Lei de Acesso à Informação

Question 1

A lei de acesso á informação, exceções

Answer 1

• Exceções são para informações cuja divulgação comprometa a segurança da sociedade e do Estado.

Question 2

Abrangência da Lei

Answer 2

• União, Estados, Distrito Federal, Municípios e aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
  * entidades privadas sem fins lucrativos que **recebem recursos públicos **para ações de interesse público.

Question 3

Diretrizes da LAI

Answer 3

o** Publicidade** como regra geral e sigilo como exceção.
o Divulgação proativa de informações de interesse público, sem necessidade de solicitação.
o Uso de tecnologia da informação para divulgação.
o Promoção da transparência e controle social.

Question 4

O que pode ser visto

Answer 4

• documentos e registros
• informações sobre atvidades e recursos públicos
• informações de programas, projetos e ações públicas

Question 5

Local de divulgação:

Answer 5

Internet/sítios oficiais
dispensados: municípios até 10.000

Question 6

Quem pode pedir?

Answer 6

• qq pessoa / sem justificativa
• prazo resposta; 20+10

Question 7

Classificação do sigilo:

Answer 7

o Ultrassecreta: 25 anos.
o Secreta: 15 anos.
o Reservada: 5 anos.
o Informações pessoais relacionadas à intimidade têm sigilo de 100 anos.

Question 8

Quem faz a classificação do sigilo:

Answer 8

o Ultrassecreta: Presidente, Vice-Presidente, Ministros e Comandantes das Forças Armadas.
o Secreta: Autoridades acima e titulares de autarquias e empresas públicas.
o Reservada: Autoridades acima e diretores de alto nível.

Question 9

Delegação

Answer 9

o Autoridades podem delegar a classificação de sigilo, mas não subdelegá-la

Question 10

Recurso Contra Decisão Negativa

Answer 10

• Prazo; 10 dias
• à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão negativa.
• o A autoridade superior tem 5 dias para se manifestar sobre o recurso interposto.