Lei 8.182 Flashcards
Do que se trata a lei 8.142/1990?
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
O SUS, de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com quais instâncias colegiadas?
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde.
Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quantos anos?
4 anos
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar o que?
a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
A conferência de saúde é convocada por quem?
pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
O Conselho de Saúde, tem caráter?
permanente e deliberativo
O conselho de saúde é composto por quem?
representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários
Para que serve o conselho de saúde?
atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros
As decisões no conselho de saúde são homologadas por quem?
pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação de quem?
no Conselho Nacional de Saúde.
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será?
paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas como ?
em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Para onde serão alocados Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)?
I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.
Como os recursos serão repassados para os Municípios, Estados e Distrito Federal?
de forma regular e automática
Qual a porcentagem dos recursos que serão repassadas para os municípios?
70%
afetando-se o restante aos estados
Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com o que?
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
Quem é autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei (8.182)?
Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado
