(Lei nº 13.869/19) Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade

Question 1

Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por qualquer agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções (in officio) ou a pretexto de exercê-las (propter officium), abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Quem é o sujeito ativo desta destes crimes?

É qualquer abuso de poder que irá configurar crime de abuso de autoridade?

Answer 1

• qualquer agente público (sentido amplo).

NÃO!

Question 2

(COMPLETE)

Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem _____________, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade.

Answer 2

remuneração.

Question 3

(CERTO OU ERRADO)

Agentes dos 3 poderes, agentes políticos, agentes honoríficos, voluntários, estagiários, empregados públicos, militares, servidores, defensores dativos, aposentados…

Todos estes (e muitos outros) são considerados possíveis sujeitos ativos destes crimes.

Answer 3

ERRADO!

TÁ TUDO CERTO, MENOS A PARTE DO “APOSENTADO”.

Question 4

(CERTO OU ERRADO)

O particular, mesmo não tendo qualquer vínculo com a administração pública, poderá cometer abuso de autoridade, desde que atue em conjunto (concurso de pessoas) com o agente público.

Answer 4

CERTO!!

Question 5

Quem são os sujeitos passivos (as vítimas) do abuso de autoridade? (2)

Answer 5

• A pessoa física ou jurídica atingida pelo abuso.
• O estado.

Pois se trata de um crime de dupla subjetividade passiva (2 sujeitos passivos).

Question 6

(COMPLETE)

O abuso de autoridade é considerado um crime __________, ou seja, não terá um único bem jurídico atingido pelo crime.
O sujeito passivo poderá ser atingido de várias maneiras.

Answer 6

PLURIOFENSIVO.

Question 7

“As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.”

NÃO se admite a modalidade culposa quando o assunto é abuso de autoridade, apenas em certa modalidade de DOLO.
Porém, APENAS o dolo sendo motivada por 3 finalidades específicas, quais são elas?

Answer 7

• Benefício próprio ou de terceiro.
• Prejudicar terceiros.
• Mero capricho ou satisfação pessoal.

NÃO ADMITE A MODALIDADE DE DOLO GENÉRICA TAMBÉM! APENAS DOLO NESTES 3 CASOS.

Question 8

(CERTO OU ERRADO)

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Answer 8

CERTO!!

Lei Seca: § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Question 9

(CERTO OU ERRADO)

O rol especificado na lei sobre sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade é taxativo.

Answer 9

ERRADO!

Question 10

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

O que isso significa?

Answer 10

Um crime de ação penal pública incondicionada diz respeito ao crime ser apurado MESMO sem a necessidade da manifestação de vontade ou não da vítima.

DICA! É diferente de ação penal condicionada à representação!

Question 11

(COMPLETE)

Em uma ação penal pública (como em um crime de abuso de autoridade), a primeira forma de instauração é por inquérito policia, sendo atribuição do Delegado de Polícia (de ofício), bem como mediante requisição judicial ou requerimento do _________________ .
Estes poderão dar início à ação penal, inicialmente.

Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal (5 dias se o réu estiver preso e 15 dias se o réu estiver solto), cabendo ao ____________________ aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

A ação privada subsidiária será exercida no prazo decadencial de ___________, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, ficando assim, a legitimidade concorrente (tanto o privado quanto o ministério o público podem ajuizar a ação).

Após este prazo apenas o ______________ poderá oferecer a denúncia.

Answer 11

• Ministério Público.

Historinha:
João sofreu crime de abuso de autoridade e foi direto ao juiz ajuizar a petição inicial penal, mas o juiz disse que só quem pode fazer isso é o MP.
Se o MP não fizer isso dentro do prazo, a vítima pode ir oferecer a queixa sem o MP (de forma subsidiária), tendo o prazo
Também chamado de ação penal privada subsidiária.
O prazo para joão fazer a petição inicial da sua ação privada é de 6 meses a partir do 1° dia após o dia em que se esgotou o prazo do MP. (6° dia ou 16° dia).
Este prazo de 6 meses é um prazo decadencial.

Para fazer os cálculos, joga 6 meses pra frente e volta 1 dia.
1° dia de ação privada :11 de janeiro de 2024
Último dia: 10 de junho de 2024.

• Ministério Público.

Question 12

SOBRE OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO:

Efeito principal da pena pode ser:
Pena privativa de __________.
Pena restritiva de __________.
Pena de ________.

Os efeitos secundários podem ser PENAIS e EXTRAPENAIS, ou seja, atingem outras esferas.

O artigo 4° da lei de abuso de autoridade dispõe dos efeitos SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS específicos para a condenação por abuso de autoridade.
Condenação a mais do que as principais.

Answer 12

liberdade.
direitos.
multa.

Question 13

Art. 4º São EFEITOS DA CONDENAÇÃO EXTRAPENAL (abrangindo outras esferas além da penal):

I - TORNAR CERTA a obrigação de indenizar o dano (material ou moral) causado pelo crime (efeito automático), devendo o juiz, a requerimento do _________, fixar na sentença o valor _______ para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública (não pode tomar posse e nem exercer), pelo período de ____ a ____ anos;

III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

MAS MUITA CALMA NESTA HORA!
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são CONDICIONADOS à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e NÃO são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

OU SEJA, ESSES EFEITOS CONDENATÓRIOS SÓ PODERÃO SER APLICADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE E DEVE TER MOTIVAÇÃO, SENDO UM ATO DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.

Answer 13

ofendido.
mínimo.

• 1 a 5 anos.

Question 14

(CERTO OU ERRADO)

Sobre os efeitos da condenação, a obrigação certa de indenizar os danos reparados é AUTOMÁTICA, não dependendo de discricionariedade do juiz.

Já a inabilitação e perda do cargo, mandato ou função pública ocorrem no caso de reincidência e devem ser devidamente MOTIVADOS pelo juiz, e sendo um ato discricionário do juiz (não automático).

Answer 14

CERTO!

Question 15

Art. 5º As penas RESTRITIVAS DE DIREITO (2) são penas SUBSTITUTIVAS das privativas de liberdade, as previstas nesta Lei são:

I - prestação de _________ à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de ____ a _____ meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente!

Answer 15

serviços.

1 a 6 meses.

INABILITAÇÃO É DIFERENTE DE SUSPENSÃO!
NÃO CONFUNDIR OS PRAZOS!

Question 16

(CERTO OU ERRADO)

A citada lei prevê como penas restritivas de direito substitutivas de penas privativas de liberdade a limitação do fim de semana, a prestação de serviços comunitários e a suspensão do exercício do cargo, mandato ou função pública pelo prazo de 1 a 12 meses.

Answer 16

ERRADO!

Limitação do fim de semana NÃO É!

Prazo da suspensão do exercício público é de 1 a 6 meses!

Question 17

DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas ________________ das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional (ou seja, podem configurar ilícito de outra esfera) serão informadas à autoridade competente da esfera com vistas à apuração.

Answer 17

independentemente.

Question 18

(CERTO OU ERRADO)

Art 7. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, NÃO se podendo mais questionar sobre a existência do fato ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas e comprovadas no juízo criminal.

Como também, se é possível provar que não foi o autor do crime ou que não houve crime (negação de fato ou autoria), não pode responder nas asferas adm. e cível pela infração penal.

Answer 18

CERTO!

Question 19

(CERTO OU ERRADO)

Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de NECESSIDADE, em LEGÍTIMA DEFESA, em estrito CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ou no exercício regular de DIREITO.

Esses 4 fatores são conhecidos como EXCLUDENTES DE ILICITUDE, então, se o âmbito penal afirmar que o caso houve incidente excludente de ilicitude, FARÁ COISA JULGADA (não responderá) no âmbito administrativo ou cível.

Answer 19

CERTO!

Question 20

(CERTO OU ERRADO) QUESTÃO:

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, todavia não se pode questionar sobre a existência do fato ou autoria quando já decididas por sentença transitada em julgado.

Answer 20

CERTO!

Question 21

LEMBRE!

A absolvição penal por ausência de provas não vincula decisões de outras esferas!

Sentença condenatória (foi condenado) é diferente de sentença absolutório (foi absolvido).

Answer 21

BOA!

Question 22

LEMBRE-SE

TODOS os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública INCONDICIONADA.

TODOS os crimes de abuso de autoridade são consdiderados crimes próprios (diferentes de crimes comuns que podem ser praticados por qlqr pessoa).

TODOS os crimes de abuso de autoridade são sujeitos a pena de DETENÇÃO
(não havendo pena de RECLUSÃO).

Answer 22

BOA!

Question 23

SOBRE A PENA DE DETENÇÃO (3):

Crimes menos graves: a pena será de ____ meses a _____ anos + multa.

Crimes mais graves: a pena será de ___ a ____ anos + multa.

Crimes do art. 15-A: a pena será de ___ meses a ____ ano. + multa.

Answer 23

6 meses a 2 anos.

1 a 4 anos.

3 meses a 1 ano.

Question 24

(CERTO OU ERRADO)

Diferentemente da lei maria da penha, a lei 9.099 (sobre ajuizado especial) será aplicada nos crimes de abuso de autoridade.

Answer 24

CERTO!

Question 25

AGORA VAMOS RELEMBRAR OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE EM ESPÉCIE!

Answer 25

LETSGO

Question 26

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
(como um delegado de polícia)

Pena - detenção, de ___ a _____ (quatro) anos, e multa.
.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável:

I - deixar de _________ a prisão manifestamente ilegal;

II - deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade _________, quando manifestamente cabível;

III - deixar de deferir liminar (alvará de soltura) ou ordem de _______ _______, quando manifestamente cabível.

Answer 26

1 a 4 anos (crimes mais graves).

• relaxar.
• provisória.
• habeas corpus.

Question 27

Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado MANIFESTAMENTE descabida ou sem prévia __________ de comparecimento ao juízo:

Pena - detenção, de ___ a _____ anos, e multa.

Answer 27

• intimação.

1 a 4 anos (crime mais grave).

Condução pode, mas por quem é decretado e em quais casos decretar é IMPORTANTE!

Question 28

(CERTO OU ERRADO)

Para fins de interrogatório, o investigado não pode ser conduzido coercitivamente, se tratando de uma condução manifestamente descabida.

Answer 28

CERTO!

Agora para fins de reconhecimento pessoal, por exemplo, é possível a condução coercitiva.

ATENÇÃO! Condução pode, mas por quem é decretado e em quais casos decretar é IMPORTANTE!

Question 29

(CERTO OU ERRADO)

Caracterizado abuso de autoridade, caberá à vítima representar criminalmente contra a autoridade que determinou a medida, cuja representação é condição de procedibilidade para eventual ação penal.

Answer 29

ERRADO!

NÃO É AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

É AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

Question 30

Art. 12. Deixar INJUSTIFICADAMENTE de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena - detenção, de _____ a _____ anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

I - deixa de comunicar, IMEDIATAMENTE, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

II - deixa de comunicar, IMEDIATAMENTE, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

III - deixa de entregar ao preso, no prazo de ____ horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

IV - prolongar a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, SEM JUSTO MOTIVO e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura IMEDIATAMENTE APÓS recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Answer 30

6 meses a 2 anos.

24 horas.

Question 31

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

Pena: detenção, de ____ a ____ anos, e multa, SEM PREJUÍZO DA PENA CUMINADA À VIOLÊNCIA.

Answer 31

1 a 4 anos

Question 32

Art. 15. Constranger a depor, SOB AMEAÇA DE PRISÃO, pessoa e testemunha que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo (pisocólogo, padre, psiquiatra…)

Pena - detenção, de ___ a ___ anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o INTERROGATÓRIO (acusado):

I - de pessoa que tenha decidido exercer o DIREITO DE SILÊNCIO ; ou
II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, SEM A PRESENÇA de seu patrono.

Answer 32

1 a 4 anos.

Question 33

CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL

Art. 15-A. Submeter a VÍTIMA de infração penal ou a TESTEMUNHA de crimes violentos a PROCEDIMENTOS DESNECESSÁRIOS, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, SEM ESTRITA NECESSIDADE:

I - a situação de violência; ou
II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização:

Pena - detenção, de ____ a _____, e multa.

§ 1º Se o agente público PERMITIR que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida REVITIMIZAÇÃO, aplica-se a pena aumentada de _______.

§ 2º Se o agente público INTIMIDAR a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em _______.

Answer 33

3 meses a 1 ano.

2/3 (dois terços).

em dobro.

Question 34

Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se FALSAMENTE ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:

Pena - detenção, de ______ a ______, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por INTERROGATÓRIO em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

Answer 34

6 meses a 2 anos.

Question 35

Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de REPOUSO NOTURNO, SALVO se capturado em _________ delito ou se ele, devidamente assistido (advogado ou defensor público), consentir em prestar declarações:

Pena - detenção, de _____ a _____, e multa.

importante para fins de prova!!

Answer 35

6 meses a 2 anos.

Question 36

(CERTO OU ERRADO)

É possível submeter o preso a interrogatório em período de repouso norturno sem que isso configure abuso de autoridade.

Answer 36

CERTO!

Question 37

Art. 19. Impedir ou retardar, INJUSTIFICADAMENTE, o envio de PLEITO DE PRESO à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

(não entregar habeas corpus do preso ao juiz, por exemplo).

Pena - detenção, de ____ a _____ anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o MAGISTRADO que, ciente do impedimento ou da demora, DEIXA DE TOMAR as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, DEIXAR DE ENVIAR o pedido à autoridade judiciária que o seja.

Answer 37

1 a 4 anos.

Question 38

Art. 20. Impedir, SEM JUSTA CAUSA, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:

Pena - detenção, de ____ a _____, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por PRAZO RAZOÁVEL, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, SALVO no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

Answer 38

6 meses a 2 anos.

Question 39

Art. 21. Manter presos de AMBOS OS SEXOS na mesma cela ou espaço de confinamento:

Pena - detenção, de _____ a ______, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, CRIANÇA OU ADOLESCENTE na companhia de maior de idade ou em AMBIENTE INADEQUADO, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Answer 39

1 a 4 anos .

Question 40

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia(contra) da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de _____ a ______ anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

I - coage alguém, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as ___h ou antes das ___h.

§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para PRESTAR SOCORRO, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de FLAGRANTE DELITO ou de DESASTRE.

Answer 40

1 a 4 anos.

21h a 5h.

MUITO IMPORTANTE PARA PROVA!!!!

Question 41

(CERTO OU ERRADO)

Apesar do mandado judicial poder ser cumprido das das 05h ás 21h para não configurar abuso de autoridade, o recolhimento de itens e provas assim como o cumprimento do mandado judicial no horário NOTURNO será considerado ilícito e inconstitucional.

Answer 41

CERTO!!!

Jurisprudência!

Question 42

Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:

FRAUDE PROCESSUAL > ABUSO DE AUTORIDADE

Pena - detenção, de ____ a ____ anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:

I - eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa POR EXCESSO praticado no curso de diligência;
II - omitir dados ou informações ou divulgar dados ou INFORMAÇÕES INCOMPLETAS OU ERRADAS para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.

Answer 42

1 a 4 anos

Question 43

Art. 24. Constranger, SOB VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, funcionário ou empregado de instituição HOSPITALAR pública ou privada a ADMITIR para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:

Pena - detenção, de _____ a ______ e multa, além da pena correspondente à violência.

Answer 43

1 a 4 anos.

Question 44

Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito: PROVA ILÍCITA!

Pena - detenção, de ____ a _____, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em DESFAVOR do investigado ou fiscalizado, com PRÉVIO conhecimento de sua ILICITUDE.

Answer 44

1 a 4 anos.

Question 45

Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, Á FALTA DE QUALQUER INDÍCIO DE PRÁTICA de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: PERSEGUIÇÃO!

Pena - detenção, de ____ a _____, e multa.

Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.

Answer 45

6 meses a 2 anos.

Question 46

Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:

NO ART 27 ERA PERSEGUIÇÃO SEM QUALQUER PROVA. JÁ O ART. 30 É QUANDO VOCÊ SABE (CERTEZA) QUE A PESSOA É INOCENTE. MAIS GRAVE!

Pena - detenção, de ___ a ____ anos, e multa.

Answer 46

1 a 4 anos.

Question 47

Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, EXPONDO A INTIMIDADE ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:

Pena - detenção, de ____ a _____, e multa.

Answer 47

1 a 4 anos.

Question 48

Art. 29. Prestar informação FALSA sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de PREJUDICAR INTERESSE DO INVESTIGADO:

Pena - detenção, de ____ a ____ anos, e multa.

Answer 48

6 meses a 2 anos.

Question 49

Art. 31. Estender INJUSTIFICADAMENTE a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado: PROCRASTINAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA.

Pena - detenção, de ___ a ___ anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o ESTENDE DE FORMA NÃO MOTIVADA, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.

Answer 49

6 meses a 2 anos.

Question 50

Art. 32. NEGAR ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de CÓPIAS, RESSALVADO o acesso a peças relativas a DILIGÊNCIAS EM CURSO, ou que indiquem a realização de diligências FUTURAS, cujo SIGILO seja IMPRESCINDÍVEL.

Pena - detenção, de ____ a ____ anos, e multa.

Answer 50

6 meses a 2 anos.

Question 51

(CERTO OU ERRADO)

É direito do defensor, no interesse do representado, TER ACESSO AMPLO aos elementos de prova que, JÁ DOCUMENTADOS em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do DIREITO DE DEFESA.

Answer 51

CERTÍSSIMO.

jurisprudência!

Question 52

(CERTO OU ERRADO)

É lícita a conduta do agente público de negar a interessado aos autos de procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa antes de sua conclusão definitiva.

Answer 52

ERRADO!!

Question 53

Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, SEM EXPRESSO amparo legal:

Pena - detenção, de ___ a ___ anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para SE EXIMIR DE OBRIGAÇÃO LEGAL ou para obter VANTAGEM OU PRIVILÉGIO INDEVIDO.

FAMOSA CARTEIRADA!

Answer 53

6 meses a 2 anos.

Question 54

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que EXTRAPOLE EXARCERBADAMENTE o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

ERA PRA PAGAR 20 MIL E O JUIZ DECRETOU 200 MIL, E MESMO SABENDO QUE É ILEGAL, NÃO FEZ NADA.

Pena - detenção, de ____ a _____ anos, e multa.

Answer 54

1 a 4 anos.

Question 55

Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:

Pena - detenção, de ____ a _____, e multa.

Answer 55

6 meses a 2 anos.

Question 56

Art. 38. ANTECIPAR o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de CULPA, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:

Pena - detenção, de ___ a ____anos, e multa.

ARTIGO IMPORTANTE!!!

Answer 56

6 meses a 2 anos.

Question 57

(CERTO OU ERRADO)

Para as infrações em que a pena máxima é de 4 anos, não será objeto de transação penal, termo circunstanciado e outros relativos à lei 9.099 (de ajuizado especial).

EXCEÇÃO: Apenas sobre a suspensão condicional do processo.

Answer 57

CERTO!!!

Question 58

LEMBRE-SE DE NÃO CONFUNDIR PENA DE RECLUSÃO COM PENA DE DETENÇÃO!!

Answer 58

OK!