Lei Complementar n.º 129/2013 Flashcards
Lei Complementar n.º 129/2013
Nos termos do art. 25 da Lei Complementar n.º 129/2013, compõem o Conselho Superior da
PCMG: O Diretor do Hospital da Polícia Civil.
Errado > Não é um dos membros elencados expressamente em lei.
Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG:
I - o Chefe da PCMG, que o presidirá;
II - o Chefe Adjunto da PCMG;
III - o Corregedor-Geral de Polícia Civil;
IV - o Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária;
V - o Chefe de Gabinete da PCMG;
VII - o Diretor da Academia de Polícia Civil;
VIII - o Superintendente de Informações e Inteligência Policial;
IX - o Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças;
X - o Delegado Assistente da Chefia da PCMG;
XI - o Superintendente de Polícia Técnico-Científica;
XII - o Inspetor-Geral de Escrivães de Polícia;
XIII - o Inspetor-Geral de Investigadores de Polícia.
Lei Complementar n.º 129/2013
Segundo a Lei Complementar nº 129/2013 (Lei Orgânica da PCMG), julgue as alternativas e ao final, assinale a opção correta.
( ) São atividades privativas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.
Errado > De fato, consta na Lei Complementar n. 129, de 08/11/2013, em seu art. 14, parágrafo único: ‘‘São atividades privativas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.’’
Todavia, com a vigência da Lei n. 24.313/2023, A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET, órgão executivo de trânsito do Estado, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no inciso III do art. 7º da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ficou responsável pelo registro e licenciamento de veículos e pelo planejamento, pela direção, pela normatização, pela coordenação, pelo controle, pela fiscalização, pela supervisão e pela execução das demais atividades e dos demais serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores.
Lei Complementar n.º 129/2013
A PCMG subordina-se diretamente ao Governador do Estado e integra, para fins operacionais, o Sistema de Defesa Social.
Correto > pois está de acordo com o art. 15 da referida Lei.
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À PCMG compete, entre outras atribuições: desenvolver atividades de ensino, extensão e pesquisa, em caráter permanente, objetivando o aprimoramento de suas competências institucionais;
Correto > conforme art. 16, inciso X, da referida Lei.
Lei Complementar n. 129
Nos termos da Lei Complementar n. 129, de 8 de novembro de 2013, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) tem por objetivo o exercício das seguintes funções: Preservação da ordem e da segurança privadas.
Errado > O artigo 2º da Lei Complementar n. 129, de 8 de novembro de 2013, prevê as funções exercidas pela PCMG:
Art. 2º A PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por objetivo, no território do Estado, em conformidade com o art. 136 da Constituição do Estado, dentre outros, o exercício das funções de:
I - proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
II - preservação da ordem e da segurança públicas;
III - preservação das instituições políticas e jurídicas;
IV - apuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de segurança interna.
Lei Complementar n. 129
Art. 12. São símbolos institucionais da PCMG o ___________, o brasão, a ___________, a bandeira e o ___________.
Art. 12. São símbolos institucionais da PCMG o hino, o brasão, a logomarca, a bandeira e o distintivo.
Obs.: As armas não são símbolo institucional da PCMG.
Lei Complementar n. 129
São órgãos da administração superior da PCMG: Academia de Polícia Civil;
Errado > Nos termos do inciso I do art. 17 da Lei Complementar nº 129, são órgãos da administração superior da PCMG: a) Chefia da PCMG; b) Chefia Adjunta da PCMG; c) Conselho Superior da PCMG; d) Corregedoria-Geral de Polícia Civil.** A Academia de Polícia Civil é órgão de administração da PCMG**, conforme o art. 17, inciso II, alínea “b”.
A Lei Complementar nº 129/2013, dispõe Capítulo próprio acerca das prerrogativas do policial civil de Minas Gerais. Diante desta temática, assinale a alternativa correta: No caso de condenação que não implique demissão, o policial civil será afastado a partir da decisão de mérito transitada em julgado até o cumprimento total da pena privativa da liberdade, sem direito a sua remuneração.
Errado > O art. 47, §2º, inciso I, dispõe que, no caso de condenação que não implique demissão, o policial civil será afastado a partir da decisão de mérito transitada em julgado até o cumprimento total da pena privativa da liberdade, com direito apenas a um terço de sua remuneração;
A Lei Complementar nº 129/2013, dispõe Capítulo próprio acerca das prerrogativas do policial civil de Minas Gerais. Diante desta temática, assinale a alternativa correta: No caso de condenação que não implique demissão, o policial civil perceberá um terço da remuneração atribuída ao cargo, quando permitido o exercício da função pela natureza da pena aplicada ou por decisão judicial.
Errado > O art. 47, §2º, inciso II, dispõe que, no caso de condenação que não implique demissão,** o policial civil perceberá a remuneração integral **atribuída ao cargo, quando permitido o exercício da função pela natureza da pena aplicada ou por decisão judicial.
A Lei Complementar nº 129/2013, dispõe Capítulo próprio acerca das prerrogativas do policial civil de Minas Gerais. Diante desta temática, assinale a alternativa correta: O policial civil será afastado do exercício das funções, até decisão final transitada em julgado, quando for preso provisoriamente pela prática de infração penal, sem prejuízo de sua remuneração.
Correto > O caput do art. 47 dispõe que o policial civil será afastado do exercício das funções, até decisão final transitada em julgado, quando for preso provisoriamente pela prática de infração penal, sem prejuízo de sua remuneração.
A Lei Complementar nº 129/2013, dispõe Capítulo próprio acerca das prerrogativas do policial civil de Minas Gerais. Diante desta temática, assinale a alternativa correta: O policial civil, preso provisoriamente pela prática de infração penal, será afastado do exercício das funções pela decisão do colegiado do Conselho Superior da PC/MG.
Errado > O art. 47, §4º dispõe que o afastamento do policial civil, preso provisoriamente pela prática de infração penal, compete ao Chefe da PCMG.
A Lei Complementar nº 129/2013, dispõe Capítulo próprio acerca das prerrogativas do policial civil de Minas Gerais. Diante desta temática, assinale a alternativa correta: É permitido reter ou descontar vencimentos ou proventos do policial civil em decorrência de processo administrativo enquanto houver a possibilidade de recurso administrativo da decisão.
Errado > O art. 47, §3º veda a retenção ou descontos dos vencimentos ou proventos do policial civil em decorrência de processo ou sindicância administrativa enquanto houver a possibilidade de recurso administrativo da decisão.
A direção da polícia judiciária cabe, em todo o Estado, ao Governador do Estado de Minas
Gerais.
Errado > Art. 11. A direção da polícia judiciária cabe, em todo o Estado, aos Delegados de Polícia de carreira,
nos limites de suas circunscrições.
Parágrafo único. Os atos de polícia judiciária serão fiscalizados direta ou indiretamente pelo
Corregedor-Geral de Polícia Civil.
Os policiais civis terão carteira funcional, com identificação das respectivas carreiras e validade
em todo o território nacional, cujo modelo será regulamentado em decreto.
Correto > Art. 13. Os policiais civis terão carteira funcional, com identificação das respectivas carreiras e
validade em todo o território nacional, cujo modelo será regulamentado em decreto.
A Lei Complementar nº 129/2013 elenca prerrogativas atinentes ao cargo de Delegado de
Polícia, entre as quais destaca-se a seguinte:
a) ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em
que a autoridade fará, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a comunicação e a apresentação
do Delegado de Polícia ao Chefe da PCMG.
Errado > Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes
prerrogativas:
I - expedir notificações, mandados policiais e outros atos necessários ao fiel desempenho de suas
atribuições;
II - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso
em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a
apresentação do Delegado de Polícia ao Chefe da PCMG;
