Lei Das Taxas Judiciárias Flashcards
Incluem nas taxas da lei 11.608 quais deslocamentos e diligências do oficial de justiça
Quando os mandados forem:
-expedidos de ofício pelo juiz
-requeridos pelo ministério público
-no interesse de pessoa defendida pela defensoria pública
Nas taxas da lei 11.608, incluem despesas de publicação de editais? E comissão de leiloeiros? E despesas postais com citações e intimações?
Nenhuma delas.
Pessoa ficou descontente com decisão judicial e entrou com recurso para uma instância superior. As taxas de porte e remessa a esta instância estão inclusas nas taxas da lei 11.608?
Não, elas são estabelecidas por ato do Conselho Superior da Magistratura.
Remuneração de perito está inclusa nas taxas da lei 11.608?
Não.
Quais os valores mínimo e máximo de taxas da lei 11.608?
Mínimo = 5 UFESPs
Máximo = 3.000 UFESPs.
Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo (do recurso que a pessoa possa querer interpor) será fixado pelo valor da causa? E se o valor for ilíquido?
Não é pelo valor da causa, é pelo valor da SENTENÇA.
Se o valor for ilíquido, o juíz fixa um valor para a sentença, para efeitos de cálculo do preparo.
Qual o valor para as cartas de ordem e carta precatória?
10 UFESPs
Em que momento se paga a taxa da ação popular?
No final.
Em que momento se recolhe a taxa judiciária em inventário, arrolamento, separação judicial e divórcio?
Antes da adjudicação ou homologação da partilha dos bens.
Qual o valor a ser pago pelo réu em ações penais em geral?
100 UFESPs
Quais as taxas da ação penal privada?
50 UFESPs no momento da distribuição e 50 UFESPs no momento da interposição de recurso cabível.
Litisconsorcio ativo com dez ou mais autores, quanto a mãos é cobrado?
10 UFESPs para grupo de 10 autores e 1 UFESP para cada autor a mais.
Ou seja, 1 UFESP a mais para cada autor com dez ou mais autores.
João entra com uma ação, mas Maria e Joice querem entrar também no polo ativo, por acharem que também têm direitos. João concorda e eles formam um litisconsorcio ativo. Qual a taxa extra?
Cada litisconsorte que entrou paga o mesmo montante que João já pagou.
Pessoa entra com ação de alimentos mas alega só ter dinheiro para pagar parte das taxas, pois todo o dinheiro que tinha foi para as mãos do possível executado. Como ficam as taxas?
Em quais outras ações o mesmo ocorre?
O recolhimento será diferido para ser pago depois da satisfação da execução, ainda que a impossibilidade financeira seja parcial.
O mesmo ocorre em embargos à execução, reparação de dano por ato ilícito e declaratório incidental.
Quanto pagam de taxas União, estados, municípios, autarquias e fundações? E o ministério público?
Não pagam nada.
São isentas.
