Lei de Licitações - Parte 3 Flashcards
Genericamente, todo contrato em que a administração seja parte será denominado ______
contrato da administração
Quais são as duas espécies de contratos da administração?
a) contratos privados da administração;
b) contratos administrativos.
Os contratos privados da administração, também conhecidos como contratos _______ ou ainda contratos _______, são regidos predominantemente pelo direito privado.
semipúblicos / atípicos
O que diferencia os contratos administrativos dos contratos privados é a presença das _______
Cláusulas exorbitantes
Os contratos privados da administração podem possuir cláusulas exorbitantes, ainda que esta não seja a sua característica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
_______: o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.
Contrato administrativo
Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, _______, os princípios da
teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
supletivamente
No âmbito da Lei n° 14.133/2021, os contratos são regulados primariamente pelas normas de direito público e privado a eles aplicados, inclusive no que diz respeito aos preceitos da teoria geral dos contratos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! De forma supletiva é que serão aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado
Os contratos de serviços podem ser por escopo ou contínuos
Os contratos _______ , são aqueles que
impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto
por escopo (também conhecidos de contratos de serviços não contínuos)
Os serviços _______ são os serviços contratados pela administração pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas
contínuos
São serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:
a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas _______ do contratante para a prestação dos serviços;
dependências
São serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:
b) o contratado não _______ os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
compartilhe
São serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:
c) o contratado possibilite a _______ pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
fiscalização
No caso dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra há responsabilidade solidária pelos encargos ________ e subsidiária, no caso de _______, pelos encargos _______
previdenciários / falha na fiscalização / trabalhistas
Os contratos de _______ são aqueles destinados à aquisição de bens móveis – tais como material de escritório, gêneros alimentícios, material de limpeza, equipamentos, etc. – necessários à manutenção das atividades administrativas, à prestação de serviços públicos ou à realização de obras.
fornecimento
Segundo definição da Lei de Licitações:
_______: compras realizadas pela administração pública
para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Fornecimento contínuo
Normalmente, a prestação de serviços e o fornecimento (de bens móveis) são realizadas em contratos separados.
Porém, a Nova Lei de Licitações incorporou um novo regime de execução, denominado de _______.
fornecimento e prestação de serviço associado
No regime de contratação por _______, o contratado se responsabiliza pelo fornecimento do objeto e pela sua operação, manutenção ou ambas, por tempo _______.
fornecimento e prestação de serviço associado / determinado
Em todas as quatro espécies de concessão de serviços públicos (comum, patrocinada, administrativa, seguida de obra pública) a Lei 14.133/2021 tem aplicação apenas subsidiária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Lei 14.770/2023 estabeleceu o regime simplificado para convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres, acrescentando o art. 184-A na Lei de Licitações e Contratos.
O regime simplificado será adotado nos convênios em
que for parte a _______, com valor global de até R$ ________.
União / 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
O regime simplificado será adotado nos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres em
que for parte a União, com valor global de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com as
seguintes disposições:
a) o plano de trabalho aprovado conterá _______ para caracterizar o cumprimento do objeto;
b) a minuta dos instrumentos deverá ser _______;
c) a verificação da execução do objeto ocorrerá mediante visita de constatação da compatibilidade com o _______.
parâmetros objetivos
simplificada
plano de trabalho.
Os contratos administrativos devem ser imutáveis ou estáveis. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São mutáveis e instáveis
A administração estabelece previamente todas as cláusulas do contrato, de forma unilateral. Logo, o
contratado tem uma margem muito limitada na elaboração do contrato administrativo. Por isso, os
contratos administrativos são denominados _______
contratos de adesão.
A minuta do contrato constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação. CERTO ou ERRADO?
CLARO!
Os órgãos com competências _______ da administração poderão instituir minutas padronizadas de contratos
regulamentares
Sempre que o objeto permitir, a administração adotará minutas padronizadas dos contratos, com cláusulas uniformes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A minuta do contrato será previamente analisada pelo _______ jurídico da Administração
órgão de assessoramento
A decretação de falência ou de insolvência civil, a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado são causas que justificam a extinção do contrato. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude da natureza natureza intuitu personae.
Admite-se a subcontratação de partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite _______.
Ademais, a subcontratação ocorrerá sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais.
Autorizado, em cada caso, pela administração
A subcontratação não afasta a responsabilidade da
contratada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ex: A empresa contratada para construir uma escola subcontratou a construção da piscina, mas houve atraso e problemas. A contratada responde pelos defeitos e pode ser penalizada.
É permitida a subcontratação total da obra, serviço ou fornecimento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente é permitida a subcontratação parcial
(exceto no caso no caso dos contratos que exigirem a
prestação de seguro-garantia, poderá ser exigido da seguradora a conclusão do objeto do contrato)
Em regra, só é permitida a subcontratação parcial
Há, contudo, uma hipótese em que a subcontratação da obra, serviço ou fornecimento poderá ser total. Qual é esse caso?
Nos contratos que exigirem a prestação de seguro-garantia.
Nesse caso, poderá ser exigido da seguradora a conclusão do objeto do contrato.
É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil :
(i) com dirigente do órgão ou entidade contratante; ou
(ii) com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato; ou
(iii) se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
[LER]
Mesmo caso das pessoas que não podem licitar com a administração pública. (Se não podem licitar, consequentemente não podem prestar o serviço)
O contrato é:
a) _______: decorre de acordo de vontade das partes;
b) _______: porque será remunerado na forma pactuada (em regra, a administração pagará um valor pela execução do contrato);
c) _______: pois as obrigações são recíprocas e equivalentes. Por exemplo, a contratada vai construir um prédio, recebendo um pagamento considerado equivalente à realização do empreendimento.
consensual
oneroso
comutativo
Os contratos e seus aditamentos terão forma _______ e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em ______.
escrita / sítio eletrônico oficial
Os contratos relativos a _______ serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
direitos reais sobre imóveis
Será admitida a forma eletrônica na celebração de
contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O ______ é, na verdade, aquilo que as pessoas conhecem como “contrato”, ou seja, aquele contrato em papel, com “cláusulas”, e que as pessoas assinam.
instrumento de contrato
Em contratos administrativos, o instrumento de contrato (contrato em “papel”) formal pode ser substituído por documentos mais simples, como nota de empenho, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
A substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis é admitida na seguintes hipóteses:
a) _______ de licitação em razão de _______.
b) compras com _______ dos bens adquiridos e dos quais não resultem _______, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu _______.
dispensa / valor
entrega imediata e integral / obrigações futuras / valor
Quando o instrumento de contrato não for obrigatório, poderá ser substituído por carta-contrato, nota de empenho ou outro instrumento hábil. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como no caso das compras e dispensas em razão do valor
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! EM REGRA SIM!
Admite-se contrato verbal para _______ ou _______ de _______, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ _______.
pequenas compras / prestação de serviços / pronto pagamento / 10.000,00 (dez mil reais).
Os contratos administrativos e seus aditamentos devem sempre ter a forma escrita, para viabilizar sua divulgação em sítio eletrônico oficial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Admite-se o contrato verbal para compras e serviços de pronto pagamento até R$10.000
Em regra, os contratos serão divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Porém, será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à _______, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
segurança da sociedade e do Estado
A divulgação dos contratos e de seus aditamentos deverá ocorrer no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável para a sua validade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Indispensável para sua eficácia
A divulgação dos contratos no PNCP é condição de eficácia (e não de validade). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A divulgação do contrato e de seus aditamentos no PNCP deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
a) ______ dias úteis, no caso de licitação;
b) ______ dias úteis, no caso de contratação direta.
20 (vinte)
10 (dez)
A divulgação do contrato e de seus aditamentos no PNCP deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
a) 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
b) 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Todavia, existe uma exceção: os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos indicados acima, sob pena de nulidade.
Bom, nesse caso, a falta de publicação poderá gerar nulidade.
[LER]
Quando o contrato é firmado com urgência, ele produzirá os efeitos desde a assinatura, mas terá que ser publicado no prazo de vinte dias (se precedido de licitação) ou de dez dias (se a contratação foi direta). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Além da publicação dos contratos e dos aditamentos, a Lei de Licitações também prevê outras divulgações específicas para as obras, mas nesse caso a divulgação poderá ocorrer em _______, ou seja, não precisa ser no PNCP.
“sítio eletrônico oficial”
No caso de obras, a administração divulgará em sítio eletrônico oficial:
a) em até _______ dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar; e
b) em até _______ dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
25 (vinte e cinco)
45 (quarenta e cinco)
No caso de obras, a administração divulgará em sítio eletrônico oficial:
a) em até 25 dias úteis após a ______, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar; e
b) em até 45 dias úteis após a ______, os quantitativos executados e os preços praticados.
assinatura do contrato
conclusão do contrato
A NLLC exige que a divulgação dos contratos de profissional do setor artístico por inexigibilidade no PNCP identifique os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.
[LER]
Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas contratuais.
[LER]
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
III - a _______ à execução do contrato, inclusive quanto aos casos _______;
IV - o regime de _______ ou a forma de _______;
legislação aplicável / omissos
execução / fornecimento
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
V - o preço e as condições de _______, os critérios, a data-base e a periodicidade do _______ de preços e os critérios de ________ entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento
pagamento / reajustamento
atualização monetária
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
VI - os critérios e a periodicidade da _______, quando for o caso, e o prazo para ________;
medição / liquidação e para pagamento
Nos contratos de serviços contínuos, o reajustamento ocorrerá por reajustamento em sentido estrito ou repactuação, observado o interregno mínimo de _______.
um ano
Atualização do preço em virtude do tempo (reajuste em sentido estrito)
Atualização dos custos de mão-de-obra
Segundo a Lei 14.133/2021, consideram-se como adimplemento da obrigação contratual:
a) a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou _______ destes; ou
b) qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a _______.
parcela
emissão de documento de cobrança
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso; […]
X - o prazo para resposta ao pedido de _______, quando for o caso;
XI - o prazo para resposta ao pedido de _______, quando for o caso;
repactuação de preços
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação _______ e da _______;
funcional programática / categoria econômica
Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu _______ e sem a indicação dos _______ para pagamento das parcelas contratuais vincendas no _______ em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
objeto / créditos orçamentários / exercício
A NLLC exige a indicação dos créditos orçamentários como requisito para a assinatura do contrato. Porém, não há a necessidade de indicar os créditos para toda a duração do contrato. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente precisa da dotação para o pagamento das parcelas vincendas no exercício em que for realizada a contratação
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
IX - a matriz de _______, quando for o caso;
XII - as _______ oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
XIII - o prazo de _______ do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso
risco
garantias
garantia mínima
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
[LER]
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
[LER]
Na antiga Lei de Licitações, o cumprimento da reserva de cargos era apenas um “critério de desempate”.
Agora, passa a ser obrigação de todo contratado, motivo pelo qual não faz mais sentido incluí-los nas condições de desempate.
Acrescenta-se, ainda, que o licitante deverá reservar cargos, na forma da lei, para: (i) pessoa com deficiência; (ii) reabilitado da Previdência Social; e (iii) aprendiz.
[ler]
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
XIX - os casos de extinção.
[LER]
Os contratos deverão conter cláusula que declare competente o foro da _______ para dirimir qualquer questão contratual
Sede da Administração
A administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações.
[LEER]
O prazo de convocação para assinatura do contrato poderá ser prorrogado ________, por _______, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja ______
uma vez / igual período / aceito pela administração
Se o vencedor da licitação for convocado, mas não comparecer para assinar o termo de contrato ou para retirar o instrumento equivalente, ele perderá o direito à contratação, abrindo espaço para a administração convocar os demais licitantes, na ordem de classificação.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O licitante vencedor tem o dever de cumprir a sua proposta.
Assim, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, é uma infração administrativa
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se o licitante vencedor não assinar o contrato, a administração é obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É facultada a fazer isso.
Até porque a celebração do contrato não é obrigatória
Se o vencedor não comparecer, a administração convoca o segundo colocado (e demais classificados, se necessário) em três fases:
(i) para cumprir a proposta original do vencedor;
(ii) caso não aceitem, para negociar uma oferta intermediária; e
(iii) se não houver acordo, para cumprir suas próprias propostas, respeitando a ordem de classificação.
[LER]
O adjudicatário será penalizado e perderá a garantia de proposta, caso não assine o contrato injustificadamente.
Esta regra se aplica quando ele for convocado para a “negociação”, quando o primeiro colocado não assinar o contrato?
NÃO! O segundo colocado não é obrigado a celebrar o contrato se for convocado pra a negociação.
SOMENTE DEPOIS da negociação, se ele for convocado a cumprir a sua própria proposta
O adjudicatário será penalizado e perderá a garantia de proposta, caso não assine o contrato injustificadamente. Nesse caso os licitantes “remanescentes”:
a) não serão punidos quando:
i) forem convocados para cumprir a oferta do vencedor e não aceitarem (esta exceção não aparece expressamente);
ii) forem convocados para negociação e não aceitarem.
b) serão punidos quando: forem convocados para assinar o contrato nos termos das próprias propostas
[LER]
Ou seja, nas duas primeira “fases” não são punidos se não aceitarem, na terceira serão punidos
Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O edital fixará o prazo de validade das propostas.
Quem for convocado neste prazo, terá que cumprir a sua proposta, sob pena de sofrer as penalidades, conforme vimos acima.
Porém, após o prazo de validade das propostas, os licitantes não serão mais obrigados a cumpri-las.
Até seria possível a administração convocá-los após o prazo de validade das propostas, mas nesse caso os licitantes poderiam se recusar, sem sofrer sanções.
[ler]
A administração poderá convocar os demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A convocação sempre deverá seguir a ordem de classificação, e ocorrerá nas seguintes etapas:
(i) conforme a proposta do vencedor;
depois (ii) para negociação; e
depois (iii) na proposta de cada um.
As cláusulas exorbitantes devem estar explícitas no contrato para que sejam válidas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Poderiam estar implícitas
São consideradas cláusulas exorbitantes, nos contratos administrativos, as prerrogativas de, nas hipóteses e nos limites da lei:
a) modificá-los, unilateralmente;
b) extingui-los, unilateralmente;
c) fiscalizar sua execução;
d) aplicar sanções;
e) ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato;
f) exigir garantia contratual (arts. 96 a 103);
g) restringir a oposição da exceção do contrato não cumprido (art. 137, IV); e
h) exigir medidas de compensação (art. 26, § 6º).
[LER]
Os contratos regidos pela LLC poderão ser alterados, com as devidas justificativas:
I - unilateralmente (cláusula exorbitante) pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; (alteração qualitativa)
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; (alteração quantitativa)
A extinção do contrato regido pela LLC poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de _______;
descumprimento decorrente de sua própria conduta
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por _______ fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º ((i) preferencialmente concursados; (ii) possuírem atribuições, formação ou qualificação compatíveis; e (iii) não possuírem relação de parentesco ou vínculo com os licitantes ou contratantes habituais.), ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para _______
1 (um) ou mais
assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. (Imagine, por exemplo, que a administração precisa realizar medições complexas sobre a execução de uma grande obra. Nesse caso, seria possível contratar uma empresa especialista nesse tipo de medição.)
Na hipótese de contratação de empresa para apoiar o fiscal de contrato com informações, algumas regras devem ser seguidas.
A empresa ou o profissional contratado:
a) assumirá responsabilidade _______ pela veracidade e pela precisão das informações prestadas;
b) firmará termo de _______; e
c) não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de _______.
civil objetiva
compromisso de confidencialidade
fiscal de contrato
O contratado deverá manter _______ aceito pela administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato
preposto
Constitui prerrogativa da administração ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviçosvinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) risco à prestação de _______;
b) necessidade de _______ de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
serviços essenciais
acautelar apuração administrativa
O contratado terá direito à extinção do contrato ou à suspensão do cumprimento de suas obrigações
quando houver atraso superior a _______ meses, contado da _______, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos .
dois / emissão da nota fiscal
Qual o prazo de inadimplência para o contratado pleitear a rescisão ou suspensão do contrato?
2 meses (atenção porque na lei 8666 era 90 dias)
O contratado não poderá exigir a extinção ou suspensão do contrato (mesmo quanto passados 2 meses) em casos de:
a) calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra;
b) ato ou fato que o _______ tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.
contratado
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante _______ da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de ________ comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, ________, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
prévia justificativa / compensação / cumulativamente ou não
A medida de compensação poderá ser em favor de:
a) órgão ou entidade ______; ou
b) daqueles por ela indicados a partir de ______.
integrante da administração pública
processo isonômico
São duas as categorias de medidas de compensação, que inclusive podem ser cumulativas ou não:
Quais são as duas categorias?
Compensação comercial, industrial ou tecnológica; ou
Condições vantajosas de financiamento.
A escolha da modalidade de garantia é, em regra, uma faculdade do contratado. Portanto, a administração decide se vai exigir ou não a garantia, enquanto o contratado escolhe a forma da prestação, entre aquelas previstas na Lei de Licitações e Contratos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! A existência da garantia é uma escolha discricionária da administração e a escolha que qual garantia usar é do contratado (em regra)
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia (caso exigida pela administração):
a) _______ em dinheiro ou em _______ emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
b) _______
c) _______ emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
d) _______ custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
caução / títulos da dívida pública
seguro-garantia
fiança bancária
título de capitalização
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até _______ por cento do _______, autorizada a majoração desse percentual para até _______ por cento, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
cinco / valor inicial do contrato
dez
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia?
Sim!
Por exemplo: a administração emprestou um equipamento para a contratada, que custou R$ 5 milhões.
Nesse caso, será somado ao valor da garantia o montante de R$ 5 milhões
Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a ________, assim como nas
subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais da garantia.
um ano
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a ________ ou após a sua ________.
Se prestada em dinheiro, ela será _______.
fiel execução do contrato
extinção por culpa exclusiva da administração
atualizada monetariamente
Se houver suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela administração.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado
perante a administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações (art. 97, caput):
a) o prazo de vigência da apólice será ________ e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
b) o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal
Logo, se o contratado atrasar no pagamento do prêmio, que é o valor que deve ser pago à seguradora, ainda assim o seguro-garantia continuará em vigor.
Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum período fique descoberto, exceto nos casos de suspensão do contrato por _______.
inadimplência da administração
Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade _______ e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
seguro-garantia
Logo, nesse caso, o contratado não poderá “escolher” a modalidade de garantia, como ocorre tradicionalmente.
Nas obras e serviços de engenharia, em geral, a administração poderá definir que a modalidade de garantia será o seguro garantia não podendo, nesse caso, o contratado escolher. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, também poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com a cláusula de retomada, mas com um percentual mais elevado, equivalente a até _______ do valor inicial do contrato.
30% (trinta por cento)
Sobre as garantias na contratação:
Em regra, o contratado pode escolher a modalidade de garantia, aplicando-se o percentual de até _______% ou, conforme a complexidade, de até _______%;
5 / 10
Sobre as garantias na contratação:
Nas obras e serviços de engenharia, em geral, a administração poderá exigir (definir) que a garantia seja prestada como _______, mas o percentual, a princípio, é 5% ou 10% conforme complexidade
Nas obras e serviços de engenharia de grande vulto, além de exigir a prestação em seguro-garantia, o percentual poderá ser de até _______ do valor do contrato.
seguro-garantia
30%
Quando exigida a prestação do seguro-garantia, serão aplicadas as seguintes disposições especiais:
a) a seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poderá:
i) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;
ii) acompanhar a execução do contrato principal;
iii) ter acesso a auditoria técnica e contábil;
iv) requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento;
[LER]
Quando exigida a prestação do seguro-garantia, serão aplicadas as seguintes disposições especiais:
b) a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal;
[LER]
Quando exigida a prestação do seguro-garantia, serão aplicadas as seguintes disposições especiais:
c) a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
[LER]
Nesse caso, a seguradora terá que assumir o objeto do contrato. Porém, normalmente, a seguradora não terá a estrutura de uma empreiteira, por
exemplo.
Justamente por isso que a Lei de Licitações e Contratos admite a subcontratação, que neste caso poderá ser total ou parcial.
Logo, a seguradora poderá subcontratar um terceiro, que executará a obra ou o serviço de engenharia
Na hipótese de inadimplemento do contratado (havendo seguro-garantia), serão observadas as seguintes disposições:
a) caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;
b) caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice
[LER]
Segundo a LLC, a duração dos contratos, conforme o caso, poderá ter como referência um prazo de duração ou um escopo.
O que são cada um deles?
Por exemplo: um contrato de prestação de serviços contínuos é firmado por prazo de duração (exemplo: “x” anos).
Já um contrato para a construção de uma escola é firmado pelo escopo, qual seja, a construção da escola.
Segundo a LLC, a duração dos contratos, conforme o caso, poderá ter como referência um prazo de duração ou um escopo.
Há ainda contratos que poderão considerar os dois fatores (o escopo e o prazo).
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como ocorre no contrato pelo regime de fornecimento e prestação de serviço associado.
De acordo com a Lei 14.133/2021, a duração dos contratos será a prevista em _______, devendo observar, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de _______, bem como a previsão no _______, quando ultrapassar um exercício financeiro
edital / créditos orçamentários / plano plurianual - PPA
Os prazos de duração dos contratos, previstos na Lei 14.133/2021, são de aplicação subsidiária.
Isso significa que, se houver prazo previsto em leis especiais, estes últimos serão aplicados.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os prazos contratuais definidos na Lei de Licitações e Contratos “não excluem nem
revogam os prazos contratuais previstos em lei especial”. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os prazos, portanto, são aplicados de maneira subsidiária
Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, o prazo de celebração poderá ser de até _______.
cinco anos
Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, o prazo de celebração poderá ser de até cinco anos.
Para isso, algumas diretrizes deverão ser
observadas:
a) a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a _______ vislumbrada em razão da contratação plurianual;
maior vantagem econômica
Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, o prazo de celebração poderá ser de até cinco anos.
Para isso, algumas diretrizes deverão ser
observadas:
b) a administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de _______ vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;
créditos orçamentários
Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, o prazo de celebração poderá ser de até cinco anos.
Para isso, algumas diretrizes deverão ser
observadas:
c) a administração terá a opção de _______ quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
extinguir o contrato, sem ônus
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o prazo máximo de ________.
Dez anos (vigência máxima “decenal”).
O contrato de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode ter vigência inicial de até cinco anos, mas não poderá ser prorrogado até o limite de dez anos, por falta de previsão expressa na Lei 14.133/2021. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que diz a lei, apesar de não sabermos e essa foi a intenção do legislador
Alguns casos de dispensa poderão ter prazo de até 10 (dez) anos:
a) alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
b) materiais de uso das Forças Armadas, para fins de padronização (com exceções);
c) inovação e pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;
d) comprometimento da segurança nacional;
e) transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS);
f) insumos estratégicos para a saúde.
[LER]
