LEI 3.390 12/2013 Flashcards
Sobre o que se trata a lei 3.390 ?
Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS).
As disposições desta Portaria se aplicam a quem?
a todos os hospitais, públicos ou privados, que prestem ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.
Os hospitais que prestam ações e serviços no âmbito do SUS constituem-se como um ponto ou conjunto de pontos de atenção, cuja missão e perfil assistencial devem ser definidos conforme o que?
o perfil demográfico e epidemiológico da população e de acordo com o desenho da RAS loco-regional, vinculados a uma população de referência com base territorial definida, com acesso regulado e atendimento por demanda referenciada e/ou espontânea.
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: acessibilidade hospitalar?
a condição para utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos do hospital por uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: acolhimento?
a escuta ética e adequada das necessidades de saúde do usuário no momento de procura ao serviço de saúde e na prestação de cuidados com a finalidade de atender à demanda com resolutividade e responsabilidade
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: apoio matricial?
o suporte técnico especializado que é ofertado a uma equipe interdisciplinar de saúde a fim de ampliar seu campo de atuação e qualificar suas ações, invertendo a lógica da fragmentação dos saberes;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: auditoria clínica?
a análise crítica e sistemática da qualidade de atenção à saúde prestada no hospital, incluindo-se os procedimentos usados para o diagnóstico e o tratamento, uso dos recursos e os resultados para os usuários;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: classificação de risco?
protocolo pré-estabelecido, com a finalidade de dar agilidade ao atendimento a partir da análise do grau de necessidade do usuário, proporcionando atenção centrada no nível de complexidade e não na ordem de chegada;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: clínica ampliada?
dispositivo de atenção à saúde, centrado nas necessidades de cada usuário e no seu contexto, articulando um conjunto de práticas capazes de potencializar a capacidade de atuação dos profissionais por meio da implantação das equipes de referência, construção de vínculo e elaboração de projetos terapêuticos compartilhados com os usuários, buscando ampliar os recursos de intervenção sobre o processo saúde/doença;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: diretrizes terapêuticas?
recomendações desenvolvidas de modo sistemático para auxiliar os profissionais de saúde e usuários no momento da tomada de decisões acerca de circunstâncias clínicas específicas;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: gerência?
administração de uma unidade ou órgão de saúde, tais como ambulatório, hospital, instituto e fundação, que se caracteriza como prestador de serviços do SUS;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: gestão?
atividade e responsabilidade de comandar um sistema de saúde municipal, distrital, estadual ou nacional, exercendo as funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria, envolvendo as macro-funções de formulação de políticas/planejamento, financiamento, coordenação, regulação, controle e avaliação do sistema/redes e dos prestadores públicos ou privados e prestação direta de serviços de saúde;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: gestão da clínica?
práticas assistenciais e gerenciais desenvolvidas a partir da carcterização do perfil dos usuários por meio da gestão de leitos, co-responsabilização das equipes e avaliação de indicadores assistenciais;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: gerenciamento de leitos?
dispositivo para otimização da utilização dos leitos, aumentando a rotatividade dentro de critérios técnicos, visando diminuir o tempo de internação desnecessário e abrir novas vagas para demandas represadas;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: horizontalização do cuidado?
a forma de organização do trabalho em saúde, na qual existe uma** equipe multiprofissional de referência que atua diariamente no serviço**, em contraposição à forma de organização do trabalho em que os profissionais têm uma carga horária distribuída por plantão;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: linha de cuidado?
a estratégia de organização da atenção que viabiliza a integralidade da assistência, por meio de um conjunto de saberes, tecnologias e recursos necessários ao enfrentamento de riscos, agravos ou demais condições específicas do ciclo de vida ou outro critério sanitário a serem ofertados de forma oportuna, articulada e contínua, abrangendo os campos da promoção, prevenção, tratamento e reabilitação;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: Núcleo Interno de Regulação (NIR?
constitui a interface com as Centrais de Regulação para delinear o perfil de complexidade da assistência que sua instituição representa no âmbito do SUS e disponibilizar consultas ambulatoriais, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, além dos leitos de internação, segundo critérios pré-estabelecidos para o atendimento, além de buscar vagas de internação e apoio diagnóstico e terapêutico fora do hospital para os pacientes internados, quando necessário;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: Núcleo Interno de Regulação (NIR?
Núcleo composto por profissionais das diversas áreas do hospital cuja finalidade é a garantia da qualidade da gestão do serviço de urgência e emergência e dos leitos de retaguarda às urgências na forma da Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: modelo de atenção?
forma como é organizado o sistema de saúde a partir da compreensão do processo de saúde e doença, do modo como se organiza a oferta de serviços e suas formas de intervenção por meio dos modelos de práticas profissionais e institucionais estruturadas para o atendimento de necessidades individuais e coletivas, específicas para um determinado contexto histórico e social;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: Plano Terapêutico?
plano de cuidado de cada paciente, resultado da discussão da equipe multiprofissional, com o objetivo de avaliar ou reavaliar diagnósticos e riscos, redefinindo as linhas de intervenção terapêutica dos profissionais envolvidos no cuidado.
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: ponto de atenção?
espaços onde se ofertam determinados serviços de saúde, por meio de uma produção singular, como uma unidade ambulatorial especializada, uma unidade de atenção domiciliar, uma unidade de atenção paliativa, etc.;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: prontuário único?
o conjunto de documentos em saúde padronizados e ordenados, destinado ao registro dos cuidados que foram prestados aos usuários por todos os profissionais de saúde;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: Portas Hospitalares de Urgência e Emergência?
serviços instalados em uma unidade hospitalar para prestar atendimento ininterrupto ao conjunto de demandas espontâneas e referenciadas de urgências e emergências clínicas, pediátricas, obstétricas, cirúrgicas e/ou traumatológicas, etc.
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: protocolo clínico?
documento que normaliza um padrão de atendimento a determinada patologia ou condição clínica, identificando as ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação;
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: RAS?
malha que integra os diversos pontos de atenção em determinado território, organizando-os sistematicamente para que os diferentes níveis e densidades tecnológicas estejam articulados e adequados de forma regulada para o atendimento ao usuário
Para efeito desta Portaria, o que é considerado: visita aberta?
o acesso dos visitantes às unidades de internação em qualquer tempo, desde que negociado previamente entre usuário, profissionais, gestores e visitantes, de forma a garantir o elo entre o usuário e sua rede social de apoio.
Quais são as iretrizes da PNHOSP?
I - garantia de universalidade de acesso, equidade e integralidade na atenção hospitalar;
II - regionalização da atenção hospitalar, com abrangência territorial e populacional, em consonância com as pactuações regionais;
III - continuidade do cuidado por meio da articulação do hospital com os demais pontos de atenção da RAS;
IV - modelo de atenção centrado no cuidado ao usuário, de forma multiprofissional e interdisciplinar;
V - acesso regulado de acordo com o estabelecido na Política Nacional de Regulação do SUS;
VI - atenção humanizada em consonância com a Política Nacional de Humanização;
VII - gestão de tecnologia em saúde de acordo com a Política Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS;
VIII - garantia da qualidade da atenção hospitalar e segurança do paciente;
IX - garantia da efetividade dos serviços, com racionalização da utilização dos recursos, respeitando as especificidades regionais;
X - financiamento tripartite pactuado entre as três esferas de gestão;
XI - garantia da atenção à saúde indígena, organizada de acordo com as necessidades regionais, respeitando-se as especificidades socioculturais e direitos estabelecidos na legislação, com correspondentes alternativas de financiamento específico de acordo com pactuação com subsistema de saúde indígena;
XII - transparência e eficiência na aplicação de recursos;
XIII - participação e controle social no processo de planejamento e avaliação; e
XIV - monitoramento e avaliação.
Quais são os eixos estruturantes da PNHOSP?
I - Assistência Hospitalar;
II - Gestão Hospitalar;
III - Formação, Desenvolvimento e Gestão da Força de Trabalho;
IV - Financiamento;
V - Contratualização; e
VI - Responsabilidades das Esferas de Gestão.
Como será organizada a assistência hospitalar do SUS?
a partir das necessidades da população, com a finalidade de garantir o atendimento aos usuários, baseado em equipe multiprofissional, na horizontalização do cuidado, na organização de linhas de cuidado e na regulação do acesso.
A atenção hospitalar atuará de forma integrada aos demais pontos de atenção da RAS e com outras politicas de forma intersetorial, mediadas pelo gestor, para garantir resolutividade da atenção e continuidade do cuidado.
SIM
O acesso à atenção hospitalar será realizado de que forma?
de forma regulada, a partir de demanda referenciada e/ou espontânea, assegurando a equidade e a transparência, com priorização por meio de critérios que avaliem riscos e vulnerabilidades.
O acesso à atenção hospitalar será organizado de que forma?
em consonancia com as diretrizes da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) e da Política Nacional de Regulação, de forma pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou Comissão Intergestores Regional (CIR), quando houver.
O que As Portas Hospitalares de Urgência e Emergência deverão implementar?
acolhimento e protocolo de classificação de risco e vulnerabilidades específicas.
Quem será será integralmente responsável pelo usuário partir do momento de sua chegada, devendo proporcionar um atendimento acolhedor e que respeite as especificidades socioculturais?
A equipe de saúde
modelo de atenção hospitalar contemplará um conjunto de dispositivos de cuidado que assegure o que?
o acesso,
a qualidade da assistência e
a segurança do paciente.
Quem serão a base do cuidado, com a implementação de equipes multiprofissionais de referência, de forma a assegurar o vínculo entre a equipe, o usuário e os familiares, com a garantia de visita aberta com a presença do acompanhante e com a valorização de fatores subjetivos e sociais?
A clínica ampliada e a gestão da clínica
Quem serão a estrutura nuclear dos serviços de saúde do hospital e serão formadas por profissionais de diferentes áreas e saberes, que irão compartilhar informações e decisões de forma horizontal, estabelecendo-se como referência para os usuários e familiares?
As equipes multiprofissionais
Qual será uma das estratégias para efetivação da equipe de referência, com fortalecimento de vínculo entre profissionais, usuários e familiares?
A horizontalização do cuidado
Como é elaborado o plano terapêutico?
e forma conjunta pelas equipes
As equipes dos serviços hospitalares atuarão por meio de que?
de apoio matricial, propiciando retaguarda e suporte nas respectivas especialidades para as equipes de referência, visando a atenção integral ao usuário.
O gerenciamento dos leitos será realizado na perspectiva da integração da prática clínica no processo de internação e de alta, preferencialmente por meio da implantação de um Núcleo Interno de Regulação (NIR) ou Núcleo de Acesso e Qualidade Hospitalar (NAQH) com o objetivo de aumentar a ocupação de leitos e otimizar a utilização da capacidade instalada, melhorando o atendimento ao usuário.
Sim
A auditoria clínica interna periódica será realizada, no mínimo a cada quantos anos?
2 anos
A alta hospitalar responsável, entendida como transferência do cuidado, será realizada por meio de que?
I - orientação dos pacientes e familiares quanto à continuidade do tratamento, reforçando a autonomia do sujeito, proporcionando o autocuidado;
II - articulaçao da continuidade do cuidado com os demais pontos de atenção da RAS, em particular a Atenção Básica; e
III- implantação de mecanismos de desospitalização, visando alternativas às práticas hospitalares, como as de cuidados domiciliares pactuados na RAS.
A gestão da atenção hospitalar será pautada em que?
I - na garantia do acesso e qualidade da assistência;
II - no cumprimento de metas pactuadas na contratualização com o gestor;
III - na eficiência e transparência da aplicação dos recursos; e
IV - no planejamento participativo e democrático.
gestão da atenção hospitalar no SUS será definida em consonância com o desenho da RAS, de acordo com o que?
I - o papel do hospital na rede;
II - a implementação de fluxos regulatórios;
III - a contratualização; e
IV - os critérios de monitormaneto e avaliação.
Quem é responsável pela regulação da atenção hospitalar, nos termos da Política Nacional de Regulação do SUS, utilizando-se de protocolos assistenciais e de critérios de priorização de riscos e vulnerabilidades, conforme pactuação da CIB ou da CIR, quando existir, para proporcionar acesso ao cuidado adequado no tempo oportuno.
O gestor estadual, distrital ou municipal de saúde
Os hospitais adotarão quais estratégias de valorização dos trabalhadores?
I - avaliação de desempenho;
II - educação permanente; e
III - avaliação da atenção à saúde do trabalhador.
O financiamento da assistencia hospitalar será realizado de que forma?
tripartite, pactuado entre as três esferas de gestão, de acordo com as normas específicas do SUS.
Os recursos de investimento destinados à atenção hospitalar considerarão a ampliação da capacidade instalada, a renovação do parque tecnológico e a inovação de tecnologias, respeitando as especificidades regionais e as pactuações locais, de acordo com quais critérios de priorização?
I - estar em consonância com as prioridades estabelecidas nos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais;
II - contemplar os projetos de implementação das Redes Temáticas de Atenção à Saúde e Programas prioritárias do SUS; e
III - priorizar regiões remotas com grandes vazios assistenciais.
Os gestores de saúde formalizarão a relação com os hospitais que prestam ações e serviços ao SUS por meio de que?
instrumentos formais de contratualização, independente de sua natureza jurídica, esfera administrativa e de gestão.
A contratualização tem como finalidade a formalização da relação entre gestores de saúde e hospitais integrantes do SUS por meio do estabelecimento de compromissos entre as partes, promovendo a qualificação da assistência, da gestão hospitalar e do ensino/pesquisa, de acordo com quais diretrizes?
I - adequação das ações e serviços contratualizadas às necessidades locais e regionais pactuadas na CIB ou na CIR, quando houver;
II - definição das ações e serviços de saúde e atividades de ensino e pesquisa que serão disponibilizadas para o gestor;
III - estabelecimento de valores e formas de repasse dos recursos financeiros condicionados ao cumprimento e monitoramento de metas quali-quantitativas;
IV - aprimoramento dos processos de avaliação, controle e regulação dos serviços assistenciais; e
V - efetivação do controle social e garantia de transparência.
O gestor local levará em consideração quais critérios de priorização para a contratualização?
I - hospitais públicos, quais sejam federais, estaduais, distrital ou municipais;
II - hospitais de direito privado sem fins lucrativos, que prestam 100% (cem por cento) dos seus serviços ao SUS;
III - hospitais de direito privado sem fins lucrativos que prestam o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos seus serviços ao SUS;
IV - demais hospitais privados sem fins lucrativos; e
V - hospitais privados com fins lucrativos.
Quem é responsável pela organização e execução das ações da atenção hospitalar nos seus respectivos territórios, de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Portaria.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
Compete ao Ministério da Saúde:
I - definir, implementar, monitorar e avaliar a PNHOSP em consonância com os princípios da universalidade, integralidade, equidade, controle social e descentralização com direção única em cada esfera de governo, da forma pactuada na CIT;
II - estabelecer, no Plano Nacional de Saúde, metas e prioridades para a organização da atenção hospitalar em todo território nacional;
III - definir, monitorar e avaliar a contratualização da atenção hospitalar;
IV - co-financiar a atenção hospitalar, de forma tripartite;
V - estabelecer diretrizes nacionais para a educação permanente em saúde na atenção hospitalar, de acordo com a pactuação na CIT;
VI - estabelecer prioridades, fomentar e realizar pesquisas que fortaleçam a atenção hospitalar do SUS em consonância com as realidades epidemiológicas e demográficas;
VII - fomentar a gestão de tecnologias em saúde direcionadas para a atenção hospitalar;
VIII - articular com o Ministério da Educação mudanças curriculares para os cursos de graduação e pós-graduação nas áreas da saúde, visando à formação de profissionais com perfil adequado para atuação na atenção hospitalar;
IX - estabelecer, de acordo com a pactuação na CIT, mecanismos de controle, regulação, monitoramento e avaliação das ações realizadas no âmbito hospitalar, por meio de indicadores de desempenho, de processos e de resultados;
X - ser co-partícipe da contratualização dos hospitais sob sua gerência com os gestores locais e realizar o monitoramento e avalição das metas pactuadas no instrumento contratual;
*XI - organizar, executar e avaliar os serviços de atenção hospitalar sob sua gerência;
*
XII - prestar assessoria técnica aos Estados, Distrito Federal e Municípios no processo de qualificação da atenção hospitalar;
XIII - prestar asssessoria técnica aos hospitais no processo de qualificação da atenção hospitalar; e
XIV - viabilizar parcerias com organismos internacionais e o setor privado para o fortalecimento da atenção hospitalar.
Compete às Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal:
- I - coordenar, no âmbito estadual ou do Distrito Federal, a implantação, o monitoramento e a avaliação da PNHOSP, de forma pactuada na CIB e na CIR;
II - estabelecer, no Plano de Saúde Estadual ou do Distrito Federal, metas e prioridades para a organização da atenção hospitalar no seu território;
III - estabelecer, de forma pactuada com os Municípios, o desenho da RAS, definindo os pontos de atenção hospitalar e suas atribuições;
IV - co-financiar a atenção hospitalar, de forma tripartite;
V- estabelecer a contratualização dos hospitais sob sua gestão e realizar o monitoramento e avalição das metas pactuadas no instrumento contratual;
VI - organizar, executar e/ou gerenciar os serviços de atenção hospitalar sob sua responsabilidade;
VII - elaborar as prioridades e fomentar a realização de ensino e pesquisa que fortaleçam a assistência hospitalar aos usuários do SUS, em consonância com as realidades epidemiológicas e demográficas em sua área de atuação;
VIII - estabelecer, de forma pactuada com os Municípios, os mecanismos de controle, regulação, monitoramento e avaliação das ações realizadas no âmbito hospitalar, por meio de indicadores de desempenho e qualidade;
IX - prestar assessoria técnica aos Municípios e hospitais no processo de qualificação da atenção hospitalar no seu território;
X - propor diretrizes estaduais de Educação Permanente e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; e
XI - registrar e atualizar as informações relativas aos hospitais nos Sistemas Nacionais de Informação em Saúde.
Compete às Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal:
I - coordenar, no âmbito municipal e do Distrito Federal, a implantação, execução, monitoramento e avaliação da PNHOSP, de acordo com o pactuado na CIB e na CIR;
II - estabelecer, no Plano Municipal e do Distrito Federal de Saúde, as metas e prioridades para a organização da atenção hospitalar no seu território;
III - estabelecer de forma pactuada com os Estados, o desenho da RAS, definindo os pontos de atenção hospitalar e suas atribuições;
*IV - co-financiar a atenção hospitalar, de forma tripartite;
*
V - organizar, executar e gerenciar os serviços de atenção hospitalar sob sua gerência;
VI - estabelecer a contratualização dos hospitais sob sua gestão e realizar o monitoramento e a avalição das metas pactuadas no instrumento contratual;
VII - estabelecer mecanismos de controle, regulação, monitoramento e avaliação das ações realizadas no âmbito hospitalar em seu território, através de indicadores de desempenho e qualidade;
VIII - prestar assessoria técnica aos hospitais sob sua gestão no processo de qualificação da atenção e gestão hospitalar;
IX - estabelecer prioridades, fomentar e realizar pesquisas que fortaleçam a atenção hospitalar do SUS em consonância com as realidades epidemiológicas e demográficas em sua área de atuação;
X - propor diretrizes municipais de Educação Permanente e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; e
XI - registrar e atualizar as informações relativas aos hospitais no âmbito do seu território nos Sistemas Nacionais de Informação em Saúde.
