LEI 9.610 DE 1998 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS Flashcards
O surgimento da pretensão ressarcitória nos casos de plágio se dá quando o autor originário tem comprovada ciência da lesão a seu direito subjetivo e de sua extensão, e prescreve em dez anos.
FALSO
É de 3 ANOS, quando se discute ilícito extracontratual, o prazo de prescrição relativo à pretensão decorrente de afronta a direito autoral. – STJ, AgInt nos EREsp No 1.539.725-DF, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/10/2017.
Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor.
VERDADEIRO
Art. 108.
No caso de reprodução de obra com fraude, de acordo com a Lei n° 9.610/1998, será solidariamente responsável com o contrafator quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir e/ou tiver em depósito obra reproduzida com fraude, com finalidade de obter lucro.
VERDADEIRO
Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será SOLIDARIAMENTE responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.
As obras em domínio público são somente aquelas em relação às quais decorreu o prazo de proteção dos direitos patrimoniais.
FALSO
O art. 45 da Lei 9.610/98 estabelece o seguinte:
Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
VERDADEIRO
O art. 24, §2º, da Lei 9.610/98 estabelece o seguinte:
Art. 24, § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de interpretação, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares: deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas de ofício pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.
FALSO
deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE.
Lei 9610/98, Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE SUSPENSAS OU INTERROMPIDAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.
Em matéria de direito do autor, contrafação significa: a reprodução não autorizada.
VERDADEIRO
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VII - contrafação - a reprodução não autorizada;
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º , as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. No entanto, em seu artigo 8º , define como FORA da abrangência da lei de direitos autorais: os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
VERDADEIRO (2X)
Art. 8º NÃO SÃO objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos MATEMÁTICOS como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar ATOS MENTAIS, JOGOS OU NEGÓCIOS;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o APROVEITAMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL DAS IDÉIAS CONTIDAS NAS OBRAS.
são obras intelectuais protegidas: I esboços concernentes à topografia. II conferências. III sermões. IV programas de computador. V alocuções.
Estão correta: Todos os itens estão certos.
VERDADEIRO
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
II - as CONFERÊNCIAS, ALOCUÇÕES, SERMÕES e outras obras da mesma natureza;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, ANTOLOGIAS, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
A respeito do crime de violação de direito autoral em relação a uma obra literária, julgue o seguinte item. O crime em análise perde a tipicidade quando a reprodução, sem fins comerciais, for para uso exclusivo de deficientes visuais.
VERDADEIRO
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução:
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
Qual é o prazo de proteção dos direitos autorais para obras literárias, artísticas e científicas no Brasil, após a morte do autor? 50 anos.
FALSO (4X)
70 anos.
LEI 9610/98
Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por SETENTA ANOS contados de 1° DE JANEIRO DO ANO SUBSEQÜENTE AO DE SEU FALECIMENTO, OBEDECIDA A ORDEM SUCESSÓRIA DA LEI CIVIL (não é do 1º dia subsequente ao de seu falecimento).
A omissão do nome do autor ou coautor na divulgação da obra presume o anonimato.
FALSO (2X)
Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra NÃO PRESUME O ANONIMATO ou a cessão de seus direitos.
Maria, após muitos anos de pesquisa, concluiu a elaboração do seu tratado sobre substâncias minerais. Ciente de que muitas das reflexões apresentadas na obra eram inéditas na literatura científica, decidiu procurar um advogado para se informar sobre as medidas a serem adotadas para a proteção a seus direitos de autora. Foi corretamente informado a Maria que a referida proteção: somente ocorrerá se cada texto que integra o tratado for objeto de registro autônomo no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual.
FALSO
independe de registro.
Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei INDEPENDE de registro.
A cessão parcial dos direitos de autor presume-se onerosa e exige documento escrito.
VERDADEIRO
Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
O exercício dos direitos morais sobre obra audiovisual cabe exclusivamente ao diretor.
VERDADEIRO
Art. 25. Cabe EXCLUSIVAMENTE AO DIRETOR o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.
Editor diz respeito à pessoa física a quem se atribui o direito de criação da obra literária, artística ou científica e o dever de divulgá-la conforme contrato de edição.
FALSO
Art. 5º, X - editor - a pessoa física OU JURÍDICA à qual se atribui O DIREITO EXCLUSIVO DE REPRODUÇÃO da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;
