LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Flashcards
de acordo com o § 3º do Art. 31, que especifica situações em que o consentimento para o acesso a informações pessoais pode ser dispensado:
prevenção e diagnóstico médico de pessoas incapazes e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico
Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado 2 critérios, quais são?
- interesse público da informação
- o critério menos restritivo possível
A proteção da informação é um dever dos órgãos e entidades públicas, assegurando a sua
autenticidade, disponibilidade e integridade
a ocultação de informação sigilosa da revisão de autoridade superior competente é uma conduta__________, independentemente da intenção de proteger informações sensíveis.
ilícita
Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm seu acesso restrito por até
cem anos independente do grau de sigilo
O que é informação pessoal?
quela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
Caso o acesso à informação não classificada como sigilosa seja negado pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à
Controladoria Geral da União
Os Municípios com população de até __________ ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet exceto __________________
dez mil habitantes - informações relativas à execução orçamentária e financeira.
