(Lei nº 11.340/06) Lei Maria da Penha

Question 1

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra qualquer mulher (inclusive a mulher trans), independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos.

Answer 1

BOA!

Question 2

Quais são os 3 âmbitos de aplicação desta lei?

Answer 2

• Familiar (mãe, filha, neta, vó, sogra…)
• Íntimo de afeto (inclusive ex-namorados ou ficantes…)
• Convívio doméstico (república de pessoas, empregada doméstica…)

Question 3

(CERTO OU ERRADO)

O âmbito de aplicação em relação à família e vínculos de afeto dependem de coabitação (das pessoas morarem juntas).

Answer 3

ERRADO!

Não depende de coabitação.

Question 4

(CERTO OU ERRADO)

A aplicação desta lei envolve violências que independem da orientação sexual da vítima ou do agressor, sendo aplicada a casais lésbicos, vítima transsexual, entre outros…

Answer 4

CERTO!!

Question 5

Quais são os tipos de violência? (5)

Answer 5

Violência psicológica: humilhação, ameaça, violação de intimidade…

Violência moral: contra a honra (injúria, calúnia e difamação).

Violência patrimonial: contra bens, documentos da vítima.

Violência física: contra a integridade física e corporal.

Violência sexual: estupro, aborto, obrigar a ter filho, obrigar a não ter filho, entre outras…

DICA: LER A LEI PARA REVISAR!

Question 6

SOBRE AS RESTRIÇÕES DESTA LEI:

(COMPLETE)

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é ___________ a aplicação de pena de cesta básica ou de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Answer 6

• vedado.

Question 7

SOBRE AS RESTRIÇÕES DESTA LEI:

(CERTO OU ERRADO)

Quando houver a aplicação da Lei Maria da Penha, NÃO haverá a aplicação da 9.099 (Lei de Ajuizado Especial).

Answer 7

CERTO!

Question 8

SOBRE AS RESTRIÇÕES DESTA LEI:

(CERTO OU ERRADO)

Nos casos de aplicação da Lei Maria da Penha, não haverá transação penal ou suspensão condicional do processo.

Answer 8

CERTO!!

Question 9

SOBRE AS RESTRIÇÕES DESTA LEI:

Nos casos de aplicação da Lei Maria da Penha, não haverá possibilidade de Termo Circunstanciado - TC (que consiste ao réu ir até a delegacia, assinar um termo e ir embora pra casa).

Answer 9

CERTO!!

Question 10

SOBRE AS RESTRIÇÕES DESTA LEI:

Nos casos de aplicação da Lei Maria da Penha, não haverá a utilização do princípio da insignificância (o crime sendo leve, pesado, insignificante, responderá do mesmo jeito).

Question 11

(COMPLETE)

A ação penal relativa ao crime de LESÃO CORPORAL, ainda que leve, resultante de violência familiar e doméstica contra a mulher é uma ação penal pública ______________

Answer 11

Incondicionada.

A justiça agirá independentemente da manifestação de vontade da vítima.

Question 12

(CERTO OU ERRADO)

A prática de crime ou contravenções penais contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico IMPOSSIBILITA a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativa à prisão).

Answer 12

CERTO!

Question 13

(COMPLETE)

Em alguns casos pode haver a RENÚNCIA (retirada a denúncia por parte da vítima) se o caso atender aos seguintes requisitos. (4)

O crime deve ser de ação penal pública ______________.

Deverá ser perante o juiz em audiência ___________ judicial.

Não acontece de forma automática (deverá ter a representação da vítima).

A renúnica deverá ser feita antes do _____________ da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Answer 13

• condicionada à representação.
• especial.
• recebimento.

Question 14

(COMPLETE)

SOBRE O ATENDIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL:

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de ________, as providências legais cabíveis.
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ____________ e prestado por servidores (preferencialmente do sexo ___________) previamente capacitados.
Deverá ser provida a proteção integral, não podendo ocorrer a ______________ por parte do estado.
Haverá a garantia do estado que, em nenhuma hipótese, a vítima tenha _____________ com os investigados.

Answer 14

• imediato.
• ininterrupto.
• feminino.
• revitimização (humilhação reiterada).

Question 15

(COMPLETE)

SOBRE O ATENDIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL:

a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao HOSPITAL ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer TRANSPORTE para a ofendida e seus dependentes para ABRIGO OU LOCAL SEGURO, quando houver risco de vida.
IV - se necessário, ACOMPANHAR a ofendida para assegurar a RETIRADA DE SEUS PERTENCES do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - INFORMAR SEUS DIREITOS a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Answer 15

BOA!

Question 16

(COMPLETE)

Question 17

(COMPLETE)

SOBRE AS MEDIDAS PROTETIVAS:

As medidas protetivas, no caso de AFASTAMENTO DO LAR!

Em regra, só deverão ser decretadas pelo ________ de comarca, salvo no casos de decreto pelo DELEGADO de polícia (no caso do município não possuir juiz de comarca), ou até mesmo pelo POLICIAL (nos casos em que a região não for sede comarca e não ter delegado disponível no momento).

Nesses casos em que o delegado ou o policial decretarem a medida protetiva, deverá comunicar um juiz no prazo de _______ horas.

Answer 17

• juiz.
• 24 horas.

Question 18

(COMPLETE)

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter ___________ no SUS e no Susp, de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.

O agressor deverá ressarcir o estado para todo gasto do SUS e do SUSP em relação aos tratamentos da mulher vítima, sem direito de ____________ ou substituição da pena.

O ressarcimento citado NÃO poderá importar _________ de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e de seus dependentes.

Answer 18

• prioritário.
• atenuantes.
• ônus (despesa).

Question 19

(CERTO OU ERRADO)

Nos casos de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida pode ser efetivado pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, e pelo policial, na indisponibilidade do delegado no momento da denúncia.

Answer 19

CERTO!

Question 20

(COMPLETE)

§ 1º O JUIZ determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas ___________ do governo federal, estadual e municipal.

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à _________ quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até _____ meses.

III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Answer 20

• assistenciais.
• remoção.
• seis.

Question 21

(CERTO OU ERRADO)

A Lei Maria da Penha incide apenas nos casos em que a violência doméstica e familiar contra a mulher, que consiste em ação ou omissão, baseada no gênero, que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, é praticada no âmbito da unidade doméstica.

Answer 21

ERRADO!

Question 22

(CERTO OU ERRADO)

O Ministério Público tem a função de intervir nos processos de violência doméstica, de natureza cível ou criminal, quando não for parte deste.

Answer 22

CERTO!