Constituição Estadual de Minas Gerais Flashcards
Constituição Estadual de Minas Gerais
Incluem-se entre os bens do Estado: I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, salvo, neste caso, na forma da lei federal, as decorrentes de obra da União; II – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; III – os lagos em terreno de seu domínio e os rios que em seu território têm nascente e foz, salvo os de domínio da União; IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Correto > Segundo o Art. 12 da CEMG.
Constituição Estadual de Minas Gerais
São objetivos prioritários do Estado: I – garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos; II – assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos e privados;
Errado > Segundo o Art. 2º, da CEMG: ‘’São objetivos prioritários do Estado: I – garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos; II – assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos (NÃO fala-se em serviços privados!!!);’’
Constituição Estadual de Minas Gerais
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa correta: À Polícia Civil, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares, e lhe são privativas as atividades pertinentes à perícia oficial de natureza criminal e ao processamento e arquivo de identificação civil e criminal.
Correto > O artigo 139 da Constituição do Estado de Minas Gerais versa que:
Art. 139 - À Polícia Civil, órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares, e lhe são privativas as atividades pertinentes à perícia oficial de natureza criminal e ao processamento e arquivo de identificação civil e criminal.
Constituição Estadual de Minas Gerais
O ingresso na Polícia Civil se dará em classe inicial das carreiras, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado por órgão oficial do Estado.
Errado > De acordo com o texto da CE, o concurso público para ingresso na Polícia Civil é realizado privativamente pela Academia de Polícia Civil. Ou seja, não é qualquer órgão oficial do Estado.
Art. 140. (…) § 1º - O ingresso na Polícia Civil se dará em classe inicial das carreiras, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado privativamente pela Academia de Polícia Civil.
Constituição Estadual de Minas Gerais
O Chefe da Polícia Civil é livremente nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes, em atividade, de qualquer classe da carreira de Delegado de Polícia.
Errado > Art. 141 - O Chefe da Polícia Civil é livremente nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes, em atividade, da classe final da carreira de Delegado de Polícia.
