Interceptacao telefonica Flashcards

Question

## Footnote **Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada, por quem?**

Answer 1

CFRB/88, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Gostei (658)

Answer 2

O primeiro apenas pode ser quebrado por determinação judicial, isto é, apenas o judiciário pode permitir que terceiros tenham acesso às conversas firmadas em ligações telefônicas para fins de investigação ou instrução processual penal. Por outro lado, os dados telefônicos consistem no "relatório" das ligações feitas pela parte, bem como a data e o momento de sua realização. Este, por sua vez, pode ser quebrado por CPI ou pelo MP, no curso das investigações.

Answer 3

Diz respeito às informações referentes às conversas telefônicas (nome/número/tempo de duração/data), mas não quanto ao teor delas. Não se submete à Lei 9.296/96.

Answer 4

Compreende o acesso ao teor das conversas e a quebra do sigilo se materializa por meio da interceptação telefônica (arts. 5º, XII da CF e Lei n. 9.296/96).

Answer 5

As informações obtidas por monitoramento de e-mail corporativo de servidor público não configuram prova ilícita quando relacionadas com aspectos "não pessoais" e de interesse da Administração Pública e da própria coletividade, especialmente quando exista, nas disposições normativas acerca do seu uso, expressa menção da sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo. STJ. 2ª Turma. RMS 48.665-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/9/2015 (Info 576)

Answer 6

Interceptação ambiental: por terceiro, sem a ciência dos interlocutores, no ambiente em que se realiza a comunicação.

Answer 7

Gravação clandestina (telefônica): realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro. Não se submete à Lei 9.296/96 e é considerada prova lícita

Answer 8

Gravação ambiental (captação direta): por um dos interlocutores, sem a ciência do outro.

Answer 9

Escuta telefônica: por um terceiro, com o conhecimento de um dos interlocutores. Captação pela linha telefônica. Escuta ambiental: por um terceiro, com o consentimento de um dos interlocutores. Captação no ambiente. Gostei (246)

Answer 10

È a interceptação sem indícios de autoria, realizada pela descoberta eventual de um delito. Não é admitida.

Answer 11

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. Gostei (187) Reportar abuso

Answer 12

SIM Art. 4, § 1°: _Excepcionalmente_, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

Answer 13

ART 4°; § 2° O juiz, no prazo máximo de **VINTE E QUATRO HORAS,** decidirá sobre o pedido.

Answer 14

Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada. Somente por decisão judicial, visto que a Lei de Interceptações de Comunicações Telefônicas está amparada pela clausula da Reserva de Jurisdição.

Answer 15

## Footnote Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Answer 16

SIM Art. 4° - § 1° _Excepcionalmente_, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será _condicionada à sua redução a termo_.

Answer 17

Sim Desde que haja pelo menos indicios de autoria ou de participacao em infracao penal arti 2, I Lei 9296/96

Answer 18

## Footnote Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Gostei (409)

Answer 19

STJ - Informativo 491 : "A Turma, por maioria, reiterou o entendimento de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas sucessivas vezes pelo tempo necessário para a produção da prova, especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável..."

Answer 20

STJ - Informativo 583: "Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante."

Answer 21

- Dependerá de ordem do juiz da ação principal, sob segredo de justiça. II - Não cabe: a) se não houver indicios razoaveis de autoria ou participaçãoem infração penal; b) a prova puder ser feita por outro meios c) o fato constituir no máximo pena de detenção III - Pode ser de Oficio pelo juiz (no processo), requerimento mp (no I.P e no Processo), Delegado (no I.P.) IV - excepcionalmente o juiz pode admitir pedido verbal, mas concessão tá condicionada a redução a termo V - Juiz prazo máximo de 24 horas pra decidir, VI - não pode exceder pra de 15 dias, renovavel por igual periodo,comprovada indispensabilidade da prova. (pode ser renovada varias vezes mas sempre de 15 em 15) VII - se possibilitargravação,será determinada sua transcrição VIII - autos apartados, para sigilo. IX - gravação que não interessar inutilizada por decisão juiz, em qualquer fase até após sentença, requerimento mp ou parte interessada. (incidente de inutilização será assitido pelo MP, facultada presença do acusado ou representante legal) X- é crime realizar interceptação sem autorização oucom objetivos não autorizados em lei, ou quebrar segredo de justiça. reclusao de 2 a 4 anos. Gostei (108)

Answer 22

**_ESCUTA TELEFÔNICA,_** é a modalidade na qual um dos interlocutores tem ciência da gravação, que é feita por TERCEIRA PESSOA. À semelhança da interceptação telefônica, só é admitida mediante autorização judicial. **_GRAVAÇÃO TELEFÔNICA_** é a modalidade na qual um dos interlocutores realiza a gravação da conversa, ou seja, não há a participação de terceiros. É considerada prova LÍCITA (STJ: RHC 19136/MG 2007, Rel. Min. Félix Fischer).

Answer 23

Compreende-se por interceptação telefônica por prospecção aquela realizada com a finalidade de sondar se o indivíduo está ou não envolvido em práticas ilícitas. _É inválida, pois acontece antecedente ao delito._

Answer 24

## Footnote "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política , somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/97918/o-que-se-entende-por-postulado-da-reserva-constitucional-de-jurisdicao-elisa-fernandes

Answer 25

Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

Answer 26

SIM Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. Gostei (156)