Lei de Responsabilidade Fiscal

Question 1

O que é empresa estatal dependente?

Answer 1

É a empresa controlada QUE recebe recursos financeiros do ente controlador para custear despesas com pessoal e outros, ou despesas de capital, excluídas aquelas de aumento de participação societária.

Question 2

O que é empresa controlada?

Answer 2

É aquela cuja maioria do capital, COM DIREITO A VOTO, pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Question 3

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.

Answer 3

Errado.

Question 4

A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.

Para efeito das normas de responsabilidade fiscal, uma empresa estatal pode ser caracterizada como dependente sem constituir uma empresa controlada.

Answer 4

Errado. Para ser empresa estatal dependente ela terá que ser, necessariamente, uma empresa controlada.

Question 5

Para lembrar:

A receita corrente líquida será apurada

Answer 5

somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência E NOS ONZE ANTERIORES, excluídas as duplicidades.

Question 6

Para lembrar:

Não serão considerados na receita corrente líquida do DF os recursos recebidos da União para

Answer 6

atendimento das despesas com pessoal.

Art. 2º, §3º, LRF

Question 7

Julgue:

Integra a administração indireta municipal, como empresa controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.

Answer 7

Errado. Tem que ter direito a voto, com a maioria do capital, para ser considerada empresa controlada.

Question 8

Julgue:

O montante de receita corrente líquida calculado em determinado período pode não incluir todas as receitas correntes previstas para o exercício financeiro que estiver em curso.

Answer 8

Certo. “A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadas NO MÊS em referência e NOS ONZE ANTERIORES, excluídas as duplicidades”.

Question 9

Julgue:

A apuração do montante de receita corrente líquida arrecadada pode envolver mais de um exercício financeiro.

Answer 9

Certo.

Question 10

Julgue:
Entende-se como empresa controlada a empresa estatal dependente que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.

Answer 10

Errado. Empresa controlada é aquela cuja maioria do capital, com direito a voto, pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Question 11

Julgue:
Os valores transferidos por determinação constitucional ou legal não devem ser deduzidos para o cálculo da receita corrente líquida.

Answer 11

Errado. Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

Question 12

Julgue:
No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.

Answer 12

Errado. Esse é o conceito de empresa estatal dependente.

Question 13

Julgue:
Ato que crie despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que tal ato entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, com a demonstração da origem dos recursos para o custeio dessas despesas.

Answer 13

Certo. A despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente estabelecida por lei, que tenha duração superior a dois exercícios financeiros. Além de ser instruído com essa estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o ato que cria ou aumenta uma DOCC deve indicar os recursos para seu custeio.

Question 14

Julgue:
Para licitar serviços, é imperioso que o ordenador de despesas do órgão licitante declare que os gastos atrelados ao futuro contrato estarão adequados à lei de orçamento e compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 14

Certo. De acordo com o art. 16, II, da LRF, os atos que criam ou aumentam uma despesa devem ser acompanhados da estimativa de impacto orçamentário-financeiro (do exercício em que entrou em vigor e dos dois seguintes) + a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com a LDO e o PPA. Além disso, nos termos do §4º do referido artigo, essas “peças” são condição prévia para o empenho e a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

Question 15

Julgue:

A simples prorrogação de despesa criada por prazo determinado não configura aumento de despesa pública.

Answer 15

Errado. Art; 17, §7º, LRF: Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Question 16

Julgue:

Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente oriunda de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente estatal a obrigação legal de executá-la por um período superior a dois exercícios.

Answer 16

Certo.

Question 17

Julgue:
O PPA não é considerado instrumento impeditivo do aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, desde que o ordenador da despesa declare que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

Answer 17

Errado. Para ser autorizado o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, esse ato deverá estar acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que ela tem adequação financeira e orçamentária com a LOA e COMPATIBILIDADE com o PPA e a LDO.

Question 18

Julgue:
Nos termos da LRF, entende-se como despesa total com pessoal apenas o somatório dos gastos com os ativos e inativos dos entes da Federação.

Answer 18

Errado. É o somatório dos gastos com os ativos, inativos e PENSIONISTAS.

Question 19

Para saber:

Os estados têm o limite de 60% como dotação global para despesas com pessoal, PORÉM não serão consideradas

Answer 19

nesse limite as despesas com pessoal do Distrito Federal, custeadas com recursos transferidos pela União, nos termos da CF. Porque, como dito, essas despesas foram custeadas pela União.
Ex.: o pagamento das remunerações de promotores do DF não é considerado nesse limite.

Question 20

Julgue:

Os recursos transferidos da União para o Distrito Federal, com a finalidade de custeio de despesa com pessoal, serão considerados receita corrente líquida do Distrito Federal, nos termos da LRF.

Answer 20

Errado. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, DEDUZIDOS os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal no Distrito Federal, Amapá e Roraima.

Question 21

Julgue:
É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 21

Certinho. Art. 167, X, CF.

Question 22

Julgue:
A exigência de previsão de dotação orçamentária suficiente para a contratação de pessoal, prevista na LRF, não alcança os contratos temporários e os relativos à terceirização de mão de obra.

Answer 22

Errado.

Question 23

Julgue:

As empresas estatais independentes não compõem o campo de aplicação da LRF.

Answer 23

Certo. Apenas as Estatais Dependentes estão no campo de aplicação da LRF, enquanto as empresas estatais independentes não estão no campo de aplicação da LRF.

Question 24

Julgue:
A receita corrente líquida engloba todas as receitas correntes lançadas no mês de referência e nos onze meses anteriores.

Answer 24

Errado. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas ARRECADADAS no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Question 25

Julgue:
O anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente incluído na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão do anexo de riscos fiscais é facultativa.

Answer 25

Errado. Os dois anexos são obrigatórios: tanto o de metas ficais quanto o de riscos fiscais.

Question 26

Julgue:
O recurso legalmente vinculado à finalidade específica que não for utilizado no objeto de sua vinculação até o final do exercício financeiro reverte ao Tesouro público e pode ser utilizado no exercício seguinte em outras finalidades.

Answer 26

Errado. O recurso é vinculado! Então ele vai ser utilizado EXCLUSIVAMENTE para atender o objeto de sua vinculação, mesmo que seja em outro exercício.