Constituição MG

Question 1

Quais são os princípios que regem a administração pública no Estado de Minas Gerais, conforme o Art. 13?

Answer 1

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e sustentabilidade

Obs. Razoabilidade e Sustentabilidade

Question 2

O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Verdadeiro. Art. 13 § 2° – O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade

Question 3

Quais são os tipos de órgãos públicos quanto à hierarquia?

Answer 3

• Independentes: Não subordinados hierarquicamente (ex.: Presidência da República).
• Autônomos: Subordinados diretamente aos órgãos independentes (ex.: Ministérios).
• Superiores: Sem autonomia, mas com poder de decisão (ex.: Secretarias).
• Subalternos: Com reduzido poder decisório (ex.: serviços de zeladoria).

Question 4

É permitida a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta?

Answer 4

NÃO, É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.

Question 5

Quais são as modalidades de uso especial de bem patrimonial do Estado por terceiros, conforme o Art. 18, § 2º?

Answer 5

Concessão, permissão, cessão e autorização.

Question 6

Quais são as condições para a estabilidade do servidor público, conforme o Art. 35?

Answer 6

Três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.

Question 7

É permitida a acumulação remunerada de cargos público? Quais as hipóteses?

Answer 7

Art. 25 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o disposto no § 1° do art. 24:
I – a de dois cargos de professor;
II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – a de dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Obs. Na CF diz “c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”

Question 8

Quais são as competências da Polícia Militar, conforme o Art. 142?

Answer 8

Polícia ostensiva de prevenção criminal, segurança, trânsito urbano e rodoviário, florestas e mananciais, preservação e restauração da ordem pública, e apoio ao exercício do poder de polícia de órgãos e entidades públicas.

Question 9

Quais são as formas de provimento derivado de cargos públicos, conforme o Art. 35?

Answer 9

Promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Question 10

Quais são as modalidades de uso especial de bem patrimonial do Estado por terceiros, conforme o Art. 18, § 2º?

Answer 10

Concessão, permissão, cessão e autorização.

Question 11

Quais são as diretrizes da política de pessoal, conforme o Art. 30, § 1º?

Answer 11

Valorização e dignificação da função pública e do servidor público, profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público, constituição de quadro dirigente, sistema do mérito objetivamente apurado, e remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas.

Obs: tudo com ‘ão”

Question 12

Quais são os critérios para aposentadoria voluntária dos servidores, conforme o Art. 36, § 1º?

Answer 12

Idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além do tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

Question 13

Quais são as condições para a estabilidade do servidor público, conforme o Art. 35?

Answer 13

Três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.

Question 14

Quais são as competências do Corpo de Bombeiros Militar, conforme o Art. 142?

Answer 14

Coordenação e execução de ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio, busca e salvamento, e estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou catástrofes.

Question 15

Quais são as diretrizes para a política de defesa social, conforme o Art. 134, § 1º?

Answer 15

Valorização dos direitos individuais e coletivos, estímulo ao respeito à lei e ao direito, valorização dos princípios éticos e das práticas da sociabilidade, prevenção e repressão dos ilícitos penais e das infrações administrativas, preservação da ordem pública, e eficiência na colaboração para atuação jurisdicional da lei penal.

Question 16

Quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública, conforme o Art. 136?

Answer 16

Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal.

Question 17

Quais são os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte, conforme o Art. 36, § 7º?

Answer 17

Observância do disposto no § 2º do Art. 201 da Constituição da República quanto ao valor do benefício, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, e tratamento diferenciado na hipótese de morte dos servidores decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

Question 18

Quais são as competências da Polícia Civil, conforme o Art. 139?

Answer 18

À Polícia Civil, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto os militares, e lhe são privativas as atividades pertinentes à perícia oficial de natureza criminal e ao processamento e arquivo de identificação civil e criminal.

Question 19

Quais são as condições para a aposentadoria dos ocupantes do cargo de professor, conforme o Art. 36, § 5º?

Answer 19

Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Question 20

Quais são as competências do Conselho de Defesa Social, conforme o Art. 134?

Answer 20

Órgão consultivo do Governador na definição da política de defesa social do Estado, com participação de representantes do governo, do poder legislativo, da defensoria pública, do ministério público e da sociedade civil.

Question 21

Quais são as condições para a concessão de férias-prêmio ao servidor público, conforme o Art. 31, § 4º?

Answer 21

Três meses de férias-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.