Lei do Racismo Flashcards
Aumento de penas previstos na LEI DO RACISMO ?
AUMENTO DE1/3 ATÉ A METADE:
● Nova causa de aumento do art. 20-A: se aplica para toda lei dos crimes raciais.
● Nova causa de aumento do art. 20-B: se aplica para os crimes previstos nos arts. 2º-A (injúria racial) e 20 (racismo – tipo genérico) desta Lei.
Ademais: a injúria racial traz AUMENTO de METADE se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.
Contexto ou intuito de brincadeira: Animus Jocandi está tipificado na Lei do Crime Racial (Lei 7.716/1989)?
SIM, inclusive com causa de aumento! De 1/3 até a metade.
Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
CRIMES DE PRECONCEITO X TORTURA (PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
A Lei 9.455/97, que traz os delitos de tortura, no art. 1º, 1, alínea c, dispõe sobre a denominada tortura discriminatória, tortura preconceituosa ou tortura racismo.
Ficará sujeito às penas de ##### E ##########, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em ####### ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
§ 2º. Ficará sujeito às penas de MULTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em ANÚNCIOS ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades ESPORTIVAS, RELIGIOSAS, ARTÍSTICAS OU CULTURAIS destinadas ao público: Pena - RECLUSÃO, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e PROIBIÇÃO de frequência, por 3 (TRÊS) ANOS, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.
Certo
