Lei 9.605/98 LCA Flashcards
a Lei nº 9.605/98, também chamada de…
Lei de Crimes Ambientais (LCA)
há 2 requisitos cumulativos exigidos para que uma pessoa jurídica seja responsabilizada pela Lei de Crimes Ambientais:
1) a infração deve ser seja cometida por decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão
colegiado da pessoa jurídica; e
2) essa pessoa deve ter agido no interesse ou benefício da entidade.
a responsabilidade…em matéria ambiental
(responsabilidade de indenizar/reparar) é objetiva, isto é, independe de culpa
-civil
OBS:a responsabilização civil em matéria ambiental baseia-se apenas no dano causado e sua
relação com a atividade desenvolvida pelo agente (nexo de causalidade), não existindo a necessidade da comprovação da culpa para que haja a obrigação de reparar o dano.
Responsabilidade penal ambiental:….
Responsabilidade civil ambiental:….
Responsabilidade administrativa ambiental:…
-subjetiva.
-objetiva.
-subjetiva
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em
rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como
produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
ela é aumentada de……se o crime é praticado nas seguintes situações:
I- contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
Ademais, se o crime decorre do exercício de caça profissional, considera-se situação ainda mais grave, sendo a pena aumentada até o….
-metade
-triplo
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
Para todos os casos do art. 32 (abuso ou maus-tratos), a pena é aumentada de…se ocorre morte do animal
um sexto a um terço
cada um dos crimes contra a FLORA, cumpre ressaltar que, para todos eles, a pena é aumentada de…se:
I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado
um sexto a um terço
-Crimes contra a FLORA
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio
de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
-A pena é reduzida…se o crime for meramente culposo
à metade
Art. 41. Provocar incêndio floresta ou em demais formas de vegetação:
Pena - reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de..
detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.
CRIMES DE POLUIÇÃO E OUTROS:
-a respeito dos crimes previstos nesta seção é que os DOLOSOS têm as penas aumentadas da seguinte forma:
I - de…se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;
II - de…se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;
III - até…se resultar a morte de outrem.
Não obstante, deve ficar claro que tais hipóteses somente devem ser aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.
-um sexto a um terço
-um terço até a metade
-o dobro
-Art. 58. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em
desacordo com a obtida:
Multa de…
-Art. 58-A. Provocar incêndio em floresta ou qualquer forma de vegetação nativa:
Multa de…
-Art. 58-B. Provocar incêndio em floresta cultivada:
Multa de…
-Art. 58-C. Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo
Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama: Multa de…
-R$ 3.000,00 por hectare ou fração.
-R$ 10.000,00 por hectare ou fração.
-R$ 5.000,00 por hectare ou fração.
-R$ 5.000,00 a R$10.000.000,00
Art. 84. Introduzir em unidade de conservação espécies alóctones:
Multa de…
- R$ 2.000,00 a R$ 100.000,00.
OBS:Pessoal, um detalhe bem importante sobre essa infração do art. 84: ela não se aplica às áreas de proteção ambiental, as florestas nacionais, as reservas extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no plano de
manejo da unidade. Além disso, nas áreas particulares localizadas em refúgios de vida silvestre, monumentos naturais e reservas particulares do patrimônio natural podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu plano de manejo
Art. 85. Violar as limitações administrativas provisórias impostas às atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental nas áreas delimitadas para realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação:
Multa de…
R$ 1.500,00 a R$ 1.000.000,00
Art. 86. Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material biológico, em unidade de conservação sem a devida autorização, quando esta for exigível:
Multa de…
R$ 500,00 a R$ 10.000,00.
As pessoas JURIDICAS serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por…
decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, E no interesse ou benefício da sua entidade
OBS: sao duas coisas e sao cumulativas
