Lei De Execução Fiscal + Videoconferências Flashcards
Todo crédito de natureza tributária é não tributária pode ser inscrito na dívida ativa?
Tributária sim
Não tributária precisa de autorização em lei para poder inscrever.
O que o princípio da demanda afeta a execução fiscal?
Para se exigir a execução fiscal, é preciso inscrever o crédito na dívida ativa.
O judiciário poderá decidir a respeito da viabilidade de se ingressar com ação de execução fiscal que é antieconômica?
Não, pois o judiciário só decide o mérito e é a Fazenda pública quem pode decidir sobre a conveniência e oportunidade de se entrar com a ação.
Atualização monetária, juros, multa de mora e encargos de dívida ativa da Fazenda pública podem resultar de contrato, além de lei?
Sim.
Empresa pública e sociedade de economia mista pode cobrar valores através da lei de execução fiscal?
Não.
Inscrição na dívida ativa interrompe a prescrição?
Não interrompe, SUSPENDE, e por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal.
Decisão de dívida ativa pode ser emendada ou substituída até que momento? O que ocorre com o prazo para embargos caso haja emenda ou substituição?
Até a decisão de primeira instância.
O prazo de embargos é devolvido ao executado.
O despacho do juíz, ao deferir a petição inicial de ação de execução fiscal dá ordem para se cumprir vários atos. Quais?
- CITAÇÃO do réu para pagar a dívida.
- Não pagando, nem garantindo por meio de fiança, depósito ou seguro, a PENHORA
- ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar
Além do registro da penhora e da avaliação dos bens.
Quanto tempo tem o executado para pagar a dívida ou garantir a execução de ação pela LEF?
5 dias a partir da entrega da carta de citação (ou 10 dias se a data for omitida no AR)
Como ocorre a citação do réu na LEF?
-Pelo correio, com AR, se a fazenda não solicitar de outra forma
-por oficial de justiça, se o AR não voltar em 15 dias da entrega da carta no correio
-por edital, uma única vez, com prazo de 30 dias, se infrutífero o oficial de justiça.
O que acontece com a prescrição da ação de execução fiscal no despacho do juiz?
O prazo prescricional INTERROMPE.
Executado pela LEF está ausente do país. Como se dará a citação? E qual o prazo?
Por edital,,com prazo de 60 dias.
O que difere na ordem a LEF e o CPC sobre penhora/arresto de casa, carro, gado e diamantes?
CPC: primeiro a casa, depois o carro, o gado e os diamantes
LEF: primeiro os diamantes, depois a casa, o carro e o gado
Quanto tempo o oficial de justiça tem para efetuar suas diligências? O que não acontece se prejudicar a execução?
10 dias.
Auxiliar da justiça que prejudicar, por dolo, culpa, por ação ou omissão é responsável civil, penal e administrativamente.
Julgamento do STF se sujeita à resolução 354/2020 do CNJ?
Não, eles tem procedimento próprio.
