Lei Anticorrupcao Flashcards
a Lei 12.846/2013, que trata…
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da “responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”, conhecida como Lei da Responsabilização da Pessoa Jurídica ou, simplesmente, Lei Anticorrupção
o grande objetivo da Lei Anticorrupção é…a
pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração.
punir
o legislador previu que a Lei 12.846 dispõe sobre a responsabilização…de pessoas jurídicas (PJs), nas esferas administrativa e civil, pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira. Significa, como detalharemos adiante, que as PJs podem sofrer as penas da Lei Anticorrupção, tanto na esfera cível como na administrativa, mesmo
sem existência de culpa.
Estas pessoas jurídicas infratoras (ou seja, autoras dos atos lesivos) consistem nos sujeitos ativos dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção4
objetiva
-pessoas jurídicas serão responsabilizadas…tanto na instância administrativa como na esfera civil (judicial), pelos atos lesivos previstos na Lei. Tais atos devem ter sido praticados em seu benefício, seja exclusivo ou não
-pessoas físicas (dirigentes, administradores, autor,
partícipe do ilícito) responsabilidade…
-objetivamente
- subjetiva
atos lesivos - lei
anticorrupção: atentam contra
-patrimônio público (nacional
e estrangeiro)
-principios da administração
pública
-compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil
RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
-Na esfera administrativa, a empresa infratora estará sujeita a duas sanções, uma que irá pesar em seu “bolso” e a outra que será desfavorável à sua imagem, a saber:
-multa 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do PAR e se for possível estimar a
vantagem auferida multa nunca será inferior à vantagem
-publicação extraordinária da
condenação
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
(PAR)
-Os artigos 8º a 15 da Lei Anticorrupção dispõem sobre o processo que deve ser conduzido, na esfera administrativa, para viabilizar a aplicação das duas sanções do art. 6º, (responsabilização administrativa).
Trata-se do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), que possui 4 etapas distintas:
:
-instauração
-defesa
-apresentação de relatório
-julgamento
➢ Comissão do PAR
-A apuração administrativa deve ser realizada por uma comissão, designada pela autoridade instauradora, composta por…
-A missão desta comissão, consiste na elaboração de um relatório sobre suas apurações, no prazo de…contados da data da publicação do ato que a instituir.
-Este relatório deve descrever os fatos que estão sendo apurados, a responsabilidade da pessoa jurídica e, ao final, sugerir as sanções a serem aplicadas (sempre de forma motivada)
-Como são muitas informações a serem examinadas pela comissão, é possível a…mediante ato fundamentado da autoridade instauradora
-2 servidores estáveis ou mais
-180 dias
-prorrogação do prazo de 180 dias
Quando se observa, até mesmo em um processo administrativo, que a PJ abusou de sua personalidade jurídica, a Lei 12.846 autoriza sua desconsideração. Estaremos diante, assim, da…
Isto permitirá que os efeitos das sanções aplicadas à empresa (como por exemplo a multa) sejam estendidos aos bens e patrimônios dos sócios daquela pessoa jurídica que possuam poder de
administração. Neste caso, deve-se oportunizar o contraditório e a ampla defesa a eles.
-desconsideração da personalidade jurídica.
beneficiar pessoas jurídicas que tenham praticado os atos lesivos estudados e desejem colaborar com as investigações.
“acordo de leniência”
O “acordo de leniência” é celebrado na via… é o instrumento que permite geração de benefícios mútuos, para a empresa e para
a Administração Pública.
De um lado, a empresa que celebra o acordo terá significativa redução nas penalidades que poderia sofrer. Por outro lado, ela deverá colaborar efetivamente com as investigações, permitindo (i)
identificação de outros envolvidos, quando couber, e (ii) obtenção célere de documentos que comprovem o ato lesivo
-administrativa
Para que o acordo de leniência consiga, efetivamente, gerar os benefícios dele esperados, o
legislador estabeleceu 4 importantes requisitos, cumulativos
-PJ admita sua participação no ilícito
-PJ coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo
-PJ seja a 1ª a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito
-PJ cesse completamente seu
envolvimento na infração
Efeitos gerados pelo acordo tanto sob a ótica da pessoa jurídica (PJ) como da
empresa.
-Para a pessoa jurídica (PJ), sabemos que a celebração do acordo significa redução ou, até mesmo, isenção de algumas das sanções a que se sujeitaria. Vejam que o acordo não significa que a empresa estará livre de qualquer sanção, pois ela continuará sujeita às sanções que não forem
objeto de redução ou isenção.
Dito isto, a Lei prevê redução da multa administrativa em até… Além disso, o acordo…a empresa da sanção administrativa de publicação extraordinária da
condenação.
Em relação às sanções da esfera judicial, o acordo de leniência….a empresa da sanção de “proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de entes
públicos”.
-2/3.
-isentará
- isenta
OBS: Em relação ao dano aos cofres públicos causado pela conduta da empresa, ele não será perdoado ou reduzido. A legislação prevê que, sob hipótese alguma, o ressarcimento do dano causado será objeto de redução.
A Lei 12.846 atribui à…a competência para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e também em relação a atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira . Em relação aos demais poderes e esferas de governo, a competência será, em regra, da…
Portanto, estamos diante de um acordo que é celebrado na via administrativa, não requerendo processo judicial, tampouco homologação perante o juiz.
-Controladoria-Geral da União (CGU)
-autoridade máxima de cada órgão ou entidade
Como as esferas de responsabilidades, em regra, são independentes e cumulativas, a responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa…a possibilidade de responsabilização na esfera judicial.
Detalhe importante é que a Lei 12.846, por óbvio, não prevê responsabilidade penal pelos atos nela contidos, de sorte que a responsabilização judicial resume-se à reponsabilidade na esfera cível.
Portanto, a empresa que cometer um dos atos lesivos previstos artigo 5º poderão responder a um…e a um…
-não afasta
-processo administrativo (conhecido como PAR)….processo judicial na esfera cível.
O art. 19 da Lei 12.846 estabeleceu legitimidade concorrente para a propositura da ação judicial, sendo que podem ingressar judicialmente tanto o…como a…no âmbito da qual ocorreu o ato lesivo (isto é, União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
-Ministério Público (MP)
-pessoa política
Responsabilização judicial
(processo judicial)
-perda dos bens, direitos e valores decorrentes da infração
-suspensão ou interdição parcial de suas atividades
-dissolução compulsória da pessoa jurídica
-proibição de receber subsídios, doações ou empréstimos de entes públicos (1 a 5 anos)
A…poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo
§ 10. A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus
autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública
A instauração do processo administrativo que tenha por escopo o acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.
V ou F
F.
É o acordo de leniência que interrompe o prazo prescricional, não o processo administrativo em escopo no acordo de leniência.
caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).”
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de…para defesa, contados a partir da…
-30 (trinta) dias
- intimação.
Descumprimento do acordo de leniência = impedimento de celebrar novo acordo por…
3 anos
A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de…a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de…no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
-30 (trinta) dias
-extrato de sentença
