lei 8.080 - DISPOSIÇOES GERAIS (1 a 3) Flashcards
SOBRE O QUE A LEI 8.080 DISPÕE?
A lei 8.080 Dispõe sobre as condições para a PROMOÇÃO, PROTEÇÃO e RECUPERAÇÃO da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
CESPE - As Leis n.º 8.080/1990 e n.º 8.142/1990 foram promulgadas com intuito de se fortalecer a rede pública de serviços de saúde em todos os níveis de complexidade. certo
O QUE A LEI 8.080 REGULA?
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional (MUDE), as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
O QUE REPRESENTA A SAÚDE PARA O ESTADO?
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
QUAL O DEVER DO ESTADO PERANTE A SAÚDE?
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua PROmoção, PROteção e REcuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
OU SEJA, a saúde é de responsabilidade de todos (pessoas, família, empresas e sociedade) mais o Estado = dever do Estado.
COMO SE EXPRESSAM OS NÍVEIS DE SAÚDE?
Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a ALIMENTAÇÃO, a MORADIA, o SANEAMENTO BÁSICO, o MEIO AMBIENTE, o TRABALHO, a RENDA, a EDUCAÇÃO, a ATIVIDADE FÍSICA, o TRANSPORTE, o LAZER e o ACESSO aos bens e serviços essenciais.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
