Lei de Licitações e Contratos - L14.133/2021 Flashcards
Quais empresas não são abrangidas pela Lei 14.133?
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias
A quais serviços se aplica esta lei?
- Alienação e concessão de direito real de uso de bens;
- Compra, inclusive por encomenda;
- Locação;
- Concessão e permissão de uso de bens públicos;
- Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
- Obras e serviços de arquitetura e engenharia;
- Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Quais os princípios observados para a aplicação da lei?
*1- legalidade,
*2 - impessoalidade,
*3 - moralidade,
*4 - publicidade,
*5 - eficiência,
6 - interesse público,
7 - probidade administrativa,
*8 - igualdade,
9 - planejamento,
10 - transparência,
11 - eficácia,
12 - segregação de funções,
*13 - motivação,
14 - vinculação ao edital,
*15 - julgamento objetivo,
16 - segurança jurídica,
17 - razoabilidade,
18 - competitividade,
19 - proporcionalidade,
20 - celeridade,
*21 - economicidade
22 - desenvolvimento nacional sustentável
assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
O que é um órgão?
unidade de atuação integrante da administração pública
O que é uma entidade?
unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
O que é a Administração Pública?
administração direta e indireta de qualquer nível de governo, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito provado sob o controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas
O que é uma Autoridade?
agente público dotado de poder de decisão
Quem é o contratante?
pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação;
Quem é o contratado?
pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;
Quem é o Licitante?
pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;
O que é compra?
aquisição de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
O que são bens e serviços comuns?
são aqueles que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado
O que é serviço comum de engenharia?
todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;
O que é serviço especial de engenharia?
aquele que por sua complexidade não pode ser enquadrado como serviço comum;
O que são obras de grande vulto?
Aquelas que o valor estimado supera R$200.000.000,00
O que é termo de referência?
Documento necessário para a contratação de bens e serviços
Quais parâmetros deve conter em um termo de referencia?
- Definição do objeto, incluídos sua natureza, quantitativos, prazo do contrato, e se for o caso a possibilidade de prorrogação;
- Fundamentação da contratação, embasado em estudos técnicos preliminares ou extrato de partes não sigilosas;
- Descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto;
- Requisitos de contratação;
- Modelo de execução do objeto;
- Modelo de gestão do contrato;
- Critérios de medição e pagamentos;
- Forma e critérios de seleção do fornecedor;
- Estimativas do valor da contratação, acompanhados de documentos técnicos pertinentes;
- Adequação orçamentária.
O que precisa conter em um projeto básico?
tem que ter elementos suficientes para definir e dimensionar a obra ou serviço;
O que precisa conter em um projeto executivo?
Tem que ter elementos suficientes para a execução completa da obra, com detalhamento das soluções previstas no projeto básico
O que é empreitada por preço unitário?
contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
O que é empreitada por preço global?
contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total
O que é empreitada integral?
contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;
O que é contrataçao por tarefa?
regime de contratação por mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
O que é contratação integrada?
contratado é responsável por tudo: projetos, execução de obra, fornecer bens, prestar serviços especiais, montagem e testes de pré-operação.
O que é contratação semi-integrada?
O contratado é responsável pelos mesmos serviços que na contratação integrada, exceto o projeto básico;
Onde ocorre a licitação internacional?
Sempre ocorre em território nacional
O que é concorrência?
Modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Quais os critérios de julgamento da concorrência?
MENOR PREÇO,
MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO,
TÉCNICA E PREÇO,
MAIOR RETORNO ECONÔMICO, MAIOR DESCONTO
O que é concurso?
Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor
O que é leilão?
Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis insersíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance
O que é pregão?
modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Quais os critérios de julgamento para o pregão?
Menor Preço ou Maior Desconto
O que é diálogo competitivo?
modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos
Quais as 5 modalidades de contratação?
- Concorrência
- Pregão
- Diálogo competitivo;
- Concurso;
- Leilão
O que é credenciamento?
processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado;
O que analsa a pré-qualificação?
Destinado a análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou projeto;
Em quais modalidades de licitação é usado o sistema de registro de preço?
Pregão ou concorrência
O que é o sistema de registro de preço?
Conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;