Lei 8987/95 - Concessão e permissão

Question 1

O que é concessão de serviço público?

Answer 1

A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Question 2

O que é concessão de serviço público precedida da execução de obra pública?

Answer 2

a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

Question 3

O que é a permissão de serviço público?

Answer 3

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Question 4

Como será formalizada a concessão de serviço público?

Answer 4

Mediante contrato.

Question 5

Quais condições são satisfeitas pelo serviço adequado?

Answer 5

a) Regularidade;
b) Continuidade;
c) Eficiência;
d) Segurança;
e) Atualidade;
f) Generalidade;
g) Cortesia na prestação;
h) Modicidade de tarefas.

Question 6

O que compreende a atualidade?

Answer 6

A modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Question 7

Quais os dois casos em que não é considerado descontinuidade do serviço?

Answer 7

a) Quando motivado por razões de ordem técnica ou segurança das instalações.
b) Por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.

Question 8

Quais são os direitos e obrigações dos usuários?

Answer 8

a) Receber serviço adequado;
b) Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
c) Obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha quando for o caso, observando as normas;
d) Levar ao conhecimento da concessionaria e do poder público as irregularidades que tenha ciência;
e) Comunicar as autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
f) Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhe são prestados os serviços.

Question 9

Quantas datas opcionais deve ser oferecida pela concessionaria aos consumidores?

Answer 9

No mínimo 6 datas opcionais dentro do mês de vencimento.

Question 10

É necessário licitação para todo e qualquer tipo de concessão de serviço público?

Answer 10

Sim

Question 11

Quais são os critérios dos quais apenas 1 (um) será considerado no julgamento da licitação?

Answer 11

a) O menor valor da tarifa;
b) A maior oferta, nos casos de pagamento ao concedente pela outorga;
c) A melhor proposta técnica com preço fixado no edital;
d) A combinação, dois a dois, dos critérios a, b e c;
e) Melhor proposta em razão da combinação de menor valor de tarifa e melhor técnica;
f) Melhor proposta em razão da combinação de maior oferta pela outorga e melhor técnica;
g) Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

Question 12

A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade?

Answer 12

Não, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.

Question 13

A quem cabe a responsabilização pelo cumprimento do contrato de concessão em caso de consórcio?

Answer 13

Cabe a empresa líder do consórcio sem prejuízo de responsabilidade solidária das demais consorciadas.

Question 14

Quais cláusulas deverá conter adicionalmente ao contrato relativo à concessão de serviço precedido de obra pública?

Answer 14

a) Estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão;
b) Exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

Question 15

Quando a subconcessão é admitida?

Answer 15

É admitida nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

Question 16

De que, sempre, será precedida a outorga de subconcessão?

Answer 16

De concorrência.

Question 17

O que acontecerá quando houver a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente?

Answer 17

Implicará na caducidade da concessão.

Question 18

O que é considerado contrato de longo prazo?

Answer 18

Aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 anos

Question 19

Como será feita a fiscalização do serviço pela administração?

Answer 19

Será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

Question 20

O que é incumbido à concessionária?

Answer 20

a) Prestar serviço adequado conforme leis e normas;
b) Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados a concessão;
c) Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos do contrato;
d) Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;
e) Permitir livre acesso aos encarregados de fiscalização;
f) Promover desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente;
g) Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
h) Captar, aplicar e gerir recursos financeiros necessários a prestação do serviço.

Question 21

Para que o poder concedente poderá intervir na concessão?

Answer 21

Para assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Question 22

Por meio de qual documento se fará a intervenção e o que nele conterá?

Answer 22

Far-se-á por decreto que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Question 23

Qual o prazo o poder concedente terá após declarada a intervenção para instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades?

Answer 23

30 dias

Question 24

Quais os casos de extinção de concessão?

Answer 24

a) Advento do termo contratual
b) Encampação
c) Caducidade
d) Rescisão
e) Anulação
f) Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Question 25

O que é encampação?

Answer 25

Retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Question 26

O que poderá imputar o poder público quando da inexecução total ou parcial do contrato?

Answer 26

Declaração de caducidade da concessão ou a aplicação de sanções contratuais.

Question 27

Quando poderá ser declarada a caducidade de concessão?

Answer 27

a) Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente;
b) Quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais regulamentares concernentes à concessão;
c) Quando a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvados os casos permitidos na Lei;
d) A concessionaria perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço pretendido;
e) Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
f) Quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;
g) A concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 dias, apresentar documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.

Question 28

Quando o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária?

Answer 28

No caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial, especialmente intentada para esse fim.

Question 29

Para quais tipos de serviços os dispositivos da Lei não se aplicam?

Answer 29

Para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Question 30

O que é concessão administrativa?

Answer 30

• O objeto do contrato será implantado e gerido por uma sociedade de propósito específico, que será instituída antes da celebração do contrato pelo licitante vencedor.
• O contrato terá prazo superior a cinco anos.
• Envolverá um investimento superior a R$ 10.000.000,00.
• A remuneração será feita exclusivamente por meio de contraprestação da Administração Pública.
• A Administração será a usuária direta da atividade e não envolve a cobrança de quaisquer valores de particulares.

Question 31

O que é concessão patrocinada?

Answer 31

• O objeto do contrato será delegado para sociedade de propósito específico a ser instituída pela pessoa jurídica ou consórcio de empresas vencedor da licitação.
• O contrato terá prazo mínimo de cinco anos.
• Envolverá um investimento superior a R$ 5.000.000,00.
• A remuneração será feita por tarifa, além de contraprestação da Administração Pública.

Question 32

Qual o prazo mínimo e máximo das concessões especiais?

Answer 32

Mínimo 5 anos e máximo 35 anos.