Administração pública Flashcards
Princípios Administrativos - Características Gerais
São de observância obrigatória
Aplicação imediata (não necessitam de lei formal para sua aplicação)
Não são absolutos (podem ser relativizados em casos específicos)
Não há hierarquia entre eles
Administração Direta
Composta pelos órgãos que integram os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Esses órgãos pertencem às pessoas jurídicas políticas.
Exemplo: Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais.
Administração Indireta
Formada por entidades com personalidade jurídica própria criadas para desempenhar funções específicas.
Inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Princípios Expressos na CF/88 (“LIMPE”)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Legalidade
O agente público só pode agir conforme o que a lei determina ou autoriza.
O cidadão comum pode fazer tudo que a lei não proíbe.
Reserva legal → Alguns temas só podem ser tratados por meio de lei formal (exemplo: criação de autarquias e cargos públicos).
Juridicidade → Além da lei, o agente deve observar a Constituição e todo o ordenamento jurídico.
Exceções à legalidade → Medida Provisória, Estado de Defesa, Estado de Sítio.
Impessoalidade
Os atos administrativos devem visar o interesse público, sem favorecimento pessoal.
Publicidade de atos públicos não pode conter promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Moralidade
O gestor deve agir com ética, boa-fé e honestidade.
A moralidade administrativa é mais rígida que a moral comum.
Nepotismo é proibido → Súmula Vinculante nº 13 do STF.
Publicidade
Garante transparência e o direito de acesso à informação.
Exceções: segurança da sociedade e do Estado.
Publicação em Diário Oficial pode ser obrigatória para dar validade a atos.
Eficiência
Administração deve atuar com presteza, perfeição e rendimento.
Introduzido pela EC 19/98 (Reforma Gerencial de FHC).
Correção: A EC 45/04 trata do Judiciário, não da Administração Pública.
O que é o princípio da supremacia do interesse público
É o princípio que estabelece que o interesse coletivo deve prevalecer sobre interesses individuais em decisões administrativas
O que significa o princípio da indisponibilidade do interesse público
Significa que a Administração não pode renunciar ou dispor do interesse público que lhe foi confiado
O que é o princípio da razoabilidade
É o princípio que exige que os atos administrativos sejam equilibrados e adequados aos objetivos pretendidos
O que é o princípio da proporcionalidade
É o princípio que determina que os meios utilizados pela Administração devem ser proporcionais aos fins que deseja alcançar
O que o princípio da continuidade do serviço público garante
Garante que os serviços públicos sejam prestados de forma ininterrupta para atender às necessidades da população
O que é o princípio da segurança jurídica
É o princípio que protege a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima dos administrados em relação aos atos da Administração
O que é o princípio da autotutela
É o princípio que permite à Administração revisar seus próprios atos para corrigir ilegalidades ou revogar atos inconvenientes
O que implica o princípio da motivação
Implica que todos os atos administrativos devem ser fundamentados com a explicação das razões que os justificam
O que é o princípio da finalidade
É o princípio que determina que os atos administrativos devem sempre buscar o interesse público como objetivo final
O que é o princípio da economicidade
É o princípio que exige o uso racional e eficiente dos recursos públicos para evitar desperdícios
O que é o princípio da participação popular
É o princípio que garante o direito da sociedade de participar na gestão pública e na formulação de políticas públicas
O que é o princípio da transparência
É o princípio que exige clareza e acesso às informações públicas para promover a accountability
O que é o princípio da tutela na Administração Pública?
É o princípio pelo qual a Administração Pública direta fiscaliza os entes da Administração Indireta para garantir que cumpram suas finalidades institucionais e respeitem o interesse público, sem interferir em sua autonomia administrativa.
Qual princípio garante que os atos administrativos pertencem ao órgão público e não ao agente que os praticou?
O princípio da impessoalidade, que estabelece que os atos administrativos são atribuídos ao órgão ou à entidade administrativa, e não à pessoa do agente público, desde que visem ao interesse público e cumpram os requisitos legais.
