Agentes públicos Flashcards
Qual a definição de cargo público?
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
Quais são os 3 casos em que pode haver perda de cargo público?
Processo judicial em transito julgado.
Processo administrativo disciplinar, quando há direito de defesa.
Processo de avaliação de desempenho, também com direito de defesa. (Na forma de lei complementar)
Qual o caso especial em que pode haver perda do cargo público?
Quando o Ente Federativo gastar mais do que o
estabelecido de sua Receita Corrente Líquida com pessoal ativo e inativo.
(Este limite foi fixado pela LC 101/01: 50% para a União e 60% para os
outros Entes)
Existem algumas medidas para evitar a demissão.
- Redução pelo menos em 20% dos CC e FC
- Exoneração de não estáveis
- Exoneração dos estáveis
O que é estabilização extraordinária?
Quem assumiu um cargo público sem concurso e que até o dia 05/10/1988 tivesse mais de 5 anos de serviço, adquiriu estabilidade, chamada de estabilização extraordinária
Cargos comissionados
Nomeação e exoneração livres, não sofre aposentadoria compulsória e é utilizada somente para cargos de direção, chefia e assessoramento.
Função de confiança
Exclusiva para servidores efetivos e é utilizada somente para cargos de direção, chefia e assessoramento.
Cargos temporários
- Atende a uma necessidade temporária exercendo uma função temporária
- Não precisa fazer concurso
Empregados públicos
- Funções públicas sob o regime CLT
- Não tem estabilidade
- Demissão precisa de motivação por escrito
Cargos que não precisam de concurso
- Alguns cargos vitalícios (alguns): MTS
- Temporários
- Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
Qual a diferença entre vencimento e remuneração?
Vencimento básico é o valor fixado em lei para o exercício da função.
Remuneração é o vencimento básico + vantagens.
O que é subsídio?
- Parcela única
- Não tem gratificação, abonos, etc
- Só pode ter indenização no contracheque
- Deve ter lei para aumentar ou fixar subsídio
Teto remuneratório
Salário máximo que um servidor pode ter.
Salário do ministro do STF.
Como acontece a aposentadoria compulsória?
Aposentadoria compulsória precisa de ato formal e não é automática.
Quais são os regimes de previdência?
RPPS e RGPS
RPPS (Regime próprio de previdência social)
- Somente para servidores públicos em cargo efetivo
- Somente aqui tem aposentadoria compulsória
- Regime estatutário
RGPS (Regime Geral de previdência social)
- Cargos em comissão cai em RGPS
- Não tem aposentadoria compulsória
- Servidor estatutário sem regime próprio
- INSS faz a gestão do RGPS
Quais são as modalidades de aposentadoria?
Voluntária e involuntária
Como é a aposentadoria voluntária
Quando o contribuinte tem idade e tempo de contribuição suficiente.
Na união, a idade mínima é 62 anos para mulher e 65 anos para homem.
Nos demais âmbitos deve haver lei complementar.
Para os cargos não especiais, o tempo de contribuição é de 25 anos, desde que tenha 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.
Quais são os tipos de aposentadoria involuntária?
Invalidez e compulsória (70 ou 75 anos)
Quais são os tipos especiais de aposentadoria ?
Carreira policial, atividades especiais (saúde, exposição a radiação e etc) e professor federal.
Regra para aposentadoria na carreira policial?
Para ambos os sexos, 55 anos, 30 anos de contribução e 25 anos de exercício no cargo.
Regra para aposentadoria para atividades especiais?
Para ambos os sexos, segue a regra normal de aposentadoria (25/10/5), diferindo-se apenas pela idade, que é de 60 anos.
Regra para aposentadoria para professor federal?
Regras comuns da aposentadoria normal, diferindo-se apenas pela idade, para homem é 60 anos e para mulher, 57 anos.
Como funciona o cálculo da aposentadoria?
- Procedimento para calcular o valor
- 100% da média aritmética dos anos de contribuição
- 60% do valor acima
- +2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição
