressor, como forma de incentivo a não reiteração da prática de transgressão disciplinar, de natureza media, publicada oficialmente e devidamente registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

Answer 62

Errado.
-Censura Verbal ou Escrita
-De Natureza Leve
-Publicada Oficialmente
-Devidamente Registrada

Question 63

São transgressões disciplinares de intensidade leve, a que se comina a sanção de advertência verbal ou escrita, segundo sua gravidade.

Answer 63

Correto.

Question 64

Às transgressões disciplinares de intensidade média se comina a sanção de suspensão, segundo sua gravidade. A suspensão poderá ser de até 30 dias.

Answer 64

Correto.

Question 65

Havendo reincidência nas transgressões em quaisquer condutas que comina a pena
de suspensão, a sanção cominada poderá ser até o dobro de dias de suspensão;

Answer 65

Correto.

Question 66

Se houver uma segunda reincidência, a sanção poderá ser de até o dobro de dias de
suspensão.

Answer 66

Errado.
Se houver uma segunda reincidência, a sanção poderá ser de até o TRIPLO de dias de
suspensão.

Question 67

Havendo a segunda reincidência em transgressão de qualquer conduta punida com suspensão de 15 a 30 dias, já tendo o transgressor sofrido no mínimo duas (02) suspensões, cabe ao Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, encaminhar a questão à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para avaliação disciplinar, e se for o caso, abertura de inquérito administrativo.

Answer 67

Correto.

Question 68

Havendo a segunda reincidência em transgressão de qualquer conduta punida com suspensão de 15 a 30 dias, já tendo o transgressor sofrido no mínimo duas (02) suspensões, cabe a Gerência de Recursos Humanos da Guarda Civil Municipal, encaminhar a questão à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para avaliação disciplinar, e se for o caso, abertura de inquérito administrativo.

Answer 68

Errado.
Cabe ao Comandante Geral, encaminhar a questão…

Question 69

Havendo a segunda reincidência em transgressão de qualquer conduta punida com suspensão de 15 a 30 dias, já tendo o transgressor sofrido no mínimo duas (02) suspensões, cabe ao Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, encaminhar a questão à Comissão Permanente de Conduta para avaliação disciplinar, e se for o caso, abertura de inquérito administrativo.

Answer 69

Errado.
-Cabe Comissão Permanente de Inquérito Administrativo a avaliação disciplinar.

Question 70

Em caso de inconformismo acerca da decisão da Comissão Permanente de Conduta da Corregedoria, a interposição de recurso deverá ocorrer junto a Corregedoria que anexará aos autos e remeterá à Secretaria Municipal de Administração para análise da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.

Answer 70

Correto.

Question 71

As transgressões disciplinares de natureza grave deverão ser encaminhadas a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito, conforme apuração da Corregedoria.

Answer 71

Correto.

Question 72

Nenhuma sanção será aplicada sem que o transgressor seja ouvido, e que seja transcrito a termo de declaração, sem exceção;

Answer 72

Errado.
salvo em caso de revelia;

Question 73

Por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma sanção;

Answer 73

Correto.

Question 74

Em caso de dúvidas, deverá se realizar sindicâncias ou averiguações para
a devida apuração; a apuração dos fatos deverá estar concluída no prazo de até 30 (trinta)
dias, prorrogáveis, por igual período e justificadamente, pelo Corregedor.

Answer 74

Errado.
Apuração dos fatos deverá estar concluída no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, por igual período e justificadamente, pelo Corregedor.

Question 75

A sanção só poderá ser aplicada em até 90 (noventa) dias após o conhecimento da transgressão pela autoridade competente, exceto no caso em que haja sindicância ou averiguações registradas e não concluídas.

Answer 75

Correto.

Question 76

Se houver várias faltas relacionadas entre si, deve ser aplicada a sanção correspondente a cada uma delas.

Answer 76

Correto.

Question 77

Como regra, as sanções serão cumpridas a partir da data da notificação do infrator, devendo ser obrigatória a sua publicação oficial.

Answer 77

Correto.

Question 78

Se o integrante da Guarda Civil Municipal estiver cumprindo sanção por uma falta disciplinar e durante o cumprimento da penalidade, praticar nova transgressão esta será apurada imediatamente.

Answer 78

Errado.
(…) esta será apurada após o término do cumprimento da sanção anterior.

Question 79

Encontrando-se o punido afastado legalmente, a sanção deverá ser cumprida a partir da data da apresentação daquele que estiver sendo punido.

Answer 79

Correto.

Question 80

Aos servidores da Guarda Civil Municipal, no Município de Campos dos Goytacazes, será emitida a carteira de identificação funcional, não sendo dotada de fé pública.

Answer 80

Errado.
Aos servidores da Guarda Civil Municipal, no Município de Campos dos Goytacazes, será emitida a carteira de identificação funcional, dotada de fé pública e constituirá prova de identidade civil.

Question 81

A Carteira de Identificação Funcional é de uso estritamente pessoal e intransferível, sendo vedado ceder ou emprestar a terceiros, ou deles fazer uso indevido, ficando o responsável por sua guarda, encaminhado a procedimento
administrativo específico, sujeito às penas previstas em lei.

Answer 81

Correto.

Question 82

No caso de aposentadoria o servidor deverá devolver sua Carteira de Identificação Funcional, no prazo de até 10 dias, contados da data da publicação de sua Portaria de aposentadoria, sob pena de responder na forma da legislação em vigor, pela conduta cometida.

Answer 82

Errado.
Em até 15 dias.

Question 83

A Carteira de Identificação Funcional terá validade de 05 (cinco) anos.

Answer 83

Correto.

Question 84

Nos casos de falecimento do servidor, o recolhimento da Carteira de Identificação Funcional, deverá ser feito pela chefia imediata de lotação do servidor da Guarda Civil Municipal, junto aos respectivos familiares, em até 10 (dez) dias do óbito do servidor.

Answer 84

Correto.

Question 85

O Fundo Municipal da Guarda Civil, será regulamentado por lei específica, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Answer 85

Errado.
-Chefe do Poder Executivo Municipal.