Lei de Licitações e Contratos - L14.133/2021 Flashcards
1
Q
Quais empresas não são abrangidas pela Lei 14.133?
A
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias
2
Q
A quais serviços se aplica esta lei?
A
- Alienação e concessão de direito real de uso de bens;
- Compra, inclusive por encomenda;
- Locação;
- Concessão e permissão de uso de bens públicos;
- Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
- Obras e serviços de arquitetura e engenharia;
- Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
3
Q
Quais os princípios observados para a aplicação da lei?
A
*1- legalidade,
*2 - impessoalidade,
*3 - moralidade,
*4 - publicidade,
*5 - eficiência,
6 - interesse público,
7 - probidade administrativa,
*8 - igualdade,
9 - planejamento,
10 - transparência,
11 - eficácia,
12 - segregação de funções,
*13 - motivação,
14 - vinculação ao edital,
*15 - julgamento objetivo,
16 - segurança jurídica,
17 - razoabilidade,
18 - competitividade,
19 - proporcionalidade,
20 - celeridade,
*21 - economicidade
22 - desenvolvimento nacional sustentável
assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
4
Q
O que é um órgão?
A
unidade de atuação integrante da administração pública
5
Q
O que é uma entidade?
A
unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
6
Q
O que é a Administração Pública?
A
administração direta e indireta de qualquer nível de governo, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito provado sob o controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas
7
Q
O que é uma Autoridade?
A
agente público dotado de poder de decisão
8
Q
Quem é o contratante?
A
pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação;
9
Q
Quem é o contratado?
A
pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;
10
Q
Quem é o Licitante?
A
pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;
11
Q
O que é compra?
A
aquisição de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
12
Q
O que são bens e serviços comuns?
A
são aqueles que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado
13
Q
O que é serviço comum de engenharia?
A
todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;
14
Q
O que é serviço especial de engenharia?
A
aquele que por sua complexidade não pode ser enquadrado como serviço comum;
15
Q
O que são obras de grande vulto?
A
Aquelas que o valor estimado supera R$200.000.000,00
16
Q
O que é termo de referência?
A
Documento necessário para a contratação de bens e serviços
17
Q
Quais parâmetros deve conter em um termo de referencia?
A
- Definição do objeto, incluídos sua natureza, quantitativos, prazo do contrato, e se for o caso a possibilidade de prorrogação;
- Fundamentação da contratação, embasado em estudos técnicos preliminares ou extrato de partes não sigilosas;
- Descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto;
- Requisitos de contratação;
- Modelo de execução do objeto;
- Modelo de gestão do contrato;
- Critérios de medição e pagamentos;
- Forma e critérios de seleção do fornecedor;
- Estimativas do valor da contratação, acompanhados de documentos técnicos pertinentes;
- Adequação orçamentária.
18
Q
O que precisa conter em um Projeto Básico e um Projeto Executivo?
A
Projeto Básico: Tem que ter elementos suficientes para definir e dimensionar a obra ou serviço;
Projeto Executivo: Tem que ter elementos suficientes para a execução completa da obra, com detalhamento das soluções previstas no projeto básico
19
Q
O que é Empreitada por Preço Unitário e Por Preço Global?
A
Por Preço Unitário: Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
Por Preço Global: Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total
20
Q
O que é empreitada integral?
A
contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;
21
Q
O que é Contrataçao por Tarefa, Integrada e Semi-integrada?
A
Por Tarefa: Regime de contratação por mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
Integrada: O contratado é responsável por tudo: projetos, execução de obra, fornecer bens, prestar serviços especiais, montagem e testes de pré-operação;
Semi-integrada: O contratado é responsável pelos mesmos serviços que na contratação integrada, exceto o projeto básico
22
Q
Onde ocorre a licitação internacional?
A
Sempre ocorre em território nacional
23
Q
O que é concorrência?
A
Usado para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
24
Q
Quais os critérios de julgamento da concorrência?
A
Os critérios de julgamento são:
-Menor preço;
-Melhor técnica ou conteúdo artístico,
-Técnica e preço,
-Maior retorno econômico;
-Maior desconto
Na concorrência só não se utiliza o critério Maior Lance
25
O que é concurso e quais seus critérios de julgamento?
Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
Critério de julgamento: melhor técnica ou conteúdo artístico
26
O que é leilão?
Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis insersíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance
27
O que é pregão?
Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
28
O que é diálogo competitivo?
modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos
29
Quais as 5 modalidades de contratação?
- Concorrência
- Pregão
- Diálogo competitivo;
- Concurso;
- Leilão
30
O que é credenciamento?
processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado;
31
O que analsa a pré-qualificação?
Destinado a análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou projeto;
32
Em quais modalidades de licitação é usado o sistema de registro de preço?
Pregão ou concorrência
33
O que é o sistema de registro de preço?
Conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;
34
O que é sobrepreço?
Preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada
35
O que é reajustamento no sentido estrito?
Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;
36
O que é repactuação?
forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao
dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;
37
O que é o Agente de Contratação?
pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação
38
Quem deverá ser o indicado para ser o agente público para o desempenho das ações essenciais da Lei de Licitações?
a) Ser preferencialmente funcionário efetivo ou empregado permanente da Administração Pública;
b) Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
c) não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
39
Em qual tipo de licitação o agente de contratação poderá ser substituído por comissão formada por no mínimo 3 membros?
Em licitação de bens e ou serviços especiais, os quais responderam solidariamente.
40
Quais os objetivos do processo licitatório?
a) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
b) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
c) evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
d) incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
41
Quais normas PJ deverá observar caso queira participar de licitação em consórcio?
a) Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b) Indicação de empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
c) Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
d) Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;
e) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
42
Qual o valor de acréscimo deverá ser previsto para a habilitação econômico-financeira para consórcio, exceto quando o consórcio for composto por microempresa ou pequena empresa?
Acréscimo de 10% a 30%
43
O que o licitante vencedor integrante de consórcio deverá fazer antes da celebração do contrato?
É obrigado a promover a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido.
44
O edital poderá prever um limite máximo para o número de empresas consorciadas?
Sim, desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.
45
Quais são as fases do processo licitatório em sequência?
a) Preparatório
b) De divulgação do edital de licitação;
c) De apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
d) De julgamento;
e) De habilitação;
f) Recursal;
g) De homologação.
46
Qual fase poderá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances E de julgamento desde que prevista no edital?
A fase de habilitação
47
Como deverá ser documentada, para fins de transparencia, as licitações presenciais?
Deverão ser gravadas e registradas em vídeo.
48
Quais os procedimentos auxiliares para a contratação?
a) Credenciamento
b) Pré-qualificação
c) Procedimento de manifestação de interesse
d) Sistema de registro de preços
e) Registro cadastral
49
Quais são os critérios de julgamento?
a) Menor preço;
b) Maior desconto;
c) Melhor técnica ou conteúdo artístico;
d) Técnica e preço;
e) Maior lance, no caso de leilão;
f) Maior retorno econômico.
50
No caso de licitações que envolva o fornecimento de bens, a administração poderá, expecionalmente?
a) Indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado;
b) Exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação;
c) Vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual
d) Solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor
51
Quais as hipóteses em que a administração poderá indicar uma ou mais marcas ou modelos em processo licitatório?
(1) Em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
(2) Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela administração;
(3) Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
(4) Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;
52
Quais os regimes admitidos na execução indiretas de obras e serviços de engenharia?
a) Empreitada por preço unitário;
b) Empreitada por preço global;
c) Empreitada integral;
d) Contratação por tarefa;
e) Contratação integrada;
f) Contratação semi-integrada;
g) Fornecimento e prestação de serviço associado.
53
Qual o projeto que se não realizado será vedado a realização de obras e serviços?
projeto executivo
54
Quais princípios atenderão as licitações de serviço?
a) Da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
b) Do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;
55
Como se dá a licitação de locação de imóveis?
A locação do imóvel deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização do investimentos necessários.
56
Em quais licitações os prazos descritos na Lei poderão ser reduzidos pela metade?
nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde no âmbito do SUS.
57
Quais são os modos de disputa?
Aberto (lances públicos) e Fechados (lances em sigilo até a hora de sua divulgação);
58
Quando será vetado os modos de disputa Aberto e Fechado (isolado)?
Aberto: Quando adotado o método de julgamento de técnica e preço.
Fechado: Quando adotado os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
59
No julgamento, em quais casos as propostas são desclassificadas?
a) Quando contiverem vícios insanáveis;
b) Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
c) Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
d) Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração;
e) Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
60
Quando será considerado inexequível as propostas de obras e serviços de engenharia?
Quando estas forem inferiores a 75% do valor orçado pela administração.
61
Qual o valor da garantia que deverá ser cobrada pela Administração da empresa vencedora que apresentou proposta inferior a 85% do valor orçado pela Adm?
Será no valor da diferença entre 85% e o valor da proposta.
62
O que é a habilitação?
É a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
63
Quais as etapas em que se é dividida a habilitação?
Jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; econômico-financeira.
64
Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado a autoridade superior, que poderá?
a) Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
b) Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
c) Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
d) Ajudicar o objeto e homologar a licitação
65
O processo de contratação direta se dá em função de que?
De inexigibilidade e dispensa de licitação
66
Quando há INEXIGIBILIDADE de licitação?
a) Quando for inviável a competição;
b) Produtos e serviços exclusivos de determinado fornecedor ;
c) Contratação de artista;
d) Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, sendo os serviços: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso.
e) Objetos que devam e possam ser contratados por meio de credenciamento
f) Aquisição ou locação de imóveis cujo características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
67
Quais os principais casos de dispensa de licitação?
a) Valores inferiores a R$100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
b) Para contratação que envolva valores inferiores a R$50.000,00 no caso de outros serviços e compras;
c) Produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$300.000,00
d) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;
68
Quais procedimentos auxiliares possuem julgamento comuns a licitações?
O credenciamento e o procedimento de manifestação de interesse.
69
Qual o prazo para a publicação dos contratos emitidos em situação de urgência?
deverão ser publicados dentro do mesmo prazo de contratos normais sob pena de nulidade;
70
O contrato é sempre obrigatório?
Sim
71
Por o que o contrato pode ser substituido?
por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, quando dispensa de licitação em razão do valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigação futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente do seu valor.
72
Quais são os tipos de garantia que o contratado poderá optar?
a) Caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública emitidos sob a forma escritural;
b) Seguro-garantia;
c) Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira;
d) Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
73
Quais as prerrogativas de ações que a Lei confere a Administração no tocante ao regime jurídico dos contratos?
a) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
b) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
c) Fiscalizar sua execução;
d) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
e) Ocupar provisoriamente bens e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco a prestação de serviços especiais e necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
74
O que ocorre quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado?
Será constituído em mora, aplicado a ele as respectivas sanções administrativas; A administração optará pela extinção do contrato, e nesse caso, adotará medidas admitidas em Lei para a continuidade da execução contratual.
75
O que deverá fazer a administração quando for responsavel pelo licenciamento ambiental?
esta deverá proceder com a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, antes da divulgação do edital.
76
Quando a administração responderá solidariamente aos encargos prevdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas?
se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado tratando-se de prestação de serviços contínuos
77
Quando os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela administração?
a) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
78
Quais modos poderá ser a extinção do contrato?
a) Determinada por ato unilateral e escrito da administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de conduta própria;
b) Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da administração;
c) Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
79
Qual o único caso que poderá haver a nulidade de um contrato?
no caso em que constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível seu saneamento, e se tal ato ser considerado de interesse público.
80
Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos?
Sim
81
Quais são os meios alternativos de resolução de controvérsias?
Conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
82
Qual direito obedecerá a arbitragem?
os direitos da PUBLICIDADE
83
Quais são as sanções aplicáveis ao responsável pelas infrações administrativas?
a) Advertência;
b) Multa;
c) Impedimento de Licitar ou contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
84
Exclusivamente, em qual caso será aplicada a sanção “ADVERTÊNCIA”?
nos casos de dar causa à inexecução parcial do contrato.
85
Qual deverá ser o percentual da multa aplicada?
De 0,5% a 30% do valor do contrato.
86
Quem compõe a 1ª, 2ª e 3ª linha de defesa?
1ª: Servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
2ª: Unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
3ª: Órgão central de controle interno da administração e pelo tribunal de contas.
87
Quando é aplicável a modalidade diálogo competitivo?
é aplicável exclusivamente quando se tratar de contratação de objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, conforme os critérios previstos em regulamento.
88
Quando será utilizado o critério "Técnica e Preço" na modalide Concorrência?
Quando a licitação se tratar de contratação de:
* serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;
* serviços que dependem majoritariamente de tecnologia sofisticada e de domínio restrito
* obras e serviços especiais de engenharia;
* bens e serviços especiais de TIC (tecnologia da informação e de comunicação); e,
* itens que admitam soluções específicas e alternativas e diversidade de execução.
89
Quais os casos de extinção de contratos?
I - não cumprimento ou cumprimento irregular do edital ou contrato, de especificações, de projetos ou de prazos;
II - desatendimento das determinações regulares emitidas por fiscais ou por autoridade superior;
III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
90
Quais hipóteses que dará ao contratado direito na extinção do contrato?
I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;
II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
91
Quais os casos de nulidade de contratos?
I - impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
II - riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
III - motivação social e ambiental do contrato;
IV - custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;
V - despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados;
VI - despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;
VII - medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados;
VIII - custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas;
IX - fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação;
X - custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;
XI - custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.
92
Quais as infrações que o licitante/contratado será responsabilizado?
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
