Constituição MG Flashcards
Quais são os princípios que regem a administração pública no Estado de Minas Gerais, conforme o Art. 13?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e sustentabilidade
Obs. Razoabilidade e Sustentabilidade
O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Art. 13 § 2° – O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade
Quais são os tipos de órgãos públicos quanto à hierarquia?
- Independentes: Não subordinados hierarquicamente (ex.: Presidência da República).
- Autônomos: Subordinados diretamente aos órgãos independentes (ex.: Ministérios).
- Superiores: Sem autonomia, mas com poder de decisão (ex.: Secretarias).
- Subalternos: Com reduzido poder decisório (ex.: serviços de zeladoria).
É permitida a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta?
NÃO, É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.
Quais são as modalidades de uso especial de bem patrimonial do Estado por terceiros, conforme o Art. 18, § 2º?
Concessão, permissão, cessão e autorização.
Quais são as condições para a estabilidade do servidor público, conforme o Art. 35?
Três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.
É permitida a acumulação remunerada de cargos público? Quais as hipóteses?
Art. 25 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o disposto no § 1° do art. 24:
I – a de dois cargos de professor;
II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – a de dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
Obs. Na CF diz “c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”
Quais são as competências da Polícia Militar, conforme o Art. 142?
Polícia ostensiva de prevenção criminal, segurança, trânsito urbano e rodoviário, florestas e mananciais, preservação e restauração da ordem pública, e apoio ao exercício do poder de polícia de órgãos e entidades públicas.
Quais são as formas de provimento derivado de cargos públicos, conforme o Art. 35?
Promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Quais são as modalidades de uso especial de bem patrimonial do Estado por terceiros, conforme o Art. 18, § 2º?
Concessão, permissão, cessão e autorização.
Quais são as diretrizes da política de pessoal, conforme o Art. 30, § 1º?
Valorização e dignificação da função pública e do servidor público, profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público, constituição de quadro dirigente, sistema do mérito objetivamente apurado, e remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas.
Obs: tudo com ‘ão”
Quais são os critérios para aposentadoria voluntária dos servidores, conforme o Art. 36, § 1º?
Idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além do tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
Quais são as condições para a estabilidade do servidor público, conforme o Art. 35?
Três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.
Quais são as competências do Corpo de Bombeiros Militar, conforme o Art. 142?
Coordenação e execução de ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio, busca e salvamento, e estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou catástrofes.
Quais são as diretrizes para a política de defesa social, conforme o Art. 134, § 1º?
Valorização dos direitos individuais e coletivos, estímulo ao respeito à lei e ao direito, valorização dos princípios éticos e das práticas da sociabilidade, prevenção e repressão dos ilícitos penais e das infrações administrativas, preservação da ordem pública, e eficiência na colaboração para atuação jurisdicional da lei penal.
Quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública, conforme o Art. 136?
Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal.
Quais são os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte, conforme o Art. 36, § 7º?
Observância do disposto no § 2º do Art. 201 da Constituição da República quanto ao valor do benefício, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, e tratamento diferenciado na hipótese de morte dos servidores decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
Quais são as competências da Polícia Civil, conforme o Art. 139?
À Polícia Civil, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto os militares, e lhe são privativas as atividades pertinentes à perícia oficial de natureza criminal e ao processamento e arquivo de identificação civil e criminal.
Quais são as condições para a aposentadoria dos ocupantes do cargo de professor, conforme o Art. 36, § 5º?
Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Quais são as competências do Conselho de Defesa Social, conforme o Art. 134?
Órgão consultivo do Governador na definição da política de defesa social do Estado, com participação de representantes do governo, do poder legislativo, da defensoria pública, do ministério público e da sociedade civil.
Quais são as condições para a concessão de férias-prêmio ao servidor público, conforme o Art. 31, § 4º?
Três meses de férias-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.
