Find Flashcards
Make Flashcards
Why It Works
More
Educators
Businesses
Academy
About

Log In
Get Started

Brainscape's Knowledge Genome^TM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.

Entrance Exams
Professional Certifications
Foreign Languages
Medical & Nursing
Science
English
Humanities & Social Studies
Mathematics
Law
Vocations
Health & Fitness
Business & Finance
Technology & Engineering
Food & Beverage
Fine Arts
Random Knowledge

See full index

ALK - PENAL 3. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL > Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84 > Flashcards

Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84 Flashcards

Study These Flashcards

ALK - PENAL 3. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL (17 decks)

Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/41

Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869/2019

Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Lei nº 7.492/86

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716/89

Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/90

Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90

Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455/97

Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/98

Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/98

Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826/2003

Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/2006

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006

Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/96

Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM - Lei nº 9.099/95

Lei da Prisão Temporária - Lei nº 7.960/89

Key Links
Subjects
Company
- About Us
- Earn Money!
- Academy
- Swag Shop
- Contact
- Terms
- Podcasts
- Careers
Find Us

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions