Lei 9.605/98 LCA Flashcards
a Lei nº 9.605/98, também chamada de…
Lei de Crimes Ambientais (LCA)
há 2 requisitos cumulativos exigidos para que uma pessoa jurídica seja responsabilizada pela Lei de Crimes Ambientais:
1) a infração deve ser seja cometida por decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão
colegiado da pessoa jurídica; e
2) essa pessoa deve ter agido no interesse ou benefício da entidade.
a responsabilidade…em matéria ambiental
(responsabilidade de indenizar/reparar) é objetiva, isto é, independe de culpa
-civil
OBS:a responsabilização civil em matéria ambiental baseia-se apenas no dano causado e sua
relação com a atividade desenvolvida pelo agente (nexo de causalidade), não existindo a necessidade da comprovação da culpa para que haja a obrigação de reparar o dano.
Responsabilidade penal ambiental:….
Responsabilidade civil ambiental:….
Responsabilidade administrativa ambiental:…
-subjetiva.
-objetiva.
-subjetiva
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em
rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como
produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
ela é aumentada de……se o crime é praticado nas seguintes situações:
I- contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
Ademais, se o crime decorre do exercício de caça profissional, considera-se situação ainda mais grave, sendo a pena aumentada até o….
-metade
-triplo
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
Para todos os casos do art. 32 (abuso ou maus-tratos), a pena é aumentada de…se ocorre morte do animal
um sexto a um terço
cada um dos crimes contra a FLORA, cumpre ressaltar que, para todos eles, a pena é aumentada de…se:
I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado
um sexto a um terço
-Crimes contra a FLORA
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio
de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
-A pena é reduzida…se o crime for meramente culposo
à metade
Art. 41. Provocar incêndio floresta ou em demais formas de vegetação:
Pena… Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de..
- reclusão, de 2 a 4 anos, e multa
-detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.
CRIMES DE POLUIÇÃO E OUTROS:
-a respeito dos crimes previstos nesta seção é que os DOLOSOS têm as penas aumentadas da seguinte forma:
I - de…se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;
II - de…se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;
III - até…se resultar a morte de outrem.
Não obstante, deve ficar claro que tais hipóteses somente devem ser aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.
-um sexto a um terço
-um terço até a metade
-o dobro
-Art. 58. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em
desacordo com a obtida:
Multa de…
-Art. 58-A. Provocar incêndio em floresta ou qualquer forma de vegetação nativa:
Multa de…
-Art. 58-B. Provocar incêndio em floresta cultivada:
Multa de…
-Art. 58-C. Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo
Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama: Multa de…
-R$ 3.000,00 por hectare ou fração.
-R$ 10.000,00 por hectare ou fração.
-R$ 5.000,00 por hectare ou fração.
-R$ 5.000,00 a R$10.000.000,00
Art. 84. Introduzir em unidade de conservação espécies alóctones:
Multa de…
- R$ 2.000,00 a R$ 100.000,00.
OBS:Pessoal, um detalhe bem importante sobre essa infração do art. 84: ela não se aplica às áreas de proteção ambiental, as florestas nacionais, as reservas extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no plano de
manejo da unidade. Além disso, nas áreas particulares localizadas em refúgios de vida silvestre, monumentos naturais e reservas particulares do patrimônio natural podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu plano de manejo
Art. 85. Violar as limitações administrativas provisórias impostas às atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental nas áreas delimitadas para realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação:
Multa de…
R$ 1.500,00 a R$ 1.000.000,00
Art. 86. Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material biológico, em unidade de conservação sem a devida autorização, quando esta for exigível:
Multa de…
R$ 500,00 a R$ 10.000,00.
As pessoas JURIDICAS serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por…
decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, E no interesse ou benefício da sua entidade
OBS: sao duas coisas e sao cumulativas
crime que somente pode ser cometido na modalidade dolosa é
Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
§ 1 As multas serão aplicadas…..se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.
em dobro
Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a…
instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
FAUNA NÃO PERECÍVEL
DESTRUIDOS OU DOADOS a…
Instituições científicas, culturais ou educacionais
Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena -.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
detenção, de um a três anos, e multa
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas….as sanções a elas cominadas.
cumulativamente
OBS: nao sera apenas a mais grave
Se o mínimo da pena for em meses: só pode ser….
Ex: 6m a 1ano
Se for só em anos: só pode ser…
Ex: 1ano a 2 anos
Tem uma exceção: se a pena for de…pode ser reclusão ou detenção.
-detenção
-reclusão
-1ano a 3 anos
As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X – (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de..
um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaura…os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha
processo administrativo
OBS: *Os funcionários podem iniciar a apuração de INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, mas NÃO de CRIMES.
-Art. 58. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em
desacordo com a obtida:
Multa de…
-R$ 3.000,00 por hectare ou fração.
-Art. 58-A. Provocar incêndio em floresta ou qualquer forma de vegetação nativa:
Multa de…
-R$ 10.000,00 por hectare ou fração.
-Art. 58-B. Provocar incêndio em floresta cultivada:
Multa de…
-R$ 5.000,00 por hectare ou fração.
-Art. 58-C. Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo
Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama: Multa de…
-R$ 5.000,00 a R$10.000.000,00
Em relacao a pesca.
RECLUSÃO :…
DETENÇÃO:…
-pesca c/ EXPLOSIVOS / SUBSTÂNCIAS TÓXICAS
-outros meios de pesca ilegais.
Caso a atividade lesiva ao meio ambiente seja cometida em domingos, feriados, à noite ou em épocas de seca ou de inundações, as sanções penais e administrativas, quando não constituírem ou qualificarem crime, serão agravadas.
V ou F
F.
somente as penais, as adm nao.
CRIMES CONTRA A FAUNA - reclusão - são 3:
1) Exportar pele anfíbios e répteis, sem autorização
2) Maus-tratos/ abuso/ ferir/ mutilar gatos e cães (qualificadora do crime de maus tratos a animais)
3) Pescar com explosivos/tóxicos
CRIMES CONTRA A FLORA - reclusão - são 4:
1) Dano à unidade de conservação
2) Incêndio (se culposo, é detenção)
3) Cortar/transformar em carvão madeira de lei
4) Desmatar/explorar, degradar em terras de domínio público ou devolutas (se for para subsistência imediata - não é crime)
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
§ 3o É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas…
urbanas
Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização.
Pena…
§ 2º. A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
§ 3º. Se o crime for culposo, a pena será reduzida…
-reclusão, de um a cinco anos.
- à metade.
