(Lei nº 11.340/06) Lei Maria da Penha Flashcards
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra qualquer mulher (inclusive a mulher trans), independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos.
BOA!
Quais são os 3 âmbitos de aplicação desta lei?
- Familiar (mãe, filha, neta, vó, sogra…)
- Íntimo de afeto (inclusive ex-namorados ou ficantes…)
- Convívio doméstico (república de pessoas, empregada doméstica…)
(CERTO OU ERRADO)
O âmbito de aplicação em relação à família e vínculos de afeto dependem de coabitação (das pessoas morarem juntas).
ERRADO!
Não depende de coabitação.
(CERTO OU ERRADO)
A aplicação desta lei envolve violências que independem da orientação sexual da vítima ou do agressor, sendo aplicada a casais lésbicos, vítima transsexual, entre outros…
CERTO!!
Quais são os tipos de violência? (5)
Violência psicológica: humilhação, ameaça, violação de intimidade…
Violência moral: contra a honra (injúria, calúnia e difamação).
Violência patrimonial: contra bens, documentos da vítima.
Violência física: contra a integridade física e corporal.
Violência sexual: estupro, aborto, obrigar a ter filho, obrigar a não ter filho, entre outras…
DICA: LER A LEI PARA REVISAR!
SOBRE AS RESTRIÇÕES DESTA LEI:
(COMPLETE)
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é ___________ a aplicação de pena de cesta básica ou de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- vedado.
SOBRE AS RESTRIÇÕES DESTA LEI:
(CERTO OU ERRADO)
Quando houver a aplicação da Lei Maria da Penha, NÃO haverá a aplicação da 9.099 (Lei de Ajuizado Especial).
CERTO!
SOBRE AS RESTRIÇÕES DESTA LEI:
(CERTO OU ERRADO)
Nos casos de aplicação da Lei Maria da Penha, não haverá transação penal ou suspensão condicional do processo.
CERTO!!
SOBRE AS RESTRIÇÕES DESTA LEI:
Nos casos de aplicação da Lei Maria da Penha, não haverá possibilidade de Termo Circunstanciado - TC (que consiste ao réu ir até a delegacia, assinar um termo e ir embora pra casa).
CERTO!!
SOBRE AS RESTRIÇÕES DESTA LEI:
Nos casos de aplicação da Lei Maria da Penha, não haverá a utilização do princípio da insignificância (o crime sendo leve, pesado, insignificante, responderá do mesmo jeito).
(COMPLETE)
A ação penal relativa ao crime de LESÃO CORPORAL, ainda que leve, resultante de violência familiar e doméstica contra a mulher é uma ação penal pública ______________
Incondicionada.
A justiça agirá independentemente da manifestação de vontade da vítima.
(CERTO OU ERRADO)
A prática de crime ou contravenções penais contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico IMPOSSIBILITA a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativa à prisão).
CERTO!
(COMPLETE)
Em alguns casos pode haver a RENÚNCIA (retirada a denúncia por parte da vítima) se o caso atender aos seguintes requisitos. (4)
O crime deve ser de ação penal pública ______________.
Deverá ser perante o juiz em audiência ___________ judicial.
Não acontece de forma automática (deverá ter a representação da vítima).
A renúnica deverá ser feita antes do _____________ da denúncia e ouvido o Ministério Público.
- condicionada à representação.
- especial.
- recebimento.
(COMPLETE)
SOBRE O ATENDIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL:
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de ________, as providências legais cabíveis.
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ____________ e prestado por servidores (preferencialmente do sexo ___________) previamente capacitados.
Deverá ser provida a proteção integral, não podendo ocorrer a ______________ por parte do estado.
Haverá a garantia do estado que, em nenhuma hipótese, a vítima tenha _____________ com os investigados.
- imediato.
- ininterrupto.
- feminino.
- revitimização (humilhação reiterada).
(COMPLETE)
SOBRE O ATENDIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL:
a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao HOSPITAL ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer TRANSPORTE para a ofendida e seus dependentes para ABRIGO OU LOCAL SEGURO, quando houver risco de vida.
IV - se necessário, ACOMPANHAR a ofendida para assegurar a RETIRADA DE SEUS PERTENCES do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - INFORMAR SEUS DIREITOS a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
BOA!
(COMPLETE)
(COMPLETE)
SOBRE AS MEDIDAS PROTETIVAS:
As medidas protetivas, no caso de AFASTAMENTO DO LAR!
Em regra, só deverão ser decretadas pelo ________ de comarca, salvo no casos de decreto pelo DELEGADO de polícia (no caso do município não possuir juiz de comarca), ou até mesmo pelo POLICIAL (nos casos em que a região não for sede comarca e não ter delegado disponível no momento).
Nesses casos em que o delegado ou o policial decretarem a medida protetiva, deverá comunicar um juiz no prazo de _______ horas.
- juiz.
- 24 horas.
(COMPLETE)
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter ___________ no SUS e no Susp, de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.
O agressor deverá ressarcir o estado para todo gasto do SUS e do SUSP em relação aos tratamentos da mulher vítima, sem direito de ____________ ou substituição da pena.
O ressarcimento citado NÃO poderá importar _________ de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e de seus dependentes.
- prioritário.
- atenuantes.
- ônus (despesa).
(CERTO OU ERRADO)
Nos casos de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida pode ser efetivado pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, e pelo policial, na indisponibilidade do delegado no momento da denúncia.
CERTO!
(COMPLETE)
§ 1º O JUIZ determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas ___________ do governo federal, estadual e municipal.
§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à _________ quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até _____ meses.
III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
- assistenciais.
- remoção.
- seis.
(CERTO OU ERRADO)
A Lei Maria da Penha incide apenas nos casos em que a violência doméstica e familiar contra a mulher, que consiste em ação ou omissão, baseada no gênero, que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, é praticada no âmbito da unidade doméstica.
ERRADO!
(CERTO OU ERRADO)
O Ministério Público tem a função de intervir nos processos de violência doméstica, de natureza cível ou criminal, quando não for parte deste.
CERTO!
(CERTO OU ERRADO)
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo-se na competência do referido juizado a pretensão relacionada à partilha de bens.
ERRADO!
Não é competência deste juizado a partilha de bens, apenas a separação!
(CERTO OU ERRADO)
Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é condicionada à representação.
ERRADO!
Ação penal pública incondicionada.
