Lei dos Crimes Hediondos

Question 1

O que são crimes hediondos?

Answer 1

Question 2

Qual o critério adotado para considerar um crime hediondo?

Answer 2

Critério legal. Só são hediondos os considerados em rol taxativo.

Question 3

Quais são os crimes hediondos?

Answer 3

Question 4

Hediondos são insuscetíveis de:

Answer 4

Question 5

É possível a substituição de PPL para PRD?

Answer 5

SIM

Question 6

Qual a progressão de regime para hediondos?

Answer 6

2/5 primário
3/5 reincidente
Se antes de 2007: 1/6

Question 7

Quais são os requisitos subjetivos para progressão de regime nos crimes hediondos? (2 requisitos)

Answer 7

1) Bom comportamento carcerário
2) Exame criminolófgico (não é obrigatório e deve ser fundamentado)

Question 8

Qual o prazo da temporária para os hediondos?

Answer 8

Question 9

Após quanto tempo é possível a liberdade condicional?

Answer 9

Após cumprimento de 2/3 da pena.

Question 10

Quando não é possível a liberdade condicional?

Answer 10

Quando reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Question 11

Quais são as características restritas aos HEDIONDOS, que não abrangem os equiparados?

Answer 11

1) Prioridade de tramitação
2) Obrigatoriedade de identificação de perfil genético

Question 12

Se associado (ass. crim.) denunciar bando ou quadrilha, reduz quanto a pena?

Answer 12

1 a 2/3! Deve ser possível desmantelar a quadrilha com a delação.

Question 13

Existe causa de aumento de pena em relação ao estupro de vulnerável?

Answer 13

Não. a causa de aumento de pena foi revogada, pois as hipóteses passaram a ser elementos constitutivos do crime de estupro de vulnerável.

Question 14

Quais os direitos do preso que não sofrem influência da hediondez do crime ou reincidência?

Answer 14

A permissão de saída e a remição da pena.

Question 15

O exame criminológico será obrigatório para progressão de regime nos crimes hediondos?

Answer 15

Não, o juiz pode determinar para tal fim de forma fundamentada.

Question 16

Quando será obrigatório a identificação do perfil genético do acusado?

Answer 16

Quando o acusado cometer crime hediondo DOLOSO praticado com violência grave.

Question 17

Qual a diferença entre exame criminológico e identificação do perfil genético?

Answer 17

• Exame criminológico = para progressão de regime!

Não é obrigatório (juiz determina)

• Identificação de perfil genético = exame de DNA, para adentramento no sistema penitenciário (apenas os condenados e é obrigatório).

Question 18

O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime?

Answer 18

Sim, salvo quando COMPROVADA incapacidade econômica do condenado.