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legislacao penal especial > Interceptacao telefonica > Flashcards

Interceptacao telefonica Flashcards

1
Q

É possível interceptação de correspondência de presos com razões de segurança pública, disciplina prisional e ordem pública?

A

SIM

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2
Q

O que é interceptação

telefônica?

A

Terceiro grava conversa sem que ninguém saiba.

Precisa de autorização judicial

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3
Q

O que é escuta

telefônica?

A

Terceiro grava conversa com CONHECIMENTO

de um dos que fazem parte dessa conversa

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4
Q

O que é gravação

clandestina?

A

Autogravaçao sem que outro saiba

meio ilícito de prova

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5
Q

Qual a diferença de interceptação telefônica e escuta telefônica?

A

Na interceptação é SEM conhecimento dos comunicadores.

A escuta é COM conhecimento de um dos comunicadores

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6
Q

O que é Quebra de sigilo de dados telefônicos?

Pode ser determinada por CPI e MP?

A

É data de chamada,

horário de ligação, número de telefone.

Pode ser determinado por MP e CPI

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7
Q

Quais os requisitos da CF para que seja admitida interceptação telefônica?

A

1) ordem judicial devidamente fundamentada
2) nas hipóteses e forma que a lei estabelecer: o crime precisa ser punido com
Reclusão, não cabe interceptação para apurar contravenções
3) fins de investigação criminal

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8
Q

Querelante pode requerer a interceptação telefônica?

A

SIM

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9
Q

Qual recurso cabível em caso

de negação do pedido de interceptação telefônica?

A

Mandado

de

segurança

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10
Q

Qual o prazo para interceptação telefônica? E qual prazo para renovação?

A

15 dias, podendo ser renovado indefinidamente,

desde que comprovado a

indispensabilidade do meio de prova

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11
Q

A ausência de autos apartados na interceptação telefônica gera nulidade?

A

Não!

A ausência de autos apartados

configura mera irregularidade.

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12
Q

Verificada a imprestabilidade das gravações quem tem legitimidade para requerer a inutilização?

Qual recurso cabível da decisão que defere ou não a inutilização?

A

Mp ou parte! Recurso é de apelação.

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13
Q

Qual o início da contagem

do prazo de interceptação telefônica?

A

15 dias contados a partir do dia que iniciou a interceptação

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14
Q

Quem pode determinar

a intercepetacao telefonica?

A
  1. O Juiz de oficio
  2. A requerimento da Autoridade policial (na investigacao telefonica)
  3. Representante do MP( na insvestigacao criminal e instrucao processual)
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15
Q

O que acontece com a gravacao que nao

interessar ao processo?

A

Será inutilizada por decisao judicial

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16
Q

Quando se incia o prazo de 15 dias

da interceptacao telefonica?

A

O prazo incia-se da data em que se efetiva a diligencia,

ou seja, do dia em que se iniciou a escuta telefonica

e nao da data da decisao judicial

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17
Q

Quem conduzira os procedimentos de interceptacao?

A

A autoridade policial,

que dará ciencia ao MP

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18
Q

O que é

Serendipidade?

A

Tb chamado de crime achado, encontro fortuito, crime casual

É a infracao penal desconhecida e nao investigada até o momento que se descobre o delito

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19
Q

A prova obtida por força de interceptação telefônica judicialmente autorizada poderá, a título de prova emprestada, subsidiar denúncia em outro feito que investigue crime apenado com detenção?

A

Sim,

chamado de serendipidade. Ocorre quando a infracao penal desconhecida e nao investigada até o momento em que se descobre o delito

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20
Q

A quebra de sigilo de dados telefonicos

estao submetidos a Lei das interceptacoes telefonicas?

A

Diversamente da interceptação telefônica,

a quebra do sigilo de dados telefônicos

não está submetida

à cláusula de reserva de jurisdição.

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21
Q

Os dados existentes no telefone celular, tais como registros de chamadas e agenda telefônica não são protegidos pela inviolabilidade descrita no art. 5º, inc. XII, da CF/88, por não violar a efetiva comunicação entre interlocutores.

A
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22
Q

Para que seja permitida a interceptação imprescindível prévia instauração de IP?

A

NAO

segundo o STJ.

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23
Q

Para a determinação da interceptação telefônica,

é necessário juízo de certeza a respeito

do envolvimento da pessoa?

A

NÃO

precisa ter certeza,

bastam indícios

de autoria ou

participação.

24
Q

Se um dos interlocutores, gravar a conversa sem consentimento do outro, essa prova será considerada ilicita?

A

NAO

Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. (…) Inexistência de ofensa ao art. 5ºXII.LVI.CF. (Recurso Extraordinário nº 402.717/PR)

Gostei (62)

25
Q

Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada, por quem?

A

CFRB/88, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Gostei (658)

26
Q

Sigilo das comunicações telefônicas

é diferente de quebra de sigilo de dados

telefônico, no que?

A

O primeiro apenas pode ser quebrado por determinação judicial, isto é, apenas o judiciário pode permitir que terceiros tenham acesso às conversas firmadas em ligações telefônicas para fins de investigação ou instrução processual penal.

Por outro lado, os dados telefônicos consistem no “relatório” das ligações feitas pela parte, bem como a data e o momento de sua realização. Este, por sua vez, pode ser quebrado por CPI ou pelo MP, no curso das investigações.

27
Q

O que é sigilo de dados,

se submente a Lei 9.296/96?

A

Diz respeito às informações referentes às conversas telefônicas (nome/número/tempo de duração/data), mas não quanto ao teor delas. Não se submete à Lei 9.296/96.

28
Q

O que é sigilo das comunicacoes telefonicas?

A

Compreende o acesso ao teor das conversas e a quebra do sigilo se materializa por meio da interceptação telefônica (arts. 5º, XII da CF e Lei n. 9.296/96).

29
Q

As informações obtidas por monitoramento de e-mail corporativo de servidor público não configuram prova ilícita, porque?

A

As informações obtidas por monitoramento de e-mail corporativo de servidor público não configuram prova ilícita quando relacionadas com aspectos “não pessoais” e de interesse da Administração Pública e da própria coletividade, especialmente quando exista, nas disposições normativas acerca do seu uso, expressa menção da sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo. STJ. 2ª Turma. RMS 48.665-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/9/2015 (Info 576)

30
Q

O que é interceptacao

ambiental?

A

Interceptação ambiental: por terceiro, sem a ciência dos interlocutores, no ambiente em que se realiza a comunicação.

31
Q

O que é gravacao clandestina?

A

Gravação clandestina (telefônica):

realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro. Não se submete à Lei 9.296/96 e é considerada prova lícita

32
Q

O que é gravacao ambiental?

A

Gravação ambiental (captação direta):

por um dos interlocutores, sem a ciência do outro.

33
Q

O que é escuta telefonica e escuta ambiental?

A

Escuta telefônica:

por um terceiro, com o conhecimento de um dos interlocutores. Captação pela linha telefônica.

Escuta ambiental:

por um terceiro, com o consentimento de um dos interlocutores. Captação no ambiente.

Gostei (246)

34
Q

No que consiste a interceptação de prospecção?

A

È a interceptação sem indícios de autoria, realizada pela descoberta eventual de um delito. Não é admitida.

35
Q

Em quais hipoteses nao será decretada

a interceptacao telefonica?

A

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Gostei (187) Reportar abuso

36
Q

É possivel o pedido de intercepcaoa telefonica seja feito

de forma verbal?

A

SIM

Art. 4, § 1°: Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

37
Q

Faça um mapa mental

da

interceptacao telefonica

A
38
Q
A
39
Q

Qual é o prazo que possui o

juiz para decidir sobre

a interceptacao telefonica?

A

ART 4°; § 2° O juiz, no prazo máximo de VINTE E QUATRO HORAS, decidirá sobre o pedido.

40
Q

O que acontece com a gravacao

que nao interessar?

A

Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Somente por decisão judicial, visto que a Lei de Interceptações de Comunicações Telefônicas está amparada pela clausula da Reserva de Jurisdição.

41
Q

O que é

corrupcao ativa?

A

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

42
Q

É possivel que o juiz admita que

o pedido de interceptacao

seja formulado verbalmente?

A

SIM

Art. 4° - § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

43
Q

É possivel a interceptacao telefonica

de terceiro?

A

Sim

Desde que haja pelo menos

indicios de autoria ou de

participacao em infracao penal

arti 2, I Lei 9296/96

44
Q

O que é

corrupcao passiva?

A

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Gostei (409)

45
Q
A
46
Q

As interceptacoes telefonicas,

podem ser prorrogadas por qual periodo?

A

STJ - Informativo 491 : “A Turma, por maioria, reiterou o entendimento de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas sucessivas vezes pelo tempo necessário para a produção da prova, especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável…”

47
Q

D) ERRADA. STJ - Informativo 583: “Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante.”

A

STJ - Informativo 583:

“Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante.”

48
Q

Resuma a lei de Interceptacao telefonica

A
  • Dependerá de ordem do juiz da ação principal, sob segredo de justiça.

II - Não cabe:

a) se não houver indicios razoaveis de autoria ou participaçãoem infração penal;
b) a prova puder ser feita por outro meios
c) o fato constituir no máximo pena de detenção

III - Pode ser de Oficio pelo juiz (no processo), requerimento mp (no I.P e no Processo), Delegado (no I.P.)

IV - excepcionalmente o juiz pode admitir pedido verbal, mas concessão tá condicionada a redução a termo

V - Juiz prazo máximo de 24 horas pra decidir,

VI - não pode exceder pra de 15 dias, renovavel por igual periodo,comprovada indispensabilidade da prova. (pode ser renovada varias vezes mas sempre de 15 em 15)

VII - se possibilitargravação,será determinada sua transcrição

VIII - autos apartados, para sigilo.

IX - gravação que não interessar inutilizada por decisão juiz, em qualquer fase até após sentença, requerimento mp ou parte interessada. (incidente de inutilização será assitido pelo MP, facultada presença do acusado ou representante legal)

X- é crime realizar interceptação sem autorização oucom objetivos não autorizados em lei, ou quebrar segredo de justiça. reclusao de 2 a 4 anos.

Gostei (108)

49
Q

Qual a diferença entre escuta telefonica e

gravacao telefonica?

A

ESCUTA TELEFÔNICA, é a modalidade na qual um dos interlocutores tem ciência da gravação, que é feita por TERCEIRA PESSOA. À semelhança da interceptação telefônica, só é admitida mediante autorização judicial.

GRAVAÇÃO TELEFÔNICA é a modalidade na qual um dos interlocutores realiza a gravação da conversa, ou seja, não há a participação de terceiros. É considerada prova LÍCITA (STJ: RHC 19136/MG 2007, Rel. Min. Félix Fischer).

50
Q
A
51
Q

O que é interceptação

telefônica por prospecção?

A

Compreende-se por interceptação telefônica por prospecção aquela realizada com a finalidade de sondar se o indivíduo está ou não envolvido em práticas ilícitas. É inválida, pois acontece antecedente ao delito.

52
Q
A
53
Q

O que é a clasula de

reserva de jurisdicao ?

A

“o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política , somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”.

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/97918/o-que-se-entende-por-postulado-da-reserva-constitucional-de-jurisdicao-elisa-fernandes

54
Q

O que acontece com os

autos na interceptacao telefonica?

A

Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

55
Q

É possível a instauração de

processo administrativo disciplinar

com base em denúncia anônima?

A

SIM

Súmula 611-STJ:

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.​

Gostei (156)

56
Q
A

legislacao penal especial (4 decks)

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