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ALK - PENAL 3. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL > Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455/97 > Flashcards

Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455/97 Flashcards

Study These Flashcards

ALK - PENAL 3. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL (17 decks)

Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/41

Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869/2019

Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Lei nº 7.492/86

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716/89

Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/90

Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90

Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455/97

Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/98

Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/98

Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826/2003

Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/2006

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006

Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/96

Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM - Lei nº 9.099/95

Lei da Prisão Temporária - Lei nº 7.960/89

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