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E2 - PPECT > Lei de Drogas > Flashcards

Lei de Drogas Flashcards

1
Q

O que estabeleceu a lei 11343/ 06 - Lei de drogas?

A
  • SISNAD
  • Medidas de prevenção, atenção e reinserção
  • medidas de repressão a reprodução e ao trafico
  • definiu crimes
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2
Q

o que é considerado droga?

A

substância que atende aos critérios:
- substância capaz de causar dependência
- descrita em legislação especifica

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3
Q

Porque a lei 11343/06 é considerada norma penal em branco heterogênea?

A

É considerada norma penal em branco por que a delimitação de quais substâncias são consideradas droga depende de lei especifica, no caso a portaria da ANVISA, uma vez que na referida lei é definida de forma generalista. E heterogênea porque a lei que a complementa possui outro/diferente status normativo da lei que determina, sendo uma lei infralegal.

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4
Q

Descreva um caso em que o abolitio criminis poderia ser aplicado?

A

caso uma substancia que constava no rol da ANVISA como droga seja, posteriormente retirada, aqueles que foram julgados sob efeito dessa legislação referente a essa substancia, terão seus casos retroagidos, para beneficio do réu

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5
Q

O que diz o artigo 32 da convenção de viena sobre o uso de substancias psicotropicas?
como a constituição faz menção a esse artigo em seu texto

A

a permissão para criação de reserva de substâncias psicotrópicas a pequenos grupos nitidamente caracterizados em rituais mágicos ou religiosos, desde que observadas disposições de comercio internacional.

A CF 88 caracteriza que o uso e reserva de substancias consideradas psicotropicas são permitidas exclusivamente com fins ritualisticos-religiosos, e medicinais desde que com devida autorização

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6
Q

De que forma o SISNAD atua de forma centralizada e descentralizada?

A

orientação centralizada - conjunto de principios, regras, recursos e critérios que envolvem as politicas, planos, regras, ações e projetos sobre drogas.

exemplo: Politica Nacional de drogas e Plano Nacional de Drogas competência da União.
Conselhos Nacionais sobre drogas - composta por estados, municipios e distrito

execução DESCENTRALIZADA- sua execução e sistemas de politicas publicas sobre drogas dos estados, distrito e municipios

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7
Q

Quais as finalidades do SISNAD?

A
  • coordenação ( repressão reprodução não autorizada e ao tráfico ilícito)
  • organização
  • integração ( prevenção uso indevido, atenção e reinserção)
  • articulação
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8
Q

quais são os 4 objetivos do SISNAD

A
  • contribuir integração social
  • promover universalização conhecimentos
  • promover integração entre políticas centralizadas e descentralizadas
  • assegurar condições para exercer as finalidades do SISNAD
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9
Q

O que compete a União em relação a lei de drogas?

A
  • elaboração da Politica Nacional de Drogas
  • elaboração do Plano Nacional de Drogas
  • coordenar SISNAD
  • Politica Nacional de controle fronteiriço
  • financiar politicas
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10
Q

Qual o duplo objetivo que tem a lei de drogas?

A

objetivo de prevenção ao uso indevido, com vistas a atenção ao usuario e reinserção a sociedade e restrição a produção e trafico ilegal

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11
Q

Quais desses objetivos se relacionam a lei de drogas e qual ao SISNAD?

a. prevenção ao uso indevido
b. reinserção social dos usuarios e dependentes
c. contribuir para a inclusão social do cidadão
d. promover socialialização do conhecimento sobre drogas
e. repressão a produção e ao tráfico
f. promover integração entre políticas de prevenção do uso indevido e repressão a produção e politicas publicas setoriais
g. assegurar condições para coord, integr e articulação do SISNAD

A

a. Lei de Drogas
b. Lei de Drogas
c. SISNAD
d. SISNAD
e. Lei de Drogas
f. SISNAD
g. SISNAD

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12
Q

Quais os princípios e diretrizes que norteiam as atividades de prevenção ao uso de drogas?

A
  • fundamentação cientifica
  • droga fator de interferência na qualidade de vida usuário e relação com sociedade
  • autonomia e respos. individual
  • colaboração e repsonsabilidades compartilhadas - sociedade, estado e família
  • igualdade material - especificidades socioculturais
  • investimentos em alternativas e projeto pedagógico de prevenção
  • formação continuada para profissionais
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13
Q

Diferencie atividades de atenção e de reinserção social aos usuários e dependentes de drogas

A
  • ATENÇÃO AO USUARIO - refere-se a redução de riscos e dos danos causados aos usuários e dependentes - extensivo aos familiares, para melhoria de qualidade de vida a estes
  • REINSERÇÃO DE USUARIOS E DEPENDENTES - refere-se a reintegração do sujeito a sociedade
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14
Q

Qual o tratamento preferencial para usuarios/dependentes de drogas? Quando ocorrerá a internação hospitalar?

A

tratamento preferencial - ambulatórial
tratamento excepcional - unidades hospitalares - obrigatoriamente autorizada - quando já tiver dado fim aos tratamentos extra-hospitalares

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15
Q

elabore tabela de comparação entre a internação voluntária e involuntária de usuario de drogas, aborde como itens de comparação: quem solicita, há consentimento, prazo máximo, necessidade de notificação ao MP, quem pode interromper?

A

VOLUNTÁRIA
- usuario consente e solicita sua internação
- não definido prazo máximo
- não necessário notificação
- usuario solicita por meio de carta a interrupção ou com alta médica

INVOLUNTÁRIA
- familiar, responsável legal, ou na falta desses, servidor social, público - exceto de segurança pública
- prazo máximo de 90 dias - considerado o tempo para desintoxicação
- necessário notificação quanto a internação e alta ao MP, secretaria e orgão fiscalizador até 72hs após ação
- somente com alta médica ou solicitação do requerente da internação

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16
Q

qual sistema de quantificação adotada pelo Brasil

A

quantificação judicial - o juiz irá determinar não so com base na quantidade, mas também no contexto do individuo, como reincidência, tipo de droga, entre outros

17
Q

por que a nova lei de drogas constitui novatio legis in melius?

A

porque retirou a pena de privação de liberdade ( detenção de 6 meses a 1ano), ou seja, a nova lei é benéfica ao individuo

18
Q

porque o art 28 da lei de drogas é dito misto?

A

se todas as condutas forem praticadas numa mesma ocasião, teremos um único crime. Condutas:
- adquirir
- guardar-
- transportar
-trazer consigo (posse)
- tiver em depósito

ou quem
- semeia
-cultiva
-colhe

19
Q

as penas para o delito de posse para consumo pessoal de drogas são:

A
  • medida educativa - curso de prevenção
  • prestação de serviços comunitários
  • advertência sobre efeitos das drogas
20
Q

qual o prazo máximo de aplicação das penas para delito de posse para consumo? e em casos reincidentes?

A

5 meses, podendo, em caso de reincidência específica ser dobrado para 10 meses

21
Q

qual a consequencia para aquele que se recusa a cumprir as penas do art 28

A

admoestação verbal e multa

22
Q

o que é abolitio criminis?

A

quando algo era antes crime, e deixa de ser

23
Q

qual o entendimento do STF sobre a retirada da pena privativa de liberdade das penas previstas para a posse de drogas para consumo?

A

Muitos doutrinadores advogam que houve descriminalização formal- (retira o caráter criminoso do fato mas não retira do campo do direito penal) ou até material(afasta o caráter criminoso do fato e o legaliza totalmente) (abolitio criminis) da posse para consumo
contudo o STF já se pronunciou refutando ambas as teses, tendo havido apenas segundo o stf DESPENALIZAÇÃO, ou seja A POSSE PARA CONSUMO NÃO DEIXOU DE SER CRIMINOSA

24
Q

o que é ato infracional? Caso um cometa ato infracional análogo ao art 28 da lei de drogas, cabe a mais grave das medidas admnistrativas , a qual incide em restrição de liberdade por meio de internação?

A

é um ato com teor de ilícito cometido por menor.
segundo o entendimento do STF não cabe, uma vez que nem para maiores é prevista pena de restrição de liberdade, não faz sentido também ser para menores

25
Q

o que é reincidência específica?

A

reincidência daquela mesma contravenção, ou seja condenação passada de posse de droga para consumo

26
Q

em quanto tempo preescreve a execução e imposição de pena do art 28, para não ser mais considerado caso reincidente?

A

2 anos, diferente dos tratados no código penal art 109

27
Q

qual os trâmites devem ser feitos ao encontrar plantanção ilicita de drogas?
Quem deve realizar?

A
  • destruição imediata - DELEGADO DE POLÍCIA
  • colheita de prova para pericia
  • se for por queimada - observar cuidados com meio ambiente (sem necessidade de autorização do SISNAMA
  • realizar auto de levantamento
  • expropriação das glebas - entendido como a gleba toda e não so a area de plantação (slavo em casos que for provado que proprietário não teve culpa)
28
Q

qual a reclusão prevista para quem pratica alguma das 18 condutas expresas no art 33 da lei de drogas?

A

reclusão de 5 a 15 anos
- multa de 500 a 1500 dias-multa

29
Q

a entrega gratuita de droga a outrem é configurado como crime de tráfico de droga segundo o art 33?

A

sim, a criminalização independe de lucro, mesmo as condutas gratuitas são criminalizadas

30
Q

o que diz a sumula 630 em relação a atenuante em crime previsto no art 33, mediante confissão.

A

não será considerado para atenuante de pena a confissão que for para consumo próprio, devendo o acusado reconhecer a traficância em sua confissão

31
Q

vender drogas a crianças é considerado crime do CP ou do ECA?

A

do CP pela gravidade do crime, porém outras substância entrariam como crime do ECA, com 2 a 4 anos de reclusão

32
Q

qual o ponto central dos crimes equiparados ao tráfico de drogas? qual pena incide sobre esses?

A

qualquer que envolva substância ou meio, bem, materia prima que se destina ao PREPARO DE DROGA.
- deve se ter CONDIÇÕES E QUALIDADES QUÍMICAS que permitam a produção. ex: sementes de maconha não seriam considerado crime internacional
- a mesma pena que o crime de tráfico ( 5 a 10 anos/ 500 a 1500 dias-multa)

33
Q

o que é o crime compartilhado de droga e qual a pena definida?

A

oferecer a alguém, eventualmente e sem lucro, de seu relacionamento, droga para consumo conjunto.
6 meses a 1 ano/ 700 a 1500 multa
CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

34
Q

qual a pena para quem induz, ou auxilia alguem no consumo de drogas? qual a diferença para o crime de apologia?

A

1 a 3 anos/ 100 a 300 reais
No crime de apologia a pessoa a quem se induz não é determinada, já no crime previsto é alguem, pessoa certa

35
Q

o que é o crime privilegiado do tráfico de drogas?

A

crime de tráfico praticado por:
-agente primario
- bons antecedentes
- não partipa de organização criminosa
-não se dedica a atividade criminosa

terá sua pena reduzida em 1/6 a 2/3

E2 - PPECT (6 decks)

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