Lei n 8.662/1993 Flashcards
Sobre o que dispõe a Lei n 8.662/1993?
Ela regula a profissão de Assistentes Sociais e dá outras providências
O que é necessário para atuar como Assistente Social?
Diploma no curso de Serviço Social, em caso internacional é necessários revalidar, agentes sociais que podem ter o diploma de Serviço Social. E o registro nos Conselhos Regionais.
Decorra sobre o Ar. 3 da Lei 8.662/1993?
A designação profissional é privativa.
Quais as competências dos Assistentes Sociais?
As competências profissionais vão estar ligadas com a palavra: SERVIÇOS SOCIAIS e norteia a profissão em si falando sobre planejamento, implementação, orientação, elaboração, encaminhamento, prestação de assessoria.
Quais as atribuições privativas do Assistente Social?
Nas atribuições privativas trazia a ideia de local da designação da profissão, como Unidade, área, matéria de Serviço Social e também trata de treinamento, dirigir, assumir, elaboração de provas, fiscalização e ocupação de cargos dos assuntos de Serviço Social
Discorra sobre a personalidade do CFESS e do CRESS.
Personalidade jurídica e forma federativa com o objetivo de disciplinar e defender o exercício profissional
Quais as competências do CFESS?
O CFESS tem a função de assessorar o CRESS e funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
Quais as competências do CRESS?
É o Conselho Regional de Seso.
Tem a competência de tratar do registro profissional, regimento interno, expedir carteiras, zelar pelo código de ética e elaborar regimento interno.
Pelo que se substitui o Conselho Regional?
Por delegacias subordinada ao Conselho Regional
Quais penalidades podem ser aplicadas pelo CRESS?
Multas;
Suspensão de 1 a 2 anos de exercício da profissão; e
Cancelamento definir do registro.
Em caso de reincidência da mesma infração oq acontece?
Se for dentro do prazo de 2 anos a multa pode ser elevada ao dobro.
Quantos membros tem o CRESS e o CFESS?
9 membros cada um
Antes qual era a denominação do CRESS?
Antes era Conselhos Regionais do Assistente Social (CRAS), passou a ser Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
Como o CFESS será mantido?
Por contribuições e taxas arrecadadas;
Por doações e legados; e
Por outras rendas.
A inscrição no CRESS tornarão os Assistentes Sociais sujeitos a que?
Os Assistentes Sociais estarão sujeitos a taxas e contribuições compulsórias(anuidade).
