Lei da Prisão Temporária - Lei nº 7.960/89 Flashcards
CERTO ou ERRADO
A prisão temporária não pode ser decretada com base em simples suposição de que o suspeito vai atrapalhar a investigação.
CERTO.
A prisão temporária não pode ser decretada com base em simples suposição de que o suspeito vai atrapalhar a investigação.
A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa.
STJ. 6ª Turma. HC 379.690/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/04/2017.
CERTO ou ERRADO
Para a decretação da Prisão Temporária, nos casos em que esta é imprescindível à investigação, não é necessário que o crime investigado seja um daqueles constantes no inc. III do art. 1º da Lei n. 7.960/1989.
ERRADO.
I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ -
Enunciado 15: Para a decretação da Prisão Temporária (Lei n. 7.960/1989) é necessária a aplicação cumulativa do inc. III com o inc. I do art. 1º da Lei n. 7.960/89.
CERTO ou ERRADO
A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
CERTO.
Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autorida de policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
CERTO ou ERRADO
Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz poderá, antes de decidir, ouvir o Ministério Público. Trata-se, entretanto, de uma faculdade.
ERRADO.
Art. 2º.
§1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, OUVIRÁ o Ministério Público.
CERTO ou ERRADO
O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 3 dias, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
ERRADO.
Art. 2º.
§2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
CERTO ou ERRADO
O Juiz poderá, desde que mediante requerimento do Ministério Público ou do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
ERRADO.
Art. 2º, §3º O Juiz poderá, DE OFÍCIO, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
CERTO ou ERRADO
A prisão temporária será executada independentemente da expedição de mandado judicial.
ERRADO.
Art. 2º.
§5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
CERTO ou ERRADO
Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
CERTO.
Art. 2º.
§7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
CERTO ou ERRADO
Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
ERRADO.
Art. 2º.
§8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
CERTO ou ERRADO
Os presos temporários poderão ser separados dos demais detentos.
ERRADO.
Art. 3º Os presos temporários DEVERÃO permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
CERTO ou ERRADO
Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de 24 horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
CERTO.
Art. 5º Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de 24 horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
CERTO ou ERRADO
A prisão temporária não pode ser decretada pelo simples fato de o indivíduo não ter residência fixa.
CERTO.
A prisão temporária não pode ser decretada pelo simples fato de o indivíduo não ter residência fixa.
A prisão temporária não pode ser fundada tão somente no fato de o representado não possuir residência fixa, o que vai de encontro ao princípio constitucional da igualdade em sua dimensão material, já que essa circunstância pode revelar-se como uma situação de vulnerabilidade econômico-social.
STF. ADI 3360/DF, ADI 4109/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, redator Min. Edson Fachin, julgamento 11.2.2022 (info 1043).
CERTO ou ERRADO
A decretação de prisão temporária somente é cabível quando presente ao menos um dos seguintes requisitos:
1. For imprescindível para as investigações do inquérito policial;
2. Houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
3. For justificada em fatos novos ou contemporâneos;
4. For adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e
5. Não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
ERRADO.
Tratam-se de REQUISITOS CUMULATIVOS.
Assim, a decretação de prisão temporária somente é cabível quando:
1. For imprescindível para as investigações do inquérito policial;
2. Houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
3. For justificada em fatos novos ou contemporâneos;
4. For adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e
5. Não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
STF. ADI 3360/DF, ADI 4109/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, redator Min. Edson Fachin, julgamento 11.2.2022 (info 1043).
Para decretação de prisão temporária, a jurisprudência entende ser necessária a presença de 5 requisitos cumulativos. Quais são eles?
A decretação de prisão temporária somente é cabível quando:
1. For imprescindível para as investigações do inquérito policial;
2. Houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
3. For justificada em fatos novos ou contemporâneos;
4. For adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e
5. Não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
STF. ADI 3360/DF, ADI 4109/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, redator Min. Edson Fachin, julgamento 11.2.2022 (info 1043).
CERTO ou ERRADO
Não é incompatível com o texto constitucional o prazo de 24 horas previsto no art. 2º, §2º da Lei nº 7.960/89.
CERTO.
Não é incompatível com o texto constitucional o prazo de 24 horas previsto no art. 2º, §2º da Lei nº 7.960/89.
O prazo possui natureza imprópria e se justifica pela urgência na análise do pedido pelo magistrado visando à eficiência das investigações.
STF. ADI 3360/DF, ADI 4109/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, redator Min. Edson Fachin, julgamento 11.2.2022 (info 1043).
