Lei 8987/95 - Concessão e permissão Flashcards
O que é concessão de serviço público?
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
O que é concessão de serviço público precedida da execução de obra pública?
a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
O que é a permissão de serviço público?
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Como será formalizada a concessão de serviço público?
Mediante contrato.
Quais condições são satisfeitas pelo serviço adequado?
a) Regularidade;
b) Continuidade;
c) Eficiência;
d) Segurança;
e) Atualidade;
f) Generalidade;
g) Cortesia na prestação;
h) Modicidade de tarefas.
O que compreende a atualidade?
A modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Quais os dois casos em que não é considerado descontinuidade do serviço?
a) Quando motivado por razões de ordem técnica ou segurança das instalações.
b) Por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.
Quais são os direitos e obrigações dos usuários?
a) Receber serviço adequado;
b) Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
c) Obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha quando for o caso, observando as normas;
d) Levar ao conhecimento da concessionaria e do poder público as irregularidades que tenha ciência;
e) Comunicar as autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
f) Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhe são prestados os serviços.
Quantas datas opcionais deve ser oferecida pela concessionaria aos consumidores?
No mínimo 6 datas opcionais dentro do mês de vencimento.
É necessário licitação para todo e qualquer tipo de concessão de serviço público?
Sim
Quais são os critérios dos quais apenas 1 (um) será considerado no julgamento da licitação?
a) O menor valor da tarifa;
b) A maior oferta, nos casos de pagamento ao concedente pela outorga;
c) A melhor proposta técnica com preço fixado no edital;
d) A combinação, dois a dois, dos critérios a, b e c;
e) Melhor proposta em razão da combinação de menor valor de tarifa e melhor técnica;
f) Melhor proposta em razão da combinação de maior oferta pela outorga e melhor técnica;
g) Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade?
Não, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.
A quem cabe a responsabilização pelo cumprimento do contrato de concessão em caso de consórcio?
Cabe a empresa líder do consórcio sem prejuízo de responsabilidade solidária das demais consorciadas.
Quais cláusulas deverá conter adicionalmente ao contrato relativo à concessão de serviço precedido de obra pública?
a) Estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão;
b) Exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
Quando a subconcessão é admitida?
É admitida nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
De que, sempre, será precedida a outorga de subconcessão?
De concorrência.
O que acontecerá quando houver a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente?
Implicará na caducidade da concessão.
O que é considerado contrato de longo prazo?
Aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 anos
Como será feita a fiscalização do serviço pela administração?
Será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
O que é incumbido à concessionária?
a) Prestar serviço adequado conforme leis e normas;
b) Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados a concessão;
c) Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos do contrato;
d) Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;
e) Permitir livre acesso aos encarregados de fiscalização;
f) Promover desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente;
g) Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
h) Captar, aplicar e gerir recursos financeiros necessários a prestação do serviço.
Para que o poder concedente poderá intervir na concessão?
Para assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Por meio de qual documento se fará a intervenção e o que nele conterá?
Far-se-á por decreto que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Qual o prazo o poder concedente terá após declarada a intervenção para instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades?
30 dias
Quais os casos de extinção de concessão?
a) Advento do termo contratual
b) Encampação
c) Caducidade
d) Rescisão
e) Anulação
f) Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
