Lei Municipal n. 5.247/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos)

Question 1

Para os efeitos deste Estatuto (Estatuto dos funcionários), funcionário é a pessoa legalmente investida em
cargo público.

Answer 1

Correto.

Question 2

Cargo público é o criado por decreto, com denominação própria, em número certo e
pago pelos cofres públicos do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

Answer 2

Errado.
Cargo público é o criado por LEI, com denominação própria, em número certo e
pago pelos cofres públicos do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

Question 3

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são de provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Answer 3

Errado.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são de provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Question 4

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Answer 4

Correto.

Question 5

É permitida a prestação de serviços gratuitos.

Answer 5

Errado.
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Question 6

As disposições deste Estatuto aplicam-se aos funcionários da Câmara
Municipal, observadas as normas constitucionais.

Answer 6

Correto.

Question 7

As disposições deste Estatuto aplicam-se aos funcionários da Câmara
Municipal, observadas as normas constitucionais:
- Todos os atos de competência do Prefeito, neste caso, serão exercidos, privativamente, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Answer 7

Correto.

Question 8

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público para provimento do cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservados até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Answer 8

Errado.
(…) e para as quais serão reservados até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Question 9

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato de autoridade
competente de cada poder.

Answer 9

Correto.

Question 10

O concurso público terá validade de até 01 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Answer 10

Errado.
O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez,
por igual período.

Question 11

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso
anterior, com prazo de validade não expirado.

Answer 11

Correto.

Question 12

A posse ocorrerá no prazo de 15 (trinta) dias contados da publicação do ato de
provimento, prorrogável por mais 15 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Answer 12

Errado.
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de
provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

-A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.-

Question 13

Em se tratando de funcionário em licença ou afastamento por qualquer motivo
legal, o prazo será contado do término do impedimento.

Answer 13

Correto.

Question 14

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Answer 14

Correto.

Question 15

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

Answer 15

Errado.
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Question 16

No ato da posse o funcionário apresentará facultativamente declaração de bens e
valores que constituam seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de
outro cargo ou função pública.

Answer 16

Errado.
No ato da posse o funcionário apresentará obrigatoriamente declaração de bens e
valores que constituam seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de
outro cargo ou função pública.

Question 17

Exercício é o efetivo desempenho das atividades do cargo.

Answer 17

Correto.

Question 18

É de 30 (trinta) dias o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da posse.

Answer 18

Correto.

Question 19

O funcionário que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias
de prazo para fazê-lo, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique mudança de seu domicílio.

Answer 19

Correto.

Question 20

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo

Answer 20

Correto.

Question 21

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes requisitos:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.

Answer 21

Correto.

Question 22

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 anos, (…), observado os seguintes requisitos:

Answer 22

I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.

Question 23

O chefe imediato do funcionário em estágio probatório informará a seu
respeito, reservadamente, 30 (trinta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos aludidos no artigo anterior.
§ 1o - O órgão de pessoal, em seguida, enviará parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio.

Answer 23

Errado.
O chefe imediato do funcionário em estágio probatório informará a seu
respeito, reservadamente, 60 (sessenta) (…)

Question 24

Se o parecer for contrário à confirmação será dada vista ao funcionário pelo prazo
de 10 (dez) dias, para apresentar sua defesa escrita.

Answer 24

Correto.

Question 25

Julgando o parecer e a defesa, se achar aconselhável o Prefeito decretará a
exoneração do funcionário; ou, se sua decisão for favorável à permanência do mesmo, a confirmará.

Answer 25

Correto.

Question 26

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.

Answer 26

Correto.

Question 27

O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Answer 27

Correto.

Question 28

O servidor público estável só perderá o cargo:

Answer 28

I - sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho

Question 29

O provimento em caráter efetivo far-se-á pelas seguintes formas:
I – Nomeação;
II – Readaptação;
III – Aproveitamento;
IV – Reversão;
V – Reintegração.

Answer 29

Correto.

Question 30

O provimento em caráter efetivo far-se-á pelas seguintes formas:

Answer 30

I – Nomeação;
II – Readaptação;
III – Aproveitamento;
IV – Reversão;
V – Reintegração.

Question 31

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado
ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido.

Answer 31

Correto.

Question 32

Readaptação: é a investidura do funcionário em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção
médica.

Answer 32

Correto.

Question 33

Readaptação: é o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Answer 33

Errado.
Reversão é o retorno à atividade do funcionário aposentado por
invalidez.

Question 34

Reversão: é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Answer 34

Errado.
Readaptação: é a investidura do funcionário em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido.

Question 35

A despeito do caráter compulsório da aposentadoria aos setenta anos de idade, o detentor de cargo público vitalício poderá exercê-lo até os oitenta anos de idade.

Answer 35

Errado.
Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Question 36

Aproveitamento: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Answer 36

Correto.

Question 37

O retorno à atividade do funcionário em disponibilidade farse-á mediante
aproveitamento facultativo, por decisão do Executivo, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Answer 37

Errado.
O retorno à atividade do funcionário em disponibilidade farse-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Question 38

Aproveitamento: é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.

Answer 38

Errado.
A reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente
ocupado (…)

Question 39

Reintegração: é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.

Answer 39

Correto.

Question 40

Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao
cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Answer 40

Correto.

Question 41

Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido a
outro cargo, sem direito a indenização.

Answer 41

Errado.
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao
cargo de ORIGEM, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda,
posto em disponibilidade.

Question 42

A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.

Answer 42

Correto.

Question 43

A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições de estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o funcionário não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Answer 43

Correto.

Question 44

A exoneração de ofício dar-se-á:

Answer 44

I - quando não satisfeitas as condições de estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o funcionário não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Question 45

A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio funcionário.

Answer 45

Correto.

Question 46

A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:

Answer 46

I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio funcionário.

Question 47

Substituição: somente haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário, superior a 02 (dois) dias, de ocupante de cargo em comissão, de função gratificada ou, ainda, de outros que a lei determinar.

Answer 47

Errado.
(…) superior a 3 (três) dias.

Question 48

A substituição será não automática, e dependerá de ato administrativo.

Answer 48

Errado.
A substituição será automática ou dependerá de ato administrativo.

Question 49

A reversão é uma forma de provimento de cargo público, sendo uma das suas hipóteses o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Answer 49

Correto.

Question 50

A reintegração de servidor público
cujo cargo foi extinto não é possível, mesmo que determinada judicialmente.

Answer 50

Errado.

Question 51

No provimento por reintegração, o servidor, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, retorna ao cargo anteriormente
ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens.

Answer 51

Correto.

Question 52

A estabilidade é alcançada após decorridos três anos do efetivo exercício,
e, entre outras hipóteses, o servidor estável poderá perder o cargo em caso
de sentença judicial, imprescindível o trânsito em julgado.

Answer 52

Correto.

Question 53

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei, inferior a um salário mínimo, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim.

Answer 53

Errado.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei, NÃO inferior a um salário mínimo (…)

Question 54

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Answer 54

Correto.

Question 55

O vencimento dos cargos públicos é redutível.

Answer 55

Errado.
O vencimento dos cargos públicos é irredutível.

Question 56

É assegurada a isonomia - ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Answer 56

Correto.

Question 57

O servidor municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração,
importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

Answer 57

Errado.
Nenhum servidor municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

Question 58

– O funcionário perderá:
a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.

Answer 58

Errado.
a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas,
iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

Question 59

As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais
não excedentes à QUINTA parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

Answer 59

Correto.

Question 60

O funcionário em débito com o Erário, que for exonerado, demitido ou que
tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.

Answer 60

Errado.
- terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

Question 61

O vencimento, remuneração e o provento não serão objeto de arresto,
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de
decisão judicial.

Answer 61

Correto.

Question 62

A não quitação do débito no prazo previsto neste artigo implicará sua
inscrição em dívida inativa.

Answer 62

Errado.
A não quitação do débito no prazo previsto neste artigo implicará sua
inscrição em dívida ativa.

Question 63

Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário as
seguintes vantagens:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - gratificações e adicionais;
IV - salário família.

Answer 63

Correto.

Question 64

Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário as
seguintes vantagens:

Answer 64

I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - gratificações e adicionais;
IV - salário família.

Question 65

As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao
vencimento ou provento nos casos indicados em lei e aquelas percebidas
em caráter permanente.

Answer 65

Correto.

Question 66

A ajuda de custo: destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Answer 66

Correto.

Question 67

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme
dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 02 (dois) meses do respectivo vencimento.

Answer 67

Errado.
- correspondente a 03 (três) meses do respectivo vencimento.

Question 68

O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Answer 68

Correto.

Question 69

Ajuda de custo: funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção, com as diárias sendo concedidas por dia de afastamento.

Answer 69

Errado.
DIÁRIAS : O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional (…)

Question 70

O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Answer 70

Correto.

Question 71

Gratificação de função: Ao funcionário investido em função de direção, chefia ou
assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.

Answer 71

Correto.

Question 72

Gratificação Natalina: A gratificação natalina corresponde a 1/13 (um treze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de
exercício no respectivo ano.

Answer 72

Errado.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) (…).

Question 73

A gratificação será paga até o dia 25 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Answer 73

Errado.
A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Question 74

A gratificação natalina será paga aos inativos e pensionistas

Answer 74

Correto.

Question 75

Adicional por tempo de serviço: Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete)
quinquênios.

Answer 75

Errado.
- adicional correspondente a 5% do vencimento do seu cargo efetivo.

Question 76

Adicional por tempo de serviço: Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete)
quinquênios

Answer 76

Correto.

Question 77

Insalubridade: Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contacto permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Answer 77

Correto.

Question 78

O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

Answer 78

Correto.

Question 79

O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade continua mesmo com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Answer 79

Errado.
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Question 80

A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto perdurar a
gestação ou a lactação, das operações e locais previstos neste artigo (insalubridade), exercendo suas atividades
em local salubre e em serviço não perigoso.

Answer 80

Correto.

Question 81

Adicional por serviço extraordinário: O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Answer 81

Errado.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Question 82

Somente será permitido serviço extraordinário para atender à
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02
(duas) horas por jornada, podendo ser prorrogado por igual período, se o
interesse público exigir.

Answer 82

Correto.

Question 83

O serviço extraordinário realizado no horário previsto no. Será
acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada
hora extra.

Answer 83

Correto.

Question 84

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Answer 84

Correto.

Question 85

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22
(vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o
valor-hora acrescido de 20% (vinte e cinco por cento), computando-se
cada hora como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Answer 85

Errado.
(…) valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), (…)

Question 86

Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de
que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho
acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

Answer 86

Correto.

Question 87

Adicional de férias: Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/2 (metade) da
remuneração do período de férias.

Answer 87

Errado.
Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração do período de férias.

Question 88

Adicional de férias: Dependente de solicitação, será pago ao funcionário, por
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/2 (metade) da
remuneração do período de férias.

Answer 88

Errado.
Independentemente de solicitação(…).

Question 89

Adicional de férias: Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração do período de férias.

Answer 89

Correto.

Question 90

Salário-Família: Será concedido salário-família ao funcionário ativo ou inativo:
- Pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;

Answer 90

Correto.

Question 91

Salário-Família: Será concedido salário-família ao funcionário ativo ou inativo:
- Por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;

Answer 91

Errado.
por filho menor de 21 (vinte e um) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;

Question 92

Salário-Família: Será concedido salário-família ao funcionário ativo ou inativo:
- Por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria;

Answer 92

Correto.

Question 93

Salário-Família: Será concedido salário-família ao funcionário ativo ou inativo:
- Por filho estudante que frequentar curso do 2o grau ou superior, que
não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria, até a idade
de 21 (vinte e um) anos.

Answer 93

Errado;
- (…) até a idade de 24 (vinte e quatro) anos.

Question 94

Salário-Família: Será concedido salário-família ao funcionário ativo ou inativo:
- Quando o pai e a mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos.

Answer 94

Correto.

Question 95

Nenhum desconto incidirá sobre o salário-família, nem este servirá de base para qualquer contribuição.

Answer 95

Correto.

Question 96

Férias: O funcionário gozará, por ano de exercício, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.

Answer 96

Correto.

Question 97

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício.

Answer 97

Correto.

Question 98

A acumulação de férias a que se refere este artigo, só ocorrerá com
expressa autorização do Secretario Municipal em atendimento à prévia exposição de motivos apresentados pelo titular da Superior do órgão a que estiver subordinado o funcionário.

Answer 98

Errado.
A acumulação de férias a que se refere este artigo, só ocorrerá com
expressa autorização do Prefeito em atendimento à prévia exposição de
motivos apresentados pelo titular da Secretaria Municipal a que estiver
subordinado o funcionário.

Question 99

O funcionário que opera direta e permanentemente com Raios X
ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias,
por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a
acumulação.

Answer 99

Correto.

Question 100

O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie
por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos:
- para o serviço militar;
- para atividade política;
- para desempenho de mandato classista;
- prêmio.

Answer 100

Correto.

Question 101

O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie
por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos:

Answer 101

• para o serviço militar;
• para atividade política;
• para desempenho de mandato classista;
• prêmio.

Question 102

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da
licença:
- por motivo de doença em pessoa da família

Answer 102

Correto.

Question 103

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da outra
da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Answer 103

Correto.

Question 104

Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou
de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Para licença até 30 (trinta) dias a inspeção será feita por médico da
Municipalidade e, se por prazo superior, por uma junta médica oficial.

Answer 104

Errado.
Para licença até 60 (sessenta) dias a inspeção será feita por médico da
Municipalidade e, se por prazo superior, por uma junta médica oficial.

Question 105

Fica concedida às servidoras públicas municipais a prorrogação do período da licença-maternidade em mais sessenta dias para fins de amamentação e/ou cuidados especiais que possa precisar o recém-nascido.

Answer 105

Correto.
- 120 + 60 = 180 dias

Question 106

Os prazos da licença adotante podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações.

Answer 106

Errado.
Os prazos da licença adotante NÃO podem ser inferiores aos prazos
da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações.

Question 107

Acidente em serviço: Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário, que se relacione mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Answer 107

Correto.

Question 108

Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
a - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo;
b - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Answer 108

Correto.

Question 109

Doença em pessoa da família: Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge
ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente ou descendente mediante
comprovação médica.

Answer 109

Correto.

Question 110

A licença será concedida mesmo se a assistência direta do funcionário for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.

Answer 110

Errado.
A licença somente será concedida se a assistência direta do funcionário for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.

Question 111

A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer da junta
médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração.

Answer 111

Errado.
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30
(trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer da junta
médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração.

Question 112

Serviço Militar: Concluído o serviço militar, o funcionário terá até 60 (sessenta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

Answer 112

Errado.
Concluído o serviço militar, o funcionário terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.

Question 113

Atividade Política: O funcionário terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como
candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral.

Answer 113

Correto.

Question 114

A partir do registro da candidatura e até o 15o (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação por escrito, do afastamento.

Answer 114

Correto.

Question 115

Tratar de interesse particular: A critério da Administração, poderá ser concedida a qualquer funcionário licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

Answer 115

Errado.
A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário ESTÁVEL licença
para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

Question 116

A licença de que trata o caput (interesse particular) deste artigo poderá ser renovado por até igual período
desde que o servidor se manifeste em requerimento, protocolado, dentro dos 30 (trinta) dias antes do término da licença concedida, sendo abonados os dias que excederem a primeira licença como de prorrogação automática da mesma, em caso do requerimento de prorrogação ser indeferido pela Administração Municipal.

Answer 116

Correto.

Question 117

Tratar de interesse particular: Após a concessão de uma renovação, não se concederá nova licença antes de
decorridos 01 (dois) anos do término da mesma.

Answer 117

Errado.
Após a concessão de uma renovação, não se concederá nova licença antes de
decorridos 02 (dois) anos do término da mesma.

Question 118

Mandato Classista: É assegurado ao funcionário o direito de licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com remuneração do cargo efetivo.

Answer 118

Correto.

Question 119

Mandato Classista: Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 02 (dois), por entidade.

Answer 119

Errado.
Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para cargos de direção
ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade.

Question 120

Afastamento do cônjuge: A licença será por prazo de até 120 dias e sem remuneração, concedida através de
requerimento devidamente instruído.

Answer 120

Errado.
A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração, concedida através de
requerimento devidamente instruído.

Question 121

Afastamento do cônjuge: Findo o motivo que a originou, o funcionário reassumirá o exercício no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual a sua ausência será computada como falta.

Answer 121

Correto.

Question 122

Licença Premio: Após cada quinquênio de exercício, o funcionário fará jus a 03 (três) meses de licença premio com a remuneração do cargo efetivo.

Answer 122

Correto.

Question 123

Licença Premio: É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo,
em até 03 (três) parcelas.

Answer 123

Correto.

Question 124

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
- casamento, até 08 (oito) dias;

Answer 124

Correto.

Question 125

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
- luto, até 10 (dez) dias, por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos;

Answer 125

Errado.
luto, até 08 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos;

Question 126

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
- desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;

Answer 126

Correto.

Question 127

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
- desempenho de mandato classista, exceto para promoção por merecimento;

Answer 127

Correto.

Question 128

Conceder-se-á ao funcionário licença:
- por 02 (dois) dia, para doação de sangue;

Answer 128

Errado.
por 01 (um) dia, para doação de sangue;

Question 129

Conceder-se-á ao funcionário licença:
- por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor.

Answer 129

Correto.

Question 130

Concessão: Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, exigida a compensação do horário, respeitada a duração semanal do trabalho.

Answer 130

Correto.

Question 131

Qualquer funcionário poderá ausentar-se do Município para estudos,
desde que autorizado pela autoridade competente de cada Poder, por
prazo não superior a 4 (quatro) anos, sem direito a remuneração.

Answer 131

Errado.
O funcionário ESTÁVEL (…)

Question 132

O funcionário estável poderá ausentar-se do Município para estudos,
desde que autorizado pela autoridade competente de cada Poder, por
prazo não superior a 5 (quatro) anos, sem direito a remuneração.

Answer 132

Errado.
(…) não superior a 4 (quatro) anos, sem direito a remuneração.

Question 133

Mandato Eletivo: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará
afastado do seu cargo, emprego ou função;

Answer 133

Correto.

Question 134

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Answer 134

Correto.

Question 135

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Answer 135

Correto.

Question 136

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento;

Answer 136

Correto.

Question 137

O auxílio natalidade é devido à funcionária por motivo de
nascimento de filho, em quantia equivalente ao piso salarial pago pela
Prefeitura, exceto no caso de natimorto.

Answer 137

Errado.
(…) inclusive no caso de natimorto.

Question 138

O auxílio natalidade será pago ao cônjuge ou companheiro funcionário, quando
a parturiente não for funcionária

Answer 138

Correto.

Question 139

Auxílio doença: A cada período de 10 (dez) meses consecutivos da licença para
tratamento de saúde, será concedida ao funcionário um mês de
vencimento ou remuneração, a título de auxílio-doença.

Answer 139

Errado.
A cada período de 12 (doze) meses consecutivos da licença para
tratamento de saúde, será concedida ao funcionário um mês de
vencimento ou remuneração, a título de auxílio-doença.

Question 140

Auxílio Funeral: A família do funcionário falecido na atividade ou aposentado, ou
à pessoa que provar ter feito as despesas com o seu funeral, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 1 (um) mês de vencimento, remuneração ou provento.

Answer 140

Correto.

• O pagamento será efetuado mediante autorização da
  autoridade competente de cada Poder, após a apresentação do atestado
  de óbito e dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas. -

Question 141

Petição: É assegurado ao funcionário o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.

Answer 141

Correto.

Question 142

Petição: Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

Answer 142

Errado.
(…) NÃO podendo ser renovado.

Question 143

O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias, decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Answer 143

Errado.
decididos dentro de 60 (sessenta) dias

Question 144

Com intervalos de 30 dias entre as petições:
Requerimento (60 dias)
Reconsideração (60 dias)
Recurso (indefinido)

Answer 144

Correto.

Question 145

O recurso sempre será para autoridade superior toda vez que for reenviado

Answer 145

Correto.

Question 146

A reconsideração será para mesma autoridade a que foi enviado o requerimento.

Answer 146

Correto.

Question 147

requerer prescreve: em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem o interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

Answer 147

Correto.

Question 148

requerer prescreve: em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro
prazo for fixado em lei.

Answer 148

Errado.
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro
prazo for fixado em lei.

Question 149

A prescrição é de ordem pública, podendo ser relevada pela Administração.

Answer 149

Errado.
A prescrição é de ordem pública, NÃO podendo ser relevada pela
Administração.

Question 150

DO REGIME DISCIPLINAR
São deveres do funcionário:
- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo;

Answer 150

Correto.

Question 151

DO REGIME DISCIPLINAR
São deveres do funcionário:
- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

Answer 151

Correto.

Question 152

DO REGIME DISCIPLINAR
São deveres do funcionário:
- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Answer 152

Correto.
- Nesse caso será
encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela
autoridade superior

Question 153

DO REGIME DISCIPLINAR
Ao funcionário é proibido:
- Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
Sendo punido com:

Answer 153

(ADVERTÊNCIA)

Question 154

DO REGIME DISCIPLINAR
Ao funcionário é proibido:
- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
Sendo punido com:

Answer 154

(ADVERTÊNCIA)

Question 155

DO REGIME DISCIPLINAR
Ao funcionário é proibido:
- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
Sendo punido com:

Answer 155

(DEMISSÃO)

Question 156

DO REGIME DISCIPLINAR
Ao funcionário é proibido:
- Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
Sendo punido com:

Answer 156

(DEMISSÃO)

Question 157

DO REGIME DISCIPLINAR
Ao funcionário é proibido:
- Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
Sendo punido com:

Answer 157

(ADVERTÊNCIA)

Question 158

DO REGIME DISCIPLINAR
Ao funcionário é proibido:
- Recusar fé a documentos públicos;
Sendo punido com:

Answer 158

(ADVERTÊNCIA)

Question 159

DO REGIME DISCIPLINAR
Ao funcionário é proibido:
- Praticar usura sob qualquer de suas formas;
Sendo punido com:

Answer 159

(DEMISSÃO)

Question 160

DO REGIME DISCIPLINAR
Ao funcionário é proibido:
- Proceder de forma desidiosa:
Sendo punido com:

Answer 160

(DEMISSÃO)

Question 161

ACUMULAÇÃO (ART. 136)
- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas;

Answer 161

Correto.

Question 162

ACUMULAÇÃO (ART. 136)
- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto:

Answer 162

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas;

Question 163

O funcionário poderá exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Answer 163

Errado.
- NÃO poderá exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado

Question 164

A vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas
não se estende às sociedades de economia mista.

Answer 164

Errado.
Se estende às sociedades de economia mista.

Question 165

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada
de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.

Answer 165

Correto.

Question 166

O servidor público da administração direta que for afastado para o exercício de
mandato eletivo não terá esse tempo contado para o fim de promoção por
merecimento.

Answer 166

Correto.

Question 167

O funcionário responde apenas administrativamente pelo exercício
irregular de suas atividades.

Answer 167

Errado.
O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atividades.

Question 168

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

Answer 168

Correto.
-Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a
Fazenda Pública em ação regressiva.
- A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.

Question 169

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
funcionário, nessa qualidade.

Answer 169

Correto.

Question 170

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

Answer 170

Correto.

Question 171

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Answer 171

Errado.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Question 172

A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

Answer 172

Correto.

Question 173

As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si, o que justifica a eventual responsabilização civil e administrativa do servidor, mesmo quando absolvido criminalmente pela ausência de autoria.

Answer 173

Errado.
A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

Question 174

PENALIDADES
Art. 145 – São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II - suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão.

Answer 174

Correto.

Question 175

PENALIDADES
Art. 145 – São penalidades disciplinares:

Answer 175

I – advertência;
II - suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão.

Question 176

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 25% (vinte e cinco por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

Answer 176

Errado.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por
cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o funcionário
obrigado a permanecer em serviço.

Question 177

As penalidades de advertência terão seus
registros cancelados após o decurso de 3 (três)

Answer 177

Correto.

Question 178

As penalidades de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso 10 (dez) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Answer 178

Errado.
As penalidades de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso 5 (cinco) anos

Question 179

As penalidades de advertência terão seus registros cancelados após o decurso 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Answer 179

Errado.
As penalidades de advertência terão seus registros cancelados após o decurso 3 (três) anos

Question 180

Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé,
o funcionário optará por um dos cargos.

Answer 180

Correto.

Question 181

Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá
o que tiver recebido indevidamente.

Answer 181

Correto.

Question 182

Art. 160 – A ação disciplinar prescreverá:
- Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

Answer 182

Correto.

Question 183

Art. 160 – A ação disciplinar prescreverá:
- Em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão;

Answer 183

Errado.
Art. 160 – A ação disciplinar prescreverá:
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

Question 184

Art. 160 – A ação disciplinar prescreverá:
- Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

Answer 184

Errado.
Art. 160 – A ação disciplinar prescreverá:
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Question 185

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver
praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Answer 185

Correto.

Question 186

A destituição do cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos de casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão.

Answer 186

Correto.

Question 187

A demissão ou a destituição do cargo em comissão por infringência do artigo 135,
incisos IX e X, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público no prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
X – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Answer 187

Correto.

Question 188

Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos.

Answer 188

Errado.
Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Question 189

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Answer 189

Correto.

Question 190

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 40 (quarenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Answer 190

Errado.
(…), por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Question 191

Art. 159 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:
- Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo, de funcionário vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;

Answer 191

Correto.
SUPERIOR A 30 DIAS, a afirmativa está correta!

Question 192

Art. 159 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:
- Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas
mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão inferior a 15 (quinze) dias;

Answer 192

Errado.
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas
mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão inferior a 30 (trinta)
dias;

Question 193

Art. 159 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:
- Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas
mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão superior a
30 (trinta) dias;

Answer 193

Errado.
Art. 159 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas
mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão INFERIOR a 30 (trinta)
dias;

Question 194

Art. 159 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:
- Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência.

Answer 194

Correto.

Question 195

Art. 163 – De sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.

Answer 195

Correto.

Question 196

Art. 163 – De sindicância poderá resultar:

Answer 196

I – arquivamento do processo;

II – advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III – instauração de processo disciplinar.

Question 197

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade que a instituiu.

Answer 197

Correto.

Question 198

Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 60 (sessenta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de PROCESSO DISCIPLINAR

Answer 198

Errado.
(…) imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Question 199

Sindicância - até 30 dias
Processo Disciplinar - mais de 30 dias

Answer 199

Correto.

Question 200

AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 165 – Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem remuneração.

Answer 200

Errado.
- Não haverá prejuízo de sua
remuneração.

Question 201

O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Answer 201

Correto.

Question 202

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três)
funcionários estáveis designados pelo Prefeito que indicará, entre eles, o seu
presidente.

Answer 202

Correto.

Question 203

A comissão terá como secretário o funcionário designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Answer 203

Correto.

Question 204

Poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Answer 204

Errado.
NÃO poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Question 205

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I – instauração
II – inquérito administrativo
III – julgamento.

Answer 205

Correto.

Question 206

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

Answer 206

I – instauração

II – inquérito administrativo

III – julgamento.

Question 207

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Answer 207

Correto.

Question 208

A comissão publica o ato e julga, com votação fechada, de maioria absoluta.

Answer 208

Errado.
O julgamento NÃO é feito pela comissão

Question 209

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Answer 209

Correto.

Question 210

Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente
da imediata instauração de processo disciplinar.

Answer 210

Correto.
A afirmativa está correta, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, INDEPENDENTEMENTE
da imediata instauração de processo disciplinar.

Question 211

Na fase do inquérito, a comissão promoverá:
- A tomada de depoimentos;
- Acareações;
- Investigações e diligências cabíveis;
objetivando a coleta de prova;
- Recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Answer 211

Correto.

Question 212

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Answer 212

Errado.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, NÃO
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Question 213

As testemunhas serão inquiridas separadamente.

Answer 213

Correto.

Question 214

Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Answer 214

Correto.

Question 215

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
- O indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

Answer 215

Correto.

Question 216

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
- O indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

Answer 216

Errado.
- No prazo de 10 (dez) dias

Question 217

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
- Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

Answer 217

Correto.

Question 218

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
- O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

Answer 218

Correto.

Question 219

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado no órgão oficial da Municipalidade, por 3 (três) vezes, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar defesa.

Answer 219

Errado.
- por 3 (três) vezes, no prazo de 15 (quinze) dias.

-Para defender o indiciado revel, o presidente da comissão designará um
funcionário como defensor dativo, ocupante do cargo igual ou superior ao do indiciado, bacharel em direito.

Question 220

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

Answer 220

Correto.

Question 221

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para
julgamento.

Answer 221

Correto.

Question 222

JULGAMENTO
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Answer 222

Correto.

Question 223

JULGAMENTO
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade.

Answer 223

Correto.

Question 224

JULGAMENTO
O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

Answer 224

Errado.
O julgamento fora do prazo legal NÃO implica nulidade do processo.

Question 225

No caso de processo disciplinar, a
autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito da
responsabilidade de servidor no prazo de vinte dias, contados do
recebimento do processo.

Answer 225

Correto.

Question 226

REVISÃO DO PROCESSO

Art. 192 – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Answer 226

Correto.

Question 227

REVISÃO DO PROCESSO
- Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

Answer 227

Correto.

Question 228

REVISÃO DO PROCESSO
- A comissão revisora terá 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a juízo da autoridade competente.

Answer 228

Errado.
A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a juízo da autoridade competente.

Question 229

REVISÃO DO PROCESSO
O julgamento não caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

Answer 229

Errado.
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

Question 230

REVISÃO DO PROCESSO
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
- O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Answer 230

Errado.
O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Question 231

REVISÃO DO PROCESSO
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.

Answer 231

Correto.

Question 232

Comissão é formada por três servidores estáveis.

Answer 232

Correto.