Lei 8.080 Flashcards
Sobre o que se trata a lei 8.080/90?
Promoção
Proteção
Recuperação
Organização
Funcionamento
do SUS
Qual o objetivo da lei 8080?
Regulamentar o SUS
Em que local a lei 8080 tem validade?
Em todo território nacional
A que corresponde a lei 8080?
Ações e serviços de saúde
De que forma as ações e serviços de saúde são executados, segundo a lei 8080?
Isolada ou conjuntamente
As ações e serviços de saúde deverão ser executados de forma permanente ou eventual?
De ambas as formas, permanentes ou eventuais.
Quem deve executar estas ações de saúde? segundo a lei 8080?
Pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado
Qual a lei que fala que A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício?
Lei 8080
O dever do estado não exclui o de quem?
o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Como o Estado vai garantir a saúde aos indivíduos?
Formulando e executando
políticas econômicas e sociais
O que essas políticas devem ter como objetivo?
Reduzir os riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário, às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação
O dever do estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de que? que visem o que? e para que?
Na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação
Quais os determinantes e condicionantes da saúde?
- Alimentação,
- moradia
- saneamento básico
- meio ambiente
- trabalho
- renda
- educação
- atividade física
- transporte
- lazer
- acesso aos bens e serviços essenciais.
Quais os objetivos do SUS?
I – A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II – A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e
social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
III – A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das
atividades preventivas.
Quais são as atribuições do SUS, segundo a lei 8080?
I – Execução de ações: VS, VE, ST e ATIF
II – A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento
básico
III – A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV – A vigilância nutricional e a orientação alimentar;
V – A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI – A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros
insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
VII – O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de in- teresse para
a saúde;
VIII – A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IX – A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radio- ativos;
X – O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
XI – A formulação e execução da política de sangue e seus derivados
O que é vigilância sanitária?
conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde
O que a vigilância sanitária abrange:
– O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II – O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com
a saúde.
O que é vigilância epidemiológica?
conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar
e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
O que entende-se por saúde do trabalhador?
conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária,
à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho
O que a saúde do trabalhador abrange?
Quais as palavras chaves para diferenciar vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador?
Vigilância sanitária: Eliminar, diminui e prevenir
Vigilância epidemiológica: Conhecimento detecção ou prevenção
Saúde do trabalhador: PRO, PRO, RE, RE
Quais são os princípios do SUS?
1: Universalidade
2: Integralidade
3: Preservação da autonomia
4: Igualdade
5: Direito a informação
6: Divulgação de informação
7: Uilização do epidemiologia
8: Participação da comunidade
9: Descentralização
10: Integração
11: Conjug de recursos
12: capacidade de resolução dos serviços
13: organização dos serviços públicos
14: organização de atendimento público
15: proteção integral dos direitos humanos
Toda diretriz é um princípio?
Sim
Quais os princípios doutrinários do SUS?
- Universalidade;
- Integralidade;
- Equidade.
Quais as diretrizes do SUS?
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Como devem ser organizadas as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada
regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
A direção do SUS é única, de acordo com o inciso I do art.198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo por quais órgãos?
I - No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II – No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou
órgão equivalente; e
III – No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
Quais são as características de consórcios?
- Entre municipios;
- Por meio de contrato;
- Estabelecimento público X Estabelecimento público;
Direção única
Quais são as características de distritos?
- No mesmo município;
- Descentralização de planejamentos, ações e organização;
- Divisão por caracteristicas epidemiológicas, sociais etc;
- Recursos, técnicas e práticas voltadas para cobertura total das ações de saúde;
- SILOS- Sistemas Locais de Saúde.
O que são as comissões intersetoriais da lei 8080?
Articula programas e pol[iticas de interesse para saúde > Execução envolve áreas NÃO compreendidas no SUS
- Ações que não são do setor saúde, mas a ausência delas causa impacto na saúde.
SUBORDINADAS ao Conselho Nacional de Saúde.
INTEGRADAS pelos Ministérios e órgãos competentes; por entidades
representativas da sociedade civil.
EM ÂMBITO NACIONAL.
A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, quais atividades?
I – Alimentação e nutrição;
II – Saneamento e meio ambiente;
III – Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV – Recursos humanos;
V – Ciência e tecnologia; e
VI – Saúde do trabalhador.
Qual a finalidade da Comissão permanente entre serviços de saúde e instituições de ensino superior?
- Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada;
- Relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições
O que são as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite?
são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS
Qual objetivo da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite?
I – Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão
compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;
II – Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados
III – Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.466, de 24/8/2011)
As COMISSÕES INTERGESTORAS BIPARTITE E TRIPARTITE possuem participação da comunidade?
Não
O que é o CONASS e o CONASEMS?
CONASS: Conselho nacional de secretários de saúde > Secretários do município em âmbito nacional
CONASEMS: Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde > : Secretários do município em âmbito nacional.
COSEMS: Secretários domunicípio em âmbito estadual.
De onde vem os recursos do CONASS e CONASEMS?
do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
O que são os COSEMS?
Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos
Secretários do município em âmbito estadual (Vinculado ao conasems)
De acordo com o art 15 da lei 8080, quais são as atribuições comuns? (Dicas)
- Único que possui substantivos “ão”
- “PRIF” propor, realizar, fomentar, implementar
- Acomp, aval, e div > nível de saúde / cond ambientais
- Atend > Neces col, urg, e trans
- Elab > Normas de P,P e R
- Promover articulação
- Promover articulação
- Definir instâncias
Quando a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária?
em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS ou que representem risco de disseminação nacional
De forma genérica, como diferenciar as atribuições para cada orgão?
UNIÃO > VERBOS AMPLOS, FAZER
ESTADOS > MEIO TERMO
MUNICIPIOS > EXECUTOR
A quem cabe financiar o Subsistema de
Atenção à Saúde Indígena?
União, com seus recursos próprios
Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
º Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, quais especialidades?
procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domícilio.
O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por quais equipes e atuarão em quais níveis?
por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados pelo que?
por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
Quais as características do SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO?
- Os serviços de saúde do SUS são obrigados a permitir um acompanhante a
parturiente no período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; - O acompanhante será indicado pela parturiente;
- Os hospitais de todo país são obrigados a manter um aviso informando sobre o
presente direito.
Sobre o que consiste a assistência terapêutica integral?
Dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P (A assistência terapêutica integral consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse à saúde que estejam em conformidade com as diretrizes terapêuticas em protocolo clínico ou não.)
– Oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado
O que é o Protocolo clínico e diretriz terapêutica:
Documento que estabelece critérios
diagnóstico da doença;
posologias;
tratamento preconizado;
mecanismo de controle clínico;
acompanhamento e verificação dos resultados.
Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, como é realizada a dispensação ?
Na falta de protocolo clínico ou diretriz terapêutica a responsabilidade de dispensação é da CIT.
No âmbito estadual ou DF a dispensação é pela CIB, de forma suplementar
No âmbito municipal o fornecimento será feito pelo Conselho Municipal de Saúde.
O que é o rename?
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições de quem?
do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia terá em sua composição:
um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e um representante especialista na área, indicado pelo CFM, Conselho Federal de Medicina.
O que o relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração?
eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento; avaliação econômica comparativa dos benefícios e tecnologias, inclusive a atendimento domiciliar, ambulatorial ou hospitalar.
Qualquer alteração, incorporação, relacionadas ao art.19-Q deverão ser feitas mediante processo administrativo, com prazo não superior a quanto tempo?
cento e oitenta dias corridos, admitindo prorrogação de noventa dias corridos
Qualquer alteração, incorporação, relacionadas ao art.19-Q deverão ser feitas mediante processo administrativo e deverão conter quais determinações especiais?
art: 19-Q: A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
I – Apresentação pelo interessado dos documentos
III - Realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
IV - Realização de audiência pública
Segundo o artigo 19T da lei 8080/90, são vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:
- É vedado em todas as esferas do governo, qualquer atividade de pagamento, ressarcimento, reembolso, não autorizados pela ANVISA.
- É vedado a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou reembolso de qualquer serviço sem registro pela ANVISA.
De quem é a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos?
CIT
Os serviços privados têm ação de iniciativa própria, de profissionais liberais, habilitados e de pessoas jurídicas de direito privado na PRO PRO RE
SIM
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada?
Sim
Segundo a lei 8080 é vedado ou permitida a participação de empresas ou de capital estrangeiro? e em quais casos?
PERMITIDA!
Nos seguintes casos:
- Doações
- Pessoas jurídicas (Instalar, operacionalizar ou explorar- Hosp, clí geral, cli espe, polic)
- Serviços sem fins lucrativos
DICA sobre o artigo 23º sobre a participação direta ou indireta, de empresas ou de capital estrangeiro
Se a questão pedir conforme a constituição é vedada a participação de empresas ou capital estrangeiro, mas segundo a Lei 8.8080/90 é permitido
Em qual caso o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada?
Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área
*as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde - SUS
A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante o que?
Contrato ou convênio
Quem estabelece os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial?
direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS,
aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
Quais as características relacionadas aos serviços contratados de acordo com o art 26 da lei 8080?
Estabelecidos pela direção nacional do SUS, através da tabela nacional de valores do SUS, Aprovados no Conselho Nacional de Saúde
Os serviços contratados devem seguir as normas, diretrizes, princípios do SUS;
Aos proprietários e dirigentes das entidades contratadas é vedado exercer cargo de chefia.
Quais os objetivos da política de RH da saúde?
1: Organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino; inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente
aperfeiçoamento de pessoal;
2: Elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento
de pessoal;
3: Valorização da dedicação exclusiva.
Como é o regime de trabalho de acordo com o art 28 da lei 8080/90
Cargo de chefia: Apenas tempo integral
- Servidores que acumulam dois cargos ou empregos podem > + de um estabelecimento > Serviço de tempo integram também podem
* EXCETO quem ocupa cargo de chefia
Quais são as outras fontes de recursos do SUS de acordo com o art 32 da lei 8080/90?
- Sem prejuízo a assistência
- Ajuda, contribuições e doações
- Alien patrim
- Taxas, multas
- Rendas eventuais
As ações de saneamento venham a ser executadas pelo SUS, financiada por quem?
recursos tarifários específicos e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação –SFH.
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde - SUS serão depositados aonde?
conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
Na esfera federal, os recursos da União, da Seguridade e outras fontes serão administrados por quem?
pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde
Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de quais critérios? segundo análise técnica
de programas e projetos:
I – Perfil demográfico da região;
II – Perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III – Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
IV – Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
V – Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
VI – Previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;
VII – Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
**Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados
De que forma é feita o processo de planejamento e orçamento do SUS?
ascendente, do nível local até o federal
O que são os planos de saúde?
Base das atividades e programações em cada nível de direção; Seu orçamento será previsto na proposta orçamentária
É vedada ou permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde?
Vedada, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa?
Não
Os serviços de informática do INAMPS, passam a ser assegurados por quem?
Secretarias municipais e estaduais de saúde, permitindo a gerência das contas e disseminação das estatísticas
Quem é o referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia?
a Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do SUS
Os hospitais universitários são de responsabilidade de quem?
do ministério da Educação, mas fazem convênios com o SUS, tendo sua autonomia administrativa preservada, em relação
a patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão.
Quando os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde?
Em tempo de paz e havendo interesse recíproco conforme se dispuser em convênio.
O SUS estabelecerá mecanismos de incentivo a ciência e tecnologia no setor privado e a transferência de tecnologias das unidades e institutos de pesquisa aos serviços de
saúde.
sim
Quais instituições estão incluídas no SUS, segundo a lei 8080?
Inst públicas Fed, est e mun de: Controle de qualidade pesquisa e produção de insumos, medicamentos (inclusive sangue e hemoderivados)
Equipamentos de saúde
Qual a lei traz um novo princípio a lei 8080?
3.427 de 2017
Quais são os produtos de interesse para saúde segundo o art 194 da lei 8080?
Orteses
próteses
Bolsas coletoras e equipamentos médicos
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS)?
Sim, em caráter complementar
