LEI 8.137/90 - Apropriação Indébita Tributária

Question 1

O crime de apropriação indébita tributária exige a qualidade especial do sujeito ativo?

Answer 1

Sim! O crime de apropriação indébita tributária é PRÓPRIO, exige a qualidade especial do sujeito ativo, somente pode ser cometido por quem detenha a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, seja como contribuinte ou responsável tributário.