Lei De Licitações

Question 1

Teto de valores para cada modalidade 8666/93

Answer 1

OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA:

Concorrência –> acima de R$ 3.300.000,00
Tomada de Preços –>até R$ 3.300.000,00
Convite –> até R$ 330.000,00
Dispensa de licitação: até 33.000,00

COMPRAS/SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM DE ENGENHARIA:

Concorrência –> acima de R$ 1.430.000,00
Tomada de Preços –> até R$ 1.430.000,00
Convite –> até R$ 176.000,00
Dispensa de licitação: até 17.600,00

Lei 8.666/93, Art. 23, § 4° Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Question 2

Fornecedor exclusivo

Answer 2

Inexigibilidade

Question 3

Licitação deserta

Answer 3

Contratação direta

Question 4

Responsabilidade Civil do Contratado 8666/93

Answer 4

Lei 8.666/1993: O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Question 5

Gêneros perecíveis e alimentação preparada são recebidos mediante:

Answer 5

Recibo.

Question 6

Recebimento Provisório de obra 8666/93

Answer 6

Art. 73, I, a da Lei 8.666/1993: provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.