Agentes Públicos Flashcards
Posse
30 dias após nomeação
Entrar em exercício
15 dias
Readaptação
Representa a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;
Reversão
Consiste no retorno à atividade de servidor aposentado;
✓ Existem duas modalidades de reversão: a) de ofício; e b) a pedido do servido
Limite - Aposentadoria compulsória
75 anos
Limite - Reversão
70 anos
Aproveitamento
É o retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade, devendo ocorrer em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;
Reintegração
Ocorrerá quando for invalidada a demissão, por decisão judicial ou administrativa, do servidor público. Em tal situação, o servidor retornará ao cargo de origem, ou ao cargo decorrente de sua transformação, devendo ser ressarcido de todas as vantagens a que teria direito;
Recondução
✓ É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado;
✓ Existem duas hipóteses em que ocorre a recondução, ambas aplicáveis apenas ao servidor estável: a) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e b) reintegração do anterior ocupante do cargo;
Deslocamento
Não gera vacância, pois trata de:
Redistribuição em quadros de pessoal distintos e Remoção é o deslocamento no mesmo quadro.
Suspensão
Teto Constituinte de Salários e Subsídios
TETO NACIONAL - subsídio dos Ministros do STF
SUBTETO NACIONAL
UNIÃO - subsídio dos Ministros do STF
ESTADOS
1ª opção) SUBTETO ÚNICO (Judiciário / Legislativo / Executivo) - subsídio dos Desembargadores do TJ
*Fica de fora apenas o subsídio do Dep. Estadual.
2ª opção) SUBTETO DIFERENTE
Judiciário - subsídio dos Desembargadores do TJ
Legislativo - subsídio dos Dep. Estaduais
Executivo - subsídio do Governador
MUNICÍPIOS - subsídio do Prefeito (ressalvado o de Vereador e Procurador)
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições…
E pode responder cumulativamente por elas.
Absolvição por falta de provas na esfera penal
Não vincula à esfera administrativa.
Absolvição por negativa de fato e autoria…
Procede a absolvição administrativa.
Teto para aposentadoria e pensão
• Pessoa recebe remuneração (ou aposentadoria) + pensão: a soma dos dois valores não pode ultrapassar o teto.
Teto para acumulação de cargos
O teto pode ser ultrapassado em caso de acumulação lícita de cargos.
Devolução de valor indevido
Súmula 688/STJ -> Servidores que receberam PAGAMENTOS INDEVIDOS estão SUJEITOS A DEVOLUÇÃO
—> SE forem decorrentes de ERRO ADMINISTRATIVO, ou seja, operacionais ou de cálculo.
—> SE NÃO houver interpretação equivocada ou errônea da lei pelo agente concedente.
REGRA GERAL: o servidor deve DEVOLVER os pagamentos recebidos a maior
Porém há uma EXCEÇÃO:
—> Se o servidor comprovar estes 2 requisitos, não deverá fazer o ressarcimento:
Houve BOA-FÉ OBJETIVA
DEMONSTRAR que não era possível constatar que houve um pagamento indevido (o famoso ‘‘nunca nem vi’’)
Subsídio é compatível…
Com 13 e férias
Demissão inassiduidade
Inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses
PA - Rito Sumário
Trabalha de menos e Trabalha demais
Faltas 60 dias - 12 meses
Acúmulo de funções
