Lei 8080/1990 e outras políticas do SUS Flashcards
O orçamento do SUS é repassado por quem?
Pela seguridade social de acordo com a receita estimada tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na LDO.
Quais são as outras fontes de recursos além do proveniente da união?
II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;
III - ajuda, contribuições, doações e donativos;
IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
Qual uma das ações que pode ser realizada supletivamente pelo SUS?
§ 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Por quem os recursos financeiros são fiscalizados e por quem eles são administrados?
Fiscalizados pelos Conselhos de Saúde e administrados pelo Ministério da Saúde
Quais os critérios utilizados para estabelecer valores a serem transferidos para Estados, DF e Municípios?
I - perfil demográfico da região;
II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;
VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será _______, do nível local até o federal
ASCENDENTE
É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto ____.
em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde
Art. 53-A. Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de analises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são livres à _________–
participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.
A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante
contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público ou privado?
Público
São princípios e objetivos da seguridade social, EXCETO:
a. a irredutibilidade do valor dos benefícios.
b. a equidade na forma de participação no custeio.
c. a gestão administrativa bipartite.
d. a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
e. a universalidade da cobertura e do atendimento
c. a gestão administrativa bipartite.
A gestão administrativa é quadripartite: os trabalhadores, os empregadores, os aposentados e do Governo nos órgãos colegiados
Em relação à seguridade social no Brasil, julgue o item
subsequente.
São objetivos da seguridade social a universalidade do atendimento e a seletividade na
prestação dos serviços.
Correto. Art. 194
Um dos objetivos da Seguridade Social, apontado no inciso VII do artigo 194 da Constituição Federal é o caráter democrático
e ________ da administração, mediante gestão _________, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados
descentralizado/quadripartite.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao poder público, nos
termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto:
a. Universalidade da cobertura e do atendimento.
b. Equidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
c. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
e. Diversidade da base de financiamento
b. Equidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
O artigo 194 da Constituição Federal elenca, em sete incisos,
os princípios constitucionais que regem o sistema de Seguridade Social. Os benefícios
previdenciários, como prestação pecuniária que são, não podem sofrer modificações em
aspecto monetário e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer adequado
critério de aferição do poder aquisitivo, de forma a recompor-se as perdas, mediante
reajustamento periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado
a. universalidade da cobertura e do atendimento.
b. garantia do benefício mínimo.
c. irredutibilidade do valor dos benefícios.
d. correção monetária dos salários de contribuição.
e. preservação do valor real dos benefícios
c. irredutibilidade do valor dos benefícios
Do que trata o art. 195 da CF 88?
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.
O artigo trata sobre os contribuintes responsáveis pelo financiamento da Seguridade Social, e quais são as esferas responsáveis por fazer a contribuiçao.
