LEI 3.390 12/2013

Question 1

Sobre o que se trata a lei 3.390 ?

Answer 1

Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

Question 2

As disposições desta Portaria se aplicam a quem?

Answer 2

a todos os hospitais, públicos ou privados, que prestem ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.

Question 3

Os hospitais que prestam ações e serviços no âmbito do SUS constituem-se como um ponto ou conjunto de pontos de atenção, cuja missão e perfil assistencial devem ser definidos conforme o que?

Answer 3

o perfil demográfico e epidemiológico da população e de acordo com o desenho da RAS loco-regional, vinculados a uma população de referência com base territorial definida, com acesso regulado e atendimento por demanda referenciada e/ou espontânea.

Question 4

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: acessibilidade hospitalar?

Answer 4

a condição para utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos do hospital por uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Question 5

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: acolhimento?

Answer 5

a escuta ética e adequada das necessidades de saúde do usuário no momento de procura ao serviço de saúde e na prestação de cuidados com a finalidade de atender à demanda com resolutividade e responsabilidade

Question 6

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: apoio matricial?

Answer 6

o suporte técnico especializado que é ofertado a uma equipe interdisciplinar de saúde a fim de ampliar seu campo de atuação e qualificar suas ações, invertendo a lógica da fragmentação dos saberes;

Question 7

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: auditoria clínica?

Answer 7

a análise crítica e sistemática da qualidade de atenção à saúde prestada no hospital, incluindo-se os procedimentos usados para o diagnóstico e o tratamento, uso dos recursos e os resultados para os usuários;

Question 8

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: classificação de risco?

Answer 8

protocolo pré-estabelecido, com a finalidade de dar agilidade ao atendimento a partir da análise do grau de necessidade do usuário, proporcionando atenção centrada no nível de complexidade e não na ordem de chegada;

Question 9

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: clínica ampliada?

Answer 9

dispositivo de atenção à saúde, centrado nas necessidades de cada usuário e no seu contexto, articulando um conjunto de práticas capazes de potencializar a capacidade de atuação dos profissionais por meio da implantação das equipes de referência, construção de vínculo e elaboração de projetos terapêuticos compartilhados com os usuários, buscando ampliar os recursos de intervenção sobre o processo saúde/doença;

Question 10

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: diretrizes terapêuticas?

Answer 10

recomendações desenvolvidas de modo sistemático para auxiliar os profissionais de saúde e usuários no momento da tomada de decisões acerca de circunstâncias clínicas específicas;

Question 11

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: gerência?

Answer 11

administração de uma unidade ou órgão de saúde, tais como ambulatório, hospital, instituto e fundação, que se caracteriza como prestador de serviços do SUS;

Question 12

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: gestão?

Answer 12

atividade e responsabilidade de comandar um sistema de saúde municipal, distrital, estadual ou nacional, exercendo as funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria, envolvendo as macro-funções de formulação de políticas/planejamento, financiamento, coordenação, regulação, controle e avaliação do sistema/redes e dos prestadores públicos ou privados e prestação direta de serviços de saúde;

Question 13

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: gestão da clínica?

Answer 13

práticas assistenciais e gerenciais desenvolvidas a partir da carcterização do perfil dos usuários por meio da gestão de leitos, co-responsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais;

Question 14

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: gerenciamento de leitos?

Answer 14

dispositivo para otimização da utilização dos leitos, aumentando a rotatividade dentro de critérios técnicos, visando diminuir o tempo de internação desnecessário e abrir novas vagas para demandas represadas;

Question 15

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: horizontalização do cuidado?

Answer 15

a forma de organização do trabalho em saúde, na qual existe uma** equipe multiprofissional de referência que atua diariamente no serviço**, em contraposição à forma de organização do trabalho em que os profissionais têm uma carga horária distribuída por plantão;

Question 16

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: linha de cuidado?

Answer 16

a estratégia de organização da atenção que viabiliza a integralidade da assistência, por meio de um conjunto de saberes, tecnologias e recursos necessários ao enfrentamento de riscos, agravos ou demais condições específicas do ciclo de vida ou outro critério sanitário a serem ofertados de forma oportuna, articulada e contínua, abrangendo os campos da promoção, prevenção, tratamento e reabilitação;

Question 17

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: Núcleo Interno de Regulação (NIR?

Answer 17

constitui a interface com as Centrais de Regulação para delinear o perfil de complexidade da assistência que sua instituição representa no âmbito do SUS e disponibilizar consultas ambulatoriais, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, além dos leitos de internação, segundo critérios pré-estabelecidos para o atendimento, além de buscar vagas de internação e apoio diagnóstico e terapêutico fora do hospital para os pacientes internados, quando necessário;

Question 18

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: Núcleo Interno de Regulação (NIR?

Answer 18

Núcleo composto por profissionais das diversas áreas do hospital cuja finalidade é a garantia da qualidade da gestão do serviço de urgência e emergência e dos leitos de retaguarda às urgências na forma da Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011;

Question 19

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: modelo de atenção?

Answer 19

forma como é organizado o sistema de saúde a partir da compreensão do processo de saúde e doença, do modo como se organiza a oferta de serviços e suas formas de intervenção por meio dos modelos de práticas profissionais e institucionais estruturadas para o atendimento de necessidades individuais e coletivas, específicas para um determinado contexto histórico e social;

Question 20

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: Plano Terapêutico?

Answer 20

plano de cuidado de cada paciente, resultado da discussão da equipe multiprofissional, com o objetivo de avaliar ou reavaliar diagnósticos e riscos, redefinindo as linhas de intervenção terapêutica dos profissionais envolvidos no cuidado.

Question 21

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: ponto de atenção?

Answer 21

espaços onde se ofertam determinados serviços de saúde, por meio de uma produção singular, como uma unidade ambulatorial especializada, uma unidade de atenção domiciliar, uma unidade de atenção paliativa, etc.;

Question 22

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: prontuário único?

Answer 22

o conjunto de documentos em saúde padronizados e ordenados, destinado ao registro dos cuidados que foram prestados aos usuários por todos os profissionais de saúde;

Question 23

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: Portas Hospitalares de Urgência e Emergência?

Answer 23

serviços instalados em uma unidade hospitalar para prestar atendimento ininterrupto ao conjunto de demandas espontâneas e referenciadas de urgências e emergências clínicas, pediátricas, obstétricas, cirúrgicas e/ou traumatológicas, etc.

Question 24

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: protocolo clínico?

Answer 24

documento que normaliza um padrão de atendimento a determinada patologia ou condição clínica, identificando as ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação;

Question 25

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: RAS?

Answer 25

malha que integra os diversos pontos de atenção em determinado território, organizando-os sistematicamente para que os diferentes níveis e densidades tecnológicas estejam articulados e adequados de forma regulada para o atendimento ao usuário

Question 26

Para efeito desta Portaria, o que é considerado: visita aberta?

Answer 26

o acesso dos visitantes às unidades de internação em qualquer tempo, desde que negociado previamente entre usuário, profissionais, gestores e visitantes, de forma a garantir o elo entre o usuário e sua rede social de apoio.

Question 27

Quais são as iretrizes da PNHOSP?

Answer 27

I - garantia de universalidade de acesso, equidade e integralidade na atenção hospitalar;

II - regionalização da atenção hospitalar, com abrangência territorial e populacional, em consonância com as pactuações regionais;

III - continuidade do cuidado por meio da articulação do hospital com os demais pontos de atenção da RAS;

IV - modelo de atenção centrado no cuidado ao usuário, de forma multiprofissional e interdisciplinar;

V - acesso regulado de acordo com o estabelecido na Política Nacional de Regulação do SUS;

VI - atenção humanizada em consonância com a Política Nacional de Humanização;

VII - gestão de tecnologia em saúde de acordo com a Política Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS;

VIII - garantia da qualidade da atenção hospitalar e segurança do paciente;

IX - garantia da efetividade dos serviços, com racionalização da utilização dos recursos, respeitando as especificidades regionais;

X - financiamento tripartite pactuado entre as três esferas de gestão;

XI - garantia da atenção à saúde indígena, organizada de acordo com as necessidades regionais, respeitando-se as especificidades socioculturais e direitos estabelecidos na legislação, com correspondentes alternativas de financiamento específico de acordo com pactuação com subsistema de saúde indígena;

XII - transparência e eficiência na aplicação de recursos;

XIII - participação e controle social no processo de planejamento e avaliação; e

XIV - monitoramento e avaliação.

Question 28

Quais são os eixos estruturantes da PNHOSP?

Answer 28

I - Assistência Hospitalar;

II - Gestão Hospitalar;

III - Formação, Desenvolvimento e Gestão da Força de Trabalho;

IV - Financiamento;

V - Contratualização; e

VI - Responsabilidades das Esferas de Gestão.

Question 29

Como será organizada a assistência hospitalar do SUS?

Answer 29

a partir das necessidades da população, com a finalidade de garantir o atendimento aos usuários, baseado em equipe multiprofissional, na horizontalização do cuidado, na organização de linhas de cuidado e na regulação do acesso.

Question 30

A atenção hospitalar atuará de forma integrada aos demais pontos de atenção da RAS e com outras politicas de forma intersetorial, mediadas pelo gestor, para garantir resolutividade da atenção e continuidade do cuidado.

Answer 30

SIM

Question 31

O acesso à atenção hospitalar será realizado de que forma?

Answer 31

de forma regulada, a partir de demanda referenciada e/ou espontânea, assegurando a equidade e a transparência, com priorização por meio de critérios que avaliem riscos e vulnerabilidades.

Question 32

O acesso à atenção hospitalar será organizado de que forma?

Answer 32

em consonancia com as diretrizes da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) e da Política Nacional de Regulação, de forma pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou Comissão Intergestores Regional (CIR), quando houver.

Question 33

O que As Portas Hospitalares de Urgência e Emergência deverão implementar?

Answer 33

acolhimento e protocolo de classificação de risco e vulnerabilidades específicas.

Question 34

Quem será será integralmente responsável pelo usuário partir do momento de sua chegada, devendo proporcionar um atendimento acolhedor e que respeite as especificidades socioculturais?

Answer 34

A equipe de saúde

Question 35

modelo de atenção hospitalar contemplará um conjunto de dispositivos de cuidado que assegure o que?

Answer 35

o acesso,
a qualidade da assistência e
a segurança do paciente.

Question 36

Quem serão a base do cuidado, com a implementação de equipes multiprofissionais de referência, de forma a assegurar o vínculo entre a equipe, o usuário e os familiares, com a garantia de visita aberta com a presença do acompanhante e com a valorização de fatores subjetivos e sociais?

Answer 36

A clínica ampliada e a gestão da clínica

Question 37

Quem serão a estrutura nuclear dos serviços de saúde do hospital e serão formadas por profissionais de diferentes áreas e saberes, que irão compartilhar informações e decisões de forma horizontal, estabelecendo-se como referência para os usuários e familiares?

Answer 37

As equipes multiprofissionais

Question 38

Qual será uma das estratégias para efetivação da equipe de referência, com fortalecimento de vínculo entre profissionais, usuários e familiares?

Answer 38

A horizontalização do cuidado

Question 39

Como é elaborado o plano terapêutico?

Answer 39

e forma conjunta pelas equipes

Question 40

As equipes dos serviços hospitalares atuarão por meio de que?

Answer 40

de apoio matricial, propiciando retaguarda e suporte nas respectivas especialidades para as equipes de referência, visando a atenção integral ao usuário.

Question 41

O gerenciamento dos leitos será realizado na perspectiva da integração da prática clínica no processo de internação e de alta, preferencialmente por meio da implantação de um Núcleo Interno de Regulação (NIR) ou Núcleo de Acesso e Qualidade Hospitalar (NAQH) com o objetivo de aumentar a ocupação de leitos e otimizar a utilização da capacidade instalada, melhorando o atendimento ao usuário.

Answer 41

Sim

Question 42

A auditoria clínica interna periódica será realizada, no mínimo a cada quantos anos?

Answer 42

2 anos

Question 43

A alta hospitalar responsável, entendida como transferência do cuidado, será realizada por meio de que?

Answer 43

I - orientação dos pacientes e familiares quanto à continuidade do tratamento, reforçando a autonomia do sujeito, proporcionando o autocuidado;

II - articulaçao da continuidade do cuidado com os demais pontos de atenção da RAS, em particular a Atenção Básica; e

III- implantação de mecanismos de desospitalização, visando alternativas às práticas hospitalares, como as de cuidados domiciliares pactuados na RAS.

Question 44

A gestão da atenção hospitalar será pautada em que?

Answer 44

I - na garantia do acesso e qualidade da assistência;

II - no cumprimento de metas pactuadas na contratualização com o gestor;

III - na eficiência e transparência da aplicação dos recursos; e

IV - no planejamento participativo e democrático.

Question 45

gestão da atenção hospitalar no SUS será definida em consonância com o desenho da RAS, de acordo com o que?

Answer 45

I - o papel do hospital na rede;

II - a implementação de fluxos regulatórios;

III - a contratualização; e

IV - os critérios de monitormaneto e avaliação.

Question 46

Quem é responsável pela regulação da atenção hospitalar, nos termos da Política Nacional de Regulação do SUS, utilizando-se de protocolos assistenciais e de critérios de priorização de riscos e vulnerabilidades, conforme pactuação da CIB ou da CIR, quando existir, para proporcionar acesso ao cuidado adequado no tempo oportuno.

Answer 46

O gestor estadual, distrital ou municipal de saúde

Question 47

Os hospitais adotarão quais estratégias de valorização dos trabalhadores?

Answer 47

I - avaliação de desempenho;

II - educação permanente; e

III - avaliação da atenção à saúde do trabalhador.

Question 48

O financiamento da assistencia hospitalar será realizado de que forma?

Answer 48

tripartite, pactuado entre as três esferas de gestão, de acordo com as normas específicas do SUS.

Question 49

Os recursos de investimento destinados à atenção hospitalar considerarão a ampliação da capacidade instalada, a renovação do parque tecnológico e a inovação de tecnologias, respeitando as especificidades regionais e as pactuações locais, de acordo com quais critérios de priorização?

Answer 49

I - estar em consonância com as prioridades estabelecidas nos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais;

II - contemplar os projetos de implementação das Redes Temáticas de Atenção à Saúde e Programas prioritárias do SUS; e

III - priorizar regiões remotas com grandes vazios assistenciais.

Question 50

Os gestores de saúde formalizarão a relação com os hospitais que prestam ações e serviços ao SUS por meio de que?

Answer 50

instrumentos formais de contratualização, independente de sua natureza jurídica, esfera administrativa e de gestão.

Question 51

A contratualização tem como finalidade a formalização da relação entre gestores de saúde e hospitais integrantes do SUS por meio do estabelecimento de compromissos entre as partes, promovendo a qualificação da assistência, da gestão hospitalar e do ensino/pesquisa, de acordo com quais diretrizes?

Answer 51

I - adequação das ações e serviços contratualizadas às necessidades locais e regionais pactuadas na CIB ou na CIR, quando houver;

II - definição das ações e serviços de saúde e atividades de ensino e pesquisa que serão disponibilizadas para o gestor;

III - estabelecimento de valores e formas de repasse dos recursos financeiros condicionados ao cumprimento e monitoramento de metas quali-quantitativas;

IV - aprimoramento dos processos de avaliação, controle e regulação dos serviços assistenciais; e

V - efetivação do controle social e garantia de transparência.

Question 52

O gestor local levará em consideração quais critérios de priorização para a contratualização?

Answer 52

I - hospitais públicos, quais sejam federais, estaduais, distrital ou municipais;

II - hospitais de direito privado sem fins lucrativos, que prestam 100% (cem por cento) dos seus serviços ao SUS;

III - hospitais de direito privado sem fins lucrativos que prestam o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos seus serviços ao SUS;

IV - demais hospitais privados sem fins lucrativos; e

V - hospitais privados com fins lucrativos.

Question 53

Quem é responsável pela organização e execução das ações da atenção hospitalar nos seus respectivos territórios, de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Portaria.

Answer 53

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Question 54

Compete ao Ministério da Saúde:

Answer 54

I - definir, implementar, monitorar e avaliar a PNHOSP em consonância com os princípios da universalidade, integralidade, equidade, controle social e descentralização com direção única em cada esfera de governo, da forma pactuada na CIT;

II - estabelecer, no Plano Nacional de Saúde, metas e prioridades para a organização da atenção hospitalar em todo território nacional;

III - definir, monitorar e avaliar a contratualização da atenção hospitalar;

IV - co-financiar a atenção hospitalar, de forma tripartite;

V - estabelecer diretrizes nacionais para a educação permanente em saúde na atenção hospitalar, de acordo com a pactuação na CIT;

VI - estabelecer prioridades, fomentar e realizar pesquisas que fortaleçam a atenção hospitalar do SUS em consonância com as realidades epidemiológicas e demográficas;

VII - fomentar a gestão de tecnologias em saúde direcionadas para a atenção hospitalar;

VIII - articular com o Ministério da Educação mudanças curriculares para os cursos de graduação e pós-graduação nas áreas da saúde, visando à formação de profissionais com perfil adequado para atuação na atenção hospitalar;

IX - estabelecer, de acordo com a pactuação na CIT, mecanismos de controle, regulação, monitoramento e avaliação das ações realizadas no âmbito hospitalar, por meio de indicadores de desempenho, de processos e de resultados;

X - ser co-partícipe da contratualização dos hospitais sob sua gerência com os gestores locais e realizar o monitoramento e avalição das metas pactuadas no instrumento contratual;

*XI - organizar, executar e avaliar os serviços de atenção hospitalar sob sua gerência;
*
XII - prestar assessoria técnica aos Estados, Distrito Federal e Municípios no processo de qualificação da atenção hospitalar;

XIII - prestar asssessoria técnica aos hospitais no processo de qualificação da atenção hospitalar; e

XIV - viabilizar parcerias com organismos internacionais e o setor privado para o fortalecimento da atenção hospitalar.

Question 55

Compete às Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal:

Answer 55

• I - coordenar, no âmbito estadual ou do Distrito Federal, a implantação, o monitoramento e a avaliação da PNHOSP, de forma pactuada na CIB e na CIR;

II - estabelecer, no Plano de Saúde Estadual ou do Distrito Federal, metas e prioridades para a organização da atenção hospitalar no seu território;

III - estabelecer, de forma pactuada com os Municípios, o desenho da RAS, definindo os pontos de atenção hospitalar e suas atribuições;

IV - co-financiar a atenção hospitalar, de forma tripartite;

V- estabelecer a contratualização dos hospitais sob sua gestão e realizar o monitoramento e avalição das metas pactuadas no instrumento contratual;

VI - organizar, executar e/ou gerenciar os serviços de atenção hospitalar sob sua responsabilidade;

VII - elaborar as prioridades e fomentar a realização de ensino e pesquisa que fortaleçam a assistência hospitalar aos usuários do SUS, em consonância com as realidades epidemiológicas e demográficas em sua área de atuação;

VIII - estabelecer, de forma pactuada com os Municípios, os mecanismos de controle, regulação, monitoramento e avaliação das ações realizadas no âmbito hospitalar, por meio de indicadores de desempenho e qualidade;

IX - prestar assessoria técnica aos Municípios e hospitais no processo de qualificação da atenção hospitalar no seu território;

X - propor diretrizes estaduais de Educação Permanente e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; e

XI - registrar e atualizar as informações relativas aos hospitais nos Sistemas Nacionais de Informação em Saúde.

Question 56

Compete às Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal:

Answer 56

I - coordenar, no âmbito municipal e do Distrito Federal, a implantação, execução, monitoramento e avaliação da PNHOSP, de acordo com o pactuado na CIB e na CIR;

II - estabelecer, no Plano Municipal e do Distrito Federal de Saúde, as metas e prioridades para a organização da atenção hospitalar no seu território;

III - estabelecer de forma pactuada com os Estados, o desenho da RAS, definindo os pontos de atenção hospitalar e suas atribuições;

*IV - co-financiar a atenção hospitalar, de forma tripartite;
*
V - organizar, executar e gerenciar os serviços de atenção hospitalar sob sua gerência;

VI - estabelecer a contratualização dos hospitais sob sua gestão e realizar o monitoramento e a avalição das metas pactuadas no instrumento contratual;

VII - estabelecer mecanismos de controle, regulação, monitoramento e avaliação das ações realizadas no âmbito hospitalar em seu território, através de indicadores de desempenho e qualidade;

VIII - prestar assessoria técnica aos hospitais sob sua gestão no processo de qualificação da atenção e gestão hospitalar;

IX - estabelecer prioridades, fomentar e realizar pesquisas que fortaleçam a atenção hospitalar do SUS em consonância com as realidades epidemiológicas e demográficas em sua área de atuação;

X - propor diretrizes municipais de Educação Permanente e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; e

XI - registrar e atualizar as informações relativas aos hospitais no âmbito do seu território nos Sistemas Nacionais de Informação em Saúde.