Lei nº 8.142/1990? Flashcards
revisar no dia 08/06
Porcentagem das formações do conselhos de saúde
50% de entidades e movimentos representativos de usuários
25% de entidades de trabalhadores da área de saúde
25% de representação do governos e prestadores de serviço privado ou sem fins lucrativos
Quais conselhos nacionais terão representação no Conselho Nacional de Saúde?
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems)
Quais são as instâncias colegiadas previstas na Lei nº 8.142/1990?
Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
Com que frequência a Conferência de Saúde deve se reunir?
A cada quatro anos.
com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Como é determinada a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde?
Paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Quais são as alocações previstas para os recursos do Fundo Nacional de Saúde?
- Custeio e capital do Ministério da Saúde;
- investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
- investimentos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde
- cobertura das ações e serviços de saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Quais são os requisitos para que Municípios, Estados e Distrito Federal recebam os recursos?
Deverão contar com o Fundo de Saúde, Conselho de Saúde:
* plano de saúde que contêm
1. relatórios de gestão contrapartida de recursos para a saúde
2. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
O que é o Conselho de Saúde conforme a Lei nº 8.142/1990?
Órgão colegiado permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, responsável pela formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
que são Conselhos Municipais de Saúde?
Órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atuam na gestão do SUS em âmbito municipal.
Quais as principais atribuições dos Conselhos Municipais de Saúde?
Formulação de estratégias: Participar da elaboração e acompanhamento da política de saúde do município.
Controle da execução da política de saúde: Fiscalizar a aplicação dos recursos, as ações e os serviços de saúde.
Acompanhamento de recursos: Monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde.
As decisões do Conselho Municipal de Saúde são definitivas?
Não. As decisões do Conselho são homologadas pelo chefe do Poder Executivo do município (prefeito).
Qual a importância da participação social nos Conselhos Municipais de Saúde?
Garante a transparência e a democratização da gestão do SUS, fortalecendo o controle social sobre os serviços de saúde e a qualidade da atenção à saúde da população.
Como são eleitos os representantes dos usuários nos Conselhos?
A Lei 8.142/90 não define um método específico para a escolha dos representantes dos usuários. Cada município pode estabelecer seus próprios critérios, como eleições diretas, indicação por entidades representativas, ou outros mecanismos democráticos.
Qual a frequência das reuniões do Conselho Municipal de Saúde?
A lei não determina uma frequência específica. A frequência das reuniões é definida pelo regimento interno do Conselho, que deve ser aprovado pelos próprios conselheiros.
O Conselho Municipal de Saúde pode propor a criação de novos serviços de saúde?
Sim. O Conselho possui o poder de propor a criação, expansão ou reestruturação de serviços de saúde no município, além de fiscalizar a execução dessas ações.
