Lei de Licitações - Parte 2 Flashcards
1
Q
Os casos excepcionais em que a licitação não é realizada são chamados de ______.
A
contratação direta
(Dispensa e Inex)
2
Q
Os casos de inexigibilidade previstos na Lei de
Licitações são taxativos. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! São exemplificativos
São casos em que a realização de um processo competitivo é inviável.
3
Q
A dispensa de licitação, por sua vez, se subdivide em duas espécies. Quais são elas?
A
(i) licitação dispensável;
(ii) licitação dispensada.
4
Q
Qual a diferença ente licitação dispensável e dipensada?
A
Dispensável: Decisão discricionária, pode escolher entre licitar ou não licitar.
Dispensada: Decisão vinculada, não poderá licitar
5
Q
Todos os casos de licitação dispensada (onde não se pode licitar de maneira vinculada) versam sobre ______.
A
alienação de bens móveis ou imóveis
6
Q
O rol dos casos de dispensa de licitação, qualquer que seja a espécie (dispensada ou dispensável), é taxativo. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Ao contrário da INEX que é exemplificativo
7
Q
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) documento de _______ e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
A
formalização de demanda
8
Q
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
b) estimativa de _______, que deverá ser calculada na forma prevista na Lei de Licitações;
A
despesa
9
Q
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
c) ______ jurídico e ______ técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
A
parecer / pareceres
10
Q
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
d) demonstração da compatibilidade da previsão de _______ com o compromisso a ser assumido;
A
recursos orçamentários
11
Q
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
e) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de ______ e _______ mínima necessária;
A
habilitação / qualificação
12
Q
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
f) razão de _______ do contratado;
g) justificativa de ______;
h) ______ da autoridade competente.
A
escolha
preço
autorização
13
Q
Na dispensa de licitação: primeiro, tem que existir o pedido do setor que precisa do produto (_______).
Vamos supor que seja um computador, então será produzido o _______, que é o documento com as especificações do produto.
Por outro lado, vamos supor que seja uma obra de baixo valor, então o pedido terá o _______ e, se for o caso, o ______ da obra.
A
(formalização da demanda)
termo de referência
projeto básico / projeto executivo
14
Q
O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em ______.
A
sítio eletrônico oficial
(Já publiquei os 2)
15
Q
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com _______, _______ ou ______, o contratado e o agente público responsável responderão ______ pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
A
dolo / fraude / erro grosseiro
solidariamente
16
Q
Para inexigibilidade, apesar de ser uma lista exemplificativa, são cinco hipóteses mencionadas expressamente na Lei de Licitações.
Quais são essas hipóteses?
A
a) fornecedor exclusivo;
b) artista consagrado;
c) serviço técnico profissional, com prestador de notória especialização;
d) contratação por credenciamento;
e) imóvel em virtude das características e da localização.
17
Q
É hipótese de inexigibilidade de licitação:
e) imóvel em virtude das _______ e da _______.
A
características / localização
18
Q
A licitação é inexigível para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial _______.
A
exclusivos
(Ou seja, só ele vende aquilo)
19
Q
Caso existam vários fornecedores para o produto, mas apenas um compareça ao processo de licitação teremos a situação de inexigibilidade. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO!
Nesse caso segue a licitação normalmente (inex é se só tiver um fornecedor para o produto)
20
Q
No caso da Inexigibilidade por fornecedor exclusivo a administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição, mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
[LER]
A
21
Q
No caso de inexigibilidade por fornecedor exclusivo é vedada a preferência por marca específica. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Por que aí não seria exclusivo o produto.
22
Q
A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de _______, desde que consagrado pela _______ ou pela _______ é hipótese de inexigibilidade de licitação.
A
empresário exclusivo / crítica especializada / opinião pública
23
Q
A contratação de profissional do setor artístico pode ser feita diretamente ou por meio de empresário exclusivo.
Considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em _______, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação _______.
A
Estado específico / restrita a evento ou local específico
(Veja então que admite-se a exclusividade para um
estado específico, mas não para um município, por exemplo)
24
Q
É inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou pelo empresário exclusivo;
(i) a exclusividade deve ser permanente e contínua;
(ii) pode ser nacional ou para estado específico;
(iii) não pode ser para evento ou local específico.
[LER]
A
25
É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente _______ – STE com profissionais ou empresas de _______, vedada a inexigibilidade para serviços de _______.
intelectual / notória especialização / publicidade e divulgação
26
Não se admite a inexigibilidade se o serviço técnico especializado for de publicidade e divulgação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
27
Consideram-se **serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual** (que podem ser feitos por inexigibilidade) os seguintes:
(i) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
(ii) pareceres, perícias e avaliações em geral;
(iii) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias
[LER]
28
Consideram-se **serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual** (que podem ser feitos por inexigibilidade) os seguintes:
(iv) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
(v) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
(vi) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
29
Consideram-se **serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual** (que podem ser feitos por inexigibilidade) os seguintes:
(vii) restauração de obras de arte e bens de valor histórico;
(viii) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.
[LER]
30
Para fins de contratação por inexigibilidade, considera-se de _______ o profissional ou a empresa cujo **conceito no campo de sua especialidade**, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, **permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado** à plena satisfação do objeto do contrato
notória especialização
31
A **notória especialização** e o serviço se enquadrar como **serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual** são requisitos cumulativos para contratação por inexigibilidade. CERTO ou ERRADO
CERTO! A pessoa ou empresa deve ter os dois (Tipo Pablo Marçal kkkkk)
32
Na Lei de Licitações, existem **várias formas de contratar os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual** – STE.
Caso o serviço seja prestado por **profissional de notória especialização**, teremos um caso de _______.
Porém, se **não houver a notória especialização**, teremos um caso de _______.
inexigibilidade / licitação
33
A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem sempre será por inexigibilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso somente acontecerá se o profissional ou empresa tiver a **notória especialização.**
34
Na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. CERTO ou ERRADO?
CLARO
35
O poder público poderá promover treinamento de seus servidores mediante contratação direta, por dispensa de licitação, de profissional de notória especialização. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Por Inex
36
É inexigível a licitação para a contratação de objetos que **devam ou possam ser contratados** por meio de **credenciamento**. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Ué)
37
O _______ é o “inverso” do fornecedor exclusivo, uma vez que pode ser adotado quando a administração pretende contratar “vários” profissionais simultaneamente.
credenciamento
38
_______: processo administrativo de **chamamento público** em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
credenciamento
39
É inexigível a licitação para a **aquisição** ou _______ de _______ cujas características de instalações e de localização **tornem necessária sua escolha**.
locação / imóvel
40
Nas contratações por **inex de imóvel em virtude das características e localização** devem ser observados os seguintes requisitos:
a) ______ prévia do bem, do seu estado de conservação e dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e prazo de amortização dos investimentos;
avaliação
41
Nas contratações por **inex de imóvel em virtude das características e localização** devem ser observados os seguintes requisitos:
b) certificação da inexistência de ______ e disponíveis que atendam ao objeto;
imóveis públicos vagos
42
Nas contratações por **inex de imóvel em virtude das características e localização** devem ser observados os seguintes requisitos:
c) justificativas que demonstrem a ______ do imóvel a ser comprado ou locado pela administração e que evidenciem _______ para ela.
singularidade / vantagem
43
A licitação _______ ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira essa obrigatoriedade.
dispensável
44
A licitação é dispensável para objetos de baixo valor.
a) valores inferiores a _______, no caso de:
(i) obras;
(ii) serviços de engenharia; ou
(iii) serviços de **manutenção de veículos automotores.**
b) inferiores a R$ _______, no caso de:
(i) outros serviços; e
(ii) compras.
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
50.000,00 (cinquenta mil reais)
45
A licitação é dispensável para objetos de baixo valor.
Valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em quais casos?
(i) obras;
(ii) serviços de engenharia; ou
(iii) serviços de **manutenção de veículos automotores.**
46
A licitação é dispensável para objetos de baixo valor.
Valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em quais casos?
(i) outros serviços (exceto engenharia e manutenção de veículos); e
(ii) compras.
47
Manutenção de veículos automotores no valor de R$100.000 pode ser feita pode meio de dispensa de licitação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ser valores inferiores a R$100.000. Assim, se o valor for igual não pode.
48
Os limites de valores para dispensa de licitação (100k e 50k) serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por ________ ou por ________
**consórcio público**
autarquia ou fundação qualificadas como **agências executivas**
49
Os limites de valores para dispensa de licitação (100k e 50k) serão _______ para compras, obras e serviços contratados por **consórcio público** ou por autarquia ou fundação qualificadas como **agências executivas**
duplicados
50
Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites para **dispensa de baixo valor**, deverão ser observados:
a) o somatório do que for despendido no **exercício financeiro** pela respectiva unidade gestora;
b) o **somatório** da despesa realizada **com objetos de mesma natureza**, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no **mesmo ramo de atividade.**
[LER]
Durval sabia dessa kkk
51
Dentro de cada ano (exemplo: 2021), a administração poderá dispensar a licitação, até os valores admitidos em lei, considerando o somatório conforme a natureza do objeto (mesmo ramo de atividade). CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que prevê a lei
Portanto, em regra, estes valores são apurados por **exercício** financeiro, por **unidade gestora** e pela
**natureza do objeto.**
52
Nas dispensas de licitação, a regra de contabilizar o **somatório anual** não se aplica para as contratações de até R$ _______ de serviços de **manutenção de veículos automotores** de propriedade do órgão ou entidade contratante, **incluído o fornecimento de peças**
8 mil (oito mil reis)
53
Nas dispensas de licitação, a regra de contabilizar o **somatório anual** não se aplica para as contratações de até R$ 8 mil (oito mil reis) de serviços de _______ de propriedade do órgão ou entidade contratante, **incluído o _______**
**manutenção de veículos automotores** / fornecimento de peças
54
As contratações por dispensa de licitação por baixo valor (50k e 100k) serão **preferencialmente** precedidas por
divulgação em **sítio eletrônico oficial**, pelo prazo mínimo de _______, de aviso com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
três dias úteis
55
Os pagamentos das contratações de baixo valor (dispensa de 50k e 100k) ocorrerão preferencialmente por meio de
_______, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no _______.
cartão de pagamento / Portal Nacional de Contratações Públicas
56
A licitação _______, também conhecida como licitação ______, é aquela em que não compareceram interessados.
deserta / frustrada
57
A licitação _______ é aquela em que comparecem interessados, mas todos são desclassificados ou desabilitados ao longo da licitação.
fracassada
58
A licitação frustrada é aquela em que comparecem interessados, mas todos são desclassificados ou desabilitados ao longo da licitação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa é a fracassada
(frustrada é sinônimo da deserta)
59
Tanto a licitação deserta como a fracassada representam hipóteses de dispensa de licitação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
60
É dispensável a licitação:
Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de _______, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas _______
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente _______ aos praticados no mercado ou _______ com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
1 (um) ano
propostas válidas /
superiores / incompatíveis
61
A licitação será dispensável se, no prazo inferior a _______, foi realizada licitação e esta foi deserta ou fracassada, **mantendo-se todas as condições definidas no edital dessa licitação.**
um ano
62
Sendo a licitação deserta é dispensável a licitação, desde que, dentre outros requisitos, sejam mantidas as condições preestabelecidas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não pode mudar os resquisitos
63
A licitação é dispensável (art. 75, VIII):
VIII – nos casos de **emergência ou de calamidade pública**, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para _______ necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de **obras e serviços que** possam ser concluídas no prazo máximo de ________, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a _______ dos respectivos contratos e a _______ de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
aquisição dos bens / 1 (um) ano / prorrogação / recontratação
emergência: alerta
calamidade pública: já ocorreu
64
O simples fato de ocorrer a situação emergencial ou calamitosa, por si só, não gera a dispensa.
É necessário que a situação gere uma _______ de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, **públicos ou particulares**
urgência de atendimento
65
A dispensa por calamidade ou emergência serve para:
a) a aquisição dos _______ necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa; e
b) as parcelas de _______ que possam ser concluídas no prazo máximo de ______, contado da **data de ocorrência da emergência ou da calamidade.**
bens /
obras e serviços / 1 (um) ano
66
Para fins de dispensa de licitação:
Considera-se **emergencial** a contratação por dispensa com **objetivo de manter a continuidade do serviço público**, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as **providências necessárias para a conclusão do processo licitatório**, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa a situação emergencial.
Imagine o seguinte caso: uma prefeitura precisava fazer uma licitação para compra de merenda escolar.
Ocorre que o processo ficou parado por meses, sem nenhuma providência das autoridades.
Até que, “de repente”, o próximo ano letivo estava prestar a começar e o processo licitatório ainda estava parado.
Por causa disso, a prefeitura promoveu uma dispensa de licitação, alegando uma situação emergencial, e contratou uma empresa para fornecer a merenda.
67
Após uma enchente ter causado diversos danos em determinado Município, se tornou essencial e urgente a contratação de serviços para retirada dos entulhos e detritos acumulados nos bueiros e ruas da cidade.
Nesse caso, a licitação será dispensável, desde que os serviços contratados possam ser concluídos no prazo máximo de um ano, prorrogáveis por igual período.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não pode haver prorrogação
68
A licitação é dispensável (art. 75):
VI – para contratação que possa acarretar comprometimento da _______, nos casos estabelecidos pelo _______, mediante demanda dos _______ ou dos _______;
segurança nacional / Ministro de Estado da Defesa / comandos das Forças Armadas / demais ministérios
69
A licitação é dispensável (art. 75):
VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
[LER]
A lei 8.666 só previa os casos de grave perturbação da ordem e guerra
70
A licitação é dispensável (art. 75):
X – quando a União tiver que intervir no ______ para regular _______ ou normalizar o _______.
domínio econômico / preços / abastecimento
71
A licitação é dispensável (art. 75):
X – quando a União, os Estados e o DF tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou
normalizar o abastecimento
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Intervenção no domínio econômico somente a União.
72
A licitação será **dispensável** para contratação **que tenha por objeto**:
a) bens componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de _______, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da _______;
garantia técnica / garantia
(tipo a manutenção dos veículos na concessionária)
73
A licitação será **dispensável** para contratação **que tenha por objeto**:
b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de _______ específico aprovado pelo _______, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração;
acordo internacional / Congresso Nacional
74
A licitação será **dispensável** para contratação **que tenha por objeto**:
c) produtos para **pesquisa e desenvolvimento**, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de **engenharia**, ao valor de R$ _______;
300.000,00 (trezentos mil reais)
75
A licitação será **dispensável** para contratação **que tenha por objeto**:
c) **produtos** para _______, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
pesquisa e desenvolvimento
76
A licitação é dispensável, no caso de “produtos” para pesquisa e desenvolvimento, nas seguintes condições:
(i) contratação de _______: não importa o valor;
(ii) no caso de _______: o valor é limitado a R$ 300.000,00.
produtos (exceto obras e serviços de engenharia)
obras e serviços de engenharia
77
A licitação será **dispensável** para contratação **que tenha por objeto**:
d) _______ de **tecnologia** ou **licenciamento de direito de uso** ou de **exploração de criação protegida**, nas contratações realizadas por _______ ou por _______ , desde que demonstrada vantagem para a Administração;**
transferência
Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública
agência de fomento
78
A licitação será **dispensável** para contratação **que tenha por objeto**:
e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros _______, no período necessário para a _______, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do _______;
perecíveis / realização dos processos licitatórios correspondentes / dia
79
A licitação será **dispensável** para contratação **que tenha por objeto**:
f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, **cumulativamente**, _______ e _______;
alta complexidade tecnológica / defesa nacional
80
A licitação será **dispensável** para contratação **que tenha por objeto**:
g) **materiais de uso das Forças Armadas**, com exceção de materiais de _______, quando houver necessidade de manter a _______ requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;
uso pessoal e administrativo / padronização
81
A licitação será **dispensável** para contratação **que tenha por objeto**:
(i) aquisição de materiais de uso das Forças Armadas – FFAA;
(ii) com o objetivo de atender à _______;
(iii) essa padronização é requerida pela _______ dos meios navais, aéreos e terrestres
padronização / estrutura de apoio logístico
82
A licitação será **dispensável** para contratação **que tenha por objeto**:
h) bens e serviços para atendimento dos **contingentes militares das forças singulares brasileiras** empregadas em operações de _______, hipótese em que a contratação deverá ser **justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor** ou executante e **ratificada** pelo _______;
paz no exterior / comandante da força militar
83
A licitação será **dispensável** para contratação **que tenha por objeto**:
i) abastecimento ou suprimento de **efetivos militares em estada eventual** de ______ em portos, aeroportos ou **localidades diferentes de suas sedes**, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;
curta duração
*adestramento é treinamento*
84
A licitação será **dispensável** para contratação **que tenha por objeto**:
j) coleta, processamento e comercialização de **resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis**, em áreas com **sistema de coleta seletiva de lixo**, realizados por _______ formadas exclusivamente de _______ reconhecidas pelo poder público como **catadores de materiais recicláveis**, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
associações ou cooperativas / pessoas físicas de baixa renda
ACTAMARES
85
A licitação será **dispensável** para contratação **que tenha por objeto**:
k) aquisição ou restauração de **obras de arte** e **objetos históricos**, de autenticidade certificada, desde que _______.
inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível
86
No caso da restauração de obras de arte e “objetos históricos” temos uma situação que poderá se enquadrar tanto em dispensa como em inexigibilidade.
(i) no caso de dispensa, a legislação exige: (a) autenticidade certificada; (b) correlação ou compatibilidade com as finalidades do órgão;
(ii) no caso de inexigibilidade, a legislação exige: a notória especialização.
[LER]
87
Não cabe inexigibilidade para a aquisição de obras de arte e objetos históricos. Nesse caso, teríamos apenas a dispensa de licitação.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Inex somente para restauração quando o restaurador é de notória especialização
88
A licitação será **dispensável** para contratação **que tenha por objeto**:
l) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de ______ *previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 ( “captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos” e “interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas)*, quando houver necessidade justificada de manutenção de ______ sobre a investigação;
provas / sigilo
89
A licitação será **dispensável** para contratação **que tenha por objeto**:
m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de _______ definidas pelo Ministério da Saúde
doenças raras
90
É dispensável a licitação:
V – para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos *arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004* (**incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo.**), observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;
91
É dispensável a licitação:
XII – para contratação em que houver **transferência de tecnologia de produtos estratégicos** para o _______, conforme elencados em ato da _______, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de _______, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
Sistema Único de Saúde (SUS) / direção nacional do SUS / absorção tecnológica
92
É dispensável a licitação:
XVI – para a aquisição, por pessoa jurídica de ______, de **insumos estratégicos para a saúde** produzidos por _______ que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade **apoiar órgão da Administração Pública direta**, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, e que tenha sido **criada para esse fim específico** em data anterior à _______ desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
direito público interno / fundação / entrada em vigor desta Lei
93
É inexigível a realização de licitação para aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso é dispensável
94
É dispensável a licitação:
IX – para a aquisição, por pessoa jurídica de ________, de bens produzidos ou serviços prestados por ________ e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
direito público interno / órgão ou entidade que integrem a Administração Pública
95
É dispensável a licitação:
IX – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos, obras ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Obras não cai nessa regra
96
É dispensável a licitação:
XI – para celebração de _______ com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de _______ ou em _______;
contrato de programa / consórcio público / convênio de cooperação
97
É dispensável a licitação:
XIII – para contratação de profissionais para compor a _______ de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
comissão de avaliação
98
É dispensável a licitação:
XIV – para contratação de associação de _______, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por _______.
pessoas com deficiência / pessoas com deficiência;
99
É dispensável a licitação:
XIV – para contratação de **associação de pessoas com deficiência**, sem ________ e de comprovada ________, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
fins lucrativos / idoneidade
[veja que é só para serviços]
100
É dispensável a licitação:
XV – para contratação de **instituição brasileira** que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento
institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou na contratação de **instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa**, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e **não tenha fins lucrativos.**
[LER]
101
É dispensável a licitação:
XVII - para a contratação de entidades privadas _______ para a implementação de _______ ou outras tecnologias sociais de _______ para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as **famílias rurais de baixa renda** atingidas pela **seca ou pela falta regular de água.**
sem fins lucrativos / cisternas / acesso à água
102
É dispensável a licitação:
XVIII - para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do **Programa Cozinha Solidária**, que tem como finalidade fornecer **alimentação gratuita** preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.
[LER]
103
O Código Civil dispõe que os **bens públicos** se subdividem em três categorias:
a) **bens de uso comum do povo**, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
b) **bens de uso especial**, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
c) **bens dominicais**: aqueles que não possuem uma finalidade pública específica, como um imóvel sem uso, um veículo inutilizado, ou mobiliário inservível para a administração.
Dentre eles, quais são inalienáveis?
Bens de uso comum do povo; e
Bens de uso especial.
(enquanto conservarem a sua qualificação)
104
A _______ é o procedimento adotado para retirar o fim público de um bem e, com isso, permitir a sua alienação.
desafetação
EX: a administração poderá **definir um novo local para o funcionamento de uma escola** e, após receber uma autorização legislativa, poderá proceder a alienação.
105
A alienação de bens da administração pública deverá atender aos seguintes requisitos (art. 76):
a) no caso de **bens imóveis**:
(i) existência de _______ devidamente justificado;
(ii) _______ do bem;
(iii) autorização _______ (em regra);
(iv) licitação, na modalidade _______, exceto nos casos em que a licitação é dispensada.
interesse público
avaliação
legislativa
leilão
106
A alienação de bens da administração pública deverá atender aos seguintes requisitos (art. 76):
b) no caso de **bens móveis**:
(i) existência de _______ devidamente justificado;
(ii) _______ do bem;
(iii) licitação, na modalidade _______, exceto nos casos em que a licitação é dispensada.
interesse público
avaliação
leilão
(Veja que a única diferença entre a alienação de bens imóveis é a autorização legislativa, dispensada nesse caso)
107
Na alienação de bens públicos:
No caso de bens imóveis, exige-se a autorização legislativa, enquanto no caso de bens móveis não existe tal requisito.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
108
Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de _______ ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a _______ do imóvel objeto da licitação
preferência / ocupação
109
A alienação de bens imóveis da administração pública **cuja aquisição** tenha sido derivada de _______ ou de _______ **dispensará autorização legislativa** e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
procedimentos judiciais / dação em pagamento
(São aqueles bens "apreendidos", que já são obtidos para isso mesmo, portanto não precisa autorização)
110
A **licitação é dispensada** para alienação de **bens imóveis** nos seguintes casos:
a) _______ em pagamento;
dação
(claro que nesse caso nem tem como fazer licitação, se eu tenho que pagar uma pessoa específica)
111
A **licitação é dispensada** para alienação de **bens imóveis** nos seguintes casos:
b) _______, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
doação
112
A **licitação é dispensada** para alienação de **bens imóveis** nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para _______, de qualquer _______ de governo.
outro órgão ou entidade da Administração Pública / esfera
113
A **licitação é dispensada** para alienação de **bens imóveis** nos seguintes casos:
e) _______ a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;
venda
114
A **licitação é dispensada** para alienação de **bens imóveis** nos seguintes casos.
b) **doação**, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública.
Nesse caso, **serão revertidos ao patrimônio da pessoa
jurídica doadora**, assim que **cessadas as razões que justificaram sua doação**, sendo **vedada sua alienação
pelo beneficiário da doação**.
[LER]
115
A **licitação é dispensada** para alienação de **bens imóveis** nos seguintes casos:
c) **permuta por outros imóveis** que atenda aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse _______ do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a _______, sempre que for o caso;
a metade / torna de valores
116
A **licitação é dispensada** para alienação de **bens imóveis** nos seguintes casos:
d) investidura;
[LER]
117
A **licitação é dispensada** para alienação de **bens imóveis** nos seguintes casos:
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de **bens imóveis residenciais** construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de _______ ou de _______ de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
habitação / regularização fundiária
118
A **licitação é dispensada** para alienação de **bens imóveis** nos seguintes casos:
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de **bens imóveis comerciais de âmbito local**, com área de até _______ e destinado a programas de _______ de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) / regularização fundiária
119
A **licitação é dispensada** para alienação de **bens imóveis** nos seguintes casos:
h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de _______ da União e do _______ onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, **para fins de regularização fundiária**, atendidos os requisitos legais;
terras públicas rurais / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
120
A **licitação é dispensada** para alienação de **bens imóveis** nos seguintes casos:
i) legitimação de ______ de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes;
posse
121
A **licitação é dispensada** para alienação de **bens imóveis** nos seguintes casos:
j) legitimação _______ e a legitimação de _______ de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
fundiária / posse
122
Não se realizará procedimento licitatório no caso de alienação de bem imóvel da administração pública para outro órgão ou entidade também da administração pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse caso a licitação é dispensada
123
A **licitação será dispensada** para a alienação de **bens móveis** nos seguintes casos:
a) _______, permitida exclusivamente para **fins e uso de interesse social**, após avaliação de oportunidade e **conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação**;
doação
124
A **licitação será dispensada** para a alienação de **bens móveis** nos seguintes casos:
b) _______, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da administração pública;
permuta
125
A **licitação será dispensada** para a alienação de **bens móveis** nos seguintes casos:
c) venda de ______, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
ações
126
A **licitação será dispensada** para a alienação de **bens móveis** nos seguintes casos:
d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;
[LER]
127
A **licitação será dispensada** para a alienação de **bens móveis** nos seguintes casos:
e) venda de bens produzidos ou comercializados por _______, em virtude de suas finalidades;
entidades da administração pública
128
A **licitação será dispensada** para a alienação de **bens móveis** nos seguintes casos:
f) venda de materiais e equipamentos sem _______ por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da administração pública.
utilização previsível
129
A doação com _______ **será licitada** e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
Ainda assim, será dispensada a licitação em caso de _______ devidamente justificado.
encargo
interesse público
130
O processo de licitação observará quais fases? Em sequência?
a) preparatória;
b) de divulgação do edital de licitação;
c) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
d) de julgamento;
e) de habilitação;
f) recursal;
g) de homologação.
131
A fase de habilitação poderá ocorrer antes das fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Porém, hoje a regra é o inverso.
Nesse caso, o ato terá que ser **motivado com explicitação dos benefícios decorrentes.**
132
A fase de habilitação poderá ocorrer antes das fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento.
Nesse caso, o ato terá que ser **_______**
motivado com explicitação dos benefícios decorrentes.
133
A administração poderá determinar, **como condição de validade e eficácia**, que os licitantes pratiquem seus atos em **formato eletrônico.**
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
134
A administração poderá exigir certificação por **organização independente acreditada** pelo _______ como condição para aceitação de:
(i) estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;
(ii) conclusão de **fases ou de objetos** de contratos;
(iii) adequação do **material e do corpo técnico** apresentados por empresa para fins de habilitação.
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
134
Se previsto no edital, na **fase de julgamento** das propostas, o órgão ou entidade licitante poderá, **em relação ao licitante provisoriamente vencedor**, realizar **análise e avaliação da conformidade** das propostas, mediante:
(i) homologação de amostras;
(ii) exame de conformidade;
(iii) prova de conceito;
(iv) entre outros testes de interesse da administração.
[LER]
Dessa forma, por meio desses testes e avaliações, a administração poderá comprovar a aderência das propostas às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico
135
A fase preparatória consiste no planejamento da licitação e da contratação.
Este planejamento deverá ser compatibilizado com o _______, se houver, e com as _______.
Além disso, o planejamento deverá conter todas as considerações _______ que podem interferir na contratação.
plano de contratações anual / leis orçamentárias
técnicas, mercadológicas e de gestão
136
A fase preparatória da licitação envolve:
(i) a descrição da necessidade da contratação fundamentada em ______;
estudo técnico preliminar
137
A fase preparatória da licitação envolve:
(ii) a definição do ______, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
objeto
138
A fase preparatória da licitação envolve:
(iii) a definição das regras de execução, pagamento e outras;
(iv) o _______ estimado (e a motivação do momento da _______ deste);
orçamento / divulgação
139
A fase preparatória da licitação envolve:
(v) elaboração do _______ de licitação;
(vi) a elaboração de _______, quando necessária, que constará **obrigatoriamente como anexo
do edital** de licitação;
edital
minuta de contrato
140
A fase preparatória da licitação envolve:
(vii) o regime de _______;
(viii) as regras sobre a realização da licitação (modalidade, critério de julgamento, modo de disputa, etc.);
(ix) a análise de riscos; etc.
fornecimento
141
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, **vedada a aquisição de artigos de** ______.
luxo
A definição dos bens de consumo nas categorias comum e de luxo deverá
constar em regulamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
142
A administração poderá convocar _______ sobre licitação que pretenda realizar, permitindo a manifestação de todos os interessados.
audiência pública
143
Para realizar a audiência (antes de licitação), a administração disponibilizará _______ informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar, elementos do edital de licitação e outros.
previamente
144
A audiência(que pode ser feita antes da licitação) poderá ser presencial ou a distância, na forma eletrônica, e a sua divulgação deverá ocorrer com antecedência mínima de ______.
oito dias úteis
Perceba que não existe um prazo mínimo entre a audiência e a divulgação do edital,2 mas existe um prazo mínimo entre a divulgação e a realização da audiência pública.
145
A administração poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
146
Sempre que o valor fixado para a contratação for superior a cem mil reais, o processo de licitação será iniciado somente depois da realização de audiência pública pelo órgão responsável. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A audiência é sempre facultativa.
147
Na Lei 14.133/2021, o valor estimado da contratação não é mais um fator para a definição da modalidade a ser adotada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Entretanto, ainda assim, o valor estimado previamente é importante, pois serve para estimar o valor da contratação, para evitar contratações com sobrepreço.
148
A Nova Lei de Licitações fixa critérios para a **definição do valor previamente estimado** de aplicação obrigatória para a administração pública ______, bem como para aquisições realizadas pelos demais entes da Federação com _______.
federal / recursos públicos federais.
(sendo assim, para os Estados e DF os critérios não serão obrigatórios)
149
Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam _______, o **valor previamente estimado da contratação** poderá ser definido por meio da utilização de **outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.**
recursos da União
150
O **valor previamente estimado** da contratação deverá ser compatível com os **valores praticados pelo mercado**
Nesse caso, a administração deverá considerar:
(i) os preços constantes de _______;
(ii) as **quantidades a serem contratadas**. Além disso, a administração deverá observar a potencial economia de ______ e as _______ do local de execução do objeto
bancos de dados públicos
escala / peculiaridades
151
No caso de **aquisição de bens e contratação de serviços** em geral, o **valor estimado** será definido com base no _______ aferido por meio da utilização dos parâmetros previstos na Lei de Licitações, adotados de
forma combinada ou não.
melhor preço
Entre outros critérios, vamos encontrar as pesquisas em **mídias especializadas**, em **sítios eletrônicos especializados** ou de domínio amplo, **contratações similares** (em execução ou concluídas no prazo máximo de um ano), **pesquisa direta com pelo menos três
fornecedores** e pesquisa na **base nacional de notas fiscais eletrônicas.*8
Na área da saúde, ainda existe a possibilidade de adotar o **banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).**
152
No processo licitatório para **contratação de obras e serviços de engenharia**, os critérios para **aferição do valor estimado** são estabelecidos em ordem, ou seja, primeiro a administração terá que adotar o primeiro critério, para só então poder adotar o segundo e assim sucessivamente.
O primeiro critério considera os valores obtidos no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de
Construção Civil (Sinapi), conforme o caso.
O segundo critério considera dados de pesquisa em mídia especializada, tabela de referência ou sítios eletrônicos especializados e de domínio amplo.
O terceiro considera as contratações similares da administração, em execução ou concluídas no limite de um ano da data da realização da pesquisa de preços.
Por fim, o último critério considera a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas. Ainda no caso de obras e serviços de engenharia, o orçamento será acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)5 de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis.
[LER]
153
No caso de dispensa ou inexigibilidade, se não for possível adotar os critérios para determinação do valor estimado previstos na Lei de Licitações, o contratado deverá
**comprovar previamente que os preços estão em conformidade** com os praticados em contratações
semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de _______ emitidas para outros contratantes no período de até _______ anterior à data da contratação pela administração, ou outros meios igualmente idôneos.
notas fiscais / um ano
154
Nos casos devidamente justificados, o orçamento estimado poderá ter caráter sigiloso, mas o sigilo não poderá ser alegado contra os órgãos de controle interno e externo.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
155
O edital deverá conter o **objeto da licitação** e as **regras** relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
[LER]
156
O edital poderá prever a responsabilidade do contratado:
(i) obtenção do _______;
(ii) realização da _______ autorizada pelo poder público.
licenciamento ambiental / desapropriação
157
O edital poderá prever a responsabilidade do contratado para obtenção do licenciamento ambiental.
Porém, quando o licenciamento ambiental for um encargo da administração, nas contratações de obras e serviços de engenharia, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.
[LER]
158
O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que o contratado destine um **percentual mínimo da mão de obra** responsável pela execução do objeto da contratação a:
a) mulher vítima de ______;
b) oriundo ou egresso do _______ na forma estabelecida em regulamento.
violência doméstica / sistema prisional,
159
A margem de preferência em licitações poderá ser estabelecida para:
a) bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ______;
b) bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
normas técnicas brasileiras
160
Em licitações, a margem de preferência:
a) poderá ser de até _______% sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem na margem;
10% (dez por cento)
161
Em licitações, a margem de preferência:
b) poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
[LER]
162
Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de **desenvolvimento e inovação tecnológica no País**, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência poderá ser de até _______%
20% (vinte por cento).
163
A margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a **capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços** no País for **inferior:**
a) à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
b) aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso.
[LER]
164
Será divulgada, em _______, a cada _______, a relação de **empresas favorecidas pela margem de preferência**, com indicação do _______ destinados a cada uma delas
sítio eletrônico oficial / exercício financeiro / volume de recursos
165
Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da administração, que realizará _______ mediante análise jurídica da contratação
controle prévio de legalidade
166
Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da administração.
O órgão de assessoramento jurídico da administração deverá apreciar o processo licitatório conforme _______ de atribuição de prioridade.
critérios objetivos prévios
167
Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da administração.
O parecer deverá ser redigido em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
168
O órgão de assessoramento jurídico da administração também realizará **controle prévio de legalidade** de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de
preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
[LER]
169
Há casos em que a **emissão do parecer jurídico em licitações poderá ser dispensada.**
Esses casos serão definidos em **ato da autoridade jurídica máxima competente.**
Nessa definição, a autoridade deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
[LER]
170
Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de licitação em _______
sítio eletrônico oficial.
171
A publicidade do edital de licitação ocorrerá da seguinte forma:
a) **obrigatória**:
i) divulgação e manutenção do **inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos** no _______;
ii) publicação de **extrato do edital**:
a. no _______ da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de _______ entre eles;
b. em ______ de grande circulação.
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Diário Oficial / maior nível
jornal diário
172
A publicidade do edital de licitação ocorrerá da seguinte forma:
b) **facultativa:**
i) divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos: em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles;
ii) divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.
[LER]
173
Todo edital é divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, de forma _______, sendo que o seu _______ será divulgado em diário oficial e em jornal de grande circulação.
integral / extrato
174
**Após a homologação** do processo licitatório, também serão divulgados no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) os documentos elaborados na fase _______ que porventura não tenham _______ o edital e seus anexos.
Faculta-se a divulgação desses documentos, se o órgão ou entidade responsável pela licitação entender cabível, também no sítio eletrônico do respectivo ente.
preparatória / integrado
175
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de (art. 55):
a) para aquisição de bens:
i) _______ **dias úteis**, quando adotados os critérios de julgamento de **menor preço** ou de **maior desconto**;
ii) _______ dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pelos critérios acima.
8 (oito)
15 (quinze)
176
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de (art. 55):
b) no caso de **serviços e obras**:
i) ________ dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de **menor preço ou de maior desconto**, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
ii) ________ dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de **menor preço ou de maior desconto**, no caso de **serviços especiais** e de **obras e serviços especiais de engenharia**;
iii) _______ dias úteis, quando o regime de execução for de **contratação integrada**;
iv) ________ dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação **semi-integrada** ou nas **hipóteses não abrangidas nos três itens anteriores.**
10 (dez)
25 (vinte e cinco)
60 (sessenta)
35 (trinta e cinco)
177
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de (art. 55):
c) _______ dias úteis: para licitação em que se adote o critério de julgamento de **maior lance** (leilão);
15 (quinze)
178
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de (art. 55):
d) ________ dias úteis: para licitação em que se adote o critério de julgamento de **técnica e preço** ou de **melhor técnica ou conteúdo artístico.**
35 (trinta e cinco)
179
Para o diálogo competitivo há prazos especiais para a licitação nesta modalidade (_______ dias úteis para o edital de manifestação de interesse de participar e _______ dias úteis para o edital para apresentação das propostas)
25 / 60
180
Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial,
além do cumprimento dos **mesmos prazos dos atos e procedimentos originais**, exceto quando a alteração
não _______.
comprometer a formulação das propostas.
181
Os prazos poderão, mediante decisão fundamentada, ser **reduzidos até a metade** nas licitações realizadas pelo _______.
Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
182
Em licitações:
O _______ refere-se ao **formato da apresentação das propostas e lances**.
modo de disputa
183
Existem dois modos de disputa nas Licitações (art. 56):
a) _______: hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de **lances públicos e sucessivos**, **crescentes ou decrescentes**;
b) _______, hipótese em que as **propostas permanecerão em sigilo** até a data e hora designadas para sua divulgação.
aberto
fechado
184
Existem dois modos de disputa nas Licitações (art. 56):
No modo de disputa _______, os licitantes apresentam uma **proposta inicial**, que depois poderá ser **melhorada por intermédio de lances**. Este é o procedimento clássico do pregão e do leilão, mas também poderá ser utilizado nas demais modalidades.
aberto
185
Existem dois modos de disputa nas Licitações (art. 56):
No modo de disputa _______, as propostas de todos os licitantes são abertas ao mesmo tempo e não poderão ser alteradas.
fechado
186
Os modos de disputa nas licitações (aberto e fechado) somente poderão ser adotados de forma isolada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! De forma isolada ou conjunta
187
Em licitações:
A utilização **isolada** do modo de disputa **fechado** será vedada quando adotados os critérios de julgamento de _______ ou de _______.
menor preço / maior desconto
188
Em licitações:
A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de _______.
técnica e preço
189
Nas licitações:
Admite-se a apresentação de **lances intermediários**, assim definidos como os lances:
a) **iguais ou inferiores ao maior** já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de _______;
b) **iguais ou superiores ao menor** já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.
maior lance
*O objetivo de apresentar lances intermediários é promover a classificação dos demais licitantes*
190
Admite-se que se realize o **reinício da disputa aberta**, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, **após a definição da melhor proposta**, para definição das demais colocações, quando existir diferença de pelo menos ________ % entre a melhor proposta e a subsequente
5% (cinco por cento)
*O objetivo é permitir que os demais licitantes disputem as classificações intermediárias na licitação, para que aumentem as suas chances de serem convocados para substituir o vencedor da licitação.*
191
O edital de licitação poderá estabelecer _______ de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
intervalo mínimo
*O objetivo dessa medida é evitar descontos ou lances que “melhoram” a proposta de forma irrisória. Por exemplo: uma empresa poderia ofertar um desconto de “0,001%” melhor do que o seu lance anterior*
192
Poderá ser exigida, no momento da _______ comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de _______.
apresentação da proposta / pré-habilitação
193
Poderá ser exigida, **no momento da apresentação da proposta**, a comprovação do **recolhimento de quantia** a título de _______, como requisito de _______.
garantia de proposta / pré-habilitação.
194
Caso a administração decida por implementar **garantia de proposta**, caberá ao licitante optar por uma das **seguintes opções**:
a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
b) seguro-garantia;
c) fiança bancária; ou
d) títulos de capitalização.
[LER]
195
A garantia de proposta não poderá ser superior a ______ **do valor estimado** para a contratação.
1% (um por cento)
196
A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de _______, contado da _______ ou da data em que for declarada _______ a licitação.
dez dias úteis / assinatura do contrato / fracassada
197
Implicará **execução do valor integral da garantia de proposta** a recusa em _______ ou a não apresentação dos _______ para a contratação.
assinar o contrato / documentos
198
Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem vícios _______;
insanáveis
199
Serão desclassificadas as propostas que:
b) não obedecerem às _______ pormenorizadas no edital;
especificações técnicas
200
Serão desclassificadas as propostas que:
c) apresentarem preços _______ ou permanecerem _______ estimado para a contratação;
inexequíveis / acima do orçamento
201
Serão desclassificadas as propostas que:
d) não tiverem sua _______ demonstrada, quando exigido pela administração;
exequibilidade
202
Serão desclassificadas as propostas que:
e) apresentarem desconformidade com quaisquer exigências do edital, desde que _______.
insanável
203
A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
204
A administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Sob pena de desclassificação das propostas
205
No caso de **obras e serviços de engenharia e arquitetura**, para efeito de ***avaliação da exequibilidade e de sobrepreço***, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como _______.
relevantes
206
Especificamente para as **obras e serviços de engenharia**, a Norma de Licitações prevê que **serão consideradas inexequíveis** as propostas cujos valores forem inferiores a ________ do valor orçado pela administração.
75% (setenta e cinco por cento)
207
Especificamente para as **obras e serviços de engenharia**, se a proposta for inferior a _______ do valor orçado pela administração, **será exigida garantia adicional do licitante vencedor**, equivalente à_______, **sem prejuízo das demais garantias exigíveis** com base na Lei de Licitações.
85% (oitenta e cinco por cento) / diferença entre o valor orçado e o valor da proposta
208
Após a realização da licitação, **duas ou mais propostas poderão ficar empatadas**.
Nesse caso, a administração deverá utilizar os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
a) **disputa final**, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
b) avaliação do _______ dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações;
c) desenvolvimento pelo licitante de ações de _______ no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
d) desenvolvimento pelo licitante de _______, conforme orientações dos órgãos de controle.
desempenho contratual prévio
equidade entre homens e mulheres
programa de integridade
209
Se a licitação permanecer empatada mesmo após todos os critérios de desempate (disputa final, desempenho contratual, equidade homens e mulheres e programa de integridade).
Será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
a) empresas estabelecidas **no território** do estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da administração pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de município, **no território do estado em que este se localize**;
b) empresas _______;
c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de ______;
d) empresas que comprovem a prática de _______ (medidas para reduzir uso de recursos e emissões de gases).
brasileiras
tecnologia no País
mitigação
*a aplicação dos critérios acima não prejudica a aplicação da preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate*
210
No caso de licitações promovidas por órgãos e entidades do **município**, a preferência (em caso de empate) será para empresa que tenha sede no município respectivo. Não existe
preferência, nesse caso, pelo fato de a empresa ter sede especificamente no município. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No Estado Respectivo!!
211
Na nova Lei de Licitações, não existe previsão de sorteio como critério de desempate. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude da quantidade de possibilidades previstas apara desempate
212
Definido o resultado do julgamento, a administração poderá **negociar condições mais vantajosas** com o ______.
primeiro colocado
213
Na licitação, é possível **negociar com os demais licitantes**, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela administração.
[LER]
214
A negociação na licitação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
[LER]
215
A _______ é a **fase da licitação** em que se verifica o conjunto de **informações e documentos necessários** e suficientes para demonstrar a **capacidade do licitante de realizar o objeto** da licitação.
habilitação
216
A Habilitação nas licitações podem ser de quais tipos?
a) jurídica;
b) técnica;
c) fiscal, social e trabalhista;
d) econômico-financeira.
217
Segundo a Lei de Licitações:
A habilitação _______ visa a demonstrar a **capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações**, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à **comprovação de existência jurídica** da pessoa e, quando cabível, de **autorização para o exercício da atividade** a ser contratada.
jurídica
218
Segundo a Lei de Licitações:
A **habilitação jurídica** visa a demonstrar a **capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações**, e a documentação a ser apresentada por ele **limita-se à** comprovação de _______ da pessoa e, quando cabível, de autorização para o _______ a ser contratada
existência jurídica / exercício da atividade (como um médico ter CRM)
219
Segundo a Lei de Licitações:
A habilitação _______, por sua vez, trata da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional .
Busca-se avaliar se o licitante tem a capacidade para realizar o objeto do contrato, envolvendo a apresentação de profissional habilitado, instalações, aparelhos e atendimento aos requisitos legais para desempenhar a atividade.
técnica
220
Segundo a Lei de Licitações:
As habilitações fiscal, social e trabalhista comprovam se a empresa está em dia com as obrigações fiscais (CPF, CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes, etc.); se atende aos requisitos junto à
seguridade social e com o FGTS e se está em dia com as obrigações trabalhistas (regularidade perante a Justiça do Trabalho).
Engloba-se na habilitação trabalhista o cumprimento da vedação constitucional de exploração de trabalho de menor
[LER]
221
Segundo a Lei de Licitações:
A habilitação _______ visa a demonstrar a **aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações** decorrentes do futuro contrato.
A documentação pode envolver os balanços e demonstrativos dos últimos dois exercícios e certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, além
de outras exigências pontuais previstas na Lei de Licitações.
econômico-financeira
222
A exigência da apresentação dos documentos de habilitação ocorrerá em relação ao licitante _______, **exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento**
vencedor
223
Em regra, segundo a Nova Lei de Licitações, a habilitação destina-se ao licitante vencedor. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas envolverá todos os licitantes quando houver a inversão das fases (habilitação antes do julgamento).
224
Mesmo nos casos em que houver a inversão das fases (de habilitação e julgamento), os documentos de _______, **somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento** das propostas e **apenas do licitante mais bem classificado**.
regularidade fiscal
225
Em qualquer caso, a regularidade fiscal será demonstrada após o julgamento e envolvendo apenas o primeiro colocado da licitação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
226
Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
227
**Encerradas as fases de julgamento e habilitação**, e **exauridos os recursos** administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
a) **determinar o retorno dos autos** para ______ de irregularidades;
b) ______ a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
c) proceder à _______ da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, **sempre que presente ilegalidade insanável**;
d) ______ o objeto e ______ a licitação.
saneamento
revogar
anulação
adjudicar / homologar
228
O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de ______.
fato superveniente devidamente comprovado.
229
Pode-se revogar a licitação após a assinatura do contrato?
NÃO! A assinatura faz consumar a
realização do procedimento licitatório.
(porém é possível anular)
230
Pode-se anular a licitação após a assinatura do contrato?
SIM!
(o que não é possível é revogar)
231
Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a posterior manifestação dos interessados.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A manifestação deve ser **prévia**. Antes da revogação ou anulação.
232
A **nulidade da licitação** ensejará o **direito à indenização** ao contratado:
a) **pelo que ele houver executado até a data em que for declarada**: isso ocorre em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da administração.
b) **outros prejuízos regularmente comprovados** (exemplo: custos de mobilização e desmobilização, aquisição de matéria-prima, etc.
[LER]
233
Em licitações:
O dever de indenizar não ocorrerá quando o contratado der causa à nulidade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se a licitação for anulada por causa de conluio, em que o contratado participou, ele não terá direito a qualquer indenização.
234
Quais são os **procedimentos auxiliares** das licitações e das contratações?
1) credenciamento;
2) pré-qualificação;
3) procedimento de manifestação de interesse;
4) sistema de registro de preços;
5) registro cadastral;
235
Os procedimentos auxiliares obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.
Além disso, o julgamento que decorrer da **pré-qualificação** e do **procedimento de manifestação de interesse** seguirá o mesmo procedimento das licitações.
[LER]
236
________: processo administrativo de **chamamento público** em que a Administração Pública **convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens** para
que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para **executar o objeto quando convocados;**
credenciamento
237
No _______, basta que o interessado **atenda aos requisitos necessários para que seja credenciado.**
Por isso, **não ocorre competição** entre os envolvidos.
credenciamento
238
O **credenciamento** poderá ser usado nas seguintes **hipóteses de contratação**:
a) **paralela e não excludente**: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
b) **com seleção a critério de terceiros**: caso em que a seleção do contratado está a cargo do **beneficiário direto da prestação;**
c) **em mercados fluidos**: caso em que a **flutuação constante** do valor da prestação e das condições de contratação **inviabiliza a seleção** de agentes por meio de processo de licitação.
[LER]
239
O **credenciamento** poderá ser usado nas seguintes **hipóteses de contratação**:
a) **paralela e não excludente**: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
Ex: contratar todos os produtores da agricultura familiar da região que tiverem interesse.
[LER]
240
O **credenciamento** poderá ser usado nas seguintes **hipóteses de contratação**:
b) **com seleção a critério de terceiros**: caso em que a seleção do contratado está a cargo do **beneficiário direto da prestação;**
Ex: A administração faz o credenciamento de diversas redes de laboratórios, mas é o usuário do serviço, ou seja, a **pessoa que vai se submeter ao exame que vai escolher** em qual laboratório o serviço será realizado.
[LER]
241
O **credenciamento** poderá ser usado nas seguintes **hipóteses de contratação**:
c) **em mercados fluidos**: caso em que a **flutuação constante** do valor da prestação e das condições de contratação **inviabiliza a seleção** de agentes por meio de processo de licitação.
Ex: compra de commodities, cujos preços são negociados em bolsas de valores, sofrendo variações em tempo real.
242
Os procedimentos de credenciamento **serão definidos em regulamento**, observadas as seguintes regras:
(i) a administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, _______, de modo a permitir o cadastramento _______ de novos interessados;
edital de chamamento de interessados / permanente
243
Os procedimentos de credenciamento **serão definidos em regulamento**, observadas as seguintes regras:
Na hipótese da letra “a” , quando o objeto **não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados,** deverão ser adotados **critérios objetivos de distribuição da demanda**
[LER] KKKKK Rapaz, aí vende só pro irmão do Prefeito
244
Os procedimentos de credenciamento **serão definidos em regulamento**, observadas as seguintes regras:
O edital de chamamento de interessados deverá prever as **condições padronizadas de contratação** e, nas hipóteses das letras “a” e “b” (paralela e não excludente, seleção de terceiros), **deverá definir o valor da contratação** – lembrando: não há definição de preço na letra “c”, pois os preços são “dinâmicos”;
[LER]
245
Os procedimentos de credenciamento **serão definidos em regulamento**, observadas as seguintes regras:
(iv) na hipótese da letra “c” (mercados fluidos), a administração deverá **registrar as cotações de mercado vigentes** no momento da _______;
contratação
246
Os procedimentos de credenciamento **serão definidos em regulamento**, observadas as seguintes regras:
(v) não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem _______
autorização expressa da administração
– ou seja, a “subcontratação” dependerá de autorização.
247
No credenciamento:
Será admitida a **denúncia** por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Entenda por denúncia como a **extinção do contrato**.
Por exemplo: um dos produtores da agricultura familiar rural deixa de ter interesse em continuar o contrato, então será possível “denunciá-lo”.
248
Em geral, as licitações públicas possuem uma **fase de habilitação**, na qual os licitantes apresentam a sua
documentação para demonstrar a sua qualificação técnica e demais condições para atender às necessidades da administração.
Contudo, **alguns casos podem exigir uma análise mais específica dessa qualificação.**
Para isso, existe o procedimento auxiliar de _______.
pré qualificação
249
_______: procedimento seletivo **prévio à licitação**, convocado por meio de edital, destinado à **análise das condições de habilitação**, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;
Pré-qualificação
250
A **pré-qualificação** é o **procedimento técnico-administrativo** para selecionar previamente:
a) licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de _______ ou de licitação vinculada a programas de _______;
b) bens que atendam às exigências _______ ou de _______ estabelecidas pela administração.
futura licitação / obras ou de serviços objetivamente definidos
técnicas / qualidade
251
A pré-qualificação pode ter efeitos a um número indeterminado de casos concretos, pois não é vinculada a uma licitação específica e é permanentemente aberta para inscrição de interessados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
252
A pré-qualificação pode ter o objetivo de analisar licitantes ou bens, enquanto a habilitação destina-se a analisar apenas os licitantes. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em questões literais, é possível que a banca mencione apenas os licitantes e os bens, mas também podemos afirmar que **a pré-qualificação pode se destinar a serviços.**
253
Doutrinariamente, a pré-qualificação subdivide-se em:
______: destinada a pré-qualificar licitantes;
______: destinada a pré-qualificar bens e serviços.
Subjetiva
Objetiva
254
Na pré-qualificação aberta a licitantes, poderão ser dispensados os documentos que já constarem do
registro cadastral. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim, aplica-se a mesma regra da habilitação, ou seja, o que consta no registro cadastral não precisa ser apresentado novamente.
255
O edital de pré-qualificação deverá dispor de informações mínimas necessárias para definição do objeto; além da modalidade, da forma da futura licitação e dos critérios de julgamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
256
A Lei de Licitações prevê regras básicas sobre o **procedimento de pré-qualificação**.
Nessa linha, a apresentação de documentos será realizada perante órgão ou comissão indicada pela administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de ______ e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.
dez dias úteis
257
A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.
Além disso, ela poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação.
[LER]
258
Na pré-qualificação aberta a bens, poderá ser exigida a comprovação de qualidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Imagine, por exemplo, que a administração vai pré-qualificar canetas. Seria possível exigir a demonstração da qualidade das canetas que serão pré-qualificadas.
259
Na pré-qualificação das licitações:
Os bens e os serviços pré-qualificados deverão integrar o ______ da administração.
catálogo de bens e serviços
260
Na pré-qualificação das licitações:
Os licitantes e os bens pré-qualificados poderão ser divulgados e mantidos à disposição do público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Serão **obrigatoriamente** publicados
261
Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:
a) de ______, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
b) não superior ao prazo de validade dos _______ apresentados pelos interessados.
um ano
documentos
262
É possível que a administração realize licitação restrita a licitantes ou bens pré-qualificados. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
263
O ________ tem o objetivo de **solicitar, à iniciativa privada**, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de **soluções inovadoras** que contribuam com questões de relevância pública.
procedimento de manifestação de interesse – PMI
264
O procedimento de manifestação de interesse (solicitação à iniciativa privada de soluções inovadoras) será iniciado com a publicação de edital de _______.
chamamento público.
265
No caso do procedimento de manifestação de interesse:
Os estudos, investigações, levantamentos e projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o **vencedor da licitação deverá _______ correspondentes.
ressarcir os dispêndios
266
A realização pela iniciativa privada de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do **procedimento de manifestação de interesse**:
(i) não atribuirá ao realizador direito de _______ no processo licitatório;
(ii) não obrigará o poder público a _______ licitação;
(iii) não implicará, por si só, direito a _______ envolvidos em sua elaboração;
(iv) será remunerada somente pelo _______, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do ______.
preferência
realizar
ressarcimento de valores
vencedor da licitação / poder público
267
A Lei de Licitações dispõe que a aceitação dos produtos e serviços decorrentes do PMI (procedimento de manifestação de interesse) dependerá da elaboração de ______ fundamentado com a demonstração de que o
produto ou serviço entregue **é adequado e suficiente à compreensão do objeto**, que as premissas adotadas são compatíveis com as reais necessidades do órgão e que a metodologia proposta é a que propicia maior economia e vantagem entre as demais possíveis.
parecer
268
A Lei de Licitações dispõe que o PMI (procedimento de manifestação de interesse) poderá ser restrito a startups. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
269
**Sistema de registro de preços**: conjunto de **procedimentos** para realização, mediante **contratação direta** ou **licitação** nas modalidades _______, de **registro formal de preços** relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens **para contratações futuras;**
pregão ou concorrência
270
No sistema de registro de preços, a administração faz uma única licitação e firma uma _______.
Neste documento, ficarão registrados os preços e os respectivos fornecedores.
Assim, a administração poderá firmar diversas contratações, conforme a sua necessidade.
ata de registro de preços
271
_______: documento **vinculativo e obrigacional**, com
característica de **compromisso para futura contratação**, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação e nas propostas apresentadas;
ata de registro de preços
272
A prazo de vigência da ata de registro de preços será de _______ e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o _______.
um ano / preço vantajoso
273
A licitação para registro de preços adotará as modalidades ______ ou ______.
pregão / concorrência
274
A licitação para registro de preços adotará as modalidades pregão ou concorrência.
Além disso, os critérios de julgamento admitidos são o _______ sobre tabela de preços praticada no mercado.
menor preço ou o maior desconto
275
O **sistema de registro de preços** poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:
(i) realização prévia de **ampla pesquisa de mercado**;
(ii) seleção de acordo com os **procedimentos previstos em regulamento**;
(iii) desenvolvimento obrigatório de **rotina de controle**;
(iv) **atualização periódica dos preços** registrados;
(v) definição do **período de validade** do registro de preços;
(vi) inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.
[LER]
276
O Sistema de Registro de Preços pode ser usado para bens, serviços, obras e serviços de engenharia. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
277
A utilização do SRP (Sistema de Registro de Preços) para **obras e serviços de engenharia** somente será admitida se atendidos os seguintes requisitos (art. 85):
(i) existência de _______, sem complexidade técnica e operacional;
(ii) necessidade _______ de obra ou serviço a ser contratado.
projeto padronizado
permanente ou frequente
(como recapeamento de ruas)
278
É característica da licitação para registro de preços:
a) possibilidade de prever **preços diferentes**:
i) quando o objeto for realizado ou entregue em _______;
ii) em razão da forma e do local de _______;
iii) quando admitida cotação variável em razão do _______;
iv) por **outros motivos justificados** no processo.
locais diferentes
acondicionamento
tamanho do lote
279
É característica da licitação para registro de preços:
b) possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em **quantitativo** _______ ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela.
inferior
*por exemplo, em uma licitação para compra de vacinas, alguns licitantes não terão condições de atender ao quantitativo total previsto na licitação, mas se o edital permitir poderão apresentar preços para uma quantidade inferior. Nesse caso, a licitação poderá ter vários vencedores, ao mesmo tempo*
280
É característica da licitação para registro de preços:
c) possibilidade de **registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço**, desde que aceitem cotar o objeto em _______, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação.
preço igual ao do licitante vencedor,
*Se o licitante vencedor, por exemplo, não cumprir as suas obrigações, a administração poderá assinar com os demais licitantes registrados, que concordaram em cotar pelo preço do licitante vencedor.*
281
É característica da licitação para registro de preços:
d) vedação à participação do órgão ou entidade em _______ ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado ______ ao máximo previsto no edital
mais de uma / quantitativo inferior
282
Na licitação para registro de preços:
O edital de licitação deverá dispor sobre a **quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida**.
Porém, será permitido o **registro de preços** com indicação limitada a unidades de contratação, **sem indicação do total** a ser adquirido, nas seguintes situações:
(i) quando for a _______ para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;
(ii) no caso de _______;
(iii) no caso em que o **serviço** estiver integrado ao _______.
primeira licitação
alimento perecível;
fornecimento de bens
PORÉM, é obrigatória a indicação do **valor máximo da despesa** e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.
*Por exemplo: um órgão recém-criado pode não saber quantas resmas de papel ele precisará para o exercício. Nesse caso, ele informará o máximo de despesa que pretende gastar, sem especificar as quantidades.*
283
O **sistema de registro de preços** poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de **inexigibilidade e de dispensa de licitação** para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços
**por mais de um órgão ou entidade**.
[LER]
Assim, existe “inexigibilidade” e “dispensa” para registro de preços.
Por exemplo: três órgãos públicos poderiam contratar um serviço de treinamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização.
Nesse caso, a contratação poderia ser realizada por registro de preços, mediante inexigibilidade de licitação.
284
A existência de preços registrados (sistema de registro de preços) implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a administração a contratar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
285
Existem **três espécies** de órgãos ou entidades no âmbito do **registro de preços**:
XLVII – órgão ou entidade _______: responsável pela **condução** do conjunto de procedimentos para **registro de preços** e pelo **gerenciamento da ata** de registro de preços dele decorrente;
XLVIII – órgão ou entidade _______: **órgão ou entidade da Administração Pública** que **participa dos procedimentos iniciais da contratação** para registro de preços e integra a ata de registro de preços;
XLIX – órgão ou entidade _______: órgão ou entidade da Administração Pública que **não participa dos procedimentos iniciais** da licitação para registro de preços e **não integra a ata de registro de preços**
gerenciadora
participante
não participante
286
No Sistema de Registro de Preços, é possível que um órgão ou entidade não participante (que não participou dos procedimentos iniciais) **faça a adesão à ata de registro de preços**.
Tal procedimento é popularmente denominado ______.
carona.
287
O prazo mínimo de divulgação do procedimento público de **intenção de registro de preços** é de _______.
Esse procedimento, todavia, **será dispensável** quando o órgão ou entidade gerenciadora for o _______.
8 (oito) dias úteis
único contratante.
288
Os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços **na condição de não participantes**, observados os seguintes requisitos:
1. apresentação de _______ da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
2. demonstração de que os **valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado** na forma prevista na Lei de Licitações;
3. prévias **consulta** e **aceitação** do _______
justificativa da vantagem
órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor
289
Órgãos e entidades da Administração Pública **federal, estadual, distrital e municipal**, podem aderir atas gerenciadas por órgão ou entidade _______
federal, estadual ou distrital;
(Ou seja, só não pode de outra municipal, a não ser que o sistema de registro tenha sido formalizado por licitação)
290
Órgãos e entidades da Administração Pública municipal podem aderir **atas gerenciadas por outros municípios**, desde que o **sistema de registro de preços** tenha sido _______
formalizado mediante licitação;
291
Será vedada aos órgãos e entidades da administração pública _______ a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal
federal
292
Os órgãos e entidades federais somente podem aderir às atas de registro de preços de órgãos e entidades federais;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
293
Os órgãos e entidades federais, estaduais ou distritais não podem aderir às atas dos municípios;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
294
É possível aderir às atas gerenciadas por órgãos ou entidades federais, estaduais ou distritais, independentemente de o sistema ser formalizado **com ou sem licitação**;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
295
Por órgão ou entidade, as aquisições ou as contratações adicionais por meio de “carona” nas atas de registro de preço não poderão exceder a _______ dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços **para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes**
50% (cinquenta por cento)
296
No total, as adesões à ata de registro de preços não poderão exceder ao _______
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
dobro
297
Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite total.
Assim, nesse caso, haverá o limite individual (50% para cada órgão ou entidade), mas não haverá o limite total.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
298
A **adesão à ata de registro de preços** de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo federal por órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal **poderá ser exigida** para fins de _______.
Nesse caso, a adesão não ficará sujeita ao limite total, se a transferência for destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e for comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado.
transferências voluntárias
299
O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.
Além disso, será obrigatória a realização de _______ pela internet, no mínimo _______, para **atualização** dos registros existentes e para **ingresso de novos** interessados.
chamamento público / anualmente
300
Sobre o PNCP?
É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral _______ para acesso a edital e anexos.
complementar
301
A administração poderá **realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados**, atendidos os
critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
Nesse caso, **será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para** _______.
apresentação de propostas.
302
Em relação ao Registro Cadastral nas Licitações:
Ao inscrito será fornecido ______, renovável sempre que _______ o registro.
A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que **deixar de satisfazer exigências** determinadas na legislação.
certificado / atualizar
303
Em relação ao Registro Cadastral nas Licitações:
Os elementos necessários para o registro são justamente aqueles exigidos para fins de _______, conforme previstos na Lei de Licitações.
Assim, o interessado que requerer a inscrição ou atualização no registro cadastral deverá fornecer esses elementos.
habilitação
304
Em relação ao Registro Cadastral nas Licitações:
O interessado que requerer o cadastro poderá participar de processo licitatório até a _______, mas a **celebração do contrato** ficará **condicionada à** emissão do _______
decisão da administração / certificado de registro cadastral
305
O registro cadastral, na nova Lei de Licitações, **não serve apenas para participar de licitação**.
Ele também serve para **manter o registro do cumprimento de obrigações** assumidas.
Nesse caso, o contratante deverá promover avaliação das obrigações do contratado, emitindo documento comprobatório da avaliação realizada.
Essa avaliação mencionará o desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada.
[LER]
A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, contudo, será condicionada à implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
Esse cadastro deverá ser apto à realização do registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
306
_______ é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
compra
307
O planejamento de compras **deverá considerar a expectativa de consumo anual** e observar o seguinte:
(i) condições de aquisição e pagamento semelhantes às do _______;
(ii) processamento por meio de sistema de _______, quando pertinente;
setor privado
registro de preços
308
O planejamento de compras **deverá considerar a expectativa de consumo anual** e observar o seguinte:
(iii) determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;
[LER]
309
O planejamento de compras **deverá considerar a expectativa de consumo anual** e observar o seguinte:
(iv) condições de guarda e armazenamento que não permitam a _______ do material;
(v) atendimento aos princípios da _______, do _______ e da _______.
deterioração
padronização / parcelamento / responsabilidade fiscal
310
De acordo com a Lei de Licitações:
No planejamento de compras, o princípio da _______ será observado mediante a **comparação da despesa estimada** com a **prevista no orçamento.**
responsabilidade fiscal
311
De acordo com a Lei de Licitações:
No planejamento de compras, o princípio da _______ considera a **compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho**.
padronização
*Por exemplo: uma secretaria de educação poderá definir um padrão para as cadeiras e mesas escolares, de tal forma que as aquisições dos mobiliários escolares novos sejam* ***compatíveis com os já adquiridos.***
312
De acordo com a Lei de Licitações:
No planejamento de compras, a padronização será realizada mediante processo administrativo, denominado _______.
processo de padronização
313
De acordo com a Lei de Licitações:
No planejamento de compras, a padronização será realizada mediante processo administrativo, denominado processo de padronização.
Tal processo deverá conter:
a) ______ sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;
b) _______ da autoridade superior, com a adoção do padrão;
c) _______ da justificativa e _______ do padrão definido, divulgadas em _______.
parecer técnico
despacho motivado
síntese / descrição sucinta / sítio eletrônico oficial
314
A padronização poderá ser realizada com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
*Por exemplo, um estado da Federação poderá usar o processo de padronização da União ou de outros estados (a consequência lógica é que a União não pode usar o processo de outros entes).*
315
No caso de utilização de processo de padronização de outro ente, o ato que decidir pela adesão será devidamente motivado, com indicação da necessidade da administração e dos riscos decorrentes dessa decisão, e divulgado em sítio eletrônico oficial.
[LER]
316
O fornecimento de bens para a administração pode ocorrer de forma parcelada, levando-se em consideração a viabilidade da divisão do objeto em _______, desde que tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
lotes
317
Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados:
(i) a _______ da **divisão do objeto em lotes**;
(ii) o aproveitamento das peculiaridades do _______, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e
(iii) o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a _______ de mercado.
viabilidade
mercado local
concentração
318
O parcelamento não será adotado quando (art. 40, § 2º):
(i) a **economia de escala**, a **redução de custos** de gestão de contratos ou a **maior vantagem na contratação** recomendar a compra do item do **mesmo fornecedor;**
(ii) o objeto a ser contratado configurar **sistema único e integrado** e houver a possibilidade de **risco ao conjunto do objeto pretendido**;
(iii) o processo de padronização ou de escolha de marca levar a **fornecedor exclusivo.**
[LER]
319
Em regra, a administração **não poderá indicar marca ou modelo ou restringir alguma marca ou modelo
específico**.
Porém, excepcionalmente, admite-se a indicação de uma ou mais marcas ou modelos, **desde que formalmente justificado**, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de _______ do objeto;
b) em decorrência da necessidade de manter a _______ com plataformas e padrões já adotados pela Administração;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os _______ capazes de atender às necessidades do contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem _______ pela identificação de determinada marca ou determinado modelo **aptos a servir apenas como referência;**
padronização
compatibilidade
únicos
compreendida
320
Imagine que a administração fez a indicação de uma marca, mas um fornecedor diga que existe outra tão boa quanto.
Nesse caso, a Lei de Licitações admite a realização de _______, que é o procedimento adotado quando apresentado pelos proponentes **produto como similar ao das marcas eventualmente indicadas** no edital.
prova de qualidade de produto
321
A prova de qualidade ocorre por meio da **demonstração de que o produto está de acordo com as normas técnicas** determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro.
Ela também pode ocorrer por meio de **declaração
de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente** ou superior que tenha adquirido o produto.
Por fim, a prova de qualidade também poderá ocorrer por meio de **certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade** do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.
[LER]
322
O edital de licitação poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, **certificação de qualidade do produto** por instituição credenciada pelo _______.
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)
323
É possível, **em casos excepcionais**, ***vedar a contratação de marca ou produto específico.***
Isso somente será possível quando, mediante _______, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela administração não atendem a _______ ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
processo administrativo
requisitos indispensáveis
*Por exemplo: a administração fez uma licitação para compra de canetas e a fornecedora entregou um produto tão ruim que o material mal servia para escrever algumas linhas. Nesse caso, em licitações futuras, a administração poderá proibir o fornecimento de canetas da mesma marca.*
324
Excepcionalmente, a administração poderá exigir **amostra ou prova de conceito do bem.**
Por exemplo, uma licitação para compra de uniformes escolares poderá exigir, no edital, a apresentação de amostras do uniforme que será fornecido, para que a administração possa se certificar da sua qualidade.
[LER]
325
A _______ (também chamada de proof of concept – POC) é quase a mesma coisa que a análise de amostras.
Consiste na realização de **testes para certificar que o produto realmente funciona** conforme prometido pelo licitante, ou seja, se o produto faz o que deveria fazer.
prova de conceito do bem
326
A exigência de amostra ou de prova de conceito poderá ocorrer, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação:
a) no procedimento de _______;
b) na fase de _______ das propostas ou de lances; ou
c) no período de _______ do contrato ou da ata de registro de preços.
pré-qualificação permanente
julgamento
vigência
327
Se realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances, a exigência de amostra ou de prova de conceito somente ocorrerá com o _______.
licitante provisoriamente vencedor
328
Também de forma excepcional, a administração poderá solicitar, motivadamente, carta de _______ **emitida pelo fabricante**, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante _______.
solidariedade / revendedor ou distribuidor
329
A _______ é um documento emitido pelo revendedor e pelo fabricante, estabelecendo a responsabilidade solidária (recíproca) sobre o bem a ser fornecido.
Por exemplo: a administração compra um computador de um revendedor de componentes fabricados pela Intel.
Se houver justificativa, é possível exigir a carta de solidariedade firmada entre o revendedor e a Intel, com compromisso de responsabilidade dos dois pela qualidade do produto.
carta de solidariedade
330
O _______ é o documento **necessário para a contratação de bens e serviços.**
Tal documento tem o objetivo de **definir o objeto da licitação**, delimitando a sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
termo de referência
331
Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o _______ deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com **indicação da alternativa mais vantajosa.**
estudo técnico preliminar
332
O termo de referência se aplica à contratação de bens e serviços, ao passo que o projeto básico é utilizado para obras ou serviços.
Logo, podemos ter a seguinte sistemática para a definição do objeto da licitação:
a) termo de referência: para bens;
b) projeto básico: para obras;
c) termo de referência ou projeto básico: para serviços.
[LER]
333
Licitações para obras e serviços de engenharia **deverão respeitar**, especialmente, as normas relativas a:
a) disposição final **ambientalmente adequada** dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;
b) **mitigação por condicionantes e compensação ambiental**, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;
[LER]
334
Licitações para obras e serviços de engenharia **deverão respeitar**, especialmente, as normas relativas a:
c) utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do _______ e de _______;
consumo de energia / recursos naturais
335
Licitações para obras e serviços de engenharia **deverão respeitar**, especialmente, as normas relativas a:
d) avaliação de impacto de _______, na forma da legislação urbanística;
e) proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;
vizinhança
336
Licitações para obras e serviços de engenharia **deverão respeitar**, especialmente, as normas relativas a:
f) _______ para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
acessibilidade
337
Nas licitações para obras e serviços de engenharia a execução de cada etapa da contratação será obrigatoriamente precedida da conclusão e da
aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às ________.
etapas anteriores
338
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
a) empreitada por preço unitário;
b) empreitada por preço global;
c) empreitada integral;
d) contratação por tarefa;
e) contratação integrada;
f) contratação semi-integrada;
g) fornecimento e prestação de serviço associado.
[LER]
339
Nas obras e serviços de engenharia, qual a diferença entre:
b) empreitada por preço global;
c) empreitada integral;
?
Imagine o seguinte exemplo: um município contrata uma empresa para construir um prédio, que, no futuro, receberá um hospital.
Se o município “fechar o preço” total do prédio, o regime de execução será de empreitada por preço global. Mas nesse caso a empresa vai entregar **“só o prédio”**. Ainda não haverá um hospital.
Agora, imagine que a administração contratou uma empresa para construir o prédio, instalar os equipamentos e testá-los, **entregando o “hospital” em condições de entrada em operação**. Bom, nesse caso, teremos a empreitada integral.
340
Na contratação _______ para obras e serviços de engenharia ocorre na contratação de **mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo**, com ou sem fornecimento de materiais.
por tarefa
341
_______: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
contratação integrada
342
Na contratação integrada, a licitação é realizada a partir do _______, que é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
anteprojeto
343
_______: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
contratação semi-integrada
A diferença da contratação semi-integrada para a contratação integrada é que, nesta última, a contratada
também elabora o projeto básico, ao passo que, na semi integrada não.
344
Qual a diferença da contratação semi-integrada para a contratação integrada de obras e serviços públicos?
Na contratação integrada a contratada elabora o projeto básico, ao passo que, na semi-integrada não.
345
_______: contratação “em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado”
fornecimento e prestação de serviço associado
346
Com exceção da **empreitada por preço unitário** e do regime de **fornecimento e prestação de serviço associado**, a licitação será realizada por _______, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
preço global
347
Em regra, a realização de **obras e serviços de engenharia** pode (ou deve, conforme o caso) ter **dois tipos de projetos.**
Quais são eles?
Projeto básico; e
Projeto executivo
348
O ________ é o **conjunto de elementos necessários e suficientes**, com nível de precisão adequado para **definir e dimensionar a obra ou o serviço**.
projeto básico
349
_______: conjunto de **elementos necessários e suficientes à execução completa da obra**, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;
projeto executivo
350
De acordo com a Lei 14.133/2021, o projeto _______ é obrigatório para as obras e serviços de engenharia.
executivo
351
Em se tratando de **estudo técnico preliminar** para contratação de **obras e serviços comuns de engenharia**, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em _______, ***dispensada a elaboração de projetos.***
termo de referência ou em projeto básico
352
A obrigatoriedade (em regra) do projeto executivo trata da execução (realização) da obra ou serviço de engenharia.
Para a licitação, não há uma definição exata de quando ele será obrigatório, mas há vários casos em que o projeto executivo não será exigido previamente.
Por exemplo, nas licitações nos regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o projeto executivo será elaborado pelo vencedor da licitação (logo, não será prévio à licitação).
[LER]
353
O projeto básico costuma ser elaborado previamente à licitação pública.
Porém, a Lei de Licitações e Contratos expressamente dispensa a elaboração de projeto básico nos casos de _______
contratação integrada
**Isso porque, neste regime, é o contratado que se encarrega da elaboração do projeto básico.**
354
O projeto básico, por sua vez, costuma ser elaborado previamente à licitação pública. Porém, a Lei de Licitações e Contratos expressamente dispensa a elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada.
Nesse caso, ao invés do projeto básico, deverá ser elaborado _______ de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos.
anteprojeto
*O anteprojeto é uma base um pouco mais simples, que terá as informações necessárias à elaboração do projeto básico, possuindo disposições sobre a necessidade da administração, prazo de entrega, estética do projeto, etc*
355
O anteprojeto é elaborado no regime de _______, constituindo um elemento prévio, que vai direcionar a contratada na elaboração do projeto básico.
contratação integrada
356
Na **contratação integrada** (regime em que o contratado elabora o projeto básico), após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, etc., será submetido à aprovação da administração.
Nesse caso, o poder público poderá avaliar a necessidade de adequações, mas **sem diminuir a qualidade e mantendo a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico**
[LER]
Por outro lado, na contratação semi-integrada, o processo é “inverso”.
Isso porque aqui o projeto básico não é elaborado pelo contratado, mas este poderá, mediante prévia autorização da administração, alterar o projeto, para “melhor”, ou seja, para propor soluções superiores, redução de custos, aumento de qualidade, redução de prazos, etc.
Nesse caso, o contratado deverá assumir a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.
357
Nos regimes de contratação **integrada e semi-integrada**, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de _______ autorizada pelo poder público.
desapropriação
358
O regime de contratação semi-integrada impõe a elaboração e desenvolvimento do projeto executivo por parte do contratado, sendo obrigatória a licitação por preço global. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
359
Na licitação de serviços de _______, o edital deverá **definir o local de realização dos serviços**, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a **exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível** com as necessidades da administração.
manutenção e assistência técnica
360
A administração poderá, **mediante justificativa expressa**, contratar ***mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço***, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando:
(i) o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e
(ii) a múltipla execução for conveniente para atender à administração.
[LER]
361
Poderão ser objeto de **execução por terceiros** as atividades materiais _______ aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade.
acessórias, instrumentais ou complementares
362
A legislação veda à administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:
a) indicar pessoas expressamente ______ para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
b) fixar salário _______ ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
c) estabelecer _______ com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;
nominadas
inferior
vínculo de subordinação
363
A legislação veda à administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:
d) definir forma de pagamento mediante ______ dos salários pagos;
e) demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas ______ do objeto da contratação;
f) prever em edital exigências que constituam ______ da administração na gestão interna do contratado.
exclusivo reembolso
fora do escopo
intervenção indevida
364
Nas contratações de serviços com **regime de dedicação exclusiva de mão de obra**, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, **sob pena de ______**, comprovação do cumprimento das
obrigações **trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)** em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato
multa
365
Nas contratações de serviços com **regime de dedicação exclusiva de mão de obra**, se houver omissão da administração na fiscalização, haverá a possibilidade de aplicação da responsabilidade subsidiária do poder público, pela inadimplência dos encargos trabalhistas, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
[LER]
366
De acordo com a Nova Lei de Licitações, em regra, a **locação de imóveis** deverá ser precedida de:
a) **licitação**; e
b) **avaliação prévia**:
i) do bem;
ii) do seu estado de ______;
iii) dos custos de ______; e
iv) do prazo de ______ dos investimentos necessários.
conservação
adaptações
amortização
367
Nas **licitações de âmbito internacional**, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da _______ e do _______ e atender **às exigências dos órgãos competentes.**
política monetária / comércio exterior
368
Nas licitações de âmbito internacional, as **seguintes diretrizes devem ser observadas**:
a) quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
369
Nas licitações de âmbito internacional, as **seguintes diretrizes devem ser observadas**:
b) o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições da letra anterior (em moeda estrangeira) será efetuado em moeda corrente nacional (ele cota em moeda estrangeira, mas recebe em moeda nacional);
[LER]
370
Nas licitações de âmbito internacional, as **seguintes diretrizes devem ser observadas**:
c) as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
[LER]
371
Nas licitações de âmbito internacional, as **seguintes diretrizes devem ser observadas**:
d) as propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.
[LER]
