LEI 11.340 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Flashcards
Acerca da Lei 11.340/06 e o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item:
A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher caracteriza dano moral.
“Toda mulher vítima de violência doméstica sofre abalo moral indenizável” (STJ, RESp 1.643.051/MS).
No julgado, a Corte Superior decidiu que se trata de situação de dano moral presumido (in re ipsa), de modo que a vítima não precisa comprovar o abalo moral propriamente dito, mas tão somente a existência de situação de violência no âmbito das relações domésticas e familiares.
Sobre o tema, cabe ressaltar, ainda, outros julgados: “A posterior reconciliação entre vítima e agressor não afasta a necessidade de fixação do valor da reparação dos danos causados” (STJ, RESp 1.819.504).
“O Ministério Público deve fazer o pedido em favor da mulher vítima de violência (STJ, AgRg no RESp 1894043).
GABARITO: Certo
