Lei de Licitações - Parte 2 Flashcards
Os casos excepcionais em que a licitação não é realizada são chamados de ______.
contratação direta
(Dispensa e Inex)
Os casos de inexigibilidade previstos na Lei de
Licitações são taxativos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São exemplificativos
São casos em que a realização de um processo competitivo é inviável.
A dispensa de licitação, por sua vez, se subdivide em duas espécies. Quais são elas?
(i) licitação dispensável;
(ii) licitação dispensada.
Qual a diferença ente licitação dispensável e dipensada?
Dispensável: Decisão discricionária, pode escolher entre licitar ou não licitar.
Dispensada: Decisão vinculada, não poderá licitar
Todos os casos de licitação dispensada (onde não se pode licitar de maneira vinculada) versam sobre ______.
alienação de bens móveis ou imóveis
O rol dos casos de dispensa de licitação, qualquer que seja a espécie (dispensada ou dispensável), é taxativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao contrário da INEX que é exemplificativo
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) documento de _______ e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
formalização de demanda
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
b) estimativa de _______, que deverá ser calculada na forma prevista na Lei de Licitações;
despesa
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
c) ______ jurídico e ______ técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
parecer / pareceres
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
d) demonstração da compatibilidade da previsão de _______ com o compromisso a ser assumido;
recursos orçamentários
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
e) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de ______ e _______ mínima necessária;
habilitação / qualificação
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
f) razão de _______ do contratado;
g) justificativa de ______;
h) ______ da autoridade competente.
escolha
preço
autorização
Na dispensa de licitação: primeiro, tem que existir o pedido do setor que precisa do produto (_______).
Vamos supor que seja um computador, então será produzido o _______, que é o documento com as especificações do produto.
Por outro lado, vamos supor que seja uma obra de baixo valor, então o pedido terá o _______ e, se for o caso, o ______ da obra.
(formalização da demanda)
termo de referência
projeto básico / projeto executivo
O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em ______.
sítio eletrônico oficial
(Já publiquei os 2)
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com _______, _______ ou ______, o contratado e o agente público responsável responderão ______ pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
dolo / fraude / erro grosseiro
solidariamente
Para inexigibilidade, apesar de ser uma lista exemplificativa, são cinco hipóteses mencionadas expressamente na Lei de Licitações.
Quais são essas hipóteses?
a) fornecedor exclusivo;
b) artista consagrado;
c) serviço técnico profissional, com prestador de notória especialização;
d) contratação por credenciamento;
e) imóvel em virtude das características e da localização.
É hipótese de inexigibilidade de licitação:
e) imóvel em virtude das _______ e da _______.
características / localização
A licitação é inexigível para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial _______.
exclusivos
(Ou seja, só ele vende aquilo)
Caso existam vários fornecedores para o produto, mas apenas um compareça ao processo de licitação teremos a situação de inexigibilidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Nesse caso segue a licitação normalmente (inex é se só tiver um fornecedor para o produto)
No caso da Inexigibilidade por fornecedor exclusivo a administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição, mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
[LER]
No caso de inexigibilidade por fornecedor exclusivo é vedada a preferência por marca específica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por que aí não seria exclusivo o produto.
A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de _______, desde que consagrado pela _______ ou pela _______ é hipótese de inexigibilidade de licitação.
empresário exclusivo / crítica especializada / opinião pública
A contratação de profissional do setor artístico pode ser feita diretamente ou por meio de empresário exclusivo.
Considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em _______, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação _______.
Estado específico / restrita a evento ou local específico
(Veja então que admite-se a exclusividade para um
estado específico, mas não para um município, por exemplo)
É inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou pelo empresário exclusivo;
(i) a exclusividade deve ser permanente e contínua;
(ii) pode ser nacional ou para estado específico;
(iii) não pode ser para evento ou local específico.
[LER]
É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente _______ – STE com profissionais ou empresas de _______, vedada a inexigibilidade para serviços de _______.
intelectual / notória especialização / publicidade e divulgação
Não se admite a inexigibilidade se o serviço técnico especializado for de publicidade e divulgação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Consideram-se serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (que podem ser feitos por inexigibilidade) os seguintes:
(i) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
(ii) pareceres, perícias e avaliações em geral;
(iii) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias
[LER]
Consideram-se serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (que podem ser feitos por inexigibilidade) os seguintes:
(iv) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
(v) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
(vi) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Consideram-se serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (que podem ser feitos por inexigibilidade) os seguintes:
(vii) restauração de obras de arte e bens de valor histórico;
(viii) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.
[LER]
Para fins de contratação por inexigibilidade, considera-se de _______ o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato
notória especialização
A notória especialização e o serviço se enquadrar como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual são requisitos cumulativos para contratação por inexigibilidade. CERTO ou ERRADO
CERTO! A pessoa ou empresa deve ter os dois (Tipo Pablo Marçal kkkkk)
Na Lei de Licitações, existem várias formas de contratar os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual – STE.
Caso o serviço seja prestado por profissional de notória especialização, teremos um caso de _______.
Porém, se não houver a notória especialização, teremos um caso de _______.
inexigibilidade / licitação
A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem sempre será por inexigibilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso somente acontecerá se o profissional ou empresa tiver a notória especialização.
Na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. CERTO ou ERRADO?
CLARO
O poder público poderá promover treinamento de seus servidores mediante contratação direta, por dispensa de licitação, de profissional de notória especialização. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Por Inex
É inexigível a licitação para a contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Ué)
O _______ é o “inverso” do fornecedor exclusivo, uma vez que pode ser adotado quando a administração pretende contratar “vários” profissionais simultaneamente.
credenciamento
_______: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
credenciamento
É inexigível a licitação para a aquisição ou _______ de _______ cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
locação / imóvel
Nas contratações por inex de imóvel em virtude das características e localização devem ser observados os seguintes requisitos:
a) ______ prévia do bem, do seu estado de conservação e dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e prazo de amortização dos investimentos;
avaliação
Nas contratações por inex de imóvel em virtude das características e localização devem ser observados os seguintes requisitos:
b) certificação da inexistência de ______ e disponíveis que atendam ao objeto;
imóveis públicos vagos
Nas contratações por inex de imóvel em virtude das características e localização devem ser observados os seguintes requisitos:
c) justificativas que demonstrem a ______ do imóvel a ser comprado ou locado pela administração e que evidenciem _______ para ela.
singularidade / vantagem
A licitação _______ ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira essa obrigatoriedade.
dispensável
A licitação é dispensável para objetos de baixo valor.
a) valores inferiores a _______, no caso de:
(i) obras;
(ii) serviços de engenharia; ou
(iii) serviços de manutenção de veículos automotores.
b) inferiores a R$ _______, no caso de:
(i) outros serviços; e
(ii) compras.
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
50.000,00 (cinquenta mil reais)
A licitação é dispensável para objetos de baixo valor.
Valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em quais casos?
(i) obras;
(ii) serviços de engenharia; ou
(iii) serviços de manutenção de veículos automotores.
A licitação é dispensável para objetos de baixo valor.
Valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em quais casos?
(i) outros serviços (exceto engenharia e manutenção de veículos); e
(ii) compras.
Manutenção de veículos automotores no valor de R$100.000 pode ser feita pode meio de dispensa de licitação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ser valores inferiores a R$100.000. Assim, se o valor for igual não pode.
Os limites de valores para dispensa de licitação (100k e 50k) serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por ________ ou por ________
consórcio público
autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas
Os limites de valores para dispensa de licitação (100k e 50k) serão _______ para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas
duplicados
Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites para dispensa de baixo valor, deverão ser observados:
a) o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
b) o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
[LER]
Durval sabia dessa kkk
Dentro de cada ano (exemplo: 2021), a administração poderá dispensar a licitação, até os valores admitidos em lei, considerando o somatório conforme a natureza do objeto (mesmo ramo de atividade). CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que prevê a lei
Portanto, em regra, estes valores são apurados por exercício financeiro, por unidade gestora e pela
natureza do objeto.
Nas dispensas de licitação, a regra de contabilizar o somatório anual não se aplica para as contratações de até R$ _______ de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças
8 mil (oito mil reis)
Nas dispensas de licitação, a regra de contabilizar o somatório anual não se aplica para as contratações de até R$ 8 mil (oito mil reis) de serviços de _______ de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o _______
manutenção de veículos automotores / fornecimento de peças
As contratações por dispensa de licitação por baixo valor (50k e 100k) serão preferencialmente precedidas por
divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de _______, de aviso com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
três dias úteis
Os pagamentos das contratações de baixo valor (dispensa de 50k e 100k) ocorrerão preferencialmente por meio de
_______, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no _______.
cartão de pagamento / Portal Nacional de Contratações Públicas
A licitação _______, também conhecida como licitação ______, é aquela em que não compareceram interessados.
deserta / frustrada
A licitação _______ é aquela em que comparecem interessados, mas todos são desclassificados ou desabilitados ao longo da licitação.
fracassada
A licitação frustrada é aquela em que comparecem interessados, mas todos são desclassificados ou desabilitados ao longo da licitação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa é a fracassada
(frustrada é sinônimo da deserta)
Tanto a licitação deserta como a fracassada representam hipóteses de dispensa de licitação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É dispensável a licitação:
Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de _______, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas _______
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente _______ aos praticados no mercado ou _______ com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
1 (um) ano
propostas válidas /
superiores / incompatíveis
A licitação será dispensável se, no prazo inferior a _______, foi realizada licitação e esta foi deserta ou fracassada, mantendo-se todas as condições definidas no edital dessa licitação.
um ano
Sendo a licitação deserta é dispensável a licitação, desde que, dentre outros requisitos, sejam mantidas as condições preestabelecidas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não pode mudar os resquisitos
A licitação é dispensável (art. 75, VIII):
VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para _______ necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de ________, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a _______ dos respectivos contratos e a _______ de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
aquisição dos bens / 1 (um) ano / prorrogação / recontratação
emergência: alerta
calamidade pública: já ocorreu
O simples fato de ocorrer a situação emergencial ou calamitosa, por si só, não gera a dispensa.
É necessário que a situação gere uma _______ de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares
urgência de atendimento
A dispensa por calamidade ou emergência serve para:
a) a aquisição dos _______ necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa; e
b) as parcelas de _______ que possam ser concluídas no prazo máximo de ______, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.
bens /
obras e serviços / 1 (um) ano
Para fins de dispensa de licitação:
Considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa a situação emergencial.
Imagine o seguinte caso: uma prefeitura precisava fazer uma licitação para compra de merenda escolar.
Ocorre que o processo ficou parado por meses, sem nenhuma providência das autoridades.
Até que, “de repente”, o próximo ano letivo estava prestar a começar e o processo licitatório ainda estava parado.
Por causa disso, a prefeitura promoveu uma dispensa de licitação, alegando uma situação emergencial, e contratou uma empresa para fornecer a merenda.
Após uma enchente ter causado diversos danos em determinado Município, se tornou essencial e urgente a contratação de serviços para retirada dos entulhos e detritos acumulados nos bueiros e ruas da cidade.
Nesse caso, a licitação será dispensável, desde que os serviços contratados possam ser concluídos no prazo máximo de um ano, prorrogáveis por igual período.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não pode haver prorrogação
A licitação é dispensável (art. 75):
VI – para contratação que possa acarretar comprometimento da _______, nos casos estabelecidos pelo _______, mediante demanda dos _______ ou dos _______;
segurança nacional / Ministro de Estado da Defesa / comandos das Forças Armadas / demais ministérios
A licitação é dispensável (art. 75):
VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
[LER]
A lei 8.666 só previa os casos de grave perturbação da ordem e guerra
A licitação é dispensável (art. 75):
X – quando a União tiver que intervir no ______ para regular _______ ou normalizar o _______.
domínio econômico / preços / abastecimento
A licitação é dispensável (art. 75):
X – quando a União, os Estados e o DF tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou
normalizar o abastecimento
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Intervenção no domínio econômico somente a União.
A licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:
a) bens componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de _______, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da _______;
garantia técnica / garantia
(tipo a manutenção dos veículos na concessionária)
A licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:
b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de _______ específico aprovado pelo _______, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração;
acordo internacional / Congresso Nacional
A licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:
c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ _______;
300.000,00 (trezentos mil reais)
A licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:
c) produtos para _______, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
pesquisa e desenvolvimento
A licitação é dispensável, no caso de “produtos” para pesquisa e desenvolvimento, nas seguintes condições:
(i) contratação de _______: não importa o valor;
(ii) no caso de _______: o valor é limitado a R$ 300.000,00.
produtos (exceto obras e serviços de engenharia)
obras e serviços de engenharia
A licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:
d) _______ de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por _______ ou por _______ , desde que demonstrada vantagem para a Administração;**
transferência
Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública
agência de fomento
A licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:
e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros _______, no período necessário para a _______, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do _______;
perecíveis / realização dos processos licitatórios correspondentes / dia
A licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:
f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, _______ e _______;
alta complexidade tecnológica / defesa nacional
A licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:
g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de _______, quando houver necessidade de manter a _______ requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;
uso pessoal e administrativo / padronização
A licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:
(i) aquisição de materiais de uso das Forças Armadas – FFAA;
(ii) com o objetivo de atender à _______;
(iii) essa padronização é requerida pela _______ dos meios navais, aéreos e terrestres
padronização / estrutura de apoio logístico
A licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:
h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de _______, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo _______;
paz no exterior / comandante da força militar
A licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:
i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de ______ em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;
curta duração
adestramento é treinamento
A licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:
j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por _______ formadas exclusivamente de _______ reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
associações ou cooperativas / pessoas físicas de baixa renda
ACTAMARES
A licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:
k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que _______.
inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível
No caso da restauração de obras de arte e “objetos históricos” temos uma situação que poderá se enquadrar tanto em dispensa como em inexigibilidade.
(i) no caso de dispensa, a legislação exige: (a) autenticidade certificada; (b) correlação ou compatibilidade com as finalidades do órgão;
(ii) no caso de inexigibilidade, a legislação exige: a notória especialização.
[LER]
Não cabe inexigibilidade para a aquisição de obras de arte e objetos históricos. Nesse caso, teríamos apenas a dispensa de licitação.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Inex somente para restauração quando o restaurador é de notória especialização
A licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:
l) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de ______ previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 ( “captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos” e “interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas), quando houver necessidade justificada de manutenção de ______ sobre a investigação;
provas / sigilo
A licitação será dispensável para contratação que tenha por objeto:
m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de _______ definidas pelo Ministério da Saúde
doenças raras
É dispensável a licitação:
V – para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo.), observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;
É dispensável a licitação:
XII – para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o _______, conforme elencados em ato da _______, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de _______, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
Sistema Único de Saúde (SUS) / direção nacional do SUS / absorção tecnológica
É dispensável a licitação:
XVI – para a aquisição, por pessoa jurídica de ______, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por _______ que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à _______ desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
direito público interno / fundação / entrada em vigor desta Lei
É inexigível a realização de licitação para aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso é dispensável
É dispensável a licitação:
IX – para a aquisição, por pessoa jurídica de ________, de bens produzidos ou serviços prestados por ________ e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
direito público interno / órgão ou entidade que integrem a Administração Pública
É dispensável a licitação:
IX – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos, obras ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Obras não cai nessa regra
É dispensável a licitação:
XI – para celebração de _______ com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de _______ ou em _______;
contrato de programa / consórcio público / convênio de cooperação
É dispensável a licitação:
XIII – para contratação de profissionais para compor a _______ de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
comissão de avaliação
É dispensável a licitação:
XIV – para contratação de associação de _______, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por _______.
pessoas com deficiência / pessoas com deficiência;
É dispensável a licitação:
XIV – para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem ________ e de comprovada ________, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
fins lucrativos / idoneidade
[veja que é só para serviços]
É dispensável a licitação:
XV – para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento
institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou na contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
[LER]
É dispensável a licitação:
XVII - para a contratação de entidades privadas _______ para a implementação de _______ ou outras tecnologias sociais de _______ para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
sem fins lucrativos / cisternas / acesso à água
É dispensável a licitação:
XVIII - para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.
[LER]
O Código Civil dispõe que os bens públicos se subdividem em três categorias:
a) bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
b) bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
c) bens dominicais: aqueles que não possuem uma finalidade pública específica, como um imóvel sem uso, um veículo inutilizado, ou mobiliário inservível para a administração.
Dentre eles, quais são inalienáveis?
Bens de uso comum do povo; e
Bens de uso especial.
(enquanto conservarem a sua qualificação)
A _______ é o procedimento adotado para retirar o fim público de um bem e, com isso, permitir a sua alienação.
desafetação
EX: a administração poderá definir um novo local para o funcionamento de uma escola e, após receber uma autorização legislativa, poderá proceder a alienação.
A alienação de bens da administração pública deverá atender aos seguintes requisitos (art. 76):
a) no caso de bens imóveis:
(i) existência de _______ devidamente justificado;
(ii) _______ do bem;
(iii) autorização _______ (em regra);
(iv) licitação, na modalidade _______, exceto nos casos em que a licitação é dispensada.
interesse público
avaliação
legislativa
leilão
A alienação de bens da administração pública deverá atender aos seguintes requisitos (art. 76):
b) no caso de bens móveis:
(i) existência de _______ devidamente justificado;
(ii) _______ do bem;
(iii) licitação, na modalidade _______, exceto nos casos em que a licitação é dispensada.
interesse público
avaliação
leilão
(Veja que a única diferença entre a alienação de bens imóveis é a autorização legislativa, dispensada nesse caso)
Na alienação de bens públicos:
No caso de bens imóveis, exige-se a autorização legislativa, enquanto no caso de bens móveis não existe tal requisito.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de _______ ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a _______ do imóvel objeto da licitação
preferência / ocupação
A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha sido derivada de _______ ou de _______ dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
procedimentos judiciais / dação em pagamento
(São aqueles bens “apreendidos”, que já são obtidos para isso mesmo, portanto não precisa autorização)
A licitação é dispensada para alienação de bens imóveis nos seguintes casos:
a) _______ em pagamento;
dação
(claro que nesse caso nem tem como fazer licitação, se eu tenho que pagar uma pessoa específica)
A licitação é dispensada para alienação de bens imóveis nos seguintes casos:
b) _______, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
doação
A licitação é dispensada para alienação de bens imóveis nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para _______, de qualquer _______ de governo.
outro órgão ou entidade da Administração Pública / esfera
A licitação é dispensada para alienação de bens imóveis nos seguintes casos:
e) _______ a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;
venda
A licitação é dispensada para alienação de bens imóveis nos seguintes casos.
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública.
Nesse caso, serão revertidos ao patrimônio da pessoa
jurídica doadora, assim que cessadas as razões que justificaram sua doação, sendo vedada sua alienação
pelo beneficiário da doação.
[LER]
A licitação é dispensada para alienação de bens imóveis nos seguintes casos:
c) permuta por outros imóveis que atenda aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse _______ do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a _______, sempre que for o caso;
a metade / torna de valores
A licitação é dispensada para alienação de bens imóveis nos seguintes casos:
d) investidura;
[LER]
A licitação é dispensada para alienação de bens imóveis nos seguintes casos:
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de _______ ou de _______ de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
habitação / regularização fundiária
A licitação é dispensada para alienação de bens imóveis nos seguintes casos:
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até _______ e destinado a programas de _______ de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) / regularização fundiária
A licitação é dispensada para alienação de bens imóveis nos seguintes casos:
h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de _______ da União e do _______ onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
terras públicas rurais / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
A licitação é dispensada para alienação de bens imóveis nos seguintes casos:
i) legitimação de ______ de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes;
posse
A licitação é dispensada para alienação de bens imóveis nos seguintes casos:
j) legitimação _______ e a legitimação de _______ de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
fundiária / posse
Não se realizará procedimento licitatório no caso de alienação de bem imóvel da administração pública para outro órgão ou entidade também da administração pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse caso a licitação é dispensada
A licitação será dispensada para a alienação de bens móveis nos seguintes casos:
a) _______, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;
doação
A licitação será dispensada para a alienação de bens móveis nos seguintes casos:
b) _______, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da administração pública;
permuta
A licitação será dispensada para a alienação de bens móveis nos seguintes casos:
c) venda de ______, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
ações
A licitação será dispensada para a alienação de bens móveis nos seguintes casos:
d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;
[LER]
A licitação será dispensada para a alienação de bens móveis nos seguintes casos:
e) venda de bens produzidos ou comercializados por _______, em virtude de suas finalidades;
entidades da administração pública
A licitação será dispensada para a alienação de bens móveis nos seguintes casos:
f) venda de materiais e equipamentos sem _______ por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da administração pública.
utilização previsível
A doação com _______ será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
Ainda assim, será dispensada a licitação em caso de _______ devidamente justificado.
encargo
interesse público
O processo de licitação observará quais fases? Em sequência?
a) preparatória;
b) de divulgação do edital de licitação;
c) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
d) de julgamento;
e) de habilitação;
f) recursal;
g) de homologação.
A fase de habilitação poderá ocorrer antes das fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Porém, hoje a regra é o inverso.
Nesse caso, o ato terá que ser motivado com explicitação dos benefícios decorrentes.
A fase de habilitação poderá ocorrer antes das fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento.
Nesse caso, o ato terá que ser _______
motivado com explicitação dos benefícios decorrentes.
A administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo _______ como condição para aceitação de:
(i) estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;
(ii) conclusão de fases ou de objetos de contratos;
(iii) adequação do material e do corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
Se previsto no edital, na fase de julgamento das propostas, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade das propostas, mediante:
(i) homologação de amostras;
(ii) exame de conformidade;
(iii) prova de conceito;
(iv) entre outros testes de interesse da administração.
[LER]
Dessa forma, por meio desses testes e avaliações, a administração poderá comprovar a aderência das propostas às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico
A fase preparatória consiste no planejamento da licitação e da contratação.
Este planejamento deverá ser compatibilizado com o _______, se houver, e com as _______.
Além disso, o planejamento deverá conter todas as considerações _______ que podem interferir na contratação.
plano de contratações anual / leis orçamentárias
técnicas, mercadológicas e de gestão
A fase preparatória da licitação envolve:
(i) a descrição da necessidade da contratação fundamentada em ______;
estudo técnico preliminar
A fase preparatória da licitação envolve:
(ii) a definição do ______, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
objeto
A fase preparatória da licitação envolve:
(iii) a definição das regras de execução, pagamento e outras;
(iv) o _______ estimado (e a motivação do momento da _______ deste);
orçamento / divulgação
A fase preparatória da licitação envolve:
(v) elaboração do _______ de licitação;
(vi) a elaboração de _______, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo
do edital de licitação;
edital
minuta de contrato
A fase preparatória da licitação envolve:
(vii) o regime de _______;
(viii) as regras sobre a realização da licitação (modalidade, critério de julgamento, modo de disputa, etc.);
(ix) a análise de riscos; etc.
fornecimento
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de ______.
luxo
A definição dos bens de consumo nas categorias comum e de luxo deverá
constar em regulamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A administração poderá convocar _______ sobre licitação que pretenda realizar, permitindo a manifestação de todos os interessados.
audiência pública
Para realizar a audiência (antes de licitação), a administração disponibilizará _______ informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar, elementos do edital de licitação e outros.
previamente
A audiência(que pode ser feita antes da licitação) poderá ser presencial ou a distância, na forma eletrônica, e a sua divulgação deverá ocorrer com antecedência mínima de ______.
oito dias úteis
Perceba que não existe um prazo mínimo entre a audiência e a divulgação do edital,2 mas existe um prazo mínimo entre a divulgação e a realização da audiência pública.
A administração poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Sempre que o valor fixado para a contratação for superior a cem mil reais, o processo de licitação será iniciado somente depois da realização de audiência pública pelo órgão responsável. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A audiência é sempre facultativa.
Na Lei 14.133/2021, o valor estimado da contratação não é mais um fator para a definição da modalidade a ser adotada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Entretanto, ainda assim, o valor estimado previamente é importante, pois serve para estimar o valor da contratação, para evitar contratações com sobrepreço.
A Nova Lei de Licitações fixa critérios para a definição do valor previamente estimado de aplicação obrigatória para a administração pública ______, bem como para aquisições realizadas pelos demais entes da Federação com _______.
federal / recursos públicos federais.
(sendo assim, para os Estados e DF os critérios não serão obrigatórios)
