Improbidade Administrativa Flashcards
CF, art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a…dos direitos políticos, a…da função pública, a…dos bens e o…ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- suspensão
-perda - indisponibilidade
-ressarcimento
Improbidade administrativa importarão: RISP
-Ressarcimento ao erário
-Indisponibilidade dos bens
-Suspensão dos direitos políticos
-Perda da função pública sem prejuízo da ação penal cabível
categorias de atos de improbidade administrativa:
-importam enriquecimento
ilícito (rol exemplificativo)
-causam prejuízo ao erário (rol exemplificativo)
-atentam contra os princípios da
administração pública
considera-se ato de improbidade administrativa que…auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade públicos
importa enriquecimento ilícito
Esta categoria de atos, diferentemente das demais, comporta apenas condutas comissivas (ação), não havendo espaço para enriquecimento ilícito decorrente de conduta omissiva do agente público
enriquecimento ilícito
*Sanções Enriquecimento ilícito
-perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio ressarcimento integral do dano…
-perda da função pública
-suspensão dos direitos políticos de até…
-pagamento de multa civil igual ao valor do acréscimo patrimonial
-proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até…
- 14 anos
-se houver dano efetivo
-14 anos
constitui ato de improbidade administrativa que causa…qualquer ação ou omissão, sempre dolosa, que enseje efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento 9 ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.
lesão ao erário
*Sanções - prejuízo ao erário
-perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio (se ocorrer esta circunstância)
-ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo)
-perda da função pública
-suspensão dos direitos políticos de até…
-pagamento de multa civil igual ao valor do dano ao erário
-proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até…
- 12 anos
- 12 anos
constitui ato de improbidade administrativa que atenta…qualquer ação ou omissão, dolosa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade
contra os princípios da administração pública
*Sanções - violação de princípios
-ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo)
-pagamento de multa civil de até…o valor da remuneração percebida pelo agente
-proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até…
-24 vezes
- 4 anos
Sujeitos ativos são aquelas pessoas que podem praticar atos de improbidade previstos na LIA e, assim, estarão sujeitas às suas penalidades. Que sao:
-Agente público (sentido amplo)
-Particular,desde que
tenha INDUZIDO à prática do
ato de improbidade ou CONCORRIDO dolosamente para o ato
quanto aos agentes políticos, é importante destacar o entendimento jurisprudencial majoritário17 no sentido de que, com exceção do…todos
os demais agentes políticos estão sujeitos à responsabilização pelos atos de improbidade administrativa.
presidente da República
o único crime previsto na LIA consiste na…Isto é, aquela pessoa que denúncia alguém por prática de ato de improbidade sabendo que o denunciado era inocente
denúncia caluniosa de ato de
improbidade
A aplicação das sanções previstas na LIA (perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil etc) é competência exclusiva do…
-Poder Judiciário.
As sanções da LIA somente podem ser aplicadas por um
magistrado (juiz, desembargador ou ministro) no bojo de um processo judicial, não bastando uma autoridade administrativa ou processo administrativo.
a responsabilidade com base na Lei de Improbidade
será de natureza…exigindo-se a presença de dolo (intenção)
subjetiva
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com…afasta a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
-fim ilícito
OBS: a Lei de Improbidade passou a exigir dolo específico28
, para caracterização dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se que seja demonstrado que o infrator agiu com intenção específica. Portanto, não mais basta o
dolo genérico, o que acabará dificultando a caracterização dos atos de improbidade
No caso da multa, para além dos valores máximos que estudamos acima (valor do acréscimo patrimonial, valor do dano e 24 vezes a remuneração do agente), o juiz poderá aumentar a multa até o…se considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor “padrão” seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade
-Enriquecimento ilícito multa civil igual ao…do acréscimo patrimonial
-Prejuízo ao erário multa civil igual ao…do dano ao erário
-Violação a princípio multa civil de até…a remuneração do agente
- dobro
-dobro
-dobro - 48 vezes
se um mesmo agente foi condenado por diferentes atos de improbidade, o Judiciário irá somar as sanções aplicadas em todos os processos . E, tratando-se das sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou receber incentivos fiscais/ creditícios do poder público o legislador estabeleceu o limite máximo de….
20 anos
Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade…que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo
privada
-Conduta de PJ tipificada na lei de improbidade: sofrerá a sanção prevista na lei de…
-Conduta de PJ tipificada na lei de improbidade e na lei anticorrupção: sofrerá as sanções da lei…
-improbidade
-anticorrupção
A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade administrativa decorrentes da concessão ou aplicação indevida de..
- benefício financeiro ou tributário.
OBS: A seção de fato foi revogada, contudo as condutas permanecem dispostas na lei, em outra seção-Atos que causam prejuízo ao erário.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os PRINCIPIOS da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e…do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
independem
…condutas comissivas (açao)
dolo
…dolo
condutas omissivas ou comissivas
Dano efetivo e comprovado
…rol taxativo
dolo
condutas omissivas ou comissivas
LESIVIDADE RELEVANTE
-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
-PREJUÍZO AO ERÁRIO
-CONTRA OS PRINCIPIOS
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao…competente, para as providências necessárias.
Ministério Público
Para ajuizar a ação de improbidade administrativa…se exige a instauração prévia de procedimento administrativo
não
