LEI Nº 10.257/01 - ESTATUTO DA CIDADE Flashcards
V ou F
Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
Verdadeiro.
Art. 12, § 1° - Estatuto das Cidades - Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
V ou F
O Plano Diretor pode englobar somente área específica ou somente área urbana ou urbanizável da cidade.
Falso.
Estatuto das cidades, Art. 40. § 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
Segundo o Estatuto das Cidades, qual é o período de revisão do Plano Diretor?
Art. 40. (…) § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada DEZ ANOS.
É possível a soma das posses para fins de usucapião especial urbana?
Sim, o Estatuto da Cidade autoriza, pelo art. 9º, §3º. Mas apenas a soma da posse pela sucessio possessionis.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse do seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Quem são as partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana? (3)
Estatuto da Cidade, Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;
II – os possuidores, em estado de composse;
III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa?
Estatuto da cidade, Art. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
Súmula n. 237 do STF: A usucapião pode ser argüida em defesa.
No que consiste o direito de preempção conferido ao Poder Público municipal no Estatuto das cidade?
Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 2o O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1o, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
V ou F
O Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, decorridos 10 anos de cobrança do IPTU, progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
Falso.
Art. 8º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
