Lei Complementar nº 129/2013 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

Question 1

Quais são os princípios constitucionais que regem a PCMG?

Answer 1

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Question 2

Quais são os objetivos da PCMG conforme o Art. 2º?

Answer 2

Proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
Preservação da ordem e da segurança públicas;
Preservação das instituições políticas e jurídicas;
Apuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares.

Question 3

O que é a “investidura em cargo de carreira policial civil”?

Answer 3

É o processo pelo qual uma pessoa se torna membro da polícia civil, através de concurso público de provas e títulos.

Question 4

Quais são as atividades privativas da PCMG conforme o Art. 14?

Answer 4

• Polícia técnico-científica;
• processamento e arquivo de identificação civil e criminal;
• registro e licenciamento de veículo automotor;
• habilitação de condutor.

Question 5

Quem compõe o Conselho de Defesa Social conforme o Art. 134

Answer 5

• Vice-Governador do Estado, que o presidirá;
• Secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos;
• Secretário de Estado da Educação;
• um membro do Poder Legislativo Estadual;
• Comandante-Geral da Polícia Militar;
• Chefe da Polícia Civil;
• um representante da Defensoria Pública;
• um representante do Ministério Público;
• três representantes da sociedade civil (um da OAB, um da imprensa e um indicado na forma da lei).

Question 6

Quais são as funções de polícia judiciária conforme o Art. 10?

Answer 6

Exame preliminar a respeito da tipicidade penal, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e demais circunstâncias relacionadas à infração penal; diligências para a apuração de infrações penais e atos infracionais; instauração e formalização de inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência e procedimento para apuração de ato infracional; definição sobre a autuação da prisão em flagrante e a concessão de fiança; requisição da apresentação de presos do sistema prisional em órgão ou unidade da PCMG para fins de investigação criminal; representação judicial para a decretação de prisão provisória, busca e apreensão, interceptação de dados e comunicações, entre outras medidas processuais previstas na legislação.

Question 7

Quais são os requisitos para a promoção por antiguidade conforme o Art. 94?

Answer 7

• Encontrar-se em efetivo exercício;
• ter cumprido o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no mesmo nível;
• ter recebido no mínimo duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior;
• comprovar participação e aprovação em atividades de aperfeiçoamento;
• comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido.

Question 8

Quais são os princípios que orientam a investigação criminal e o exercício das funções de polícia judiciária conforme o Art. 4º?

Answer 8

• Indisponibilidade do interesse público;
• finalidade pública;
• proporcionalidade;
• obrigatoriedade de atuação;
• autoridade;
• oficialidade;
• sigilo e;
• imparcialidade.

Question 9

O que é a “inevitabilidade da atuação policial civil”?

Answer 9

Este princípio estabelece que a atuação da polícia civil não pode ser evitada ou omitida quando necessário. É um dever que deve ser cumprido sempre que as circunstâncias exigirem a intervenção policial para manter a ordem pública e a segurança.

Question 10

Quais são as atividades de planejamento e orçamento da PCMG conforme o Art. 5º?

Answer 10

Elaborar a sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação; executar contabilidade própria; adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos.

Obs: As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se administrativamente ao Chefe da PCMG e tecnicamente às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, respectivamente.

Question 11

O que é a “função de polícia judiciária” conforme o Art. 9º?

Answer 11

Consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar.

Question 12

Quais são os símbolos institucionais da PCMG conforme o Art. 12?

Answer 12

O hino, o brasão, a logomarca, a bandeira e o distintivo.

Question 13

Quais são as competências da PCMG conforme o Art. 16?

Answer 13

• Planejar, coordenar, dirigir e executar as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares;
• preservar locais de crime, apreender objetos, colher provas, intimar, ouvir e acarear pessoas, requisitar e realizar exames periciais, proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e praticar os demais atos necessários à adequada apuração das infrações penais e dos atos infracionais;
• representar ao Poder Judiciário pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação de dados e de telecomunicações;
• organizar, cumprir e fazer cumprir os mandados judiciais de prisão e de busca domiciliar;
• cumprir as requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público;
• realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário;
• formalizar o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e o procedimento para apuração de ato infracional;
• exercer o controle e a fiscalização de suas armas e munições, de explosivos, fogos de artifício e demais produtos controlados;
• exercer o registro de controle policial;
• desenvolver atividades de ensino, extensão e pesquisa, em caráter permanente;
• cooperar com os órgãos municipais, estaduais e federais de segurança pública;
• promover interações para uso dos bancos de dados disponíveis;
• organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal;
• promover o recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional e cultural de seus servidores;
• organizar e realizar ações de inteligência;
• organizar estatísticas criminais e realizar análise criminal;
• promover outras políticas de segurança pública e defesa social.

Question 14

Quem compõe o Conselho Superior da PCMG conforme o Art. 25?

Answer 14

• O Chefe da PCMG, que o presidirá;
• o Chefe Adjunto da PCMG;
• o Corregedor-Geral de Polícia Civil,
• o Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária;
• o Chefe de Gabinete da PCMG;
• o Diretor da Academia de Polícia Civil;
• o Superintendente de Informações e Inteligência Policia;
• o Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças;
• o Delegado Assistente da Chefia da PCMG;
• o Superintendente de Polícia Técnico-Científica;
• o Inspetor-Geral de Escrivães de Polícia;
• o Inspetor-Geral de Investigadores de Polícia.

Question 15

Quais são as competências da Corregedoria-Geral de Polícia Civil conforme o Art. 33?

Answer 15

• Praticar atos de correição, promover o controle de qualidade dos serviços e zelar pela correta execução das funções de competência da PCMG;
• realizar e determinar correições e inspeções;
• determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, bem como concluir e decidir sobre o mesmo, instaurar sindicância, inquérito policial, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos para apurar transgressões disciplinares e infrações penais imputadas a servidores da PCMG;
• atuar, preventiva e repressivamente, em face às infrações penais e disciplinares atribuídas aos policiais civis e servidores da PCMG;
• assumir, motivadamente, mediante ato do Chefe da PCMG, a administração de órgãos e unidades da PCMG;
• avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de correição, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial;
• articular-se com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos congêneres;
• aplicar penalidades disciplinares, observando o contraditório e a ampla defesa;
• ampliar, excepcionalmente, a competência correicional de Delegado de Polícia, s em unidade da PCMG diversa de sua lotação;
• propor ao Chefe da PCMG o afastamento preliminar de servidores da PCMG, pelo prazo máximo de até noventa dias, na hipótese de indícios suficientes de eventual prática de transgressão disciplinar, para fins de correição ou outro procedimento investigatório afim;
• propor ao Chefe da PCMG a remoção ou a transferência de servidores da PCMG;
• dirimir conflitos de competência funcional e circunscricional, inclusive de caráter normativo;
• manter atualizado o registro e o controle dos antecedentes funcionais e disciplinares dos servidores da PCMG;
• acompanhar o estágio probatório dos servidores da PCMG;
• convocar servidor da PCMG para atos e procedimentos de correição;
• coordenar o cumprimento de mandado judicial de prisão de servidor da PCMG e cumprir mandado de busca e apreensão relacionado a procedimentos de competência da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
• planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas e de pessoal para a realização das atividades de sua competência.

Obs. JÁ CAIU!

Question 16

Quais são as finalidades da Superintendência de Polícia Técnico-Científica conforme o Art. 41?

Answer 16

Coordenar e articular ações para a realização de exames periciais criminais e médico-legais, promover estudos e pesquisas inerentes à produção de provas objetivas para o suporte às atividades de investigação criminal, ao exercício da polícia judiciária e ao processo judicial criminal.

Question 17

Quais são as prerrogativas do policial civil conforme o Art. 45

Answer 17

• Desempenhar funções correspondentes à condição hierárquica;
• usar privativamente distintivo e documento de identidade funcional, válido em todo território nacional;
• ter porte livre de arma, em todo o território nacional, nos termos de legislação específica;
• ter livre acesso a locais públicos ou particulares sujeitos a intervenção policial, no exercício de suas atribuições;
• ter prioridade em qualquer serviço de transporte e comunicação, público e privado, quando em serviço de caráter urgente;
• exercer poder de polícia, inclusive a realização de busca pessoal e veicular, no caso de fundadas suspeitas de prática criminosa ou para fins de cumprimento de mandado judicial; convocar pessoas para testemunhar diligência policial;
• ter aposentadoria especial, nos termos da lei;
• requisitar, em caso de iminente perigo público, bens ou serviços, públicos ou particulares, em caráter excepcional, quando inviável outro procedimento, assegurada indenização ao proprietário, em caso de dano; ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeito a prisão antes e após a condenação definitiva;
• receber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo, algemas e distintivo oficial individualizado;
• exercer as funções em instalações que ofereçam condições adequadas de segurança, higiene e saúde.

Obs. JÁ CAIU!

Question 18

Quais são os direitos dos policiais civis conforme o Art. 48?

Answer 18

• Ter respeitado o regime do trabalho policial civil;
• 1. receber instrução e treinamento frequentes a respeito do uso dos equipamentos de proteção individual;
• 1. ter assegurados os direitos da policial civil feminina, relativamente à gestação, amamentação e às exigências de cuidado com filhos menores;
• 1. ter acesso a serviços de saúde permanentes e de boa qualidade;
• 1. ter acompanhamento e tratamento especializado em caso de lesões ou quando acometido de alto nível de estresse;
• 1. ter acesso à reabilitação e a mecanismos de readaptação na hipótese de traumas, deficiências ou doenças ocupacionais;
• ter respeitados seus direitos e garantias fundamentais;
• ser recolhido somente em unidade prisional própria e especial ou em sala especial da unidade em que sirva;
• ter a garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos que disponham sobre punições, lotação e remoção sejam motivados e fundamentados;
• receber equipamentos de proteção individual e mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido;
• ter assistência médico-hospitalar na instituição a que se refere o inciso VII do § 1º do art. 17.

Obs. JÁ CAIU!

Question 19

Quais são as verbas indenizatórias e de gratificação atribuídas aos integrantes das carreiras da PCMG conforme o Art. 49?

Answer 19

• Ajuda de custo, em caso de remoção ex officio ou designação para serviço ou estudo que importe em alteração do domicílio, no valor de um mês de vencimento do servidor (não tem na remoação a pedido);
• diárias;
• transporte pessoal e de dependentes;
• gratificação por encargo de curso ou concurso;
• auxílio-funeral,mediante a comprovação da execução de despesas com o sepultamento de servidor, no valor de até um mês de vencimento ou provento percebido na data do óbito;
• translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço;
• adicional de desempenho;
• prêmio de produtividade;
• décimo terceiro salário;
• adicional de férias regulamentares;
• gratificação por risco de contágio;
• indenização securitária para policia civil que for vítima de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez ou morte;
• percepção do valor referente à diferença de vencimento entre o seu cargo e aquele para o qual vier a ser designado para fins de substituição;
• auxílio-natalidade.

Obs. JÁ CAIU - não prevê auxílio saúde

Question 20

Quais são as condições para a remoção de um policial civil conforme o Art. 52?

Answer 20

• A pedido ou por permuta;
• para acompanhamento de cônjuge ou companheiro com declaração de união estável, se servidor público, em caso de remoção ex officio;
• por motivo de saúde do policial civil, filhos, cônjuges, companheiros, pais ou irmãos com comprovada dependência financeira e atestada a necessidade clinica;
• ex officio, no interesse do serviço policial, comprovada a necessidade, mediante ato motivado e fundamentado;
• por conveniência da disciplina.

Obs: As remoções a pedido ou permuta, para acompanhamento de cônjuge ou companheiro e por conveniência ou disciplina, não geram direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização.

Question 21

Quais são as características do regime do trabalho policial civil conforme o Art. 58?

Answer 21

Prestação de serviço em condições adversas de segurança, cumprimento de jornadas normais e excepcionais, sujeito a plantões noturnos e a convocações a qualquer hora e dia, inclusive durante o repouso semanal e férias; dever de imediata atuação, sempre que presenciar a prática de infração penal; realização de diligências policiais em qualquer região do Estado ou fora dele.

Question 22

Quais são as licenças concedidas aos policiais civis conforme o Art. 59?

Answer 22

• Licença para tratamento de saúde;
• licença por motivo de doença em pessoa da família;
• licença por motivo de maternidade ou paternidade, guarda ou adoção;
• licença por acidente em serviço;
• licença para exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de carreiras policiais civis

Obs: O policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.

Question 23

Quais são as condições para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família conforme o Art. 65?

Answer 23

A licença será concedida se a assistência direta do policial civil for indispensável e não puder ser dada simultaneamente com o exercício do cargo; o requerimento da licença deve ser instruído com laudo expedido por junta médica oficial; considera-se como pessoa da família pais, filhos, cônjuge ou companheiro com declaração de união estável.

Obs: Concessão da Licença: Prazo: Inicial: Até 90 dias, com vencimentos integrais.
Prorrogação: Até 120 dias, sem remuneração.
Renovação: Não renovável no período de 12 meses após a concessão inicial.

Question 24

Quais são as finalidades da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças conforme o Art. 44?

Answer 24

Coordenar e executar o planejamento logístico, gerenciar o orçamento, a contabilidade e a administração financeira, gerir os recursos materiais e a administração de pessoal.

Question 25

Quais são as condições para o afastamento do policial civil conforme o Art. 68?

Answer 25

• Para frequentar cursos relacionados com o exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo prazo de três meses, prorrogável até o máximo de três meses;
• para participar de congressos, seminários ou encontros relacionados com o exercício da função, pelo prazo estabelecido no ato que o autorizar.

Obs: O afastamento para frequentar cursos não será concedido ao policial civil em estágio probatório ou que esteja submetido a sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Question 26

Qual o prazo de afastamento nos casos de casamento e falecimento de cônjuge, companheiro, ascendentes, descendente ou irmão?

Answer 26

08 dias consecutivos

Question 27

Quais são as finalidades da Superintendência de Informações e Inteligência Policial conforme o Art. 39?

Answer 27

Coordenar e executar as atividades de gestão de inteligência, por meio da captação, análise e difusão de dados, informações e conhecimentos.

Question 28

Quais são as condições para a aposentadoria voluntária do policial civil conforme o Art. 72?

Answer 28

• Se homem, após trinta anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício nos cargos das carreiras a que se refere o art. 76;
• se mulher, após trinta anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício nos cargos das carreiras a que se refere o art. 76; ou após vinte e cinco anos de contribuição e de efetivo exercício nos cargos das carreiras a que se refere o art. 76.

Question 29

Quais são as condições para a progressão do policial civil conforme o Art. 93?

Answer 29

• Encontrar-se em efetivo exercício;
• ter cumprido o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no mesmo grau;
• ter recebido avaliação periódica de desempenho individual satisfatória durante o período aquisitivo.

Question 30

Quais são os critérios para a promoção do policial civil conforme o Art. 94?

Answer 30

Por antiguidade (especial, aposentadoria); por merecimento (mérito profissional, por ato de bravura); por invalidez; post mortem.

Question 31

Quais são os requisitos para a obtenção do Adicional de Desempenho (ADE) conforme o Art. 104?

Answer 31

Conclusão do estágio probatório pelo policial civil; ter obtido resultado satisfatório na ADI ou na AED.

Question 32

Quais são as carreiras policiais civis conforme o Art. 76?

Answer 32

Delegado de Polícia; Escrivão de Polícia; Investigador de Polícia; Médico-Legista; Perito Criminal.

Question 33

A quem a corregedoria da PC/MG terá que propor o afastamento preliminar de servidor? Qual o prazo desse afastamento?

Answer 33

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete:
X - propor ao Chefe da PCMG, mediante despacho devidamente fundamentado, o afastamento preliminar de servidores da PCMG pelo prazo máximo de até noventa dias, na hipótese de indícios suficientes de eventual prática de transgressão disciplinar, para fins de correição ou outro procedimento investigatório afim;

§ 1º Acolhida a proposta de que trata o inciso X do caput (afastamento preliminar de servidores da PCMG pelo prazo máximo de até noventa dias) enquanto durar o afastamento, o servidor da PCMG poderá ser designado, provisoriamente, mantida a sua lotação, para exercer a sua atividade em unidade ou órgão diverso daquele em que se encontra lotado, bem como poderá ser convocado a participar de cursos de qualificação profissional promovidos pela Academia de Polícia Civil.

§ 2º O afastamento de servidor da PCMG por período superior a noventa dias e inferior a cento e oitenta dias, para fins disciplinares, será determinado por ato do Chefe da PCMG, mediante deliberação de maioria simples dos membros do Conselho Superior da PCMG, na forma de seu regimento, e poderá implicar no impedimento para o exercício funcional.

§ 3º Findo o prazo de cento e oitenta dias de afastamento previsto no § 2º, caso os procedimentos instrutórios não tenham sido concluídos, caberá ao Corregedor-Geral de Polícia Civil submeter os autos à deliberação do Conselho Superior da PCMG.

Obs: Passado o prazo de 180 dias, atente-se que caberá ao Corregedor Geral (e não ao Chefe da PCMG) submeter os autos à deliberação do Conselho Superior da PCMG

Question 34

Conforme o art. 24, qual a função do Conselho Superior da PC/MG? Qual a sua composição?

Answer 34

Art. 24. O Conselho Superior da PCMG é órgão da administração superior da PCMG, que tem a função de assessorar e auxiliar a Chefia da PCMG, e possui a seguinte estrutura:
I - Órgão Especial;
II - Câmara Disciplinar;
III - Câmara de Planejamento e Orçamento.

Question 35

A quem compete a verificação do nexo causal entre o exercício das funções e a consequente invalidez ou morte do policial civil, bem como das circunstâncias fáticas para aferição do direito à promoção por invalidez, post mortem ou por ato de bravura?

Answer 35

Art. 110. A verificação do nexo causal entre o exercício das funções e a consequente invalidez ou morte do policial civil, bem como das circunstâncias fáticas para aferição do direito à promoção por invalidez, post mortem ou por ato de bravura, ocorrerá por meio
de sindicância de competência da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, a ser apreciada pelo Conselho Superior da PCMG.