Lei 8.112/90 Flashcards
1
Q
O que significa o mnemônico NOPROAPRO RERERERE?
A
São as formas que se tem para assumir um cargo público.
Nomeação
Promoção
Aproveitamento
Reintegração
Readaptação
Recondução
Reversão
2
Q
Qual o prazo para tomar posse depois de ser nomeado em um cargo público?
A
30 dias
3
Q
Qual o prazo para começar o exercício depois de tomar possa em um cargo público?
A
15 dias
4
Q
Como ganhar um cargo público através da Nomeação?
A
Aprovação em concurso público
5
Q
Como ganhar um cargo público através da Promoção?
A
Promoção por antiguidade ou merecimento
6
Q
Como ganhar um cargo público através do Aproveitamento?
A
Quando um indivíduo que estava em disponibilidade é contemplado com uma vaga compatível com o cargo que exercia.
7
Q
Como ganhar um cargo público através da Reversão?
A
Voltar a trabalhar após a aposentadoria.
8
Q
Como ganhar um cargo público através da Readaptação?
A
Adaptação a outro cargo compatível com suas limitações físicas e mentais
9
Q
Como ganhar um cargo público através da Reintegração?
A
Anular uma demissão por via judicial ou administrativa (com direito a indenização)
10
Q
Recondução
A
Retorno estável ao cargo anterior, garantido pela estabilidade no serviço público.
11
Q
O que significa o mnemônico PEDRA-FDP? Ou seja, quais são as formas de vacância de um cargo?
A
São as formas que se tem de existir vacância nos cargos
Promoção
Exoneração
Demissão (ocupa 2 D no mnemônico)
Readaptação
Aposentadoria
Falecimento
Posse em cargo inacumulável
12
Q
Quais são as licenças que um servidor pode tirar?
A
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
13
Q
Quais são os 3 tipos de vantagens que um servidor pode ter? (GIA)
A
Gratificação, Indenização e Adicionais
14
Q
Tipos de gratificação
A
- Funções de confiança ou cargos comissionados
- Gratificação natalina
- Encargo de curso ou concurso
15
Q
Tipos de indenização
A
- Ajuda de custo (instalação)
- Diárias
- Transporte
- Auxilio-moradia
16
Q
Tipos de adicionais
A
- Insalubridade, periculosidade e penosidade
- Serviço extraordinário
- Noturno
- Férias
17
Q
Quais são os tipos de penalidades que um servidor pode receber na via administrativa?
A
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição do CC.
18
Q
Advertência
A
Advertência (portaria) — Prazo de 180 dias para aplicar advertência
19
Q
Suspensão
A
- Suspensão (máx. de 90 dias) — prazo de 2 anos para aplicar
- de até 30 dias → via mera sindicância
- de até 90 dias → via PAD
- OBS: a suspensão pode ser convertida em multa, obrigando o servidor a trabalhar e comprometendo 50% do seu vencimento
20
Q
Demissão
A
Demissão — prazo de 5 anos para aplicar
21
Q
Cassação de aposentadoria/disponibilidade
A
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade — prazo de 5 anos para aplicar
22
Q
Destituição do CC
A
Destituição do CC — prazo de 5 anos para aplicar
23
Q
Caso particular em que um julgamento no âmbito penal afeta o âmbito administrativo e civil
A
Se o servidor sofrer um processo penal e for absolvido por negativa de fatos ou autoria, a absolvição é reaproveitada nas outras esferas, caso ele também esteja sendo julgado nelas
24
Q
Investidura
A
É o ato pelo qual o servidor assume oficialmente um cargo público após cumprir requisitos legais.
25
O que acontece com servidor que não foi aprovado no estágio probatório?
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado
26
Qual o tempo do estágio probatório?
2 anos para a lei 8.122/90, mas na prática, constitucionalmente, 3 anos
27
Quais disposições se aplicam aos servidores no exercício de mandato eletivo?
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
28
Indenização - ajuda de custo
Serve para ajudar na despesa com instalação do servidor, quando tem sede alterada.
Cônjuge não recebe.
Se o servidor falecer, a família recebe ajuda de custo para voltar para a outra localidade.
Valor: Calculado a partir da remuneração do servidor e tem um máximo de 3 meses.
Para efetivos e CC.
Valor deve ser devolvido caso a mudança de sede não ocorra em 30 dias.
29
Indenização - diárias
Deslocamento temporário para exercer função. Indenização com pousada, alimentação e locomoção
Outro ponto, nacional ou internacional
Concedida por dia de afastamento, ou pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias
Não receberá diárias caso o deslocamento seja na mesma região metropolitana, aglomeração urbana, microrregião e etc, a menos que exija pernoite fora da sede.
Se receber diárias e não se afastar da sede, deve restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias
30
Indenização - transporte
Quando o servidor usa seu veículo particular para execução de serviços externos.
Exemplo: oficial de justiça
31
Indenização - auxílio moradia
Despesas com aluguel ou com aluguel
Valor máximo: 25% do CC, FC ou ME, n podendo superar os 25% do ME. O piso é 1.8k
Caso falecimento: +1 mês
Requisitos:
- Não existir imóvel funcional disponível
- Conjuge ou companheiro n ocupe imóvel funcional
- Nem o servidor nem o conjuge pode ter relação com imóveis no município aonde for exercer
- Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia
- Só para CC ou FC dos níveis DAS 4,5,6
- Município n pode ser vizinho
- N pode ter morado no município nos ultimos 12 meses, a menos q tenha sido por menos de 60 dias
- O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo
- o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
32
Gratificação - FC ou CC
O próprio nome já sugere.
33
Gratificação - Natalina
Famoso 13º
Paga até o dia 20/12
Depois de 15 dias do mês, entra para ser valor integral no cálculo proporcional.
34
Gratificação - GECC
- Caráter eventual
- Remuneração varia percentualmente
- 120 horas anuais + 120 em casos especiais.
- Deve ser sem prejudicar as atribuições do cargo atual, sem prejudicar.
- Caso prejudique, deve compensar depois
35
Adicional - Atividades insalubres, perigosas ou penosas.
- Insalubridade: danos irreversíveis à saúde ou contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas
- Periculosidade: risco de vida
- Não acumula insalubridade com periculosidade
- Cessa com a situação
- Grávidas e lactantes são afastadas
- Atividade penosa: exercício em zonas de fronteiras, localidades com condições de vida ruins
- Servidor que opera raio x faz exame a cada 6 meses
36
Adicional - serviço extraordinário
- Famosa hora extra
- 50% em relação ao valor da hora normal
- Casos excepcionais e temporárias
- Limite diário de 2 horas
37
Adicional - noturno
- 25% em relação ao valor da hora normal
- Entre 22h até 5h
- Cálculo da hora: 52m e 30s
38
Adicional - férias
- 1/3 da remuneração
- 30 dias de férias
- Pode acumular 2 períodos
- Primeiro período: espera 1 ano, depois pode pedir no começo do próximo período
- Parcela em até 3 etapas
- Pagamento até 2 dias antes do início das férias
- Pode ser interrompida em alguns casos, gozada de uma só vez no retorno
- calamidade pública
- comoção interna
- etc
- Não há descontos referentes à dias de falta
- Servidor de raio x, 20 dias de férias por semestre
39
Licença - motivo de doença em pessoa da família
- Deve comprovar que a ajuda do servidor é indispensável, através de perícia médica, além de ser comprovado também que não da pra trabalhar no período e nem compensar.
- 60 dias c/R + 90 dias s/R
- Desfrutada a cada 12 meses
- Pode no EP mas suspende contagem
40
Licença - afastamento do cônjuge
- Acompanhar companheiro que foi deslocado para outro ponto do BR ou exterior
- Prazo indeterminado e sem remuneração
- Pode haver exercício provisório, desde que compatível com o seu cargo
- Pode no estágio probatório, mas suspende a contagem do estágio
- Não conta tempo de serviço
41
Licença - serviço militar
- Após fim do serviço, servidor tem até 30 dias sem remuneração para voltar
- Pode no estágio probatório e não suspende contagem do estágio
- Conta tempo de serviço
- A lei não previu se será uma licença remunerada ou não
42
Licença - atividade política
- Pode pegar a licença desde a escolha em convenção partidária à véspera do registro na justiça eleitoral (JE), mas sem remuneração
- Depois do registro à JE até 10 dias após as eleições, pega licença com remuneração, com prazo de 3 meses.
- Candidato com cargo de direção tem que tirar a licença, obrigatoriamente.
- Pode no EP mas suspende a contagem
- Tempo de serviço:
- Período sem remuneração não conta em nenhum caso
- Período com remuneração conta para aposentadoria e disponibilidade
43
Licença - capacitação
- Prazo de 3 meses
- Com remuneração
- Após quinquênio
- Ato discricionário → pessoa solicita e o órgão avalia se libera ou não
- Não pode no EP
- Tempo de serviço conta para todos os casos
- Período não acumulável
44
Licença - interesses particulares
- Prazo de 3 anos
- Não remunerado
- Não pode no EP
- Ato discricionário
- Não conta tempo de serviço
- Pode interromper a qualquer tempo a pedido do servidor ou da ADM
- Poderá exercer gerência ou adm em sociedade privada
45
Licença - desempenho de mandato classista
- Mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria……
- Limites para os servidores
- até 5000 associados → 2 servidores
- 5001 a 30000 associados → 4 servidores
- mais de 30000 associados → 8 servidores
- Prazo é igual ao mandato, podendo ser renovada em caso de reeleição
- Sem remuneração
- Só para quem for eleito para cargo de direção ou representação
- Não pode no EP
- Tempo de serviço conta para tudo, menos para promoção por merecimento
46
O que significa MATRACA?
mnemônico para as licenças que não podem ser concedidas no EP.
- Mandato classista
- Tratar de interesses particulares
- Capacitação
47
Afastamento - servir em outro órgão
- Exercer CC ou FC ou em caso de leis específicas
- Quem paga o salário é o órgão que recebeu o servidor.
- Se for pra empresa de economia mista, o servidor recebe o salário da união e + um percentual referente a cargos de gestão. A união paga nesse caso, mas as empresas públicas precisam reembolsar a União.
48
Afastamento - mandato eletivo
- Mandato federal, estadual ou distrital
- Afastado
- Mandato de prefeito
- Afastado e pode optar pela melhor remuneração
- Mandato de vereador
- Horário compatível? Acumula função e salário
- Não tem horário compatível? Afastado e escolhe o melhor salário
- No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
- Não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para outra localidade que não seja a que exerce o mandato
49
Afastamento - estudo ou missão no exterior
- Autorização da maior autoridade do Poder.
- Executivo: Presidente
- Legislativo: Presidente dos órgãos do PL
- Judiciário: STF
- Prazo máximo: 4 anos
- “ônus”: tem que prestar serviço obrigatoriamente pelo tempo q ficou fora, antes de nova requisição
- Não pode ser exonerado ou tirar licença para tratar de interesses particulares, a menos que faça o ressarcimento da despesa durante o afastamento
- Quando for pra servir em organismo internacional, perde a remuneração
50
Afastamento - stricto sensu
- Mestrado ou doutorado
- Ato discricionário
- Desde que não dê para fazer simultaneamente com o trabalho ou desde que não de para compensar
- Para pedir mestrado, precisa estar há 3 anos no órgão
- Para pedir doutorado, precisa estar há 4 anos no órgão
- Para pedir, em qualquer caso, não pode ter tirado licença de assuntos particulares, licença capacitação nos 2 anos anteriores a solicitação
- Para pós-doutorado, 4 anos no órgão além de 4 anos sem ter tirado as licenças acima
- Para pós-graduação no exterior também aplicam-se essas exigências
51
Ausência ao serviço sem qualquer prejuízo
- 1 dia para doação de sangue
- 2 dias para alistamento ou recadastramento eleitoral
- 8 dias consecutivos para
- casamento
- falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. OBS: Avó não entra
52
Horário especial
Para estudante
- Precisa compensar
Para servidor com deficiência
- Não precisa compensar
- Servidor que tenha cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência física também podem fazer horário especial sem precisar compensar
OBS: Servidores e dependentes, ambos estudantes, tem direito a matrícula, independente de vaga, em instituições congêneres (pub → pub ou priv → priv)
Horário especial ao servidor que receba GECC
- Compensação de horário
- Prazo de 1 ano
53
Tempo de serviço contado para todos os efeitos
- Conta para tempo de serviço para todos os efeitos
- Férias
- CC ou FC
- Exercício de cargo ou função de governo ou adm
- Participação em treinamento ou pós no pais
- Mandato eletivo conta tempo de serviço para tudo, exceto para promoção por merecimento
- júri e outros serviços obrigatórios por lei
- missão ou estudo no exterior
- Conta para tempo de serviço, as licenças
- gestante, adotante e paternidade
- licença saúde de até 24 meses
- mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento
- motivo de acidente em serviço ou doença
- capacitação
- convocação militar
- deslocamento para nova sede no intervalo de 10 a 30 dias
- participação em competição no país ou exterior
- afastamento para servir em organismo internacional de que o BR participe ou coopere
54
Tempo de serviço contado para aposentadoria e disponibilidade
- Conta só para aposentadoria e disponibilidade
- tempo prestado no serviço público
- 30 dias de licença saúde de pessoal da família. tempo sem remuneração não conta para efeito nenhum
- licença de atividade política (período de 3 meses)
- mandato eletivo antes do serviço público
- tempo de serviço no setor privado
- tempo de serviço relativo a tiro de guerra
- excedente dos 24 meses da licença de saúde própria
55
Quais são os casos, no âmbito penal, que podem ser utilizados como recurso para cancelar processos no âmbito civil e/ou administrativo?
Apenas quando o servidor for absolvido por negativa de fatos ou negativa de autoria. Falta de provas NÃO serve.
